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Doc. ADM Direito 039.8030.0395.8971

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa e pro judicato. Ocorrência. Competência do juízo de maceió/al. Multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Afastamento. Súmula 98/stj.

1. Consoante a jurisprudência desta corte, as matérias de ordem pública, inclusive a competência absoluta, submetem-se à preclusão consumativa quando já tiverem sido objeto de decisão jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência. Inteligência dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.... ()

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