Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 948.0193.0302.1717

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Juízo falimentar. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Trânsito em julgado. Preclusão pro judicato. Incidência. Precedentes. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do stj. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1. Conforme o entendimento desta corte superior, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de decisão judicial anterior e definitiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF