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Doc. ADM Direito 534.3073.9145.5383

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA CARDIOVASCULAR. FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXÍSTICA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAM

E1. Agravo de Instrumento interposto por Lourdes Milanez Riberito contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu/PR, visando ao fornecimento dos medicamentos Propafenoma 300mg, Bisoprolo 5mg e Rivaroxabana 20mg, necessários ao tratamento de fibrilação atrial paroxística e demais comorbidades cardíacas. A parte agravante alega risco iminente de agravamento de seu quadro clínico, comprovado por laudos médicos, atendimento recente pelo SAMU e recomendações expressas de uso contínuo dos medicamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, a fim de obrigar os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos Propafenoma 300mg, Bisoprolo 5mg e Rivaroxabana 20mg, indispensáveis à saúde da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC/2015, art. 300.4. Restou evidenciada a probabilidade do direito, diante dos laudos médicos que atestam a imprescindibilidade dos medicamentos, associados ao histórico clínico da agravante, que inclui episódios de fibrilação atrial paroxística, dores torácicas e necessidade de acompanhamento cardiovascular rigoroso.5. O perigo de dano está configurado, considerando-se que a agravante é idosa, apresenta múltiplas comorbidades, encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica e depende dos medicamentos para evitar agravamento de seu quadro, que pode resultar em internações emergenciais ou até risco de morte súbita.6. A negativa administrativa dos entes públicos não afasta o dever estatal de assegurar o direito à saúde, desde que comprovadas a necessidade, a indicação médica e a incapacidade financeira da paciente.7. A jurisprudência pacífica assegura que, havendo prescrição médica, ausência de substituto terapêutico no SUS e demonstração da hipossuficiência, é legítima a determinação judicial para o fornecimento dos medicamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O Estado tem o dever de fornecer medicamentos prescritos, ainda que não constantes da lista do SUS, desde que comprovada a necessidade clínica, a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência do paciente.2. A tutela de urgência deve ser deferida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde ou à vida do paciente, nos termos do CPC/2015, art. 300.3. A vulnerabilidade econômica, aliada ao risco de agravamento da doença, justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 734.9539.5802.0325

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ADEQUANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS JÁ ABRANGIDOS PELO CET. AUSÊNCIA DE MORA AFAS

TA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO CLARA E COERENTE. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 801.3547.4357.2646

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO TENTADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prát

ica de roubo simples tentado, ameaça e vias de fato, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. 1.2. A Defesa requer a absolvição, alegando a ausência de dolo, quanto ao delito de ameaça, de insuficiência de provas da autoria em relação ao crime de roubo, e por ter agido em legítima defesa, no tocante à contravenção penal de vias de fato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de absolvição do crime de roubo por insuficiência de provas. 2.2. Possibilidade de absolvição quando ao delito de ameaça, por ausência de dolo. 2.3. Possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, em relação à contravenção penal de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime de roubo tentado foram demonstradas por provas documentais e testemunhais, notadamente a declaração da vítima, que reconheceu o réu como autor da tentativa de subtração do aparelho celular. 3.4. A embriaguez voluntária não configura causa de exclusão ou diminuição de culpabilidade, tampouco exclui o dolo no delito de ameaça, salvo a comprovação da incapacidade de compreensão e autodeterminação, conforme art. 26, caput, e parágrafo único, do CP, o que não se verifica no caso concreto. 3.3. A versão do réu de que agiu em legítima defesa está isolada nos autos, pois a vítima e as testemunhas presenciais do ocorrido confirmaram que foi o apelante quem iniciou as agressões contra o ofendido, de maneira repentina. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 147 e 157; Decreto-lei 3.688/41, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006409-29.2024.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, 0003148-50.2016.8.16.0159, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, 0002635-89.2021.8.16.0100, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 535.2862.4819.4666

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROLAÇÃO

DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.5734.3113.1494

5 - TJPR Direito civil. Direito Processual Civil. Direito do consumidor. Apelações cíveis da Instituição Financeira, da Seguradora e do Autor. Seguro Agrícola de faturamento. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária das Requeridas ao pagamento da

