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Doc. ADM Direito 1688.3931.7925.7300

1 - TJSP "Embargos de declaração - Ausência de omissão - REJEIÇÃO.»

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2393.9300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Poder Judiciário. Contribuição Previdenciária. E.C. 49/2020 que revogou o CF/88, art. 133. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis para fins de aposentadoria. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da Contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Poder Judiciário. Contribuição Previdenciária. E.C. 49/2020 que revogou o CF/88, art. 133. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis para fins de aposentadoria. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

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Doc. ADM Direito 632.8778.9749.7650

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Manutenção de beneficiário demitido sem justa causa. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 31. Autor demitido sem justa causa na condição de aposentado, que contribuiu por mais 10 anos para o plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 197.0749.1561.8212

4 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do seguro bancário «CLUBE SEBRASEG» - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Recurso do autor em busca da majoração do dano moral e da instituição financeira a pleitear a improcedência de cada um dos pedidos formulados - Evidenciada a ausência de consentimento do autor - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Desconto em valor ínfimo que não causou qualquer gravame à esfera íntima do autor, já tendo havido disciplina adequada ao reparo do dano material - Afastamento da verba devida a título de dano moral - Recurso do corréu Banco Bradesco SA, a que se dá parcial provimento - Recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 912.4175.9265.6182

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR, COM DESCONTO DO PREÇO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Diante do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, preservada naturalmente a inexigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida... ()

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Doc. ADM Direito 364.1611.2461.2739

6 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação ao custo efetivo total. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. O autor alega abusividade nas taxas de juros pactuadas e requer a limitação das taxas ao patamar de 2,34% a.m. e 31,99% a.a. além da descaracterização da mora e restituição de valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação imposta pela Instrução Normativa 28 do INSS à taxa de juros remuneratórios de empréstimos consignados aplica-se também ao custo efetivo total (CET) do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa 28 do INSS limita apenas a taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado, sem impor restrições ao custo efetivo total (CET), que inclui outros encargos e despesas. 4. A planilha de cálculos apresentada pelo autor e as alegações constantes nos autos indicam que os juros remuneratórios aplicados ao contrato estão no patamar de 2,34% a.m. conforme permitido pela referida Instrução Normativa, não havendo comprovação de excesso ou abusividade nos juros praticados. 5. O autor não apresentou provas suficientes para embasar suas alegações de abusividade, uma vez que se limitou a juntar planilhas de cálculos unilaterais sem o contrato original, não demonstrando que os juros remuneratórios ultrapassam os parâmetros legais aplicáveis. 6. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal estabelecem que a limitação da Instrução Normativa do INSS refere-se exclusivamente à taxa de juros, não se confundindo com o CET, que é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado, prevista pela Instrução Normativa 28 do INSS, não se aplica ao custo efetivo total (CET), que inclui encargos e despesas adicionais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 12, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1015334-85.2022.8.26.0196, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2023.

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Doc. ADM Direito 412.0359.1547.1965

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, determinando ao réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando-o ao pagamento de danos morais. Banco C6 Consignado S/A. alega ilegitimidade passiva, devido à portabilidade do contrato para o Banco Bradesco S/A. e requer a anulação da sentença, com a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo. O autor, por sua vez, pleiteia majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.4879.6635.8508

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 934.7411.0414.2173

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES PROCESSUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TEMA NÃO ENFRENTADO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA TESE - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSADA A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - QUESTIONADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I -

Arguida preliminar de inépcia em contestação, não tendo a sentença enfrentado a questão, possível o exame em segundo grau de jurisdição, mesmo porque ausente prejuízo à parte. A ausência de planilha de cálculo atualizado do débito não constitui documento obrigatório à inicial, mesmo porque não impossibilitou o exercício do direito de defesa do demandado; ... ()

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Doc. ADM Direito 529.8945.2366.3490

10 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 335.4006.1295.2060

11 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e pedido administrativo prévio. Excesso de formalismo. Inexistência de previsão legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, sustentando que teve seu nome negativado por dívida que desconhece. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial para que o autor juntasse procuração específica com firma reconhecida ou comparecesse ao cartório para confirmar a outorga, bem como comprovasse a realização de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento. Diante do não atendimento integral da determinação, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade, pois não há previsão no CPC que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma. O art. 654, §1º, do Código Civil estabelece apenas que a procuração deve conter lugar, qualificação das partes, data e objetivo da outorga e extensão dos poderes conferidos, requisitos atendidos pela procuração apresentada. 4. A exigência de pedido administrativo prévio como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A jurisprudência do TJSP reconhece que o prévio requerimento administrativo não é condição da ação para pleitos de inexigibilidade de débito, salvo nos casos específicos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, que não se aplica à hipótese dos autos. 5. A jurisprudência do TJSP - e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou comprovação de prévio pedido administrativo para o prosseguimento da ação. 6. O excesso de formalismo afronta os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (CPC, arts. 4º, 5º e 6º), devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação não tem respaldo legal, pois não há previsão normativa que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma, desde que cumpridos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da demanda para declaração de inexistência de débito, pois a exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 3. O excesso de formalismo deve ser afastado quando não houver prejuízo ao devido processo legal, em respeito aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 654, §1º; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 105 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.

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Doc. ADM Direito 646.1064.1629.3632

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de parcial procedência - Autores que enfrentarem crise financeira e celebraram acordo de parcelamento com a concessionária ré - Corte indevido do fornecimento de energia elétrica, enquanto o acordo estava sendo executado e cumprido pelos autores - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ré que insiste na regularidade da interrupção - Não acolhimento - Acordo de parcelamento demonstrado, bem como a sua regular execução pela parte autora - Corte no fornecimento indevido - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Danos morais caracterizados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento, e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Privação indevida de serviço essencial - Dano moral in re ipsa - Valor fixado encontra-se adequado ao caso em apreço, para cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, considerando o tempo em que houve a privação do fornecimento de energia elétrica - Precedentes - Sentença mantida integralmente - Verba honorária devida pela ré majorada na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 668.4269.7309.3624

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Alegação do autor de que imaginava ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, quando, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado - Banco réu que não juntou aos autos o instrumento contratual - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, e suas condições, e manifestou sua expressa concordância com o mesmo, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado objeto da lide - II- Devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - III- Anulado o negócio jurídico realizado entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Autorizada a compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.8556.5893.9718

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Internação em caráter de urgência. Regularidade da cobrança dos serviços realizados pela autora para restabelecer a saúde do paciente Prova pericial que ratifica a regularidade da cobrança e afasta qualquer abusividade da conduta da autora, cujos serviços prestados são condizentes com a complexidade do estado de saúde do paciente. Multa contratual inalterada. Ausência de abusividade a justificar sua redução, nos termos do CCB, art. 413. Condenação na obrigação de pagar inalterada. Alegada responsabilidade solidária do responsável financeiro com fundamento na subscrição do contrato de internação do paciente. Rejeição. Corréu que assina a internação do paciente como responsável financeiro sem qualquer parentesco ou afinidade. Mero ato de benevolência ao conduzi-lo ao pronto atendimento hospitalar. Vício de consentimento caracterizado, afastando a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida cobrada pela autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 366.9616.4959.7563

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte aéreo - Dano em bagagem - Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Danos à bagagem e a própria mala portada pelo consumidor no trajeto contratado - Fatos que configuraram mero cumprimento imperfeito contratual, com consequências de somenos importância - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade do Requerente - Insucesso da composição extrajudicial que não pode ser interpretada como confissão, tampouco gera lesão moral ao consumidor - Tema que deve ser tratado como questão relativa à eventual configuração de danos matérias - Tópico, contudo, não deduzido no caso vertente - Dano moral - Não configuração - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 468.1323.4557.8013

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGANADO NA MODALIDADE RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo da autora. Ausência de apresentação do contrato questionado pela parte autora ou do comprovante de transferência do crédito para conta bancária de sua titularidade. Faturas apresentadas pela instituição financeira que não comprovam a regularidade da avença. Ônus de prova que incumbia ao Banco, (art. 373, II do CPC). Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos autorais, para declaração da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito, com determinação de restituição pelo Banco, das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário na forma simples. Dano moral não configurado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 140.3015.2096.5422

17 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Apelo da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de crime de estelionato praticado por terceiro fora da agência bancária («golpe do bilhete premiado»). Saques voluntariamente feitos pela autora em terminal de autoatendimento com posterior entrega do numerário aos estelionatários. Requerente também utilizou pessoalmente seu cartão físico para efetuar transações com aposição de senha pessoal no dispositivo fornecido pelos golpistas. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com cautela. Rompido o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela apelante e a atividade bancária. Ausente falha na prestação dos serviços por parte do requerido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.9612.6192.2780

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais e repetição de indébito. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Devolução do valor descontado indevidamente. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 474.0828.4255.4761

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Divulgação de imagens da Autora sem autorização. Responsabilidade civil configurada. Valor de indenização (R$ 1.000,00) mantido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 538.9076.1907.5648

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.    I. CASO EM EXAME:  1. 

Ação ajuizada por autor sustentando ter adquirido um microondas LG no portal da Magazine Luiza, através do cartão de crédito da corré Luizacred, administrado pelo Itaú, mas cancelou a compra dentro do prazo legal e foi informado do estorno integral dos valores. Alega ter sido surpreendido no início 2025 com negativação em valor similar (R$ 503,35) e, ao questionar os réus, foi informado que se trataria de anuidade do cartão, porém o produto é expressamente isento de anuidade conforme publicidade da própria empresa. O autor pleiteou a declaração de inexistência da dívida e condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a demanda.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Há três questões em discussão: i) violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões; ii) validade da cobrança da anuidade do contrato de cartão de crédito iii) dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões.  4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII.  5. O réu comprovou as condições gerais do contrato de cartão de crédito, disponibilizadas à época da contratação, as quais estabelecem de forma clara e inequívoca a cobrança da anuidade, conforme cláusula 4. O documento de fls. 55 demonstra que o autor firmou proposta de adesão ao «Cartão Luiza Preferencial», com expressa previsão de cobrança de anuidade não havendo no caso falha do dever de informação.  6. Não há dano moral indenizável.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  7. Recurso improvido.  Dispositivos relevantes citados:  arts. 3º do CDC.  CPC, art. 373, I.  Jurisprudência relevante citada:  Súmula 297/Colendo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 597.3442.3291.4772

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventuais omissões e contradição. Vícios inexistentes. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido caráter infringente, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento expresso que tampouco se mostra necessário, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 213.4612.9238.2765

22 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais - Prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva - Absolvição em primeiro grau por ausência de provas - Alegação de erro judiciário - Inocorrência - Absolvição (CPC, art. 386, VII) que não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ato ilícito estatal - Inexistência de dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de pressuposto lógico-causal de responsabilização - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 771.8912.8325.8152

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A apelação é meio processual totalmente inadequado para impugnação de sentença transitada em julgado, fato jurídico que extingue a via recursal ordinária. Por ser incabível, o recurso não deve ser conhecido.

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Doc. ADM Direito 935.8591.6940.0631

24 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIANÇA. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS.

Locador pretende despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo da fiadora. Nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Legitimidade do conjuge preterido. Art. 1.650 do CC. Impenhorabilidade do imóvel. Questão pertinente à execução. Penhora de bem de família do fiador de locação. Validade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII e Súmula 549/STJ. Responsabilidade que se estende até a efetiva devolução do imóvel. Lei 8.245/91, art. 39. Omissão do locador. Ausência de dever legal ou contratual de notificação do fiador. Encargos de consumo afastados pela r. sentença, ausência de interesse recursal. Danos materiais. Ausência de pedido. Menção hipotética na petição inicial. Julgamento «extra petita". Condenação excluída. Honorários sucumbenciais. Percentual fixado de modo razoável e com base em cláusula contratual, dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4385.9809.5181

