Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 341.0523.3374.4203

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO E 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. PARTE AUTORA QUE SE TRATA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS ÀS PESSOAS QUE SE ENQUADRAM na Lei 13.146/15, art. 2º (ART 147, §1º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR). CONFLITO IMPROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.9336.5117.3521

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EX

AME:I.1. Apelo de decisum no qual se declarara inexistência de relação jurídica entre as partes, por descontos ditos indevidos, efetivados pelo Banco, em benefício previdenciário da parte autora, por conta do contrato de mútuo consignado, o qual, porém, dissera-se não celebrado. A parte ativa alegara falsidade da assinatura lançada no contrato e dada como se sua fosse, obtendo, na sentença, condenação do Banco, parte adversa, à restituição dobrada de valores aí debitados, a tal título, e à indenização desta, por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.6480.9212.6382

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO

DO PARANÁ. ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES ANTERIORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». TUST E TUSD QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO SE APLICA AO CONTRIBUINTE. AUSENTE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIOR A 27/03/2017. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a interrupção da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição), bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal.2. Em suma, argumenta a legalidade da cobrança do ICMS sobre o uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Esclarece que as tarifas não compõem o fato gerador do tributo, mas sim sua base de cálculo (aspecto quantitativo decorrente da norma jurídica tributária). Por tratar-se de tributo devido pela circulação da mercadoria, ele deve incidir sobre o valor final de todas as etapas da operação. Assim, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O uso dos sistemas de transmissão e distribuição integra o próprio fornecimento de energia elétrica, enquadrando-se no conceito de «demais importâncias pagas» previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a».5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final.6. A Corte modulou os efeitos da decisão para preservar, até a data da publicação do acórdão (29/05/2024), as decisões judiciais proferidas até 27/03/2017 que tivessem suspendido a cobrança, hipótese não verificada no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo 986 do STJ._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 986, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 29.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.6640.5798.1384

4 - TJPR recurso de APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - art. 155, §4º, I e IV do CP. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO em relação ao RÉU JONATAN PELO CRIME DE FURTO duplamente Q

UALIFICADO DESCRITO NO FATO 1 DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO EM HARMONIA COM O RELATO DO AGENTE POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO - DEMAIS RÉUS QUE, DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, AFIRMARAM QUE O RÉU JONATAN PARTICIPOU da EMPREITADA CRIMINOSA E QUE ESTAVA EM POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. pleito de reconhecimento do concurso de pessoas em relação ao réu eduardo - provimento - condenação do réu jonatan que enseja o reconhecimento da referida qualificadora. dosimetria reformada. fixação de honorários advocatícios. recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.7312.3815.3223

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA PLUS - BUSINESS. CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. APELANTE QUE ASSINOU O CONTRATO COMO AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. POSTERIOR RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO OCORRIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2.Tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, especialmente da origem e da inadimplência do débito, bem como da inscrição ter decorrido de legítimo exercício do direito, inexiste qualquer motivo a justificar a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, tampouco de indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença em sua integralidade. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.0769.3942.7202

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil da instituição financeira por vícios ocultos em veículo usado. Recurso Provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação redibitória cumulada com perdas e danos, determinando a resolução do contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o autor e a revendedora, além da resolução do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, com a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo em razão de vícios ocultos, considerando a ausência de vínculo entre os contratos de financiamento e de fornecimento do produto. III. Razões de decidir3. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, pois a instituição financeira atuou como banco de varejo, sem vínculo com a revendedora.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão do contrato de compra e venda não implica na rescisão do contrato de financiamento, salvo se houver vínculo entre as partes.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 54-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. 2.263.114, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.2533.2573.6022

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO 1 DO MUNICÍPIO E PROVIDO O RECURSO 2, DE ESPAÇO NOBRE.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE E DESPROVIDO O RECURSO DO EMBARGADO, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIGNAR EXPRESSAMENTE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE IMPOSTO AO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS PELA OUTRA PARTE QUE SE MOSTRA MERO COROLÁRIO LÓGICO. EVENTUAL RESISTÊNCIA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE DIRIMIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. 4.EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.6911.7185.1521

