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Doc. ADM Direito 276.0069.6509.7053

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. SUPORTE MATERIAL PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA. CHEGADA AO DESTINO FINAL NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. R

ecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo e consequente perda de conexão em viagem aérea contratada para o trecho Salvador/BA - Curitiba/PR. A autora/recorrente alega ter perdido compromisso profissional em razão do atraso aproximado de seis horas, pleiteando reparação extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo, que ocasionou a perda de conexão, mas cujo impacto foi mitigado pela realocação da passageira em voo no mesmo dia e pela prestação de suporte material pela companhia aérea, caracteriza dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral, em casos de atraso de voo, não se presume, devendo o passageiro comprovar efetivo abalo extrapatrimonial (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A jurisprudência do STJ estabelece que a análise deve considerar as circunstâncias concretas, como duração do atraso, suporte material prestado e perda de compromissos inadiáveis (STJ, REsp. Acórdão/STJ).5. No caso, a companhia aérea forneceu voucher de alimentação e realocou a passageira em voo que chegou ao destino no mesmo dia, sem necessidade de pernoite.6. A autora não comprovou a alegada perda de compromisso profissional, sendo insuficiente a juntada de print unilateral.7. Ausente prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não há falar em indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se prova concreta do abalo sofrido.2. A prestação de suporte material adequado e a chegada ao destino no mesmo dia afastam a caracterização de dano moral indenizável.3. A comprovação de perda de compromisso inadiável é ônus do passageiro e não pode ser presumida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0055214-10.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 890.2329.0943.2145

2 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM (SECA). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU QUE 70% DA LAVOURA ATINGIU O PRIMEIRO TRIFÓLIO ANTES DO INÍCIO DO EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA

DE PROVA DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. PERDA SIGNIFICATIVA NA PRODUÇÃO DE SOJA QUE FOI AMPLAMENTE CAUSADA PELA ESTIAGEM. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INTEGRAL. CÁLCULO DO PERITO QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, na qual a autora pleiteou indenização por sinistro decorrente de evento climático de seca, alegando que a seguradora negou a cobertura sob a justificativa de que o evento ocorreu antes do início da cobertura contratada. A ré, inconformada, recorreu, sustentando cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC e que o sinistro ocorreu antes do primeiro trifólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar a autora por sinistro de evento de «seca» em decorrência de contrato de seguro agrícola, considerando a alegação de que ocorreu antes do início da cobertura contratada e a existência de falhas na condução da lavoura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada na análise do laudo pericial, que comprovou que 70% da lavoura atingiu o primeiro trifólio antes do início da seca, caracterizando que o sinistro ocorreu após o início da cobertura contratada.4. A seguradora não apresentou provas que demonstrassem má condução da lavoura ou falha de estande imputável à autora, sendo a quebra de produção decorrente do evento climático coberto pelo seguro.5. A aplicação do CDC foi considerada válida, pois as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à autora, que é a consumidora no contrato de seguro agrícola.6. O valor da indenização foi calculado corretamente pelo perito, levando em conta a produtividade garantida e obtida, área e preço do produto, o que justifica a manutenção do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser fundamentada em provas robustas que demonstrem a ocorrência de riscos excluídos contratualmente, sendo a aplicação do CDC garantida para a proteção do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 842.6438.2622.2229

3 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação crime. Receptação. Sentença condenatória. Recurso do Réu. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Verificada existência de conjunto probatório sólido e harmônico, apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas.

Condenação mantida. Dosimetria da pena. Almejada readequação da fração atinente à agravante da reincidência. Acolhimento. Quantum de aumento, adotado na sentença, superior a 1/6 e desprovido de fundamentação capaz de justificar a utilização de patamar diverso. Redução que se afigura imperiosa. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Réu que confessou a prática delitiva perante autoridade policial e aos agentes que efetuaram sua prisão em flagrante. Necessária compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento da pena. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pela prática do crime de receptação (art. 180, CP), em que foi imposta ao réu a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa.II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (ii) Saber se é possível absolver o réu do delito de receptação, em razão da alegada insuficiência probatória; (ii) Saber se é necessário readequar o quantum de aumento decorrente da agravante da reincidência; (iii) Saber se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea; e (iv) Saber se é possível abrandar o regime prisional inicial e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. As provas colhidas em ambas as fases da persecução penal demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime previsto no CP, art. 180, caput.4. No delito de receptação, o dolo do agente, de difícil aferição, pode ser demonstrado a partir das circunstâncias do fato.5. A apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem (art. 156, CPP).6. Réu que foi abordado pela Polícia Militar em estrada rural, na posse de veículo furtado horas antes e que, após a perda do controle da direção, encontrava-se atolado em meio a uma plantação. 7. Circunstâncias fáticas que gravitam em torno da apreensão do automóvel e teor da confissão informal do réu, relatada pelos policiais militares em ambas as fases da persecução penal, que comprovam a prática criminosa. 8. Sentença condenatória que, ao elevar a pena em razão da presença da agravante da reincidência, o fez na proporção de 1/5, sem apresentar, contudo, fundamentação hábil para justificar o aumento em patamar diverso daquele hodiernamente adotado pela jurisprudência pátria. Ausência de fundamentação idônea e de multirreincidência, que impõe a adoção do quantum de aumento de 1/6. 9. Réu que confessou a prática delitiva aos policiais militares e à Autoridade Policial. Confissão extrajudicial que, embora não utilizada para fundamentar o decreto condenatório, deve ser considerada, à luz da tese fixada pelo STJ - no Tema 1194. Ademais, Juízo sentenciante que se utilizou da confissão informal para fundamentar a condenação, atraindo, de igual forma, a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», conforme precedentes deste Órgão Julgador. 10. Necessária compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos moldes da tese firmada no Tema 585/STJ, com o consequente redimensionamento da pena.11. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que devem ser mantidos, considerando-se a presença de reincidência e a notória inclinação, do réu, à prática delitiva.IV. Dispositivo: 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; CP, arts. 33, 44, 61, 65, 77 e 180; CF, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 585, 1172 e 1194; TJPR, 0003383-59.2023.8.16.0098, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 18/08/2025; TJPR, 0018068-32.2023.8.16.0014, Rel. Desª. Substª. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, J. 14/07/2025; STJ, AgRg no REsp: 2045977 MG 2023/0001708-8, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 27/11/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, J. 27/11/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 18/6/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, J. 20/08/2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, J. 05/08/2025; TJPR, 0000155-39.2024.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 01/09/2025; TJPR, 0008134-45.2024.8.16.0069, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 5ª Câmara Criminal, J. 14/06/2025; TJPR, 0000976-43.2024.8.16.0196, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 01/02/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.917 . Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 420.6493.5747.2959

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% PREVISTOS NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE VINCULA APENAS AS PARTES CONTRATANTES, NÃO SENDO

POSSÍVEL IMPOR A TERCEIROS OS EFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 174.4183.7210.0324

5 - TJPR Administrativo. Servidor público municipal. Assistente Administrativo. Alegado desvio de função para o cargo de Assessor Administrativo. Servidor que elaborava pareceres referentes a assuntos da Secretaria de Fazenda Municipal. Prova documental. Função ex

pressa do Assessor Administrativo, nos termos do Anexo XII da Lei Complementar Municipal 966/2013. Direito ao recebimento das diferenças, sob pena de locupletamento ilícito do ente pública Súmula 378, STJ. Sentença reformada para reconhecer o desvio de função. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, em conjunto com os honorários sucumbenciais. Fixação de juros e correção monetária.Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 692.5384.0906.0048

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários sucumbenciais em execução de título extrajudicial após homologação de plano de recuperação judicial. Extinção de execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Novação da dívida. Honorários sucumbenciais. Fixação de honorários. Percentuais legais. Princípio da causalidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, com fundamento na legislação pertinente. A parte apelante alegou que, apesar da extinção, a dívida persiste e deve ser paga conforme o plano, contestando a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, requerendo sua revisão para percentuais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais legais previstos no CPC, em razão da extinção da execução de título extrajudicial devido à homologação do plano de recuperação judicial da parte executada.III. Razões de decidir3. A extinção da execução se deu em razão da homologação do plano de recuperação judicial, o que implica a novação das dívidas anteriores.4. A verba honorária deve ser suportada pela empresa devedora, em observância ao princípio da causalidade.5. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§2º e 10, do CPC, pois o valor da causa é mensurável e não se enquadra nas hipóteses de fixação por equidade.6. O valor atualizado da causa não é irrisório, justificando a aplicação dos percentuais legais para a fixação dos honorários.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida.Tese de julgamento: A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 10, do CPC, mesmo em casos de extinção da execução em razão da homologação de plano de recuperação judicial, desde que o valor da causa seja mensurável e não irrisório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 49, 85, § 2º e § 10; Lei 11.101/2005, art. 59.... ()