indenização securitária. Inovação recursal da seguradora quanto a alegação de que o pagamento da indenização dever se direcionada ao beneficiário - não conhecimento do recurso neste ponto. Ausência de cerceamento de defesa. Legitimidade passiva do Banco configurada - teoria da aparência. Recusa ilegítima da indenização securitária pelo fato do cultivo ter sido aplicado em área de primeiro plantio pós cerrado/ mata nativa - provas que demonstram que na área segurada já havia sido plantado outras culturas - além de ausência de provas de má-fé do segurado na contratação do seguro - dever da indenização securitária mantido. Dano moral não configurado. Perda de uma chance não comprovada. Apelação 1 da Instituição Financeira desprovida. Apelação 2 da Seguradora conhecida parcialmente e desprovida, Apelação 3 do Autor desprovida.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de cobrança de indenização securitária agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 164.836,43. A instituição financeira em apelação alegou da ilegitimidade Passiva e da ausência do dever de indenização securitária. A seguradora contra a sentença, sustentou do cerceamento de defesa e que a recusa da indenização foi correta, por se tratar de risco excluído, pois o Autor implantou soja em área de primeiro plantio pós-cerrado, mata nativa. E o Autor em sede recursal, pretende a condenação as requeridas ao pagamento de dano moral e indenização por perda de uma chance.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve cerceamento de defesa, com o indeferimento da produção da prova pericial; ii) o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; iii) a negativa de indenização securitária por parte da seguradora é legítima, considerando as alegações da seguradora, a classificação do plantio como primeiro ano pós-cerrado; iv) cabível a indenização por danos morais e a perda de uma chance de realizar novos plantios.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não se configurou, pois a matéria discutida é de direito e a prova documental apresentada foi suficiente para o julgamento da controvérsia.4. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, com base na teoria da aparência.5. A negativa de indenização securitária sob alegação de que foi cultivado em área de primeiro plantio pós-cerrado/mata nativa foi ilegítima, primeiro porque laudo da Emater demonstrou que na área segurada houve outros plantios anteriores e segundo, porque cabia a seguradora fazer vistoria prévia à contratação para averiguar se a área segurada era de primeiro plantio, assumindo tacitamente o risco pela perda do faturamento.6. O dano moral não foi configurado no caso, pois o inadimplemento contratual não gerou direito à indenização por danos extrapatrimoniais e por ausência de provas de que o Autor foi inscrito no cadastro de inadimplentes pelo Autor e que ficou impossibilitado de realizar outros financiamentos agrícolas.7. Ausência de prova de perda de uma chance, faturamento futuro incerto.8. A sentença de parcial procedência mantida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 do Banco desprovido. Apelação 2 da Seguradora conhecida em parte e desprovida e Apelação 3 do Autor Desprovido.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária com base em alegações de primeiro plantio pós-cerrado não se sustenta, quando inexistiu provas da vistoria prévia a contratação, de modo que a seguradora assumiu o risco pela perda do faturamento. O descumprimento contratual é insuficiente para caracterizar dano moral. Para configuração de perda de uma chance se faz necessário comprovar o prejuízo final plausível, concreto e real._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC/2015, arts. 489, § 1º, VI, 507, 355, I, e 6º, VIII; CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001905-63.2022.8.16.0126, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000802-78.2022.8.16.0107, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 25.01.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001171-02.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 31.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004255-24.2021.8.16.0105, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 21.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001074-06.2019.8.16.0066, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 16.03.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 740.5470.0086.6619

6 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES. CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 119.0697.2726.8255

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEFLAZACORTE 30 MG E XIGDUO XR 5 MG/1000 MG (DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA) - ARTROSE E DIABETES MELLITUS TIPO 2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 163.5051.3941.3806

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS TESES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS MOTIVOS DA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, no qual se discutiu a valoração negativa da culpabilidade e a fixação do regime inicial fechado, em razão da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, carregadores e munições, além da alegação de bis in idem e da propriedade de objetos por corréu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em relação à valoração da culpabilidade, à tese de bis in idem, à prova de propriedade de objetos apreendidos e à fixação do regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão na decisão colegiada, que enfrentou de forma clara todas as teses apresentadas.4. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos, justificando a exasperação da pena-base.5. A alegação de bis in idem não se sustenta, pois a supressão de sinal da arma não foi utilizada para valorar a culpabilidade.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido de acordo com a quantidade de pena, a multireincidência do réu e presença de circunstância negativa, conforme o CP, art. 33 e a Súmula 269/STJ.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir eventuais vícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão do mérito não é admitida, sendo cabível apenas a correção de vícios como omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, art. 619; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.11.2018; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, pois não encontrou omissões na decisão anterior. O embargante alegou que a decisão não explicou bem a valoração da culpabilidade e a fixação do regime de pena, mas o Tribunal entendeu que a decisão já tinha abordado esses pontos de forma clara. A pena foi mantida em quatro anos e 22 dias de reclusão, e o regime inicial de cumprimento de pena foi considerado adequado, levando em conta a quantidade de pena e a reincidência do réu. Assim, o Tribunal não aceitou a tentativa de reavaliar a decisão anterior, pois os embargos não servem para isso.... ()

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Doc. ADM Direito 619.6238.1535.1451

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO (1) DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO (2) DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento às Apelações (1) e (2), para afastar a limitação de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário, reconheceu a ocorrência parcial de cobranças indevidas de tarifas e definiu os critérios de repetição do indébito. A Autora/Embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios, à incidência de encargos em conta corrente, à capitalização de juros e à cobrança de tarifas bancárias e requer o acolhimento dos aclaratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se no acórdão há os vícios apontados pela Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e coerente, as questões relevantes ao desate da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vício e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. -----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 373, I, e art. 85, § 11; CC, art. 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016; STJ, EDcl nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 05.04.2017 STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.10.2017, DJe 16.10.2017; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0071007-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 475.4708.7508.5179

