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Doc. ADM Direito 669.2716.4548.6673

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA SHOW INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DA APRESENTAÇÃO POUCAS HORAS ANTES DE SEU INÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA ARTISTA ‘TAYLOR SWIFT’ EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DOS RECLAMANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA OS RECLAMANTES DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS SOFRIDOS - CPC, art. 373, I. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.3316.2924.3143

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES DE LIMITAÇÕES FÁTICAS NECESSÁRIAS PARA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA. AUSÊN

CIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado, mantendo a condenação à obrigação de fazer com limitação de cobrança de R$ 135,00 mensais pelas linhas contratadas, admitindo reajuste após o período de um ano. 2. A embargante alegou omissão quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da descontinuidade do plano e pleiteou a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e à conversão em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, concluindo que a parte não demonstrou limitações técnicas ou comerciais concretas. 6. A pretensão da embargante é de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. 7. Eventual alegação de impossibilidade de cumprimento e pedido de conversão em perdas e danos poderá ser arguida em sede de cumprimento de sentença, conforme Lei, art. 52, V 9.099/95.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCPC: arts. 1.022 Lei 9.099/1995: art. 52, V TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029494-31.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 649.0939.2015.7121

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA SOB A RUBRICA «CONTRIB ABCB SAC 0800 323 5069». ASSINATURA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO

. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 811.3753.0187.5813

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO TENTADO (art. 171, CAPUT, E §4, C.C O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). FURTO (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIO

S DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, BEM COMO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DO «GOLPE DO BILHETE PREMIADO» PERPETRADO PELOS RÉUS. EMPREITADA CRIMINOSA COM DIVISÕES DE TAREFAS. PEDIDO DE ATIPICIDADE PELO DELITO DE FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO NO ASSENHORAMENTO DEFINITIVO. TESE DA DEFESA DESPROVIDAS DE ALICERCE PROBATÓRIO E ISOLADAS NOS AUTOS. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. A VERSÃO DOS APELANTES NÃO GEROU DÚVIDAS RAZOÁVEIS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.3888.3337.6038

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕE

S DE IMPUGNAÇÃO A GRATUITA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO.(B) PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 105. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE RIGOR.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.7722.2183.8320

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E O PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL FINAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE QUE PLEITEOU A TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.3787.9382.9242

7 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - RESPALDO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA - QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REINSERÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE QUE O FATO DECORREU DE VINGANÇA ENVOLVENDO SUPERIOR HIERÁRQUICO DE FACÇÃO CRIMINOSA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DA DEFESA - NEGA PROVIMENTO - RECURSO DO PARQUET - PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu por homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, III e IV, do CP, em razão da execução da vítima por membros de facção criminosa, sendo alegado pela defesa a ausência de indícios mínimos de autoria e a improcedência das qualificadoras, enquanto o Ministério Público requereu a reinserção da qualificadora do motivo torpe.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia do réu por homicídio qualificado, bem como a manutenção das qualificadoras de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia se fundamenta na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme previsto no CPP, art. 413.4. O réu confessou a prática do homicídio, alegando que agiu sob ordens de um superior hierárquico da facção criminosa.5. A manutenção das qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima é justificada pela brutalidade da ação e pela superioridade numérica dos agressores.6. A reinserção da qualificadora do motivo torpe é cabível, pois há indícios de que o crime foi motivado por vingança em contexto de facção criminosa.7. Compete ao Conselho de Sentença decidir sobre a configuração das qualificadoras, não sendo manifestamente improcedentes as alegações apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da defesa conhecido e desprovido; recurso do Ministério Público conhecido e provido para reinserir a qualificadora do motivo torpe.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo que as qualificadoras somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre sua configuração.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, art. 413 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 681.426, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 14.04.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008890-86.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002156-11.2024.8.16.0062, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001783-07.2024.8.16.0150, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 07.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser julgado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, pois há provas suficientes de que ele cometeu o crime. A defesa pediu que ele fosse considerado inocente, mas o juiz entendeu que existem indícios de que ele participou do assassinato de uma pessoa, agindo sob ordens da facção criminosa a qual pertence. Além disso, o Ministério Público pediu para que uma das razões que tornam o crime mais grave, chamada de «motivo torpe», fosse incluída, e o juiz concordou, pois ficou claro que o crime foi cometido como uma forma de vingança. Portanto, a decisão foi de manter a acusação e permitir que o caso seja julgado pelo júri.... ()

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Doc. ADM Direito 701.9856.5286.5379

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES MEDIANTE ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso da cooperativa, mantendo a decisão que impôs astreintes pelo descumprimento de obrigação de desbloqueio de cartão, com a alegação de omissão e contradição na decisão anterior. A parte embargante sustentou ter cumprido a obrigação, mas não apresentou comprovação suficiente do adimplemento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que justifique a revogação das astreintes em razão do cumprimento da obrigação de fazer pela embargante. III. Razões de decidir 3. As alegações da parte embargante demonstram inconformismo, o que não é cabível em embargos de declaração. 4. Não houve demonstração inequívoca do cumprimento da obrigação, conforme exigido pelo acórdão. 5. A revogação expressa da astreinte não é necessária em caso de cumprimento da obrigação, pois a multa cessa com a satisfação da ordem judicial. 6. O acórdão fundamentou expressamente suas razões de decidir, não havendo vícios a serem sanados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A revogação das astreintes não é necessária em caso de cumprimento da obrigação, pois a multa possui natureza coercitiva e cessa com a satisfação da ordem judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela Cooperativa Central de Crédito e Economia não foram aceitos. A cooperativa alegou que havia cumprido a obrigação de desbloquear um cartão, mas o Tribunal entendeu que não houve prova suficiente desse cumprimento. Além disso, a decisão anterior já tinha explicado claramente as razões para manter a multa, que é uma penalidade por não cumprir a ordem judicial. Assim, o pedido da cooperativa foi rejeitado porque não havia erro ou omissão na decisão anterior, apenas um desejo de mudar o que já foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.8510.7413.0776

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA A RESPEITO DA AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ENVOLVIMENTO HABITUAL COM O TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO CORRESPONDENTE A QUALIFICADORA NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. «QUANTUM» DE EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A COMUMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. «ITER CRIMINIS» AVANÇADO. PROXIMIDADE DO RESULTADO MORTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.4236.3168.3117

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PARCELAMENTO ASSINADO PELO EXECUTADO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.6516.9608.6714

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO IPVA PELA LEI ESTADUAL 22.262/2024. INSUFICIÊNCIA DO MERO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA FAZER JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA 2ª DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, COM AS ALTERAÇOES DO CONVÊNIO 161/2021, E NA RESOLUÇÃO SEFA 135/2021 (ART. 17, §§ 4º E 5º, S I E II). INTELIGÊNCIA DO ART. 14, V, § 5º, I, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS RECOLHIDOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.262/2024. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCESSIVA DA ISENÇÃO CUJOS EFEITOS APENAS ALCANÇARIAM OS FATOS GERADORES POSTERIORES AO PROTOCOLO DO PEDIDO. RESOLUÇÃO SEFA 135/2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 353/2025. EFEITOS RETROATIVOS INDEVIDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.1470.3476.9774

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO ao recurso DE APELAÇÃO interposto pelA PARTE ORa embargaNTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EDcl no MS Acórdão/STJ, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016.

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Doc. ADM Direito 315.1343.5137.7257

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, determinando a devolução de aparelho de ar-condicionado. A recorrente pleiteia o conserto do equipamento ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, além da reparação por danos materiais e morais. No curso do processo, a pessoa jurídica passou a figurar no polo ativo da demanda, sendo posteriormente intimada a comprovar sua qualificação como microempresa para fins de processamento da ação perante o Juizado Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, apta a demandar perante o Juizado Especial Cível; e (ii) estabelecer as consequências processuais da ausência dessa comprovação sobre o julgamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas perante os Juizados Especiais às entidades expressamente previstas em lei, entre elas as microempresas e empresas de pequeno porte. 4. A qualificação como empresa de pequeno porte ou microempresa exige a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 123/2006, inclusive quanto à receita bruta anual e à inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 3º, §4º.  5. A parte autora foi regularmente intimada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua capacidade para litigar perante o Juizado Especial, inclusive as declarações do Imposto de Renda dos dois últimos anos. 6. A ausência de apresentação das declarações do Imposto de Renda impede a verificação da receita bruta anual da empresa, não sendo os balanços contábeis juntados aos autos suficientes para suprir essa exigência. 7. A falta de comprovação da qualificação da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte afasta sua capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. 8. A extinção do processo sem resolução do mérito prejudica o exame das questões suscitadas no recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica que pretende demandar perante o Juizado Especial deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. A ausência de documentação apta a demonstrar a receita bruta anual e os demais requisitos previstos na Lei Complementar 123/2006 impede o reconhecimento da capacidade para litigar no rito da Lei 9.099/95. 3. A falta de comprovação da legitimidade prevista no Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 775.2079.5512.0939

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO CONTRATUAL ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Zaqueu de Oliveira Agripe contra acórdão que apreciou apelações em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A embargante sustenta omissão quanto à tese de que a tarifa de cadastro somente poderia ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, defendendo a impossibilidade de sua cobrança em contrato posterior celebrado entre as mesmas partes, com pedido de atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegação de que a tarifa de cadastro somente pode ser exigida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, tornando indevida sua cobrança em contrato posterior firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia ao consignar que o contrato anterior já se encontrava extinto há anos quando da celebração da nova operação de crédito, circunstância que justificaria a cobrança da tarifa de cadastro. 4. A inexistência de fundamentação nos exatos termos pretendidos pela parte não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 5. O intervalo superior a sete anos entre os contratos, aliado à existência de nova operação de crédito, com condições negociais distintas, novo bem financiado e renovada análise cadastral, autoriza a cobrança da tarifa de cadastro, compatível com a finalidade do encargo. 6. A pretensão da embargante traduz inconformismo com a interpretação conferida à Súmula 566/STJ e busca rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 7. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, permanecendo hígida a decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 9. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão jurídica submetida ao julgamento com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida é incompatível com a finalidade prevista no CPC, art. 1.022. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.023 e CPC, art. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 566. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que não houve falha na decisão anterior. A questão sobre a cobrança da tarifa de cadastro já havia sido analisada no julgamento da apelação. Como os contratos foram firmados com mais de sete anos de diferença, entendeu-se que a nova cobrança era justificável. Os embargos de declaração foram usados apenas para tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse recurso. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 200.1506.0413.7219

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM FACE DE AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E SUBSTITUIÇÃO POR NOVO ACÓRDÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE JÁ HAVIA SIDO FIXA NA ORIGEM ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CORREÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO PARA DESPROVIMENTO, E CONSEQUENTE, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO Lei 9.099/1995, art. 55, PARÁGRAFO ÚNICO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão proferida anteriormente cassada e substituída por este acórdão.Recurso do Município de Tijucas do Sul/PR parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.

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