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Doc. ADM Direito 220.6270.1953.3138

1 - STJ processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2175.1197

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Repercussão geral.

1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5612.5937

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido suficientes para a sua manutenção.

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