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Doc. ADM Direito 340.5384.8115.3435

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente pelo Juízo da Vara Cível de Palotina, determinando-se o afastamento da tarifa de avaliação do bem, com recálculo das parcelas vincendas, devolução simples dos valores pagos e manutenção dos demais encargos, reconhecida sucumbência recíproca. 1.2 Interpôs a recorrente 01 apelação alegando cobrança de juros remuneratórios superiores ao contratado, ilegalidade de tarifas e necessidade de perícia, requerendo devolução de valores pagos a maior e revisão contratual. 1.3 O recorrente 02 interpôs apelação sustentando a legalidade da tarifa de avaliação do bem, por ter sido contratada e autorizada pelas normas do Banco Central, além de pleitear a redistribuição da sucumbência. 1.4 Foram apresentadas contrarrazões por ambos os recorridos, arguindo inovação recursal, ofensa à dialeticidade, legalidade das tarifas e manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar eventual violação ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar eventual inovação recursal; (iii) analisar a legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de registro e da tarifa de avaliação do bem; (iv) analisar a redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal foi afastada, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença, apresentando argumentos juridicamente suficientes para permitir o exame do mérito, conforme orientação do STJ.3.2 A preliminar de inovação recursal igualmente foi afastada, pois os pedidos constantes do recurso encontram correspondência na petição inicial, que efetivamente requereu a revisão da taxa de juros, tarifas e cláusulas contratuais. 3.3 Quanto aos juros remuneratórios, não se verifica ilegalidade, pois a Apelante 1 não demonstrou, nos termos do CPC, art. 373, I, de forma minimamente individualizada, qualquer divergência concreta entre os valores pactuados e os valores efetivamente cobrados, sendo desnecessária a realização de perícia quando se trata de simples apuração aritmética. Jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 3.4 Em relação à tarifa de registro do contrato, é válida a cobrança, desde que comprovado o efetivo registro, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e Súmula 73/Tribunal de Justiça. No caso concreto, consta comprovação do registro do gravame no órgão competente, não havendo abusividade no valor cobrado. 3.5 Quanto à tarifa de avaliação do bem, a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, ônus previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. O Tema 958/STJ condiciona a validade da cobrança à demonstração documental da avaliação realizada, o que não ocorreu. A mera previsão contratual não é suficiente, sendo vedada a cobrança por serviço não prestado (CDC, art. 51, I). 3.6 A distribuição da sucumbência deve ser mantida nos moldes definidos pelo juízo de origem, conforme CPC, art. 86, pois ambas as partes decaíram parcialmente de seus pedidos, não havendo sucumbência mínima do autor. 3.7 Diante do não provimento de ambos os recursos, são cabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, majorando-se a verba fixada na origem, suspensa a exigibilidade quanto à Apelante 1 beneficiária da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.361. CDC, arts. 6º, III; 14, §3º, II; 51, I; 52. CPC, arts. 373, I; 85, §11; 86; 389, parágrafo único; 405; 406. Resolução CONTRAN 320/2009. Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). TJPR, 13ª Câm. Cível, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 358.7328.0250.3779

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESES NÃO VENTILADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CUJA EXISTÊNCIA FOI COMPROVADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCRETIZADA EM 2023. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO MESMO ANO. PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E LEI 6.830/80, art. 2º. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. rol taxativo. interpretação extensiva para abranger serviços congêneres. possibilidade. precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso especial representativo de controvérsia (resp Acórdão/STJ). diversidade de nomenclaturas utilizadas pelas diferentes instituições financeiras para denominar os serviços bancários prestados. circunstância que não pode servir de óbice à incidência tributária. Súmula 424/Superior tribunal de justiça. RUBRICAS «RENDAS DE FINANCIAMENTOS» E «COMISSÃO» EQUIVALEM A SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. INCIDÊNCIA DO ISS.

Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 980.6876.3181.7878

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA (ALLIANZ SEGUROS S/A) NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos elétricos, decorrentes de sinistro ocorrido em 20/12/2019, em que a seguradora alegou que a concessionária de energia elétrica foi responsável por falha no fornecimento de energia que danificou equipamentos do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora consegue comprovar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a suposta falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a má prestação do serviço da concessionária. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados frágeis e unilaterais, não comprovando a relação entre os danos e a rede elétrica. 3.3. A concessionária apresentou relatórios que indicaram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro. 3.4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e negado provimento ao apelo interposto. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre danos em equipamentos e a falha na prestação de serviços de energia elétrica impede o ressarcimento por parte da seguradora, mesmo sob a responsabilidade objetiva da concessionária. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013894-85.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2025 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003539-32.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006714-60.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 864.0403.5909.6745

10 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EXCLUÍDO DE PARTILHA EM UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão proferido em recurso de apelação cível de sentença que julgou ação de reintegração de posse. Alega-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões debatidas consistem em avaliar: (i) se houve omissão em relação eficácia da notificação extrajudicial; (ii) se houve omissão sobre natureza da posse e à caracterização do esbulho; (iii) se houve omissão em relação a ponderação de direitos fundamentais; (iv) se houve omissão na fixação de honorários dativos; e (v) se há necessidade de prequestionamento expresso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de inovação recursal foi acolhida parcialmente, reconhecendo-se a impossibilidade de conhecimento das matérias não ventiladas no recurso originário, no caso a questão da eficácia da notificação extrajudicial e ponderação de direitos fundamentais.4. Não está caracterizada omissão no acordão embargado que tratou da natureza da posse e do esbulho mencionando expressamente que a posse da embargante sobre o imóvel se tornou injusta depois de levantadas as medidas protetivas.5. Constatou-se omissão na fixação de honorários advocatícios dativos. A omissão está sanada com a fixação de honorários advocatícios dativos.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 816.2548.2536.5729

11 - TJPR Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Primeiro apelo, interposto pelo Impetrado. Não conhecimento. Sentença inicialmente havia concedido parcialmente a segurança, mas, após embargos de declaração, passou a denegá‑la. Ausência de interesse recursal. Segundo apelo, interposto pela parte impetrante. Não provimento. Exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). Consumidor final contribuinte do ICMS. «Distinguishing». Inaplicabilidade das teses definidas no julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1093), pelo egrégio STF. Emenda Constitucional 87/2015 que não inaugurou qualquer modificação com relação a consumidor final contribuinte do ICMS.

Regulamentação necessária já prevista na Lei Complementar 87/96. Acertada a decisão que denegou a segurança.Recurso de apelação 1, não conhecido.Recurso de apelação 2, não provido.Reexame necessário prejudicado.

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Doc. ADM Direito 869.3615.6178.7580

