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ão de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de contratação de empréstimo consignado com inclusão indevida de seguro prestamista.2. Sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para obtenção da restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais.4. Recurso conhecido, com contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista não contratado; (ii) saber se há configuração de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A contratação do seguro prestamista não foi devidamente demonstrada, uma vez que ausente manifestação de vontade específica da parte autora, estando a previsão do seguro inserida em cláusulas contratuais gerais, o que configura prática abusiva nos termos dos arts. 39, I, e 51 do CDC.7. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 972 do STJ, segundo o qual «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".8. Verificada a ausência de contratação válida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo inaplicável a modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, pois o contrato foi firmado após março de 2021.9. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrado abalo à esfera íntima da parte autora, tratando-se de mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança do seguro prestamista e condenando a requerida à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil.11. Tese de julgamento: A inclusão de seguro prestamista não contratado expressamente pelo consumidor em contrato de empréstimo bancário é prática abusiva, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo cabível indenização por danos morais na hipótese de mera cobrança indevida, desacompanhada de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora.... ()
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referente ao conserto demonstrada. Lucros cessantes não comprovado. Desprovimento do recurso do autor. Desprovimento do recurso do réu.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a ré ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto de impressora 3D danificada, e indeferindo os pleitos relativos à indenização por lucros cessantes e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão pela parte autora consiste em verificar se os lucros cessantes estão devidamente comprovados.3. Pela ré, a questão trazida à baila é (i) se os Juizados Especiais são incompetentes pela necessidade de prova pericial; (ii) se ausente responsabilidade da requerida em razão de interrupção ínfima do serviço; (iii) se ausente prova dos danos materiais.III. Razões de decidir4. A produção de prova pericial se mostra desnecessária em razão de outros meios de provas, resultando na competência dos Juizados Especiais.5. A requerida não logrou êxito em demonstrar excludente de sua responsabilidade, diante do conjunto probatório que aponta a ocorrência de dano elétrico a aparelho eletrônico. 6. Os lucros cessantes não ficaram devidamente comprovados.IV. Dispositivo7. Recurso inominado da autora conhecido e desprovido.8. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 12 e 14, caput e § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP/PR; STF, RE591874, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 237, divulg. 17.12.2009; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023.... ()
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ÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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HECIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, condenando o apelante a desocupar o imóvel e ao pagamento de indenização, além de apelação em demanda de usucapião, na qual o pedido foi julgado improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a usucapião em razão da posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda e se é devida a indenização por fruição do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interposição simultânea de recursos sobre a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade, resultando na não admissibilidade do recurso de Acórdão/TJPR.4. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda, em regra, não ampara a pretensão à usucapião, e não houve demonstração de transmutação da posse de imprópria para própria.6. A indenização por fruição do imóvel foi mantida, pois a inadimplência é incontroversa e a fixação visa evitar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação de Acórdão/TJPR não conhecida e apelação de Acórdão/TJPR conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 13% sobre o valor da condenação e 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade.Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião, salvo em casos excepcionais de transmutação da posse de imprópria para própria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CC/2002, arts. 1.238 e 1.239; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0063783-25.2012.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação relacionados a um contrato de compra e venda de imóvel. No primeiro caso, o pedido do apelante não foi aceito porque ele não podia recorrer da mesma decisão em dois processos diferentes. No segundo caso, o tribunal decidiu que o pedido de usucapião do apelante não tinha fundamento, pois a posse dele era baseada em um contrato que não permitia essa aquisição. Além disso, o tribunal manteve a indenização que o apelante deveria pagar, já que ele não contestou adequadamente o valor mencionado. Por fim, os honorários advocatícios foram aumentados para 13% em ambos os casos, mas a cobrança fica suspensa devido à concessão de justiça gratuita.... ()
