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Doc. ADM Direito 241.1230.5929.7269

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno. Tutela de urgência. CPC, art. 300. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Doc. ADM Direito 136.8552.3079.9590

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Indenização por vícios construtivos. Incidência dos juros moratórios. Fundamentação. Decisão ultra petita. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido nos autos de ação indenizatória por vícios construtivos, em que fora mantida a condenação, os juros desde a citação e a majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 233.9350.8391.3347

3 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Omissão. Julgado ultra petita. Juros moratórios. Correção monetária. Enriquecimento sem causa. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reconheceu a responsabilidade civil contratual, fixou juros moratórios desde a citação e não conheceu da correção monetária por ausência de debate específico, em razão da aplicação de óbices sumulares e da interpretação lógico-sistemática do pedido quanto ao alegado julgado ultra petita.... ()

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