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Doc. ADM Direito 972.6064.6080.4146

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, em contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária regido pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, são ilegais a capitalização mensal de juros, a taxa de juros remuneratórios pactuada, a cobrança de taxa de administração e de seguro habitacional, bem como se há suporte fático‑jurídico para repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. Nos contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que haja pactuação expressa, sendo suficiente a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Medida Provisória 2.170‑36/2001, da Lei 9.514/1997 e da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo) e na Súmula 541/STJ. III.III. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.IV. É válida a cobrança de taxa de administração quando prevista contratualmente, limitada ao teto regulamentar e devidamente discriminada no instrumento contratual. III.V. O seguro habitacional é obrigatório por lei e não configura venda casada quando assegurada ao mutuário a liberdade de escolha entre seguradoras. III.VI. A contratação e cobrança de encargos previstos em lei e regulamentação administrativa não configura ato ilícito e não autoriza, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, porquanto o mero desconforto econômico ou aborrecimento decorrente do cumprimento de contrato regular não caracteriza lesão a direito da personalidade, à míngua de demonstração de conduta abusiva ou de efetivo abalo à honra, à imagem ou à dignidade da parte contratante. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 186; art. 927; CDC, art. 6º, VI e VIII; art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.010; Lei 4.380/1964, art. 14; art. 15‑A, § 1º, IV; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 11.977/2009, art. 79; Medida Provisória 2.197‑43/2001, art. 2º; Resolução Bacen 4.676/2018, art. 14, § 1º, II. V.II. Jurisprudência TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007268‑91.2017.8.16.0001, Rel. Juíza Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.02.2026. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002553‑33.2022.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 10.11.2025. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011085‑80.2022.8.16.0069, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 06.02.2026. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003569‑48.2022.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.02.2024. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007311‑05.2021.8.16.0028, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.08.2024. TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0057413‑39.2022.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 07.10.2024. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006364‑64.2023.8.16.0194, Rel. Juiz Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 09.03.2026. TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008134‑67.2023.8.16.0170, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 30.09.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Relª Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.06.2019, DJe 01.07.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.11.2018, DJe 03.12.2018.... ()

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