1 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação Cível. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível inter
posta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do tributo, determinando que, por não ter ocorrido a citação do executado, as custas seriam de responsabilidade do exequente. II. Questão em discussão2. Saber se a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial antes da citação da parte devedora.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal pelo cancelamento da dívida ativa não gera ônus para as partes apenas em casos de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário autorizada por lei.4. No caso em análise, a quitação ocorreu extrajudicialmente, o que implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.5. Como o executado não foi citado, não houve o aperfeiçoamento da relação processual, o que impede sua condenação ao pagamento de custas. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial antes da citação da parte devedora, não se aplicando a isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 26._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 1.013; CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023207-65.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000442-45.2021.8.16.0054, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0012310-46.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 25.07.2022; Súmula 3/TJPR.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO EXECUTADO/EMBARGANTE)1.1. Benefício da gratuidade da justiça anteriormente negado. Novo pedido que demanda a comprovação da a
lteração da capacidade econômica. Determinação para a apresentação de provas nesse sentido descumprida, acarretando o imediato indeferimento da benesse e início do prazo para o preparo recursal. Apelante que não comprovou o recolhimento das custas. Deserção configurada. Recurso não conhecido, sem fixação de honorários recursais, haja vista o alcance da taxa máxima de 20% da verba honorária, considerando a cumulação oriunda da execução e dos embargos. Aplicação do art. 85, § 2º combinado com o art. 827, § 2º, ambos do CPC.2. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO EXEQUENTE/EMBARGADO)2.1. Seguro prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação de seguro se deu por meio do próprio instrumento contratual, restringindo o direito de escolha, configurando «venda casada».2.2. Repetição do indébito. A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou tese no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». A repetição de indébito, no presente caso, deve ser realizada de forma dobrada, uma vez que o contrato foi celebrado em 31/01/2023, ou seja, após a publicação da referida decisão.3. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO EXECUTADO/EMBARGANTE) NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO EXEQUENTE/EMBARGADO) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO - ART.
190 DA LEI 4928/1992 - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0072255-63.2018.8.16.0014, 0023309-26.2019.8.16.0014, 0075336-20.2018.8.16.0014 E 0081234-14.2018.8.16.0014) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCOMPATIBILIDADE LÓGICA NO JULGADO. ALEGAÇÕES QUE SE BASEIAM EM HIPOTÉTICAS CONTRADIÇÕES EXTERNAS. CLARO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO ( LEI 9.514/97). JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO LÍCITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recursos de apelação interpostos contra a sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário celebrado em 30/04/2014, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, com amortização pela Tabela Price e taxa de juros remuneratórios de 18,5% ao ano, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a nulidade da contratação do seguro por caracterização de venda casada, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados, rejeitando as demais alegações de abusividade contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) se a taxa de juros remuneratórios é abusiva por superar a média de mercado; (iii) se é ilegal a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price; (iv) se são válidas a taxa de administração e a tarifa de avaliação do bem; (v) se houve venda casada na contratação do seguro habitacional; e (vi) qual a forma adequada de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende desnecessária a produção de prova pericial por considerar suficientes os elementos documentais constantes dos autos, nos termos do CPC, art. 370, especialmente quando a controvérsia é eminentemente jurídica e a aferição dos percentuais pode ser realizada a partir do próprio contrato e dos índices oficiais. A taxa de juros remuneratórios pactuada, correspondente a 17,094899% ao ano (nominal), não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ao tempo da contratação (9,19% ao ano), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ, não se caracteriza abusividade. A capitalização mensal de juros é admitida para contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto, sendo igualmente lícita a utilização da Tabela Price como método de amortização. A taxa de administração encontra fundamento em ato normativo do Conselho Curador do FGTS e em regulamentação do Banco Central, além de previsão contratual expressa, não havendo demonstração de abusividade. Quanto à tarifa de avaliação do bem, embora em tese seja válida, nos termos do Tema 958 do STJ, exige-se comprovação da efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu, impondo-se o afastamento dessa cobrança. A contratação de seguro habitacional é obrigatória nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, inexistindo prova de que os mutuários tenham sido compelidos a contratar seguradora específica, razão pela qual se afasta a caracterização de venda casada. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, considerando a data da contratação e a modulação fixada pelo STJ quanto à repetição em dobro.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso da parte autora parcialmente provido, para reconhecer a indevida cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição simples. Recurso da parte ré provido para afastar o reconhecimento de venda casada e a condenação à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, ART. 11 E ART. 19, TODOS DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.