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que conheceu e proveu parcialmente o recurso da Apelante, mantendo a homologação do procedimento de produção antecipada de provas, e reformando a sentença para afastar a multa de 1% por embargos de declaração considerados protelatórios na instância de origem. A Embargante sustenta omissão no julgado quanto a aplicação do prazo decenal e reconhecimento da prescrição nos contratos de 032640000146, 032640000363, 032640000890, 032640001301, 032640001304 e 032640001307. A II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado padece do vício apontado e se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu a apelação no tocante ao reconhecimento da prescrição decenal dos contratos declinados. III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Não acolhimento. Embargante que exerceu uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.------------------------Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 205; CDC, Art. 27; CPC, Arts. 80, 85, § 11º, 1.022, 1.026, § 2º;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 542.6776.3904.8901

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REMUNERAÇÃO UTILIZADA PARA SUSTENTO DE NÚCLEO FAMILIAR COM FILHOS MENORES E ESPOSA GESTANTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos autos de ação monitória, que deferiu a penhora de 20% sobre a remuneração líquida do executado, reduzindo o percentual originalmente pleiteado de 30%. O agravante sustenta que exerce cargo comissionado junto à Prefeitura Municipal de Iporã, percebendo remuneração líquida aproximada de R$ 7.149,67, constituindo tal verba sua principal e praticamente exclusiva fonte de sustento familiar. Aduz que possui esposa gestante e dois filhos menores, de cinco e sete anos de idade, afirmando que a constrição judicial compromete despesas essenciais relacionadas à moradia, alimentação, saúde, educação e manutenção familiar. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido. Em contrarrazões, a agravada defende a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sustentando que a decisão agravada observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao limitar a constrição ao percentual de 20%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV admite relativização em execução de dívida não alimentar; e (ii) saber se, no caso concreto, a penhora de 20% sobre os rendimentos do agravante compromete o mínimo existencial e a subsistência digna de seu núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e demais verbas remuneratórias, ressalvada a hipótese prevista em seu §2º. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas salariais possui natureza relativa, admitindo mitigação excepcional quando a constrição não comprometer a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ assentou que a interpretação do CPC, art. 833 deve buscar equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação do mínimo existencial do executado. A flexibilização da regra de impenhorabilidade exige análise concreta das circunstâncias do caso, mediante observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e menor onerosidade da execução. Na hipótese dos autos, os documentos acostados demonstram que a remuneração percebida pelo agravante constitui a principal fonte de sustento de núcleo familiar composto por esposa gestante e dois filhos menores. As despesas comprovadas nos autos abrangem gastos ordinários relacionados à moradia, alimentação, saúde, medicamentos, transporte, educação e demais encargos indispensáveis à manutenção familiar. Embora determinadas despesas apontadas pelo agravante possam decorrer de escolhas pessoais, a aferição do mínimo existencial não pode ocorrer de forma abstrata ou exclusivamente matemática, devendo considerar as peculiaridades concretas do núcleo familiar. O conjunto probatório evidencia que a constrição de 20% sobre os rendimentos líquidos compromete significativamente a estabilidade financeira familiar e o mínimo necessário à subsistência digna do agravante e de seus dependentes. A inexistência de outros bens passíveis de penhora não autoriza, por si só, a mitigação automática da proteção conferida às verbas de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte Estadual orienta-se no sentido de afastar a penhora salarial quando demonstrado risco de comprometimento do mínimo existencial do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para afastar a penhora incidente sobre a remuneração percebida pelo agravante. Tese de julgamento: «A relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV somente é admissível quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, devendo a análise ocorrer à luz das circunstâncias concretas do caso». __________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 6º; CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0113786-98.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Des. Fabian Schweitzer - j. 28.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1224.2142.1468

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos, declarando-se inexistência de 01 (uma) das contratações, das 02 (duas) questionadas, por descontos indevidos, feitos pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, a título de mútuo consignado e cartão de crédito consignado. Parte autora que alegara falsidade, isto é, não autenticidade das assinaturas dadas por suas, nos instrumentos contratuais questionados, obtendo, na sentença, ordem à restituição dobrada de valores cobrados, em segundo alegado, indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é legítima, ou não, declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado em nome da parte apelada, declarando-se a inexigibilidade de valores a ele alusivos, e se deve ser afastada, ou não, restituição em dobro, de indébito, ante a dita ausência de má-fé do Banco apelante, e do afirmado uso dos valores, pela parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pedido a se afastar condenação indenizatória, por ofensas morais, sequer conhecido, já que não houvera tal responsabilização, da parte ré, de forma que inexistente interesse recursal, a respeito. III.2. O prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, inicia-se na data do último desconto havido, em conta previdenciária, de modo que não prescrita pretensão processual da parte autora, ao tempo do ajuizamento da respectiva provocação judicial. III.3. Na perícia concluíra-se pela falsidade da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado, 0229015003631, inexistindo prova capaz de infirmar essa conclusão, o que impusera o reconhecimento da nulidade do contrato. III.4. Não se ordenara restituição em dobro dos valores descontados, pela inexistência de má-fé ou erro inescusável do Banco e do uso, pela parte autora, de valores recebidos por conta da referida operação, aspectos que impõem seja a devolução pertinente na forma simples, e com possibilidade de compensação de tal direito com o dever de se restituir a quantia recebida. A propósito, se a contratação não vale para justificar débito em desfavor da parte autora, por óbvio, não pode justificar, tampouco, que que siga com a vantagem de reter haveres daí percebidos e não restituídos, até então. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido em parte, e, nesta medida, parcialmente provido, com o que se afastara responsabilização do Banco à repetição do indébito de forma dobrada. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que demonstrado que a assinatura do consumidor, posta no contrato, fora fraudada, como demonstrado em perícia grafotécnica. Ainda, ora se afasta a determinação de repetição em dobro, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado economicamente da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou no curso processual tivesse restituição dos repasses havidos.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 406, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 389e 507, do CPC, 21 e 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Jurisprudência relevante citada: TJMG, 18ª CC, AC 1.0000.24.013700-0/001, Rel. Des. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, julgamento em 27.2.24; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível, julgado de 28.11.24; TJPR, 13ª CC, AC 0032405-26.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 29.8.25; TJRS, 10ª CC, AC 50047911720218210070, Rel. Des. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, julgado de 26.4.24; TJPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado em 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso do Banco, porque, embora reconhecida a inexistência de uma das contratações questionadas, porque falsa a assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pedida repetição dobrada, posto que, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. Enfim, o recurso do Banco fora acolhido parcialmente, com os ônus processuais redistribuídos.... ()

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Doc. ADM Direito 183.3508.5213.8006

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.0529.8743.8976

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES POR MEIO DE REGISTROS DE CONTRATAÇÃO. CRÉDITO DOS VALORES EM CONTA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas e, por consequência, se são devidas as indenizações e a restituição postuladas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar documentos detalhados das operações, contendo dados de contratação, valores e condições dos empréstimos.4. Os extratos bancários comprovam o efetivo crédito dos valores contratados em conta de titularidade da autora e a posterior movimentação dos recursos.5. A autora não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a autenticidade das operações, tampouco alegou perda, furto, extravio de cartão ou comprometimento de senha.6. A mera negativa de contratação, desacompanhada de prova mínima em sentido contrário, não afasta a validade das operações regularmente demonstradas nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação de empréstimo consignado por meio de registros de autenticação, associada ao crédito dos valores na conta do consumidor, evidencia a regularidade da operação. 2. A simples negativa de contratação não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico quando inexistem elementos concretos indicativos de fraude ou utilização indevida.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 113.1074.7215.3943

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Validade de notificação realizada exclusivamente por mensagem de texto de celular ou endereço eletrônico. Provas documentais produzidas pela ré que comprovam o envio a um número telefônico de titularidade da consumidora. Normas protetivas do consumidor respeitadas. Entendimento pacificado do STJ. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a reclamada comprovou a notificação da consumidora e (ii) se a notificação da consumidora via SMS acerca de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito é suficiente ao cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º.III. Razões de decidir3. Fato de a prova produzida pela ré ser unilateral que, por si só, não retira sua validade ou credibilidade. Documento que, ainda que unilateral, é prova legal e legítima, conforme art. 369, CPC. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, consoante art. 373, II, CPC, comprovando que o número telefônico para o qual a notificação foi enviada é de titularidade da consumidora.4. Uma vez que a comunicação da inscrição da consumidora no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada por escrito, o envio por SMS é suficiente para o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.5. Inexistência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 43, § 2º; CPC/2015, art. 369, 373, II; Jurisprudência relevante citada: Súmula 379/STJ; STJ - . 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024;... ()

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Doc. ADM Direito 913.6987.8329.7558

16 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RIOCIGUATE 01 MG PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO PULMONAR. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIOCIGUATE 01 MG, REFORMANDO A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata, na origem, de recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública, condenando o Estado ao fornecimento do medicamento Riociguate 01 mg ao substituído, que apresenta quadro de tromboembolismo pulmonar crônico e hipertensão pulmonar classe IV, por tempo indeterminado, conforme indicado em receituário médico. A decisão de primeiro grau foi proferida em favor do Ministério Público, que alegou negativa de fornecimento do medicamento pelo município e pelo Estado.2. O Ministério Público maneja Embargos de Declaração, sustentando: Vício de omissão: o decisum não enfrentou adequadamente a controvérsia; inexiste alternativa medicamentosa e previsão de encaminhamento para a opção cirúrgica; O conteúdo da bula do medicamento aprovado pela Anvisa cita que ocorreu «estudo fase III, randomizado, duplo-cego, multinacional, multicêntrico, placebocontrolado (CHEST-1) em pacientes com hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC)», doença que acomete o substituído; O NATJUS pontuou que «estudos demonstraram melhora sintomática e de parâmetros hemodinâmicos em pacientes com quadros análogos ao dapaciente»; Ilegalidade da negativa de incorporação pela CONITEC, por violar o direito constitucional à saúde, à dignidade e ao mínimo existencial do substituído; Risco de agravamento do quadro clínico do paciente com a suspensão do medicamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Avaliar a existência ou não de omissão no acórdão que analisa o dever de fornecimento do medicamento Riociguate 01 mg ao substituído, considerando a negativa de incorporação desse fármaco pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a insuficiência das evidências científicas apresentadas para justificar sua inclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto - subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos da CF/88, art. 93, IX - Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.5. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.6. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, Rcl 82922, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 13.08.2025; STF, Rcl 82269, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.08.2025; STF, Rcl 82665, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.08.2025; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 908.2383.0520.9637

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR CONTROVERTIDO, CONFORME RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE FIXADO NA ESPÉCIE QUE SEQUER CHEGA A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCEN PARA ESSE TIPO DE OPERAÇÃO NO MESMO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E VALOR QUE, NA ESPÉCIE, RESPEITA A QUANTIA DESCRITA NO art. 14, II, DA RESOLUÇÃO 4.676/18, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Revisão de Contrato, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a plena validade do contrato. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se, preliminarmente, (i) na incorreção do valor da causa e, no mérito, (ii) na abusividade dos juros remuneratórios e (iii) na legalidade da tarifa mensal de administração do contrato. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento habitacional com cláusula de alienação fiduciária, porém, durante a vigência do contrato, o consumidor ingressou com Ação Revisional, aduzindo a existência de cláusulas abusivas, especialmente àquelas referentes aos juros remuneratórios e à tarifa de administração do contrato. 3.2. Em se tratando de Ação de Revisão Contratual, o valor da causa corresponde ao montante controvertido, nos termos do art. 292, II, CPC. Na espécie, o i. Juiz singular corretamente readequou o valor que, originalmente, era o total do contrato, para R$ 16.607,97 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e noventa e sete centavos), correspondente à impugnação da tarifa e dos juros, sendo inviável, portanto, o acolhimento da preliminar. 3.3. Sobre os juros remuneratórios incidentes, percebe-se que, no contrato, eles foram estipulados em 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) ao mês, enquanto a média do BACEN para o período, em operações desse tipo, foi de 0,57% (zero vírgula cinquenta e sete por cento), ou seja, sequer correspondem a uma vez e meia o paradigma, inexistindo, porquanto, abusividade. 3.4. A tarifa de administração do contrato, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é plenamente válida, nos termos da Resolução 4.676/18, do Banco Central do Brasil, estando o valor cobrado no caso de acordo com a determinação do art. 14, II, da referida normativa. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso Desprovido. Teses de Julgamento: «a) o valor da causa, nas Ações de Revisão Contratual, deve corresponder ao montante controvertido; b) os juros remuneratórios que não extrapolam significativamente a média do BACEN para o período não são abusivos; c) é possível a cobrança de tarifa de administração no âmbito do SFH, desde que respeitado o valor máximo.». Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11 e 292, II, do CPC; CDC, art. 51, § 1º.; art. 14, I e II, da Resolução 4.676/18, do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 297, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, n.ᵒˢ 0017805-80.2022.8.16.0031, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 834.3294.6831.5121

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INOMINADO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL. PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática dos crimes de desobediência (CP, art. 330) e de condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano (CTB, art. 309). O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática dos delitos de desobediência e de condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano; e (ii) estabelecer se a conduta do recorrente preenche a elementar do perigo de dano exigida pelo CTB, art. 309. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A intempestividade das razões recursais não impede o conhecimento do recurso, considerando a atuação de defensor dativo e a necessidade de prestigiar os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4.Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, são harmônicos, coerentes e corroborados pelos demais elementos de prova, inexistindo indícios de interesse na incriminação indevida do acusado. 5.A prova produzida demonstra que o recorrente desobedeceu à ordem legal de parada, empreendeu fuga da abordagem policial e percorreu diversas vias públicas em alta velocidade, trafegando pela contramão, cruzando preferenciais e perdendo o controle da motocicleta. 6.A condução de veículo automotor sem habilitação, associada à violação das normas de circulação e à fuga da abordagem policial, evidencia a geração de perigo de dano à segurança viária, preenchendo a elementar típica prevista no CTB, art. 309. 7.A configuração do delito previsto no CTB, art. 309 decorre da condução anormal e perigosa do veículo, sendo desnecessária a demonstração de que pessoa determinada tenha sido efetivamente exposta a risco concreto. 8.A recusa em atender à ordem legal de parada emanada por policiais militares caracteriza o delito de desobediência, inexistindo elementos que infirmem a versão acusatória. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1.A intempestividade das razões recursais, quando o acusado é assistido por defensor dativo, não impede o conhecimento do recurso, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2.Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes, convergentes e submetidos ao contraditório, constituem prova idônea para fundamentar decreto condenatório. 3.A condução de veículo automotor sem habilitação, mediante fuga de abordagem policial e com violação das regras de circulação, caracteriza o perigo de dano exigido pelo CTB, art. 309. 4.O descumprimento de ordem legal de parada expedida por agentes públicos no exercício de suas funções configura o crime de desobediência previsto no CP, art. 330. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CTB, art. 309; Lei 9.099/1995, art. 82 e art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 25.736/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 03.08.2015; TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 1474561-4, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, j. 31.03.2016; TJPR, 4ª Turma Recursal, Proc. 0010428-37.2018.8.16.0148, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 06.07.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Proc. 0005808-98.2017.8.16.0153, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 20.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7884.7609.9288

19 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ESPÉCIE DE AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA E SATISFATIVA. DEVER DE OBSERVÂNCIA SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS (CPC, art. 396 e CPC, art. SS.). RESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DA PROVA (CPC, art. 397, II). DIREITO MATERIAL À PROVA E À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA OU QUALQUER PROTOCOLO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. A.R. EXIBIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI QUALQUER INDÍCIO DA DESCRIÇÃO DE SEU CONTEÚDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exibição documental e improcedente o pleito indenizatório por danos morais, homologando os documentos exibidos pela instituição financeira, extinguindo a obrigação de fazer e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido para obtenção dos documentos e da insuficiência de elementos que demonstrassem a negativa da parte ré em fornecê-los. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante demonstrou interesse de agir para a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, mediante a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e a indicação da finalidade da prova, bem como se restou configurada a responsabilidade da parte apelada por danos morais decorrentes da suposta negativa de acesso aos documentos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora não comprovou a existência de prévio requerimento administrativo válido e negado pela parte ré, requisito indispensável para a propositura da ação autônoma de exibição de documentos, conforme o Tema 648 do STJ.III.2. A notificação extrajudicial juntada não demonstrou o conteúdo do pedido nem a negativa da instituição financeira, revelando ausência de interesse de agir.III.3. A pretensão exibitória não indicou a finalidade da prova nem os fatos relacionados aos documentos, descumprindo o CPC, art. 397, II.III.4. Não restou demonstrada a conduta ilícita da parte ré, o dano ou o nexo causal necessários à configuração do dano moral.III.5. Manteve-se a sentença que extinguiu o feito por ausência dos requisitos mínimos para a ação, majorando-se os honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: a ação autônoma de exibição de documentos exige a comprovação prévia de requerimento administrativo válido e não atendido, bem como a indicação da finalidade da prova e a demonstração do interesse de agir, sob pena de ausência de legitimidade para a propositura da demanda.____Dispositivos relevantes citados: arts. 318, 381, 382, 396 a 399, 397, II, e 1.009 do CPC; CDC, art. 14; Tema 648 do STJ; EDcl no AgInt no REsp. 1.573.573/RJ/STJ, STJ, T. Especializado. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª S. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BELIZZE, julgado de 14.8.18; STJ, 3ª S. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 19.9.17; TJPR, 13ª CC, AC 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 30.6.23; TJPR, 13ª CC, AC 0000378-65.2022.8.16.0065, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 2.6.23; STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado de 15.11.17. Resumo em linguagem acessível: Neste tribunal, decidiu que o recurso da parte apelante não merecia provimento porque não comprovou que havia feito um pedido administrativo válido para obter os documentos antes de entrar com a ação, requisito essencial para que o pedido de exibição de documentos fosse aceito. Também entendeu que não ficou demonstrado dano moral, pois não houve prova de conduta da parte apelada que causasse prejuízo. Por isso, manteve-se a sentença que extinguiu o pedido da parte apelante, majorando os honorários advocatícios, mas mantendo a suspensão do pagamento em razão da justiça gratuita concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 420.1892.2135.6837

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE CHARLATANISMO (ART. 283, CP) E CURANDEIRISMO (ART. 284, II E PARÁGRAFO ÚNICO, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CHARLATANISMO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADOS QUE INCUTIRAM E ANUNCIARAM A CURA DE ENFERMIDADE POR MEIO SECRETO - CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CURANDEIRISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 2.

1. APELANTE SÉRGIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS COM GESTOS E PALAVRAS VOLTADOS À CURA DE DOENÇAS GRAVES - HABITUALIDADE EVIDENCIADA - DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2.2. APELANTE SIMONE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS ATENDIMENTOS - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM APENAS A DIVULGAÇÃO E CORROBORAÇÃO DA SUPOSTA CAPACIDADE DE CURA DO CORRÉU - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA NO CRIME DE CURANDEIRISMO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - 3. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUANTO À APELANTE SIMONE - PENA DEFINITIVA INFERIOR A 01 (UM) ANO - FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prova dos autos é adequada a comprovar a conduta de inculcar e anunciar a cura de doença grave por meio secreto, devendo ser mantido o decreto condenatório dos apelantes pela prática do delito de charlatanismo, tipificado no CP, art. 283.2.1. Tendo em vista que o acusado Sérgio, de forma habitual, realizava atendimentos com gestos e palavras destinados à cura de enfermidades, extrapolando os limites da massoterapia, quiropraxia e reiki, inclusive interferindo em tratamento médico e prometendo a cura de doença grave, mantém-se a condenação pela prática do delito de curandeirismo, tipificado no art. 284, II e parágrafo único, do CP. 2.2. Havendo fundadas dúvidas de que a apelante Simone tenha participado dos atendimentos realizados pelo corréu, impõe-se a absolvição da acusada pelo delito de curandeirismo, em observância ao princípio in dubio pro reo.3. Diante da readequação da dosimetria da pena da apelante Simone, a pena definitiva imposta à acusada passou a ser inferior a 01 (um) ano, devendo ser afastada uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2534.9140.4603

21 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de Inovação recursal. Inexistência. Questões debatidas em contestação. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Uso indevido de nome de ex-cooperados em procedimento de contratação direta. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ ao caso. Mera irregularidade administrativa. Ausência de dano moral. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por ex-cooperados contra cooperativa, confirmando decisão liminar que proibiu o uso dos nomes dos autores em negócios jurídicos e fixando indenização de R$ 3.000,00 para cada um, além de condenar a cooperativa ao pagamento das custas e honorários; a cooperativa recorre alegando ausência de culpa, erro administrativo decorrente da migração de sistemas públicos e inexistência de dano moral presumido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida dos nomes dos ex-cooperados em procedimentos de contratação direta pela cooperativa, após a aprovação de suas demissões, enseja responsabilidade civil por dano moral.III. Razões de decidir3. A cooperativa agiu com negligência ao incluir indevidamente os autores, já desligados, como cooperados em procedimentos de contratação direta, configurando erro administrativo.4. Não houve má-fé ou vantagem financeira da cooperativa, que não venceu os certames, afastando dolo ou intenção fraudulenta.5. A simples manutenção indevida dos nomes dos autores em documentos administrativos não gera dano moral presumido, pois não houve exposição pública depreciativa nem uso do nome em sua função personalíssima.6. Não foi comprovado qualquer dano concreto pelos autores decorrente da inclusão indevida, sendo insuficiente o mero aborrecimento cotidiano para caracterizar dano moral.7. A aplicação da Súmula 403/STJ não é cabível, pois não houve uso da imagem ou nome dos autores com fins econômicos ou comerciais que justificasse dano moral in re ipsa.8. Diante da ausência de dano e da falha administrativa isolada, a demanda indenizatória deve ser julgada improcedente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a demanda, com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: A inclusão indevida do nome de ex-cooperado em procedimento administrativo interno, decorrente de erro administrativo da cooperativa, não gera dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto para a configuração da responsabilidade civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 186 e 927; Lei 5.764/1971, arts. 4º, 21, II, e 32; CC/2002, art. 982, p.u.; Lei 8.934/1994, art. 32, I; Decreto 9.064/2017, art. 6º; Lei 11.326/2006; Portaria 174/2022 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Portaria 17/2010 do Ministério do Desenvolvimento Agrário.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.06.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.03.2023; Súmula 403/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que a cooperativa cometeu um erro ao usar o nome dos ex-cooperados em documentos para participar de uma licitação, mesmo depois deles terem pedido para sair e a saída ter sido aprovada. Porém, esse erro foi apenas administrativo, sem intenção de prejudicar ninguém, e não causou dano comprovado aos ex-cooperados. Por isso, o pedido de indenização por dano moral foi negado, e os ex-cooperados terão que pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 209.1919.0498.3146