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TRANSAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 843. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Câmara Cível que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor de cada causa, mantendo a improcedência da ação anulatória e a extinção da ação indenizatória sem resolução do mérito, em razão de acordo extrajudicial com quitação ampla, geral e irrestrita.2. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, alegando ausência de análise adequada da cronologia dos fatos, da interpretação restritiva da transação prevista no art. 843 do Código Civil e da inexistência de dolo necessário à configuração da litigância de má-fé. Alega, ainda, vício no reconhecimento da litigância de má-fé e ausência de enfrentamento quanto ao momento de ciência do acordo, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da cronologia dos fatos e à validade da transação extrajudicial; (ii) saber se houve vício na fundamentação relativa à configuração da litigância de má-fé; (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito; (iv) saber se é cabível o uso dos aclaratórios para fins exclusivos de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.5. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo recurso de fundamentação vinculada.6. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a validade do negócio jurídico, destacando o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil e a eficácia da transação prevista nos arts. 840 e seguintes do Código Civil.7. Também foi expressamente analisada a regra de interpretação restritiva da transação prevista no CCB, art. 843, afastando a alegação de vício de consentimento por ausência de prova concreta de erro, dolo, coação ou estado de perigo.8. A cronologia dos fatos foi devidamente contextualizada no acórdão, com descrição da ação indenizatória, da celebração do acordo extrajudicial e da consequente perda superveniente do interesse de agir.9. Não se verifica contradição interna no julgado, uma vez que a fundamentação é coerente com a conclusão adotada, especialmente quanto à eficácia do acordo e à extinção do processo por ausência de interesse processual.10. A alegação de ausência de dolo para configuração da litigância de má-fé também foi afastada de forma fundamentada, com base nas hipóteses do CPC, art. 80.11. O acórdão consignou que a parte omitiu a existência de transação extrajudicial, alterando a verdade dos fatos e deduzindo pretensão contra fato incontroverso.12. A boa-fé objetiva no processo impõe deveres de lealdade e cooperação, sendo vedado o uso do processo como meio de obtenção de vantagem indevida.13. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando nova apreciação da matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.14. Quanto ao prequestionamento, é firme o entendimento de que sua finalidade é jurídica, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 80; Código Civil, art. 104, Código Civil, art. 840 e Código Civil, art. 843.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Desa. Ana Claudia Finger - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Desa. Themis de Almeida Furquim - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 13.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.4089.8797.9480

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. III- PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA RELATIVA AO TRÁFICO MINORADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL. PRECEDENTES. IV- PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO E GUARDAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM PRAÇA PÚBLICA. LOCAL DE ELEVADA CIRCULAÇÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA DIRECIONADA AOS FREQUENTADORES DO LOCAL. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. V- INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E CONTRA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE ATENDEU AS DISPOSIÇÕES DOS CP, art. 43 e CP art. 44. ESCOLHA ENTRE AS ESPÉCIES QUE SE TRATA DE OPÇÃO DECISÓRIA VINCULADA À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RÉU QUE NÃO PODE EXERCER O DIREITO DE ESCOLHA DE ACORDO COM O SEU INTERESSE. PENA MANTIDA. VI- PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cominada pena de multa ao delito de tráfico de drogas, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal. 2. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 3. Se o acusado é primário, possui bons antecedentes, não há prova de que integre organização criminosa nem de que se dedique a atividades criminosas, é cabível o reconhecimento do tráfico minorado. Contudo, o reconhecimento da causa de diminuição não implica, de forma automática, a aplicação da fração máxima de redução, devendo esta ser fixada conforme as particularidades do caso concreto. 4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo e guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 5. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III incide quando o tráfico de entorpecentes é praticado nas imediações de locais especialmente protegidos pela norma, dentre eles a praça pública. Trata-se de majorante de natureza objetiva, sendo desnecessária a demonstração de efetiva mercancia direcionada aos frequentadores do local, conforme entendimento consolidado do STJ - e desta Corte de Justiça paranaense. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve atender às disposições dos CP, art. 43 e CP art. 44. Ademais, a escolha da espécie de pena restritiva de direitos é opção decisória do Magistrado vinculado à discricionariedade motivada, não havendo a possibilidade de o réu escolher a modalidade da pena restritiva de direito segundo a sua preferência, pois, embora mais benéfica, as restritivas de direitos não perdem a sua natureza de pena. 7. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do Defensor dativo. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.7955.2881.6427

