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Doc. ADM Direito 816.4694.0380.2698

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. APRESENTAÇÃO DE SUPOSTAS INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior. IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, majorando os honorários sucumbenciais a 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a requerida deve ajustar as taxas de juros de alguns contratos de empréstimo, pois estavam muito acima da média do mercado, o que foi considerado abusivo. A sentença também determinou que a requerida devolva os valores pagos a mais pela cliente, com correção e juros. A requerida tentou argumentar que as taxas eram justas, mas não conseguiu provar que os riscos eram altos o suficiente para justificar os juros cobrados. Assim, o pedido para que a decisão fosse mudada foi negado, e os honorários dos advogados da parte autora foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 795.0393.8677.0093

2 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) REGULARIDAD

E DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. INCONSISTÊNCIAS NO CONTRATO E COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.(B) RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EARESP Acórdão/STJ. CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE CADA VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ.(C) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RÉU QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO. (D) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A ELEVAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS.(E) JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO ACÓRDÃO.RECURSO DO RÉU (1) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (2) PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.8612.0067.7195

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL QUE SE LIMITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VALOR MAJORADO DE ACO

RDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL MANTIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.5061.0193.5133

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO CREDOR. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROV

IDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com fundamento no CPC, art. 487, I, para reconhecer a inexequibilidade de título executivo extrajudicial consubstanciado em nota promissória no valor de R$ 2.544,00. A sentença entendeu que não houve comprovação da contraprestação por parte da credora, o que comprometeria a certeza e exigibilidade do título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requerida; (ii) estabelecer se é válida a sentença que reconheceu a inexequibilidade da nota promissória por ausência de comprovação da prestação do serviço contratado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de instrução probatória não configura, por si só, cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, especialmente quando a parte interessada não requer diligência específica ou demonstra a utilidade da produção de provas.4. A nota promissória vinculada diretamente ao contrato de prestação de serviços entre as partes admite oposição de exceções pessoais, nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplicando integralmente os princípios da abstração e autonomia próprios dos títulos de crédito em circulação.5. Sendo a obrigação contratual recíproca, incumbia à exequente comprovar o adimplemento de sua prestação (prestação de serviços estéticos), nos termos do CPC, art. 787, o que não foi feito nos autos, nem mesmo após oportunizado o contraditório.6. A ausência de demonstração do cumprimento da contraprestação retira a certeza do título executivo extrajudicial, inviabilizando a execução, conforme prevê o CPC, art. 803, I.7. O reconhecimento da inexequibilidade do título não implica em extinção do crédito em si, mas apenas em sua inadequação à via executiva, sendo possível eventual cobrança por rito ordinário após o adimplemento das condições contratuais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório existente é suficiente ao julgamento da causa.2. A nota promissória emitida entre credor e devedor originais admite a arguição de exceções pessoais decorrentes da relação contratual subjacente.3. Incumbe ao credor, nos contratos com obrigações recíprocas, demonstrar o cumprimento da contraprestação, sob pena de perda da certeza do título e extinção da execução.4. A inexequibilidade do título executivo extrajudicial impede a execução, mas não afasta o possível direito material, que poderá ser buscado em ação própria.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 783; 787; 798, I, «d»; 801; 803, I e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 14.06.2016, DJe 16.06.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.03.2022, DJe 03.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 320.1305.1069.3211

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO 248/2023. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DESCARTE DO LANCE OFERTADO PELA APELANTE SOMENTE EM RELAÇÃO AO LOTE DE 06. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO MÍNIMO DE VINTE SEG

UNDOS ENTRE OS LANCES DE UMA MESMA CONCORRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA CLARA. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE OU DO FORMALISMO MODERADO QUE NÃO AUTORIZAM A CONVALIDAÇÃO DE ATO EM DESCONFORMIDADE COM REGRA EXPRESSA DO EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 658.0279.8831.4992

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. PROTOCOLO SIMULTÂNEO DE RECURSOS IDÊNTICOS. UNIRRECORRIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CON

HECIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, condenando o apelante a desocupar o imóvel e ao pagamento de indenização, além de apelação em demanda de usucapião, na qual o pedido foi julgado improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a usucapião em razão da posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda e se é devida a indenização por fruição do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interposição simultânea de recursos sobre a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade, resultando na não admissibilidade do recurso de Acórdão/TJPR.4. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda, em regra, não ampara a pretensão à usucapião, e não houve demonstração de transmutação da posse de imprópria para própria.6. A indenização por fruição do imóvel foi mantida, pois a inadimplência é incontroversa e a fixação visa evitar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação de Acórdão/TJPR não conhecida e apelação de Acórdão/TJPR conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 13% sobre o valor da condenação e 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade.Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião, salvo em casos excepcionais de transmutação da posse de imprópria para própria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CC/2002, arts. 1.238 e 1.239; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0063783-25.2012.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação relacionados a um contrato de compra e venda de imóvel. No primeiro caso, o pedido do apelante não foi aceito porque ele não podia recorrer da mesma decisão em dois processos diferentes. No segundo caso, o tribunal decidiu que o pedido de usucapião do apelante não tinha fundamento, pois a posse dele era baseada em um contrato que não permitia essa aquisição. Além disso, o tribunal manteve a indenização que o apelante deveria pagar, já que ele não contestou adequadamente o valor mencionado. Por fim, os honorários advocatícios foram aumentados para 13% em ambos os casos, mas a cobrança fica suspensa devido à concessão de justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 101.2882.0426.9105

7 - TJPR Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos e honorários advocatícios. Recurso do Banco Cooperativo Sicredi S/A. parcialmente provido, reformando a sentença para revogar a condenação ao pagamento de honorários d

e sucumbência e condenar a apelada ao pagamento das custas.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a produção de provas proposta pelo autor contra a instituição financeira, a qual não disponibilizou a segunda via de contratos solicitados, mesmo após notificação extrajudicial. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando a resistência à entrega dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira apresentou resistência à exibição de documentos, justificando a condenação em honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou os documentos exigidos antes da prolação da sentença, não configurando resistência.4. A exibição de documentos foi tratada na ação de produção antecipada de provas, onde a resistência deve ser demonstrada para a condenação em ônus sucumbenciais.5. Não houve litigiosidade, sendo injustificada a fixação de honorários a qualquer dos envolvidos. Devendo o apelado/autor arcar com as custas processuais apenas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido, para revogar a condenação do banco réu nos ônus sucumbenciais, com a condenação do apelado ao pagamento das custas.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a apresentação voluntária de documentos pela parte requerida antes da sentença afasta a configuração de resistência e, consequentemente, a condenação em honorários advocatícios e custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, § 2º, 383, 85, §§ 2º e 8º; CPC/1973, arts. 846 a 851.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla DEA, 18ª Câmara Civil, j. 28.06.2017; TJPR, Apelação 1.529.400-3, Rel. Des. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 05.06.2017; TJPR, Apelação 1.732.433-1, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 14.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Cooperativo Sicredi S.A não deve pagar os honorários advocatícios que foram impostos na primeira decisão. Isso porque o banco apresentou os documentos que a outra parte pediu antes da sentença, mostrando que não houve resistência da parte dele. Assim, como não houve discussão sobre a entrega dos documentos, o banco não precisa arcar com as despesas do processo. Portanto, a decisão anterior foi mudada, e o banco não será condenado a pagar os honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 889.8832.0579.4711

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACOTE DE VIAGEM. EMPRESA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. VIAGEM NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES PA

GOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.6045.5611.2970

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA

MUNICIPALIDADE. DEFERIMENTO E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA REALIZADA EM LOCAL DE TRABALHO DIVERSO DO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DA REQUERENTE. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DA PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PRESENTES NAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS EM SEU RESPECTIVO LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: a. declarar o direito da parte autora a percepção de adicional de insalubridade a ser calculado sobre o vencimento base da autora no percentual máximo de (40%), conforme fundamentação supra.b. condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como os respectivos reflexos em décimo terceiro salário e horas extraordinárias, observando-se a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é válida a prova emprestada admitida na presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fundamentação da sentença pautada em prova emprestada que não deveria ter sido admitida. Laudo pericial (mov. 1.11), utilizado como prova emprestada nos autos, que foi realizado em local de trabalho diverso da autora. 4. Laudo pericial (mov. 1.11) que realizou a avaliação do local «Creche Municipal Santana Hoepers». Parte autora que alega trabalhar no «Centro de Educação Infantil Arthur Gruber Biandraro». 5. Nulidade da sentença que apresenta relevância, uma vez que o laudo acostado no mov. 1.11 dos autos de origem, utilizado como prova emprestada, não se mostra apto porque fora realizado em local de trabalho distinto, não havendo demonstração das condições específicas de trabalho da recorrente. 6. A nulidade da sentença, de ofício, é medida que se impõe, a fim de que os autos sejam remetidos à origem para que seja designada nova perícia no local de trabalho da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para realização de nova perícia no local de trabalho da autora. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «1. A prova pericial emprestada realizada em ambiente diverso do efetivo local de trabalho do servidor não é apta a demonstrar a existência de condições insalubres; 2. A utilização de laudo inadequado acarreta cerceamento de defesa e nulidade da sentença.». ______ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001043-92.2017.8.16.0021, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 07.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0004355-12.2020.8.16.0170, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 973.4036.6193.3846

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE SEDE. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Diante dos documentos apresentados (movs. 23.3/23.6), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência.2. Diferentemente do pretendido pela parte recorrente, a indenização pleiteada é indevida, uma vez que a transferência para o município de Antônio Olinto se trata apenas de primeira lotação para o efetivo exercício de função após a conclusão do curso de formação, conforme exposto no boletim-geral da polícia militar do Paraná (mov. 1.6). Assim, nos termos do Lei Complementar 14/1982, art. 93 e do art. 2º do Decreto Estadual 8.594/2013, entende-se que o recorrente não faz jus à indenização por remoção.3. Precedentes desta Turma Recursal: 0035631-20.2023.8.16.0182, 0031582-04.2021.8.16.0182, 0028852- 18.2021.8.16.0021, 0013470-82.2021.8.16.0021, 0001013-92.2021.8.16.0061.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1549.5396.2322

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. MESMA BIOMETRIA FACIAL USADA EM MAIS DE UM INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CORRETA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 141.8323.7356.7250

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. BOLETO PAGO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. OBSERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVIDO PELA METADE. ART. 935 DO CC. INCIDENTE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.4727.2079.1712

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ANDAIMES - AÇÃO DE COBRANÇA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGADA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR EMPRESA TERCEIRA - CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE NÃO FORNECE INDICATIVOS CONCRETOS DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE NÃO SE PRESTARAM À DESINCUMBÊNCIA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS, À CONTA DA AUSENCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.4758.4224.0624

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que homologou composição civil dos danos celebrada em audiência preliminar, com renúncia expressa ao direito de queixa, declarando a extinção da punibilidade, em feito que apurava, em tese, os crimes de difamação e injúria. A recorrente sustenta a insuficiência da retratação realizada e requer a anulação da composição ou, subsidiariamente, a realização de nova retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o recurso interposto contra a sentença homologatória de composição civil dos danos é tempestivo, à luz do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo para interposição de apelação no âmbito do Juizado Especial Criminal é de 10 dias, contados da ciência da sentença, conforme o Lei 9.099/1995, art. 82, §1º. A recorrente teve ciência inequívoca da sentença em audiência realizada em 24/07/2025, momento em que foi homologada a composição e declarada a extinção da punibilidade. O prazo recursal encerrou-se em 04/08/2025, sendo o recurso interposto apenas em 12/08/2025, após o decurso do prazo legal. A intempestividade configura vício insanável, que impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido. Tese de julgamento:O prazo de 10 dias para interposição de apelação no Juizado Especial Criminal é contado da ciência da sentença e possui natureza peremptória. A interposição de recurso após o decurso do prazo legal caracteriza intempestividade e impede seu conhecimento. A ciência da sentença em audiência configura termo inicial para contagem do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 82, §1º; CP, art. 139 e CP, art. 140.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Proc. 0005141-24.2024.8.16.0103, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Proc. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 28.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 682.6774.1455.9502

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO.