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zados Especiais Cíveis rejeitada. Contrato válido. Assinatura aposta presencialmente pela reclamante. Repetição do indébito não configurada. Dano moral inexistente. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da operação financeira avençada entre as partes e a inexistência de danos materiais ou morais no caso concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, (ii) os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar a presente ação, (iii) a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma regular e, em caso negativo, (ii) se a autora faz jus à repetição do indébito e em que forma, bem como (iii) se há danos morais no caso concreto.III. Razões de decidir3. Não se verifica a existência de violação ao princípio da dialeticidade recursal no caso concreto, uma vez que a parte recorrente impugnou suficientemente as razões de decidir expostas em sentença.4. Não ficou demonstrado que a produção de prova pericial seria a única forma de solucionar a lide, razão pela qual se afasta a alegação de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento da ação.5. Uma vez que a consumidora assinou presencialmente a cédula de crédito bancário que fundamenta o negócio jurídico ora impugnado, bem como que não indicou a invalidade de nenhuma outra informação constante do documento negocial trazido aos autos pela instituição financeira, conclui-se pela regularidade da operação.6. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil no caso concreto, não há que se falar em repetição do indébito ou na existência de danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII e 14. CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 23/06/2015, DJe 17/08/2012; TJPR, Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.... ()
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NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 355, I. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM». DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS COTAS CONDOMINIAIS. NÃO CONHECIMENTO PELO JUIZ A QUO. ENTENDIMENTO ESCORREITO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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FICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Porecatu/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas a exame consistem em verificar se: a) houve nulidade em razão de ingresso domiciliar arbitrário; b) deve ser reconhecida nulidade em face do uso de algemas; e c) as provas são suficientes para embasar a condenação ou se há hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada em razão da queda de muro de divisa entre imóveis, que causou prejuízos patrimoniais e morais aos apelados. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva dos apelantes e os condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se dois dos apelantes são legítimos para figurar no polo passivo da ação, diante da alegação de alienação anterior do imóvel; (ii) se há responsabilidade exclusiva dos apelantes pela queda do muro ou se há culpa concorrente entre as partes; (iii) se os valores pagos extrajudicialmente devem ser considerados para fins de abatimento da indenização por danos materiais; (iv) se estão configurados danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva de dois dos apelantes foi afastada, pois não houve registro dos contratos de doação e compra e venda na matrícula do imóvel, mantendo-se a titularidade registral. 4. O exame pericial demonstrou que a queda do muro decorreu de fatores atribuíveis a ambas as partes, como corte e aterro dos terrenos, ausência de drenagem adequada e fator da natureza, chuvas intensas, o que demanda o reconhecimento da culpa concorrente.5. O valor já pago extrajudicialmente pelos apelantes foi superior ao montante da sua responsabilidade, conforme laudo pericial, inexistindo saldo indenizatório a ser pago.6. Não restou comprovado qualquer abalo aos direitos da personalidade dos apelados, sendo indevida a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Reconhecimento da legitimidade passiva dos apelantes e da culpa concorrente entre as partes, com responsabilidade de 71,43% dos apelados e 28,57% dos apelantes. Afastamento da condenação por danos morais. Reconhecimento da inexistência de valores pendentes a título de danos materiais.Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do título translativo na matrícula do imóvel mantém a legitimidade passiva dos proprietários registrais para responder por vícios da coisa. 2. A responsabilidade pela queda de muro de divisa entre imóveis pode ser atribuída concorrente e proporcionalmente às partes, quando ambas contribuíram para o evento danoso. 3. Valores pagos extrajudicialmente devem ser considerados para fins de abatimento da indenização por danos materiais. 4. É indevida a condenação por danos morais quando não demonstrado abalo aos direitos da personalidade.... ()