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2, S I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DOS RÉUS MAICON E ROGER. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE DOS AGENTES. INVIABILIDADE. VETORES NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. III. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HIGIDEZ PROCESSUAL. IV. PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO DELITO. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E DIVISÃO DE TAREFAS, SUBTRAÍRAM A QUANTIA DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. RÉ JANETE TRABALHAVA NA RESIDÊNCIA OBJETO DO ROUBO E DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DOS LOCAIS EM QUE AS VÍTIMAS MANTINHAM O DINHEIRO, SENDO RESPONSÁVEL POR REPASSAR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AOS CORRÉUS. RÉU TIAGO RESPONSÁVEL POR PROVIDENCIAR O VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA. RÉU ROGER, RESPONSÁVEL POR REALIZAR CAMPANAS E PRESTAR SUPORTE À EVASÃO DO LOCAL. RÉU MAICON, EXECUTOR DO DELITO. VÍNCULO ENTRE OS AGENTES AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONVICÇÃO CONDENATÓRIA FORMADA A PARTIR DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS, IMAGENS, DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, CONFRONTO ENTRE OS INTERROGATÓRIOS, QUE EVIDENCIAM CONTRADIÇÕES, E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL PARA AMPARAR A ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. TRABALHO DESEMPENHADO PELA POLÍCIA CIVIL E PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSIBILITOU A RECONSTRUÇÃO DOS FATOS DE MANEIRA CLARA E COERENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. V. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS MAICON, ROGER E TIAGO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIA SUBTRAÍDA SIGNIFICATIVA, NÃO RECUPERADA. VI. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA A TODOS OS AUTORES, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 30. RECURSO DOS RÉUS MAICON E ROGER PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS JANETE E TIAGO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público, condenando os réus Maicon, Roger, Tiago e Janete pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, na qual se reconheceu a participação dos apelantes mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios na subtração de valores em residência localizada no Município de Barracão, e absolvendo outros corréus por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. Saber se restou comprovada a participação dos réus na prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, bem como a validade das provas produzidas nos autos, especialmente interceptações telefônicas e reconhecimento fotográfico, e a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir 3. A nulidade das interceptações telefônicas não foi acolhida, pois as provas emprestadas foram regularmente autorizadas pelo Juízo competente, em conformidade com a Lei 9.296/96, e a comunicação entre autoridades fora necessária para a elucidação dos fatos.4.O reconhecimento fotográfico observou as formalidades do CPP, art. 226, tendo a vítima identificado o apelante Maicon de forma segura e sem hesitação, corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório.5.O conjunto probatório, composto por depoimentos, boletins de ocorrência, relatórios investigativos, degravações e demais elementos, demonstrou de forma inequívoca a materialidade e autoria dos crimes imputados aos réus, afastando a insuficiência probatória e o princípio do ‘in dubio pro reo’.6.A participação dos apelantes restara demonstrada mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios, com Janete fornecendo informações privilegiadas, Tiago viabilizando o uso do veículo para a ação, Maicon atuando como executor do roubo e Roger realizando campanas e conduzindo o veículo da fuga.7.As contradições nas versões apresentadas pelos apelantes reforçaram a credibilidade do conjunto probatório e afastaram as alegações defensivas.8.A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo foi mantida, pois bastou que qualquer dos agentes utilizasse a arma para que a majorante se comunicasse a todos, não sendo necessária a apreensão do artefato, sendo comprovado por outros meios de provas, conforme entendimento consolidado do STJ - . 9.A valoração negativa das consequências do crime foi adequada, diante do significativo prejuízo patrimonial suportado pelas vítimas, que não recuperaram os valores subtraídos.IV. Dispositivo e tese: 10. Recursos dos réus Maicon e Roger parcialmente conhecidos e desprovidos; Recursos dos réus Janete e Tiago conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A comunicação entre autoridades judiciais para compartilhamento de provas emprestadas, devidamente autorizadas, não configura nulidade das interceptações telefônicas utilizadas em processo penal, desde que observados os requisitos legais previstos na Lei 9.296/1996 e garantido o contraditório e ampla defesa. O reconhecimento fotográfico realizado em conformidade com o CPP, art. 226, acompanhado de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, é meio idôneo para identificação dos acusados. A divisão de tarefas e a comunhão de esforços entre os agentes na prática de roubo majorado configuram a coautoria, sendo suficiente para a responsabilização penal conjunta, ainda que alguns réus não tenham portado arma de fogo ou participado diretamente da subtração dos bens. Além disso, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui relevante valor para o deslinde dos fatos em crimes patrimoniais praticados sem testemunhas presenciais, podendo embasar o decreto condenatório e a aplicação de majorantes. A valoração negativa das consequências do crime, especialmente diante do significativo prejuízo patrimonial não recuperado, justifica a exasperação da pena-base, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação adequada. Por fim, a circunstância objetiva do emprego de arma de fogo no crime de roubo é comunicável a todos os coautores, independentemente da apreensão do artefato ou da comprovação de que todos tinham ciência de seu uso no momento do delito, sendo suficiente a palavra firme e coerente da vítima para a incidência da majorante._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XII, e 201, § 2º, do CF; arts. 29, caput, e 157, § 2º, I, II e V, do CP;, art. 155 e CP;, art. 386, VII, do CPP; Lei 9.296/1996, art. 2º; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CC, AC 0003035-08.2023.8.16.0109, Rel. Subst. HUMBERTO GONCALVES BRITO, julgado de 9.6.25; STJ, 5ª T. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, julgado de 5.5.26; súmulas 7, 83 e 182 do STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu-se que os recursos dos réus Maicon, Roger, Janete e Tiago não devem ser providos, mantendo-se as condenações pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, conforme previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c CP, art. 29, caput. Entendeu-se que as provas, incluindo o reconhecimento fotográfico, depoimentos da vítima e demais elementos colhidos, demonstraram a participação efetiva dos agentes na ação criminosa, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, afastando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’. Manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva comunicável a todos os envolvidos, não sendo necessária a apreensão do artefato.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.5181.0184.3878