25 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Associação de proteção veicular. Sinistro com perda total. Recusa de cobertura sob a alegação de agravamento de risco (pneus gastos). Respeitável sentença que julgou parcialmente procedente ação, para condenar a requerida ao pagamento de R$40.573,55 referente aos danos materiais suportados pela autora, com correção monetária desde a data do pedido administrativo e juros de mora contados da citação. Inconformismo da empresa requerida. Sustenta que o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial apurou que o estado de conservação dos pneus foi fator determinante para o sinistro, o que configuraria agravamento intencional do risco e culpa grave, hipóteses de exclusão de cobertura previstas contratualmente. Salienta que a sentença ignorou a presunção de veracidade do documento público e pretende a improcedência da ação. Não acolhimento. Também apela a autora. Alega que utilizava o automóvel para o exercício de sua profissão como motorista de aplicativo (Uber), tendo direito a lucros cessantes pelo período em que esteve privada do bem (31/01/2022 a 24/09/2024), no valor mensal de R$3.000,00. Sustenta, ainda, a ocorrência de danos morais também pelo desvio produtivo, diante da resistência injustificada da requerida, estimando a indenização em R$10.000,00. Não acolhimento. As associações de socorro mútuo que oferecem proteção veicular mediante mensalidade equiparam-se ao contrato de seguro e submetem-se aos ditames do CDC. A exclusão da cobertura por suposto mau estado de conservação dos pneus exige prova de dolo ou culpa grave que tenha relação direta com o sinistro. Neste caso, a presunção relativa do boletim de ocorrência foi elidida por laudo pericial, que atestou a manutenção adequada do bem e confirmou que os pneus traseiros do veículo (Chevrolet Onix) se encontram em situação regular de sulco na banda de rodagem, não afetando o automóvel no que diz respeito a aquaplanagem. Dever de indenizar os danos materiais mantido. Lucros cessantes. A pretensão de recebimento de valores pelo exercício da atividade de motorista de aplicativo exige prova documental idônea do rendimento líquido auferido. Documentos de páginas 43/45 que apenas atestam o perfil na plataforma, sem indicação de valores. Preclusão em relação aos documentos juntados apenas em sede recursal. Improcedência mantida. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual sem repercussão intensa sobre a personalidade da consumidora. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0683.3129.5609

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em razão de a matéria estar inserida no âmbito do Tema Repetitivo 1.414 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em julgar a manutenção da suspensão do feito, em razão da afetação pelo Tema 1.414 do STJ, e se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. III. Razões de Decidir 3. SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1.414, DO C. STJ. Mantida. Causa de pedir alegando vício de consentimento na contratação de não cartão de crédito consignado (RMC), que determina a manutenção da suspensão. 4. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Indeferida. Probabilidade do direito não demonstrada, porquanto os elementos apresentados não evidenciam a «probabilidade do direito» da alegação da parte e, consequentemente, mitigando o perigo da demora. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 629.6553.2980.4974

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais. Conta individual do PASEP. Preparo recolhido a menor. Certidão cartorária que atestou a insuficiência do valor recolhido. Intimação do apelante para complementação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decurso do prazo sem recolhimento do valor complementar. Pressuposto objetivo de admissibilidade não atendido. CPC, art. 1.007, § 2º. Demais questões suscitadas não devolvidas regularmente a este Tribunal. Deserção configurada. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Presença dos requisitos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.0220.0665.0281

