IMENTO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição.III. Razões de decidir3. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 (REsps nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da demanda promovida por titular da conta em face do Banco do Brasil S/A. e fixou como termo inicial da respectiva fluência a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculado ao PASEP, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata.4. Data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP que deve ser considerada como o momento em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. No caso, inclusive, autora que confirmou que tomou ciência do suposto ato ilícito na data do saque. Configurada a prescrição da pretensão inicial. Sentença mantida. 5. Inaplicável ao caso a nova redação do CPC, art. 921, § 5º, atribuída pela Lei 14.195/2021, aplicada para os casos de prescrição intercorrente.6. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a reparação de danos materiais decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 2.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023.... ()
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