1. A oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial é admissível somente em caráter excepcional, quando a decisão for tão genérica que impeça sua compreensão ou inviabilize a interposição do recurso adequado, situação que não se verifica no caso em análise. Logo, é de rigor a manutenção da decisão que não conheceu dos aclaratórios. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.1809.4746.0531

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI. MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. LAUDO TÉCNICO (LTCAT) QUE NÃO RECONHECE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA O CARGO. PROVA TESTEMUNHAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS DISSABORES INERENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME I. 1. Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. 1. A questão em discussão consiste analisar se o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), bem como também à indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR III. 1. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) atestou a insalubridade do cargo do autor em grau médio (20%) ao analisar as atribuições do servidor para o cargo de MOTORISTA DE CAMINHÃO /CAÇAMBA.III. 2. A alegação de desvio de função não encontra respaldo probatório nos autos, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.III. 3. A prova testemunhal, por si só, não é suficiente para afastar as conclusões da prova técnica, especialmente quando a caracterização da insalubridade em grau máximo exige enquadramento específico pelo Anexo 14 da NR 15, mediante laudo pericial.III. 4. O autor não pleiteou a produção de prova pericial e manifestou expressamente, na petição inicial, a desnecessidade de nova perícia.III. 5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Ainda, reputa-se existente a responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos da conduta (ação ou omissão causadora do ato ilícito), dano (prejuízos na esfera patrimonial ou moral), nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso (liame causal), e a culpa (por meio de negligência, imprudência ou imperícia), dispensável este último em caso de responsabilidade objetiva.III. 6. O dano moral indenizável é aquele que, comprovadamente, ultrapassa o mero dissabor inerente à vida em sociedade, configurando efetiva afronta aos direitos de personalidade do ofendido, como máculas à sua honra, dignidade, reputação ou imagem, tratando-se de uma violação ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana.III. 7. Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da REsp. Acórdão/STJ, com arrimo no CCB, art. 944, o dano moral não é presumível, sendo necessária a comprovação de sua ocorrência para que seja reconhecido o dever de indenizar.III. 8. Competia ao recorrente demonstrar o nexo causal entre o dano aos seus direitos de personalidade e a atuação do ente público, o que não aconteceu. Não há prova de que o suposto não fornecimento de equipamento de proteção individual e a ausência do pagamento do adicional de insalubridade tenham causado abalo psicológico ao recorrente.III. 9. Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.III. 10. Precedentes: (0001625-28.2016.8.16.0086 RecIno; 000198861.2022.8.16.0035 RecIno; 0013398-27.2023.8.16.0021 RecIno e 0002240-76.2009.8.16.0146.)IV. DISPOSITIVO E TESE IV. 1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado;2. A prova testemunhal, por si só, não é suficiente para afastar as conclusões da prova técnica;3. O dano moral não é presumido, exigindo-se prova de sua ocorrência para reconhecimento da obrigação de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 867.3696.7350.6953

17 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e não acolheu os embargos de declaração opostos anteriormente.2. Alegação de erro material quanto ao acórdão juntado, sustentando que se trataria de decisão referente a processo diverso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022.5. Reconheceu-se o erro material na decisão embargada, consistente na inclusão equivocada de acórdão estranho aos autos.6. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para determinar a substituição do acórdão incorretamente juntado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar erro material consistente na juntada equivocada de acórdão referente a processo diverso.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material verificado na juntada equivocada de acórdão estranho aos autos, nos termos do CPC, art. 1.022.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29/09/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 375.9036.7905.8370

18 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA DO ACUSADO: 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRONÚNCIA MANTIDA. 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - REQUISITOS QUE PERMANECEM HÍGIDOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO OU JURÍDICO QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRECEDENTES - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: PEDIDO DE INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROVIMENTO - QUALIFICADORAS QUE SE DENOTAM AMPARADAS POR LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORAS QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, em razão de agressões físicas seguidas de esgorjamento da vítima, ocorridas em uma pensão na cidade de Curitiba. O réu requereu impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e a revogação da prisão preventiva, enquanto o Ministério Público pediu a inclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. A decisão recorrida manteve a pronúncia e a prisão preventiva, bem como acolheu o pedido de inclusão das qualificadoras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do acusado por homicídio qualificado deve ser mantida, incluindo as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como se deve ser mantida a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A pronúncia foi mantida por estar demonstrada a materialidade do homicídio qualificado e a existência de indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos testemunhais e provas documentais.4. O princípio do in dubio pro societate orienta que, na fase preliminar, basta a presença de indícios suficientes para a pronúncia, não sendo exigida certeza sobre a autoria.5. A prisão preventiva foi mantida, pois permanecem válidos os requisitos que justificaram sua decretação, não havendo alteração fático jurídica que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares.6. Foram incluídas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois há lastro probatório suficiente para sua admissão, cabendo ao Tribunal do Júri analisar sua configuração definitiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido em relação ao recorrente; recurso em sentido estrito conhecido e provido em relação ao Ministério Público para inclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia.Tese de julgamento: A pronúncia em homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz limitar sua análise a esses requisitos e ao princípio do in dubio pro societate, sendo as qualificadoras mantidas quando não manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre sua configuração._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 413, caput, e CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0018442-39.2023.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009109-81.2024.8.16.0129, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 22.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001741-25.2024.8.16.0160, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001406-39.2025.8.16.0170, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 05.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007356-44.2025.8.16.0165, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 06.12.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter participado de um homicídio qualificado. A defesa pediu para que ele fosse considerado inocente por falta de indícios de autoria, mas o juiz entendeu que existem indícios suficientes de que ele cometeu o crime, com base nos depoimentos das testemunhas e nos documentos do processo. Também foi pedido pelo Ministério Público que fossem incluídas duas qualificadoras que tornam o crime mais grave: o motivo fútil (porque o crime aconteceu por uma briga pequena) e o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (porque a vítima foi atacada quando não podia se defender). O juiz concordou que essas qualificadoras devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri. A prisão preventiva do acusado foi mantida porque continuam existindo motivos para ele ficar preso. Assim, o recurso da defesa foi negado e o recurso do Ministério Público foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4682.4525.2606

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA 1.150 e TEMA 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação indenizatória por danos materiais e ressarcimento ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento decorrente de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. A autora sustenta que o prazo prescricional somente teve início com a obtenção de extratos detalhados que lhe permitiram identificar as supostas irregularidades na gestão dos recursos, postulando o afastamento da prescrição, a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos prejuízos alegados e, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória referente a alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está atingida pela prescrição decenal prevista no CCB, art. 205; e (ii) estabelecer se, reconhecida a prescrição, subsiste fundamento para afastar a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, por impugnar de forma suficiente os fundamentos da sentença relativos ao reconhecimento da prescrição e à condenação em honorários advocatícios, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.010, III.4. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150.5. O STJ, ao julgar o Tema 1.387 dos recursos repetitivos, fixou entendimento vinculante de que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional para as ações que buscam reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos devidos em conta individualizada do PASEP.6. A ciência inequívoca da lesão exigida pela teoria da actio nata não pressupõe conhecimento técnico ou detalhado acerca das causas do alegado prejuízo, sendo suficiente que o titular tenha conhecimento do valor efetivamente disponibilizado e levantado por ocasião do saque integral.7. Comprovado nos autos que o saque integral da conta PASEP ocorreu em 03/09/2007 e que a ação foi ajuizada apenas em 19/09/2024, encontra-se consumado o prazo prescricional decenal, impondo-se a manutenção da sentença.8. Reconhecida a prescrição material da pretensão, resta inviabilizada a análise das alegações relativas à responsabilidade civil do Banco do Brasil pela gestão dos recursos do PASEP.9. A condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, não havendo fundamento jurídico para seu afastamento em razão do reconhecimento da prescrição.10. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.059.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 2. O saque integral dos valores depositados em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial da prescrição da pretensão reparatória, nos termos do Tema 1.387 do STJ - . 3. A ciência da lesão exigida pela teoria da actio nata não demanda conhecimento técnico das irregularidades alegadas, sendo suficiente a percepção do valor disponibilizado por ocasião do saque integral. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória, fica prejudicada a análise do mérito relativo à responsabilidade da instituição financeira pela gestão da conta vinculada ao PASEP. 5. A parte que ajuíza ação após o escoamento do prazo prescricional responde pelas verbas sucumbenciais, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. 6. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC».Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 1.010, III, 85, §11, 82, §2º, 85, 487, II, 921, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011952-58.2024.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011952-58.2024.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029426-07.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 30.03.2026, STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004847-50.2025.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.06.2026, TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7617.8380.7043

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. INADMISSÃO DO PROCEDIMENTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.5127.3859.8357

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.0432.7348.6523

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR RELATIVO INCAPAZ. PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA PELO PRÓPRIO MENOR, SEM ASSINATURA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor relativamente incapaz contra decisão interlocutória que determinou o cancelamento da distribuição da ação pela ausência de recolhimento das custas iniciais e pela irregularidade na outorga de poderes conferida ao advogado, com comunicação à OAB/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber se o recurso deve ser conhecido diante da ausência de regular representação processual do autor, menor relativamente incapaz, cuja procuração foi assinada digitalmente por ele próprio, sem assistência ou consentimento de seus representantes legais, configurando vício substancial.III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.634, V, do Código Civil, compete aos pais a representação judicial dos filhos menores, sendo indispensável sua assistência para validade dos atos processuais. A procuração digital apresentada é anterior à distribuição da ação e subscrita pelo próprio menor sem a necessária outorga dos representantes legais, vício que não se configura mero defeito formal sanável, mas que compromete a capacidade postulatória e o regular prosseguimento do feito. O juízo a quo concedeu prazo para regularização da representação, prorrogado por mais 5 dias, sem êxito na obtenção da assinatura dos responsáveis legais, demonstrando a impossibilidade de sanar o vício nesta instância. A reapresentação do recurso com base na mesma procuração viciada impede seu conhecimento, pois subsiste a ausência de pressuposto processual essencial.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação não conhecido. Mantido o cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento: «A procuração assinada digitalmente por menor relativamente incapaz, sem assistência dos representantes legais, configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso e legitima o cancelamento da distribuição da ação.»Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 1.634, V; CPC, arts. 71, 75, 76, 104, 321 e 932, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 981.7025.3283.5477

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO (ED 2): ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO HOSPITAL (ED 1): OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ART. 85 §11 DO CPC. APLICAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS RELATIVO À ADVOCACIA DATIVA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE À RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA. EMBARGOS DO HOSPITAL (ED 1) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO (ED 2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE INTEGRADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA (ED1) e por MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ (ED 2) contra acórdão proferido em apelação cível que manteve a extinção de execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.2. O hospital sustenta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e erro material na fixação dos honorários dativos.3. O município alega omissões, contradições e erro material, buscando afastar a nulidade da CDA, admitir sua complementação e viabilizar o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou erro material quanto às teses suscitadas pelo município; e (ii) se há omissão ou erro material na fixação dos honorários advocatícios suscitados pelo hospital.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.6. As alegações do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ foram integralmente apreciadas no acórdão embargado, que enfrentou a natureza não tributária do crédito, a insuficiência da indicação da origem da dívida, a ausência do número do processo administrativo e a inaplicabilidade da substituição da CDA.7. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade, caracterizando-se mero inconformismo da parte embargante 2, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios 2.8. No tocante aos embargos do hospital (ED 1), verifica-se omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que, embora reconhecido o cabimento do art. 85 §11 do CPC, não houve alteração no dispositivo do acórdão. Logo, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.9. Foi constatado erro material na fixação dos honorários dativos em âmbito recursal, que devem observar a Tabela da Resolução Conjunta 06 2024 PGE/SEFA. Portanto, mister é a fixação da remuneração pela atuação em segundo grau (apresentação de contrarrazões) em R$ 450,00, totalizando R$ 850,00 com os honorários da origem, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração do HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA (ED 1 Acórdão/TJPR ED) conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão e corrigir erro material. Embargos do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ (ED 2 Acórdão/TJPR ED) conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo cabível sua utilização para sanar omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais e corrigir erro material na fixação de honorários dativos, observada a normativa aplicável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 85, §11, e 494, I; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1298670 RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.05.2022; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1958265 MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 23.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5602.8063.3942

24 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. BUSCA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, desacato, e lesões corporais contra policiais militares.II. QUESTÕESEM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a busca pessoal e domiciliar realizadas no interior da residência do réu, sem fundada suspeita e sem fundadas razões concretas, foram legais, e se as provas obtidas a partir dessa abordagem devem ser consideradas lícitas para fundamentar a condenação pelos crimes imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal realizada no interior da residência foi ilegal, pois não havia fundada suspeita concreta para a abordagem, apenas o fato de o réu estar em frente de uma casa em região conhecida pelo tráfico de drogas, o que não justifica a medida.4. A busca domiciliar também foi ilegal, eis que ausente das fundadas razões.5. Por decorrência das ilicitudes, as provas obtidas, incluindo a apreensão da droga, são ilícitas e não podem ser utilizadas para fundamentar condenação.5. Sem provas lícitas que caracterizem o tráfico de drogas, aplica-se o art. 386, II do CPP, resultando na absolvição do réu do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33.6. A ausência de exercício regular da função policial na falta de justa causa impede a configuração dos crimes de desacato e lesão corporal contra os policiais, levando à absolvição do réu dessas acusações.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida para absolver o apelante das acusações._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.813.629, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 22/12/2025; STJ, AgRg no HC 1.039.833, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 09/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 736.5133.6946.1219

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIBO SEM PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À OBTENÇÃO DA CNH OU DE PERDA DE OPORTUNIDADE PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de erro na grafia do nome do genitor em certidão de nascimento, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão comprovados os danos materiais referentes aos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se o erro na certidão de nascimento configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento do erro na certidão não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal para fins de responsabilização civil.4. O recibo de honorários advocatícios, desacompanhado de prova do efetivo pagamento, não demonstra prejuízo material.5. A ausência de prova documental de impedimento à obtenção da CNH ou de perda de oportunidade profissional impede o reconhecimento do dano moral.6. O erro documental, no caso concreto, configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da parte ré provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A falha na emissão de certidão não gera dever de indenizar sem comprovação do dano e do nexo causal.2. O dano material exige prova do efetivo prejuízo patrimonial. 3. O erro em certidão, sem demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, configura mero dissabor.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.935/94, art. 22.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1278.7848.6162

26 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 345.3426.1159.0734

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EMISSÃO INDEVIDA DE BOLETOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA APTA A AUTORIZAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. Caso em exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença de parcial procedência em ação de repetição de indébito. A sentença reconheceu a ocorrência de cobrança em duplicidade decorrente da emissão de novos boletos relativos a parcelas já quitadas, os quais foram pagos mediante débito automático na conta do autor, condenando as rés à restituição em dobro do valor indevidamente pago e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a emissão de novos boletos referentes a obrigações já quitadas caracteriza falha na prestação do serviço apta a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se a alegada falha sistêmica configura engano justificável capaz de afastar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir Restou demonstrado nos autos que o consumidor efetuou regularmente o pagamento das parcelas contratadas e que, posteriormente, foram emitidos novos boletos referentes às mesmas obrigações, o que ocasionou pagamento em duplicidade. O recurso pugna exclusivamente pelo afastamento da repetição em dobro, pugnando pelo afastamento do Tema 929 do STJ, ao argumento de que a cobrança dúplice se deu por falha sistêmica. O caso concreto não se enquadra na exceção do engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. É bem verdade que, quando cientes da emissão indevida dos boletos, as recorrentes reconheceram administrativamente o erro e prometeram a restituição dos valores. Contudo, deixaram de efetivar o estorno na data combinada (05/02/2026), permanecendo indevidamente na posse da quantia paga, obrigando a parte autora a se socorrer do judiciário. Tal conduta revela afronta à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro. Não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pela magistrada de origem, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistindo engano justificável.» «2. A demora injustificada no estorno de valores, quando reconhecida a cobrança indevida, configura ato contrário à boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 621.3554.8036.5552

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A TESE CENTRAL DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO. MÉRITO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TERIA UTILIZADO VANTAGENS FUNCIONAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS PERÍODOS EM QUE O VENCIMENTO DA SERVIDORA FICOU ABAIXO DO PISO NACIONAL E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS VERBAS DERIVADAS INCIDENTES SOBRE BASE DE CÁLCULO INFERIOR À LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ABSORÇÃO DE ADICIONAIS, PROGRESSÕES OU OUTRAS VANTAGENS FUNCIONAIS PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO NACIONAL. CONTRACHEQUES QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RUBRICA AUTÔNOMA E DISTINTA DO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 150.4239.0744.0928

29 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ( LEI 11.340/2006). DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OMISSÃO DA LEI 11.340/2006 QUANTO AO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES DE NATUREZA PROTETIVA. RECURSO ADEQUADO: APELAÇÃO (ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNGIBILIDADE CONDICIONADA À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CABÍVEL. TEMA REPETITIVO 1.219 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. FEITOS REGIDOS PELA LEI 11.340/2006 EXCLUÍDOS DA SUSPENSÃO DE PRAZOS DO RECESSO FORENSE (ART. 798-A, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.i ii.

I. CASO EM EXAME 1. Carta testemunhável interposta contra decisão que deixou de receber recurso em sentido estrito manejado contra a prorrogação de medidas protetivas de urgência, com pedido de processamento do recurso denegado, com apoio no princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se é possível o processamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 11.340/2006 é omissa quanto ao recurso cabível contra decisões de natureza protetiva, sendo a apelação o recurso adequado, nos termos do CPP, art. 593, II. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe a tempestividade do recurso efetivamente cabível, conforme o art. 579, caput e parágrafo único, do CPP e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.219 do STJ - . 5. Os procedimentos regulados pela Lei 11.340/2006 constituem exceção expressa à suspensão dos prazos durante o recesso forense (art. 798-A, II, do CPP), de modo que o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não suspende nem interrompe o prazo recursal. 6. Intimada a defesa em 07 de janeiro de 2026 e protocolado o recurso apenas em 26 de janeiro de 2026, o prazo legal já se encontrava exaurido, o que impede a incidência da fungibilidade e acarreta a preclusão da oportunidade de insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Carta testemunhável conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe a tempestividade do recurso efetivamente cabível, não se admitindo o processamento de recurso interposto fora do prazo legal contra decisão que prorroga medidas protetivas de urgência, uma vez que os feitos regidos pela Lei 11.340/2006 não se submetem à suspensão de prazos do recesso forense.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 579, caput e parágrafo único, 581, 593, caput e, II, e 798-A, II; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.219, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 11.09.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0000823-56.2026.8.16.0061, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, 0000506-72.2026.8.16.0024, Relª Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, 0099889-32.2025.8.16.0000, Relª Desª Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026. Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a decisão que não recebeu o recurso apresentado contra a continuidade das medidas protetivas. Ainda que houvesse dúvida sobre qual era o recurso correto, o prazo para recorrer já havia terminado quando o recurso foi protocolado. Nos processos da Lei Maria da Penha, os prazos não ficam suspensos durante o recesso de fim de ano.iii iv... ()

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