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Doc. ADM Direito 551.2995.8360.8342

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Arma de fogo sem apreensão e perícia. Dosimetria e deslocamento de majorante. Concurso formal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por roubo majorado com concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo, com aplicação de concurso formal.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5392.0269.9591

2 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Omissão não configurada. Inovação recursal. Prequestionamento sem vício. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da sexta turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado, com concurso de agentes, restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e concurso formal.... ()

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