1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Alegação de ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 12.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Comprovação do potencial lesivo. Desnecessidade. Precedentes. Exasperação da pena-base calcada na quantidade de armas e munições. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suposta ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, Código de Processo Penal não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, carecendo o tema do indispensável prequestionamento e atraindo à espécie os enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de imediato cumprimento da pena e baixa dos autos.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.
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3 - STJAgravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste STJ.