22 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (art. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE O ENVIO DE UMA ÚNICA IMAGEM À VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES QUANTO À AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE BRUNO CESAR TAVARES DA CUNHA. CARÁTER IRREPETÍVEL DO PROCEDIMENTO. CONTAMINAÇÃO DA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RECORRENTE BRUNO CESAR TAVARES DA CUNHA. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO RELATIVA AO RECORRENTE GIOVANE MESQUITA DE FREITAS MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO POR PROVA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DECLARADO NULO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DESDE O PRIMEIRO DEPOIMENTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA AOS COAUTORES. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS APLICADA EM SENTENÇA SEM AMPARO NA REDAÇÃO LEGAL. REDUÇÃO PARA TRÊS OITAVOS. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. DETRAÇÃO INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELA DEFESA DE BRUNO CESAR TAVARES DA CUNHA CONHECIDA E PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA POR GIOVANE MESQUITA DE FREITAS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou os recorrentes pela prática de roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II, do CP). A pena de Bruno Cesar Tavares da Cunha foi fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa; a de Giovane Mesquita de Freitas, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa. O recorrente Bruno Cesar Tavares da Cunha alega, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, pelo descumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, postulando, consequentemente, pela absolvição, ante a insuficiência probatória. O recorrente Giovane Mesquita de Freitas, por sua vez, requer o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, sustentando a fragilidade probatória quanto a esse ponto e a incomunicabilidade dessa circunstância entre os coautores; no que tange à dosimetria da pena, requer, subsidiariamente, a diminuição da fração de aumento das majorantes. Por fim, postula a fixação de regime inicial mais brando e a determinação para detração de pena pelo Juízo da Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: preliminarmente, (i) se o reconhecimento fotográfico de Bruno Cesar Tavares da Cunha, realizado mediante o envio de uma única fotografia à vítima, sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, é válido e pode fundamentar a condenação; (ii) se existem provas judicializadas e independentes suficientes para demonstrar a autoria delitiva atribuída a Bruno Cesar Tavares da Cunha; (iii) se a nulidade do reconhecimento fotográfico compromete a prova relativa ao emprego de arma de fogo e se a ausência de apreensão e perícia do artefato impede a incidência da respectiva causa de aumento; (iv) se a majorante do emprego de arma de fogo é comunicável a Giovane Mesquita de Freitas, ainda que não tenha sido comprovado que ele portava diretamente o armamento; (v) se a fração de dois terços aplicada na terceira fase da dosimetria deve ser reduzida, considerada a redação legal vigente na data dos fatos e a necessidade de fundamentação concreta; e (vi) se o período de prisão cautelar autoriza a fixação de regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As formalidades previstas no CPP, art. 226 são de observância obrigatória nos procedimentos de reconhecimento de pessoas. O envio remoto de uma única fotografia à vítima, sem descrição prévia das características do suspeito, sem alinhamento com pessoas semelhantes e sem lavratura de auto pormenorizado, compromete a confiabilidade do ato e invalida seu valor probatório.4. O reconhecimento de pessoas possui natureza irrepetível, uma vez que a exposição inicial da vítima a procedimento falho ou sugestivo pode contaminar sua memória. Por essa razão, a posterior confirmação judicial da identificação de Bruno Cesar Tavares da Cunha, derivada do reconhecimento fotográfico viciado, não constitui prova autônoma e independente.5. A condenação de Bruno Cesar Tavares da Cunha foi fundada exclusivamente no reconhecimento inválido. A testemunha ocular não o visualizou durante os fatos, o corréu negou sua participação e o próprio recorrente também negou a autoria. Ausentes provas independentes, produzidas sob contraditório judicial, capazes de confirmar sua participação no roubo, subsiste dúvida razoável, impondo-se a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII.6. A invalidade do reconhecimento fotográfico de Bruno Cesar Tavares da Cunha não afasta a prova do emprego de arma de fogo. Antes mesmo daquele reconhecimento, a vítima relatou a utilização do artefato para intimidá-la e reduzir sua capacidade de resistência, descrevendo-o como um revólver, versão posteriormente confirmada em Juízo. Trata-se, portanto, de elemento probatório independente, não alcançado pela nulidade do ato de identificação.7. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais quando se apresenta firme, coerente e corroborada pelo conjunto dos autos. A divergência sobre qual dos agentes portava a arma não elimina a consistência do relato quanto à efetiva utilização do artefato durante a execução do roubo.8. A apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento quando seu emprego é demonstrado por outros meios probatórios idôneos, como o relato firme e coerente da vítima.9. O emprego de arma de fogo constitui circunstância objetiva do delito e comunica-se aos coautores quando demonstrados a divisão de tarefas, o liame subjetivo e a adesão consciente à prática criminosa. Comprovado que Giovane Mesquita de Freitas atuou durante toda a execução ao lado do agente armado, não há suporte probatório para concluir que desconhecia a presença e a utilização ostensiva do artefato.10. A materialidade e a autoria delitivas em relação a Giovane Mesquita de Freitas foram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, pelas provas orais, pelo reconhecimento efetuado por testemunha que já o conhecia anteriormente e por sua confissão judicial, sendo inviável o afastamento da condenação ou da majorante do emprego de arma de fogo.11. Na redação do art. 157, § 2º, I e II, do CP vigente à época dos fatos, as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo submetiam-se à faixa de um terço até metade. A fração de dois terços aplicada na Sentença ultrapassou o limite legal e deve ser reduzida.12. A adoção de fração superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera indicação da quantidade de majorantes, na terceira fase da dosimetria da pena. No caso, o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, analisados em conjunto com o modo de execução do delito, evidenciam gravidade concreta suficiente para justificar a fração intermediária de três oitavos, proporcional às particularidades da conduta.13. Reduzida para três oitavos a fração aplicada na terceira fase da dosimetria, a pena definitiva de Giovane Mesquita de Freitas deve ser estabelecida em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.14. O período de 1 ano, 4 meses e 22 dias de prisão cautelar não é suficiente para alterar o regime inicial, porquanto, mesmo após a detração, o saldo da pena permanece superior a 4 anos. A manutenção do regime inicial semiaberto também se mostra adequada diante da existência de circunstância judicial desfavorável, consistente nos maus antecedentes. 15. A análise de eventual preenchimento dos requisitos para progressão de regime compete ao Juízo da Execução de Pena.16. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. DISPOSITIVO 17. Apelação Crime interposta por Bruno Cesar Tavares da Cunha conhecida e provida, para reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e absolvê-lo por insuficiência de provas da autoria, com fixação de honorários advocatícios. Apelação Crime interposta por Giovane Mesquita de Freitas conhecida e parcialmente provida, para reduzir para três oitavos a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de pena e redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 30, 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 226, § 1º e 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 19/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 12.08.2026; ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0036538-77.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025.... ()

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