Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 524.0655.3078.6118

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO VIA BOLETO. VALORES ESTORNADOS AO TERCEIRO PAGADOR. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. ESTORNO NO DIA SEGUINTE DO PAGAMENTO. RESSARC

IMENTO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.3658.8777.3605

2 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e dano moral. Desfalques de conta Pasep. Prescrição material. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição.III. Razões de decidir3. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 (REsps nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da demanda promovida por titular da conta em face do Banco do Brasil S/A. e fixou como termo inicial da respectiva fluência a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculado ao PASEP, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata.4. Data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP que deve ser considerada como o momento em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. No caso, inclusive, autora que confirmou que tomou ciência do suposto ato ilícito na data do saque. Configurada a prescrição da pretensão inicial. Sentença mantida. 5. Inaplicável ao caso a nova redação do CPC, art. 921, § 5º, atribuída pela Lei 14.195/2021, aplicada para os casos de prescrição intercorrente.6. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a reparação de danos materiais decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 2.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.5931.5965.9266

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS NA APOSENTADORIA PARA DEBITAR DÍVIDA DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS BASEADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.6323.1210.7715

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERANDO O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS RECURSOS REPETITIVOS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ DO STJ E NA SÚMULA 530/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.3021.3400.0789

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  LEI MUNICIPAL 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 3.878/2020 PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2020. PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO EFETUADO. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF