1 - STJRecurso especial. Processual civil. Falência. Juízo falimentar. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Trânsito em julgado. Preclusão pro judicato. Incidência. Precedentes. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do stj. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1. Conforme o entendimento desta corte superior, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de decisão judicial anterior e definitiva.... ()