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Doc. ADM Direito 615.7376.4851.0082

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento indevido de valores controversos. Determinação de restituição. Inclusão de advogado no polo passivo. Honorários contratuais e sucumbenciais. Questão de ordem pública decidida anteriormente. Ilegitimidade reconhecida em decisão não recorrida. Reapreciação pelo juízo de origem. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Recurso provido.

1. A fundamentação do acórdão recorrido mostra-se suficiente para a resolução da lide, não configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte, o que afasta a violação aos arts.... ()

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Doc. ADM Direito 186.5993.5749.9695

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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