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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Diante do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, preservada naturalmente a inexigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, determinando ao réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando-o ao pagamento de danos morais. Banco C6 Consignado S/A. alega ilegitimidade passiva, devido à portabilidade do contrato para o Banco Bradesco S/A. e requer a anulação da sentença, com a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo. O autor, por sua vez, pleiteia majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. ... ()
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Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Arguida preliminar de inépcia em contestação, não tendo a sentença enfrentado a questão, possível o exame em segundo grau de jurisdição, mesmo porque ausente prejuízo à parte. A ausência de planilha de cálculo atualizado do débito não constitui documento obrigatório à inicial, mesmo porque não impossibilitou o exercício do direito de defesa do demandado; ... ()
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Sentença de parcial procedência - Autores que enfrentarem crise financeira e celebraram acordo de parcelamento com a concessionária ré - Corte indevido do fornecimento de energia elétrica, enquanto o acordo estava sendo executado e cumprido pelos autores - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ré que insiste na regularidade da interrupção - Não acolhimento - Acordo de parcelamento demonstrado, bem como a sua regular execução pela parte autora - Corte no fornecimento indevido - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Danos morais caracterizados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento, e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Privação indevida de serviço essencial - Dano moral in re ipsa - Valor fixado encontra-se adequado ao caso em apreço, para cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, considerando o tempo em que houve a privação do fornecimento de energia elétrica - Precedentes - Sentença mantida integralmente - Verba honorária devida pela ré majorada na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Alegação do autor de que imaginava ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, quando, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado - Banco réu que não juntou aos autos o instrumento contratual - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, e suas condições, e manifestou sua expressa concordância com o mesmo, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado objeto da lide - II- Devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - III- Anulado o negócio jurídico realizado entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Autorizada a compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Internação em caráter de urgência. Regularidade da cobrança dos serviços realizados pela autora para restabelecer a saúde do paciente Prova pericial que ratifica a regularidade da cobrança e afasta qualquer abusividade da conduta da autora, cujos serviços prestados são condizentes com a complexidade do estado de saúde do paciente. Multa contratual inalterada. Ausência de abusividade a justificar sua redução, nos termos do CCB, art. 413. Condenação na obrigação de pagar inalterada. Alegada responsabilidade solidária do responsável financeiro com fundamento na subscrição do contrato de internação do paciente. Rejeição. Corréu que assina a internação do paciente como responsável financeiro sem qualquer parentesco ou afinidade. Mero ato de benevolência ao conduzi-lo ao pronto atendimento hospitalar. Vício de consentimento caracterizado, afastando a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida cobrada pela autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Ação Indenizatória. - Transporte aéreo - Dano em bagagem - Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Danos à bagagem e a própria mala portada pelo consumidor no trajeto contratado - Fatos que configuraram mero cumprimento imperfeito contratual, com consequências de somenos importância - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade do Requerente - Insucesso da composição extrajudicial que não pode ser interpretada como confissão, tampouco gera lesão moral ao consumidor - Tema que deve ser tratado como questão relativa à eventual configuração de danos matérias - Tópico, contudo, não deduzido no caso vertente - Dano moral - Não configuração - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelo da autora. Ausência de apresentação do contrato questionado pela parte autora ou do comprovante de transferência do crédito para conta bancária de sua titularidade. Faturas apresentadas pela instituição financeira que não comprovam a regularidade da avença. Ônus de prova que incumbia ao Banco, (art. 373, II do CPC). Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos autorais, para declaração da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito, com determinação de restituição pelo Banco, das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário na forma simples. Dano moral não configurado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Improcedência. Apelo da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de crime de estelionato praticado por terceiro fora da agência bancária («golpe do bilhete premiado»). Saques voluntariamente feitos pela autora em terminal de autoatendimento com posterior entrega do numerário aos estelionatários. Requerente também utilizou pessoalmente seu cartão físico para efetuar transações com aposição de senha pessoal no dispositivo fornecido pelos golpistas. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com cautela. Rompido o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela apelante e a atividade bancária. Ausente falha na prestação dos serviços por parte do requerido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ajuizada por autor sustentando ter adquirido um microondas LG no portal da Magazine Luiza, através do cartão de crédito da corré Luizacred, administrado pelo Itaú, mas cancelou a compra dentro do prazo legal e foi informado do estorno integral dos valores. Alega ter sido surpreendido no início 2025 com negativação em valor similar (R$ 503,35) e, ao questionar os réus, foi informado que se trataria de anuidade do cartão, porém o produto é expressamente isento de anuidade conforme publicidade da própria empresa. O autor pleiteou a declaração de inexistência da dívida e condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões; ii) validade da cobrança da anuidade do contrato de cartão de crédito iii) dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. O réu comprovou as condições gerais do contrato de cartão de crédito, disponibilizadas à época da contratação, as quais estabelecem de forma clara e inequívoca a cobrança da anuidade, conforme cláusula 4. O documento de fls. 55 demonstra que o autor firmou proposta de adesão ao «Cartão Luiza Preferencial», com expressa previsão de cobrança de anuidade não havendo no caso falha do dever de informação. 6. Não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º do CDC. CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/Colendo STJ.... ()
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Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventuais omissões e contradição. Vícios inexistentes. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido caráter infringente, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento expresso que tampouco se mostra necessário, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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A apelação é meio processual totalmente inadequado para impugnação de sentença transitada em julgado, fato jurídico que extingue a via recursal ordinária. Por ser incabível, o recurso não deve ser conhecido.
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Locador pretende despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo da fiadora. Nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Legitimidade do conjuge preterido. Art. 1.650 do CC. Impenhorabilidade do imóvel. Questão pertinente à execução. Penhora de bem de família do fiador de locação. Validade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII e Súmula 549/STJ. Responsabilidade que se estende até a efetiva devolução do imóvel. Lei 8.245/91, art. 39. Omissão do locador. Ausência de dever legal ou contratual de notificação do fiador. Encargos de consumo afastados pela r. sentença, ausência de interesse recursal. Danos materiais. Ausência de pedido. Menção hipotética na petição inicial. Julgamento «extra petita". Condenação excluída. Honorários sucumbenciais. Percentual fixado de modo razoável e com base em cláusula contratual, dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Associação de proteção veicular. Sinistro com perda total. Recusa de cobertura sob a alegação de agravamento de risco (pneus gastos). Respeitável sentença que julgou parcialmente procedente ação, para condenar a requerida ao pagamento de R$40.573,55 referente aos danos materiais suportados pela autora, com correção monetária desde a data do pedido administrativo e juros de mora contados da citação. Inconformismo da empresa requerida. Sustenta que o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial apurou que o estado de conservação dos pneus foi fator determinante para o sinistro, o que configuraria agravamento intencional do risco e culpa grave, hipóteses de exclusão de cobertura previstas contratualmente. Salienta que a sentença ignorou a presunção de veracidade do documento público e pretende a improcedência da ação. Não acolhimento. Também apela a autora. Alega que utilizava o automóvel para o exercício de sua profissão como motorista de aplicativo (Uber), tendo direito a lucros cessantes pelo período em que esteve privada do bem (31/01/2022 a 24/09/2024), no valor mensal de R$3.000,00. Sustenta, ainda, a ocorrência de danos morais também pelo desvio produtivo, diante da resistência injustificada da requerida, estimando a indenização em R$10.000,00. Não acolhimento. As associações de socorro mútuo que oferecem proteção veicular mediante mensalidade equiparam-se ao contrato de seguro e submetem-se aos ditames do CDC. A exclusão da cobertura por suposto mau estado de conservação dos pneus exige prova de dolo ou culpa grave que tenha relação direta com o sinistro. Neste caso, a presunção relativa do boletim de ocorrência foi elidida por laudo pericial, que atestou a manutenção adequada do bem e confirmou que os pneus traseiros do veículo (Chevrolet Onix) se encontram em situação regular de sulco na banda de rodagem, não afetando o automóvel no que diz respeito a aquaplanagem. Dever de indenizar os danos materiais mantido. Lucros cessantes. A pretensão de recebimento de valores pelo exercício da atividade de motorista de aplicativo exige prova documental idônea do rendimento líquido auferido. Documentos de páginas 43/45 que apenas atestam o perfil na plataforma, sem indicação de valores. Preclusão em relação aos documentos juntados apenas em sede recursal. Improcedência mantida. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual sem repercussão intensa sobre a personalidade da consumidora. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em razão de a matéria estar inserida no âmbito do Tema Repetitivo 1.414 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em julgar a manutenção da suspensão do feito, em razão da afetação pelo Tema 1.414 do STJ, e se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. III. Razões de Decidir 3. SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1.414, DO C. STJ. Mantida. Causa de pedir alegando vício de consentimento na contratação de não cartão de crédito consignado (RMC), que determina a manutenção da suspensão. 4. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Indeferida. Probabilidade do direito não demonstrada, porquanto os elementos apresentados não evidenciam a «probabilidade do direito» da alegação da parte e, consequentemente, mitigando o perigo da demora. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação de reparação de danos materiais. Conta individual do PASEP. Preparo recolhido a menor. Certidão cartorária que atestou a insuficiência do valor recolhido. Intimação do apelante para complementação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decurso do prazo sem recolhimento do valor complementar. Pressuposto objetivo de admissibilidade não atendido. CPC, art. 1.007, § 2º. Demais questões suscitadas não devolvidas regularmente a este Tribunal. Deserção configurada. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Presença dos requisitos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote, declarou rescindido o contrato e condenou vendedora a restituir, em parcela única, 80% das quantias recebidas, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a partir da citação, reconhecida sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao afastar o abatimento de débitos de IPTU e outros encargos; (ii) se o percentual de retenção deve ser elevado de 20% para 25% das quantias pagas pelos compradores; (iii) se os juros moratórios incidem a partir da citação ou do trânsito em julgado; e (iv) se a ausência de oposição ao pedido de rescisão afasta a responsabilidade da ré pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não há julgamento extra petita, pois os apelados requereram a restituição de percentual dos valores recebidos pela promitente vendedora, com abatimento das quantias eventualmente devidas. A sentença não condenou a apelante a restituir tributos pagos a terceiros, mas apenas delimitou as deduções admissíveis na composição do montante decorrente da resolução contratual, sem extrapolar os limites objetivos ou subjetivos da demanda. 4. O contrato, celebrado em 06/01/2017, é anterior à Lei 13.786/2018. A resolução decorreu da iniciativa dos compradores, que alegaram dificuldades financeiras para continuar cumprindo as prestações. A retenção de 25% das quantias pagas mostra-se adequada para compensar as despesas administrativas e comerciais da vendedora, sobretudo diante do período superior a sete anos transcorrido entre a celebração do compromisso e o pedido de resolução. 5. A retenção deve incidir exclusivamente sobre as quantias pagas, assegurada aos compradores a restituição dos 75% restantes, em parcela única e com correção monetária desde cada desembolso. 6. Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, quando a resolução é promovida pelos compradores de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado, conforme a tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.002. A correção monetária permanece incidente desde cada desembolso, por representar mera recomposição do valor da moeda. 7. A admissão do pedido de rescisão não afasta a sucumbência da apelante. A promitente vendedora resistiu a aspectos relevantes da pretensão, ao impugnar o percentual e defender a devolução parcelada das quantias pagas. Os compradores, por sua vez, não obtiveram a restituição principal de 90%, circunstância que justifica a manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A definição das deduções admissíveis sobre as quantias a restituir constitui consequência do pedido de resolução contratual e não configura julgamento extra petita. 2. Na resolução de compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, promovida pelo comprador, admite-se a retenção de 25% das quantias pagas quando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o longo período de vigência contratual, justificarem a adoção desse percentual. 3. Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, resolvidos por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado. 4. A concordância com a resolução contratual não afasta a sucumbência quando o réu oferece resistência ao percentual e à forma de restituição.» Legislação citada: CC, arts. 389, 395, 397, 405 e 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, IV, e 53; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput e parágrafo único, 141, 492 e 506; Lei 13.786/2018. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002; TJSP, Súmulas 1 e 2.... ()
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Servidor público estadual aposentado - Portador de grave doença (cardiopatia grave) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9.250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Diagnóstico em documentação médica e confirmação por perícia realizada no âmbito administrativo pela autarquia previdenciária estadual - Possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos ao autor em Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime próprio aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não aplicação do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF), atento, ainda, ao Tema 905/STJ (item 3.3) - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, a considerar o IPCA-E até o transito em julgado, e, depois, observada a Emenda Constitucional 136/2025, para o cálculo dos acréscimos - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão de tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato) e do seguro, além da repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência, que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de e 10 salários mínimos, recorre a parte autora postulando pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, sustentando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias e do seguro, com devolução das quantias pagas em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios; (ii) examinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem; (iii) analisar a regularidade da contratação do seguro vinculado à operação; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores em dobro e a configuração dos danos morais; (v) analisar a caracterização da litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrada a abusividade em concreto (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de abusividade na taxa praticada, a qual não superou o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e época. 5. Validade da cobrança de despesa de registro de contrato, diante da efetiva comprovação da anotação do gravame fiduciário perante o órgão de trânsito (REsp. Acórdão/STJ.). 6. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade configurada. 7. Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro em razão da configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras (REsp. Acórdão/STJ). 8. Determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, que realizou a cobrança com base no instrumento contratual celebrado entre as partes. 9. Danos morais não configurados, pois ausente prova de lesão aos direitos da personalidade da parte ou de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 10. A imposição de multa por litigância de má-fé ao autor deve ser afastada, pois não há evidências de conduta que viole o dever de lealdade processual. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro, determinando o recálculo do débito com a repetição de forma simples dos valores desembolsados a tais títulos, bem como para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem condiciona-se à comprovação da efetiva prestação do serviço por laudo técnico adequado. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada. 3. A imposição de sanções por litigância de má-fé pressupõe condutas praticadas pela parte no decorrer da lide que possam ser caracterizadas de pronto como representativas de intenção cristalina em violar o dever de lealdade processual.... ()
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