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Doc. ADM Direito 273.5518.7731.6500

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços de fiscalização de obra. Intimação eletrônica. Tempestividade reconhecida. Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022). Inocorrência. Preclusão pro judicato quanto à ilegitimidade ativa para anular ato assemblear. Reexame de premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de rescisão contratual relativa a serviços de gerenciamento/fiscalização de obra em residencial, com controvérsia sobre nulidade de assembleia geral extraordinária que deliberou pela rescisão do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 510.9846.8434.4541

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Preclusão pro judicato sobre legitimidade ativa. Matéria de ordem pública que não afasta definição colegiada prévia. Óbice da Súmula 7/stj. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos conhecidos e não acolhidos.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia sobre legitimidade ativa de prestadora de serviços para suscitar nulidade de assembleia e sobre incidência da Súmula 7/stj.... ()

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