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COPEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CONSUMO NÃO REGISTRADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS DA ANEEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ FATURADOS NO PERÍODO APURADO. COBRANÇA, TAL COMO PRETENDIDA, QUE IMPLICA DUPLICIDADE E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. O autor relatou que após inspeção realizada pela requerida em 27/11/2023, a qual constatou suposta irregularidade no medidor de sua unidade consumidora (  51999242), foi notificado e cobrado no valor de R$ 23.041,04 por energia não registrada, tendo sido incluído nos cadastros de inadimplentes. Diante dos fatos, requereu a declaração de inexistência dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. Em sede de pedido contraposto a requerida pleiteou pela condenação da parte autora ao pagamento da dívida;  I.3. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e o pedido contraposto para o fim condenar o autor ao pagamento 20.996 kwh com a incidência do custo administrativo do procedimento;  I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de condenar o autor ao pagamento do valor total apresentado no Termo de Ocorrência e Inspeção;  II. Questões em discussão:  II.1. O valor devido;  III.Razões de decidir:  III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Da análise do TOI (mov. 42.7), tem-se que a irregularidade foi constatada em 27/11/2023. Assim, de janeiro a março de 2024, a requerida poderia utilizar o valor máximo de consumo para apurar a diferença. Dessa forma, a utilização do valor de 2267 kwh como parâmetro está de acordo com o que dispõe a norma. O prazo de cobrança relativo aos meses de maio de 2022 a novembro de 2023, ou seja, de 20 meses se encontra correto, porquanto observa o art. 596, § 5º da mesma resolução. (...) com relação ao montante cobrado verificam-se inconsistências. Após encontrar o parâmetro, deve-se multiplicá-lo pelos meses irregulares, no caso vinte, e descontar o valor que foi faturado e pago pelo consumidor durante esses meses. Desta forma, tem-se que 2267 kwh (parâmetro) multiplicado por 20 (meses irregulares) chega-se a 45.340 kwh. Durante esses vinte meses foram faturados 24.344 kwh (mov. 42.7 página 30). Portanto, o devido é a diferença entre esses valores, ou seja, 20.996 kwh e não 34.480 kwh cobrados pela requerida. Logo, o cálculo apresentado não pode prevalecer, pois atenta contra os princípios de proteção dos consumidores, evidenciando flagrante desequilíbrio das partes na relação jurídica bem como configura abusividade ao exigir do consumidor vantagem excessivamente alta.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000349-55.2024.8.16.0029 -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 29.03.2025 e 0003322-53.2024.8.16.0038 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 16.06.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.4271.4050.6931

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. APREENSÃO DE 4G (QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INSUFICIÊNCIA, CONTUDO, PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PETRECHOS USUALMENTE ASSOCIADOS À TRAFICÂNCIA, DE VALOR EXPRESSIVO EM DINHEIRO, DE REGISTROS DE NEGOCIAÇÃO OU DE ATOS CONCRETOS DE COMERCIALIZAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE RELATARAM QUE O LOCAL DA ABORDAGEM TAMBÉM ERA FREQUENTADO POR USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. DESCARTE DA DROGA DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIA DOLO DE TRAFICÂNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO AO DIREITO PENAL DO AUTOR. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À FINALIDADE DA POSSE DO PSICOTRÓPICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, NA DENÚNCIA, DE NARRATIVA FÁTICA RELATIVA À DESTINAÇÃO DA DROGA AO CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 À SEGUNDA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA Súmula 453/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituva, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Conforme a Denúncia, o réu teria sido abordado, durante a madrugada, nas imediações de estabelecimento comercial situado na Avenida Centenário, no Município de Imbituva, trazendo consigo aproximadamente 4g (quatro gramas) de cocaína, fracionados em 15 (quinze) porções, uma delas localizada em seu bolso e as demais no interior de carteira de cigarros que teria sido dispensada ao solo diante da aproximação da equipe policial. A acusação sustentou que a materialidade, a autoria e a finalidade mercantil estariam demonstradas pelos documentos de apreensão, pelo Laudo Toxicológico definitivo, pelos depoimentos dos Policiais Militares, pelo fracionamento da substância, pelo local e horário da abordagem, pelo descarte da droga e pelos antecedentes criminais do apelado. A defesa, nas contrarrazões, pugnou pela manutenção da absolvição e a fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa. O douto Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, para além de dúvida razoável, que a substância entorpecente apreendida com o apelado destinava-se à mercancia, autorizando a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se, afastada a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, seria juridicamente possível a desclassificação da conduta para a figura prevista no art. 28, caput, da mesma Lei, à luz do princípio da correlação entre acusação e provimento jurisdicional; e (iii) saber se, mantida a absolvição, é cabível a fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir 3. A materialidade da apreensão da substância entorpecente restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Constatação Provisória de Droga, pelo Laudo de Perícia Criminal 123.624/2025, com resultado positivo para cocaína, e pelas provas orais produzidas nos autos. 4. Os depoimentos dos Policiais Militares revelaram-se coerentes e harmônicos quanto à dinâmica da abordagem, à visualização do apelado dispensando objeto de coloração branca diante da aproximação da viatura e à localização de cocaína, em quantidade que totalizava 4g (quatro gramas), circunstância que confirma a posse da substância entorpecente pelo apelado, mas não basta, isoladamente, para demonstrar a destinação mercantil exigida para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 5. A reduzida quantidade de droga apreendida, correspondente a aproximadamente 4g (quatro gramas) de cocaína, embora fracionada em 15 (quinze) porções, mostra-se compatível, no contexto probatório examinado, com a hipótese de porte para consumo pessoal, sobretudo diante da ausência de apreensão de balança de precisão, embalagens destinadas ao fracionamento, anotações de contabilidade, aparelhos celulares com registros de negociação, elevada quantia em dinheiro ou qualquer ato concreto de venda, oferta, intermediação, distribuição ou entrega a terceiros. 6. O local da abordagem, ainda que indicado pelos Policiais Militares como região relacionada à prática de tráfico de drogas, também foi descrito pelos agentes de segurança pública como ponto frequentado por usuários de entorpecentes, de modo que essa circunstância não permite, por si só, concluir que a substância apreendida se destinava à mercancia. 7. O descarte da droga diante da aproximação da Polícia Militar, embora constitua elemento relevante para justificar a abordagem e a apreensão, não evidencia, de forma autônoma, o dolo de traficância, porquanto também se revela compatível com a conduta de usuário que tenta evitar a localização da substância ilícita ou a responsabilização pela posse. 8. Os antecedentes criminais do apelado podem ser considerados no exame das circunstâncias pessoais do agente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, mas não autorizam, desacompanhados de outros elementos concretos de mercancia, a formulação de juízo condenatório pelo crime de tráfico de drogas, sob pena de indevida responsabilização penal fundada predominantemente na condição pessoal do réu. 9. Permanecendo dúvida razoável quanto à destinação da substância entorpecente apreendida, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que a condenação criminal exige prova segura, convergente e suficiente acerca da autoria, da materialidade e da tipicidade da conduta imputada. 10. A desclassificação da conduta para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput, não se mostra juridicamente possível no caso concreto, uma vez que a Denúncia imputou ao réu a posse da droga com finalidade de fornecimento a terceiros, sem descrever, explícita ou implicitamente, a elementar normativa «para consumo pessoal». O reconhecimento dessa circunstância demandaria alteração da base fática da imputação, caracterizando mutatio libelli, providência incompatível com a atuação do Tribunal em grau recursal, nos termos da Súmula 453/STF. 11. Mantida a absolvição, ficam prejudicados os demais requerimentos ministeriais relacionados à dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à suspensão condicional da pena e à decretação da prisão preventiva. 12. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa pela apresentação de contrarrazões recursais, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, no CPC, art. 85, § 2º, na Resolução Conjunta 06/2024 da Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado e no Decreto Judiciário 519/2023. IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e não provido, com a fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa pela atuação em grau recursal. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CPP, arts. 156, 384 e 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto Judiciário 519/2023; Resolução Conjunta 06/2024 da Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 453; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0062518-02.2019.8.16.0014, Londrina, Rel. Substituto Diego Santos Teixeira, j. 09.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Apucarana, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Nova Aurora, Rel. Humberto Luiz Carapunarlа, j. 14.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 508.4820.6755.4284