28 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Compromisso de venda e compra. Rescisão. Restituição de quantia paga. Desistência dos compradores. Retenção de 25%. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote, declarou rescindido o contrato e condenou vendedora a restituir, em parcela única, 80% das quantias recebidas, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a partir da citação, reconhecida sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao afastar o abatimento de débitos de IPTU e outros encargos; (ii) se o percentual de retenção deve ser elevado de 20% para 25% das quantias pagas pelos compradores; (iii) se os juros moratórios incidem a partir da citação ou do trânsito em julgado; e (iv) se a ausência de oposição ao pedido de rescisão afasta a responsabilidade da ré pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não há julgamento extra petita, pois os apelados requereram a restituição de percentual dos valores recebidos pela promitente vendedora, com abatimento das quantias eventualmente devidas. A sentença não condenou a apelante a restituir tributos pagos a terceiros, mas apenas delimitou as deduções admissíveis na composição do montante decorrente da resolução contratual, sem extrapolar os limites objetivos ou subjetivos da demanda. 4. O contrato, celebrado em 06/01/2017, é anterior à Lei 13.786/2018. A resolução decorreu da iniciativa dos compradores, que alegaram dificuldades financeiras para continuar cumprindo as prestações. A retenção de 25% das quantias pagas mostra-se adequada para compensar as despesas administrativas e comerciais da vendedora, sobretudo diante do período superior a sete anos transcorrido entre a celebração do compromisso e o pedido de resolução. 5. A retenção deve incidir exclusivamente sobre as quantias pagas, assegurada aos compradores a restituição dos 75% restantes, em parcela única e com correção monetária desde cada desembolso. 6. Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, quando a resolução é promovida pelos compradores de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado, conforme a tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.002. A correção monetária permanece incidente desde cada desembolso, por representar mera recomposição do valor da moeda. 7. A admissão do pedido de rescisão não afasta a sucumbência da apelante. A promitente vendedora resistiu a aspectos relevantes da pretensão, ao impugnar o percentual e defender a devolução parcelada das quantias pagas. Os compradores, por sua vez, não obtiveram a restituição principal de 90%, circunstância que justifica a manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A definição das deduções admissíveis sobre as quantias a restituir constitui consequência do pedido de resolução contratual e não configura julgamento extra petita. 2. Na resolução de compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, promovida pelo comprador, admite-se a retenção de 25% das quantias pagas quando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o longo período de vigência contratual, justificarem a adoção desse percentual. 3. Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, resolvidos por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado. 4. A concordância com a resolução contratual não afasta a sucumbência quando o réu oferece resistência ao percentual e à forma de restituição.» Legislação citada: CC, arts. 389, 395, 397, 405 e 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, IV, e 53; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput e parágrafo único, 141, 492 e 506; Lei 13.786/2018. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002; TJSP, Súmulas 1 e 2.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4229.4147.5425

29 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público estadual aposentado - Portador de grave doença (cardiopatia grave) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9.250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Diagnóstico em documentação médica e confirmação por perícia realizada no âmbito administrativo pela autarquia previdenciária estadual - Possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos ao autor em Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime próprio aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não aplicação do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF), atento, ainda, ao Tema 905/STJ (item 3.3) - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, a considerar o IPCA-E até o transito em julgado, e, depois, observada a Emenda Constitucional 136/2025, para o cálculo dos acréscimos - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 501.8274.1987.1078

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão de tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato) e do seguro, além da repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência, que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de e 10 salários mínimos, recorre a parte autora postulando pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, sustentando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias e do seguro, com devolução das quantias pagas em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios; (ii) examinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem; (iii) analisar a regularidade da contratação do seguro vinculado à operação; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores em dobro e a configuração dos danos morais; (v) analisar a caracterização da litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrada a abusividade em concreto (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de abusividade na taxa praticada, a qual não superou o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e época. 5. Validade da cobrança de despesa de registro de contrato, diante da efetiva comprovação da anotação do gravame fiduciário perante o órgão de trânsito (REsp. Acórdão/STJ.). 6. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade configurada. 7. Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro em razão da configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras (REsp. Acórdão/STJ). 8. Determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, que realizou a cobrança com base no instrumento contratual celebrado entre as partes. 9. Danos morais não configurados, pois ausente prova de lesão aos direitos da personalidade da parte ou de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 10. A imposição de multa por litigância de má-fé ao autor deve ser afastada, pois não há evidências de conduta que viole o dever de lealdade processual. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro, determinando o recálculo do débito com a repetição de forma simples dos valores desembolsados a tais títulos, bem como para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem condiciona-se à comprovação da efetiva prestação do serviço por laudo técnico adequado. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada. 3. A imposição de sanções por litigância de má-fé pressupõe condutas praticadas pela parte no decorrer da lide que possam ser caracterizadas de pronto como representativas de intenção cristalina em violar o dever de lealdade processual.... ()

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