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Doc. ADM Direito 661.2191.5340.9257

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS SEM APRECIAR A TESE PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da alegação de prescrição intercorrente, e condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios da curadora especial nomeada. A apelante sustenta que a prescrição intercorrente poderia ser arguida nos embargos e que a decisão do juízo a quo não apreciou seu pedido principal, configurando negativa de prestação jurisdicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de prescrição intercorrente pode ser arguida em embargos à execução e se a decisão que rejeitou liminarmente os embargos, sem apreciar a tese principal, configura negativa de prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 917 permite a alegação de prescrição intercorrente em embargos à execução, sendo esta uma matéria de defesa cabível.4. A decisão que rejeitou liminarmente os embargos sem apreciar a tese principal configurou negativa de prestação jurisdicional.5. A prescrição se consumou devido à inércia da parte exequente, que não realizou diligências efetivas para a citação válida dentro do prazo prescricional.6. A citação por edital realizada não interrompeu o prazo já esgotado, resultando na prescrição da pretensão executória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que rejeitou liminarmente os embargos, reconhecer a prescrição e extinguir a execução, sem ônus às partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser arguida em embargos à execução, sendo inaplicável a exigência de sua discussão apenas por meio de exceção de pré-executividade, especialmente em casos de citação por edital e nomeação de curador especial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, VI, 918, II, 921, § 5º, e 924, V; Lei 5.474/1968, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003888-39.2019.8.16.0147, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002413-10.2019.8.16.0192, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 28.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Limus Comércio de Alimentos Ltda. tinha razão ao alegar que a execução de uma dívida estava prescrita, ou seja, que o prazo para cobrar essa dívida já havia passado. A decisão anterior do juiz que rejeitou os embargos da empresa foi considerada errada, pois não analisou o pedido principal sobre a prescrição e apenas focou em um pedido que a empresa já havia desistido. Assim, o Tribunal cancelou a decisão anterior, reconheceu que a dívida estava realmente prescrita e extinguiu a execução, ou seja, não é mais possível cobrar essa dívida. Além disso, o Estado do Paraná foi condenado a pagar os honorários da advogada que defendeu a empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 799.8642.8368.3769

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível sob alegação de obscuridade em relação à situação da edificação no imóvel.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de obscuridade no acórdão objetado e pretende-se a reforma da decisão para consignar-se a possibilidade de manutenção parcial da edificação em relação à parte que se encontra fora da área de proteção ambiental.III. Razões de decidir3. Da análise do julgado depreende-se que o Colegiado se pronunciou expressamente sobre o tema em questão, de modo que não se vislumbra o apontado vício de obscuridade.4. Os embargos de declaração constituem meio para aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas não viabilizam a reapreciação do mérito do julgado em virtude do inconformismo com a tutela jurisdicional prestada.IV. Dispositivo e tese5. Declaratórios rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.026, § 2o.... ()

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Doc. ADM Direito 559.4884.7001.4950

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. SUPOSTA OMISSÃO PORQUE A TESE FOI VENTILADA APENAS NO ACÓRDÃO, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. QUESTÃO SUSCITADA EM RECURSO INOMINADO PELO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES E EXERCEU O SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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