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Doc. ADM Direito 240.4196.1393.0426

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Ilegitimidade ativa e interesse de agir. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Reexame contratual e fático. Súmulas 5 e 7/stj. Erro material na fixação de honorários. Súmula 7/stj. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 623.0643.2685.4639

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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