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário vinculada à abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial. Insuficiência da documentação demonstrativa da evolução do débito. Vício sanável da inicial executiva. Necessidade de prévia oportunidade de emenda. CPC/2015, art. 801. Documentos juntados em grau recursal. Causa não madura. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º. Sentença cassada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em embargos à execução, acolheu a preliminar de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação exequenda, julgou procedentes os embargos e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário destinada a formalizar abertura de crédito em conta corrente, instruída apenas com o título e o demonstrativo do débito, sem os extratos da conta vinculada. Sustenta o apelante que a deficiência documental deveria ensejar a concessão de prazo para regularização da inicial executiva, e não a extinção imediata do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a insuficiência da documentação destinada à demonstração da evolução do saldo devedor, em execução fundada em cédula de crédito bancário, enseja a extinção da execução ou a prévia oportunização de emenda da petição inicial, na forma do CPC, art. 801.III. Razões de decidir3. A cédula de crédito bancário, inclusive quando emitida para documentar abertura de crédito em conta corrente, constitui título executivo extrajudicial (Tema Repetitivo 576), e «representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.» (Lei 10.931/2004, art. 28, caput).4. A insuficiência da documentação destinada à demonstração da evolução do saldo devedor pode comprometer a aferição da liquidez da obrigação, sem, contudo, atingir a exequibilidade do título em si, por configurar vício relacionado ao aparelhamento da execução e, portanto, sanável mediante prévia oportunização de emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 801.5. A juntada de documentação complementar em grau recursal não autoriza o exame imediato da suficiência da prova da dívida e de sua evolução, sob pena de supressão de instância, notadamente quando remanesce controvérsia probatória pendente de apreciação na origem, circunstância que afasta em concreto a aplicação da teoria da causa madura, a partir do previsto no CPC, art. 1.013, § 3º.6. Cassação da sentença, com determinação ao Juízo local que oportunize a emenda da inicial da execução, com a juntada da documentação que reputar bastante a demonstrar a evolução da dívida, e, uma vez sanado o vício, faculte aos embargantes o aditamento dos embargos opostos, preservando o contraditório e a ampla defesa, com regular prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e teseS7. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Teses de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário vinculada à abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial, sendo a documentação demonstrativa da evolução do débito elemento de instrução da inicial executiva, e não requisito de existência do título. 2. A insuficiência dessa documentação configura vício sanável, que não autoriza a extinção imediata da execução, devendo o exequente ser previamente intimado a emendar a petição inicial, nos termos do CPC, art. 801, assegurado o contraditório e a ampla defesa»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 801 e 1.013, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, caput e § 2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 576), Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/8/2013, DJe 02/9/2013; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 02/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 936.4960.5193.4839

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. art. 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA APLICADA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DESTA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL. MORA EVIDENCIADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão ajuizada em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia fiduciária de veículo, na qual se discutiu a validade da capitalização diária de juros prevista no contrato e a caracterização da mora do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de previsão expressa da taxa diária de capitalização de juros em contrato de financiamento com garantia fiduciária descaracteriza a mora do devedor e justifica a improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo financiado. III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros é nula por ausência de previsão expressa da taxa diária no contrato, violando o direito de informação do consumidor. 4. A nulidade da capitalização diária não descaracteriza a mora, que persiste pelo inadimplemento das parcelas a partir da 18ª, com base nas taxas mensal e anual previstas. 5. A busca e apreensão do veículo é procedente, com consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário, diante da manutenção da mora. 6. Deve ser afastada a restituição do veículo e a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, pois pressupõem a improcedência da ação, o que não ocorreu. 7. Os ônus sucumbenciais são invertidos, cabendo ao devedor o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para manter a nulidade da capitalização diária dos juros, afastar a descaracterização da mora e julgar procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do autor. 9. Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa diária de juros na cláusula de capitalização diária em contrato bancário celebrado após 31.03.2000 torna nula essa capitalização, sem descaracterizar a mora do devedor, que permanece constituída pela inadimplência das prestações calculadas com base na taxa mensal prevista no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11, 98 e 1.012, §§ 1º, V, e 3º; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CC, art. 406; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º e § 6º; Lei 14.905/2024, art. 406 (alteração do Código Civil). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004560-90.2024.8.16.0173, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0036275-58.2023.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.132), j. 09.08.2023; Súmula 72/STJ; Súmula 380/STJ; Tema 28/STJ; Tema 722/STJ; Tema 1.076/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de juros que aumenta todo dia, sem informar claramente qual é a taxa usada, não é válida. Porém, isso não tira o atraso no pagamento das parcelas do financiamento do veículo, que continua existindo. Por isso, o banco tem o direito de ficar com o carro, porque o cliente não pagou as prestações desde janeiro de 2025. A decisão anulou a parte do contrato que falava dessa cobrança diária de juros, mas confirmou que o cliente está em atraso e que o banco pode manter a posse do veículo. Além disso, o cliente deve pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados, mas como tem direito à justiça gratuita, o pagamento dessas despesas está suspenso. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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