11 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE PATRONOS INDICADOS NÃO ATENDIDO. NULIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA POR SIMPLES PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE REVELA IMPERATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.2720.1555.3735

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - art. 304, C/C arts. 29 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AS MEDIDAS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115 - DESPROVIMENTO - JUÍZO SINGULAR QUE NÃO IMPÔS TAIS MEDIDAS COMO CONDIÇÕES DO REGIME PRISIONAL - MANIFESTO EQUÍVOCO HERMENÊUTICO - INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO ILEGAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI, ESCOLHA QUE NÃO CABE AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - DESPROVIMENTO - ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CP, art. 46, § 3º - FIXAÇÃO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PERÍODO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - EVENTUAL ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA MANTIDA. 3) PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 4) DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À GRAFIA DO NOME DA RÉ NO ITEM 4.1 DA DELIBERAÇÃO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de uso de documento público ideologicamente falso, previsto no art. 304, combinado com os CP, art. 29 e CP art. 297, impondo pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A apelante requer a exclusão das penas restritivas de direitos, redução do tempo de prestação de serviços e diminuição do valor da prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe afastar as penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, reduzir o período de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e diminuir o valor da prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi correta, pois não houve imposição das medidas da LEP, art. 115 como condição do regime aberto, afastando-se a alegação de cumulação ilegal e respeitando o CP, art. 44, § 2º.4. A fixação da prestação de serviços à comunidade em uma hora por dia de condenação está em conformidade com o CP, art. 46, § 3º, sendo inviável a redução do tempo para menos da metade da pena privativa de liberdade, consoante o § 4º do mesmo dispositivo.5. A redução da prestação pecuniária para um salário-mínimo foi necessária diante da ausência de fundamentação para o valor superior e considerando a situação econômica da apelante, em observância ao princípio da individualização da pena e ao CP, art. 45, § 1º.6. Foi determinada a correção de ofício do erro material referente à grafia do nome da apelante no item 4.1 da sentença, sem prejuízo ao procedimento ou à defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a prestação pecuniária para o patamar mínimo legal de 01 (um) salário-mínimo e determinar a correção de ofício do erro material referente à grafia do nome da ré no item 4.1 da deliberação de origem.Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos deve observar o CP, art. 44, § 2º, não configurando cumulação ilegal com as medidas da LEP, art. 115, sendo vedado ao réu escolher a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos. 2. Cabe ao juízo a fixação proporcional da prestação de serviços à comunidade conforme o art. 46, §§ 3º e 4º, do CP. 3. A prestação pecuniária acima do mínimo legal depende de fundamentação concreta e idônea, sob pena de redução ao patamar mínimo legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 297, 304, 44, § 2º, 45, § 1º, 46, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Goncalves Brito (Rel. Desig. Priscilla Placha Sá), 2ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026; Súmula 493/STJ; Súmula 231/STJ Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa condenada por usar um documento falso e decidiu manter a pena de prestação de serviços à comunidade e a multa em dinheiro, porque a lei exige que a pena seja cumprida dessa forma e o juiz explicou corretamente. Porém, o tribunal reduziu o valor da multa para o mínimo permitido por lei, que é um salário mínimo, porque o juiz não explicou direito por que tinha aumentado esse valor e a pessoa mostrou que não tem condições de pagar mais. Também corrigiu um erro de escrita no nome da pessoa na decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.6588.1251.8794

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR PARA CORREÇÃO DE GRAU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. APELO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO PRINCIPAL E CENTRAL DA SENTENÇA, QUAL SEJA, DE QUE, APESAR DE NÃO TER OCORRIDO A ADAPTAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE À LEI 9.656/98, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. NECESSIDADE DE REBATER OS ARGUMENTOS QUE SUSTENTARAM AS CONCLUSÕES DO(A) JULGADOR(A). ART. 1.010, II E III, DO CPC. FASE DE PRELIBAÇÃO NÃO SUPERADA.2. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO MATERIAL UTILIZADO NA CIRURGIA. ACOLHIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MODELO DA LENTE INTRAOCULAR INDICADA À PACIENTE, QUE COMPROVOU O DESEMBOLSO DE FORMA PARTICULAR.3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) NÃO CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF