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Doc. ADM Direito 220.5031.2952.8293

1 - STJ Direito cambiário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Princípio da abstração. Não incidência. Circulação do título de crédito. Não ocorrência. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO Otávio DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de 16/06/2016). ... ()

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