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I. Caso em exame1. Ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por produtor rural objetivando o pagamento da indenização securitária decorrente de perdas na produção de soja da safra 2021/2022, em razão de estiagem ocorrida na região de Guaíra/PR. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a negativa de pagamento da indenização securitária foi legítima diante da alegação de ausência de cobertura básica (primeiro trifólio) e de má condução da lavoura; ii) saber se é possível a readequação do Limite Máximo Indenizável (LMI) ao custo de produção, em detrimento do valor originalmente pactuado; iii) saber se os consectários legais devem seguir os índices previstos contratualmente ou os fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura é ilegítima pois i) o laudo do próprio perito da Seguradora atestou que a lavoura do autor já se encontrava no estágio fenológico R1 quando do sinistro/estiagem, dentro do período de cobertura estipulado na apólice, configurando comportamento contraditório a negativa de cobertura; ii) não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, tampouco elementos que relacionem a baixa produção com essa alegação. Indenização devida. 4. Quanto ao limite máximo de indenização (LMI), o contrato prevê que o custo de produção indicado pelo segurado, aceito pela seguradora, constitui parâmetro vinculante para o cálculo da indenização, sem exigência de comprovação documental. Ao aceitar o valor sem ressalvas no momento da contratação, a seguradora assumiu o risco e não pode, posteriormente, revisá-lo unilateralmente.5. Correção monetária e juros de mora devem observar a pactuação contratual (IPCA/IBGE e juros de 0,25% ao mês), em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a observância dos consectários legais pactuados na apólice, mantendo-se, no mais, a sentença de procedência.Tese de julgamento: a negativa de cobertura securitária é ilegítima quando fundada em premissa contraditória às conclusões do próprio perito da seguradora, configurando violação à boa-fé contratual; os consectários legais devem observar os índices expressamente previstos na apólice, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 187; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.09.2023; STJ, REsp. 600.075, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.04.2005; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2023; TJPR - 8ª C.Cível - Acórdão/TJPR - j. 14.08.2025;TJPR - 8ª C.Cível - Acórdão/TJPR - j. 11.09.2025; TJPR - 10ª C.Cível - Acórdão/TJPR - j. 14.08.2025; TJPR - 9ª C.Cível - 0000244-72.2023.8.16.0107 - j. 12.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Dário Sergio Rodrigues da Silva contra acórdão da 16ª Câmara Cível, que negou provimento à apelação por ele apresentada contra sentença proferida em embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais ou omissão sobre a aplicação da Lei 15.109/2025 no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há contradição interna no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que foram fundamentadamente arbitrados em 10% do valor da causa, majorados em 1% pelo trabalho recursal, com base nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC, após análise expressa da inaplicabilidade do §8º do mesmo dispositivo.Inexiste omissão relevante sobre a Lei 15.109/2025, que trata da dispensa de custas em ações de honorários advocatícios, pois: (i) não foi objeto do recurso de apelação; (ii) não interfere no mérito sobre executabilidade do título; e (iii) deve ser suscitada no momento processual adequado.O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, manifestando-se sobre todas as questões pertinentes ao julgamento do recurso de apelação, sem vícios que justifiquem embargos declaratórios.Os embargos objetivam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão colegiada, o que não se mostra cabível pela via eleita, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados por ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.... ()
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1. Considerando os documentos juntados (mov. 53.4 dos autos principais), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. A controvérsia consiste em definir qual a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora.3. Acerca do adicional de insalubridade, destaca-se ao Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º que assim dispõe:Art. 84. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria. § 1º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau de insalubridade constatado pelo laudo técnico. Por sua vez, Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 esclarece que:Art. 61. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Enquanto o Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 dispõe acerca da remuneração. Confira-se:Art. 62. A remuneração corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Com efeito, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento de remuneração, com expressa definição de que vencimento se equivale ao vencimento básico do servidor. Nesse sentido, o adicional por tempo de serviço, não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade.4. Ao contrário da pretensão do recorrente, não há previsão de que o adicional por tempo de serviço seja incorporado à base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º.5. Assim, é incontroverso que a pretensão do legislador foi estabelecer o valor de referência do vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. art. 80, §2º, DA LEI MUNICIPAL 44/1993. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO QUE DEVE ABRANGER TODO O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO LEGAL. PARÁGRAFOS QUE TRATAM DE ASPECTOS ESPECÍFICOS DO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AFASTAMENTO DAS SÚPLICAS AUTORAIS. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍODO PRETÉRITO AO LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL, CUJA NATUREZA É CONSTITUTIVA. EFEITOS FINANCEIROS QUE SE INICIAM COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. PUIL. Acórdão/STJ QUE VERSA TANTO SOBRE INSALUBRIDADE QUANTO SOBRE PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DAS HORAS EXTRAS DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, NA FORMA DO art. 185, II, LEI 4.928/1992. CONCEITO DE VENCIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE REMUNERAÇÃO, O QUAL ENGLOBA VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO E PERMANENTE PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS arts. 140 E 141 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E 17 DA LEI 10.981/2010 - ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. RESPEITO À LEGALIDADE ESTRITA. PRECENDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO E PELO RÉU PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025)... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, sob o argumento de que seria omisso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão.III. Razões de decidir3. As alegações do embargante não demonstram omissão no acórdão, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já analisada, conforme previsto no CPC, art. 1.022.5. Nos termos do CPC, art. 1.025, é desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos indicados pela parte para fins de prequestionamento da matéria arguida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de roubo majorado, praticado mediante grave ameaça com uso de armas de fogo e concurso de pessoas, ocorrido em rodovia na comarca de Mangueirinha/PR, quando foram subtraídos dinheiro, documentos pessoais e documentos da empresa vítima. O recurso busca a condenação do acusado, sustentando a existência de provas suficientes de autoria e materialidade, diante da negativa da sentença recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença absolutória para condenar o réu pela prática do crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e apreensão de armas e objetos relacionados ao delito. 4. O conjunto probatório demonstra vínculo do réu com a empreitada criminosa, superando a versão defensiva isolada e sem respaldo nos autos. 5. A sentença absolutória baseou-se em interpretação excessivamente rigorosa das formalidades do reconhecimento previsto no CPP, art. 226, sem considerar provas autônomas e independentes que corroboram a autoria. 6. A jurisprudência do STJ - admite que eventual falha no reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando há outras provas suficientes. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada na análise das circunstâncias judiciais, aplicando majorantes conforme previsto em lei, fixando regime semiaberto para cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 165 dias-multa. Tese de julgamento: É possível a condenação por roubo majorado mesmo diante de irregularidades formais no auto de reconhecimento pessoal, desde que existam provas autônomas e suficientes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, não sendo necessária a anulação da persecução penal ou a absolvição do acusado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 28-A, 226, 366, 386, V, 387, IV, 804; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0075061-61.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0000874-21.2022.8.16.0154, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; STJ, AgRg no AREsp 2585787 MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2024; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado Isaias Alves Teixeira é culpado pelo roubo com uso de arma de fogo e em grupo, ocorrido em 2009. Mesmo que as vítimas não tenham apontado ele com certeza, outras provas, como armas encontradas com ele e depoimentos, mostraram que ele participou do crime. Por isso, a sentença que o absolveu foi reformada, e ele foi condenado a cumprir seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto, além de pagar multa. O tribunal entendeu que as provas são suficientes para condenar e que a defesa não conseguiu provar o contrário.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação do vencimento do cargo efetivo da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve julgamento extra petita; (ii) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (iii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, sequer houve deferimento da gratuidade da justiça à recorrida pelo juízo da origem, haja vista que as custas e o pagamento de honorários advocatícios são dispensados em sentença, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55. 4. A petição inicial tem fundamentos (causa de pedir) e pedidos delimitados e claros, não se configurando inépcia. 5. Não há julgamento extra petita, pois a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade foi expressamente requerida na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites da lide. 6. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde é estabelecida pela Lei 11.350/2006, com redação da Lei 13.342/2016, a qual determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, prevalecendo sobre norma municipal que adota critério diverso, em razão do princípio da especialidade e da competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico da carreira. 7. A Emenda Constitucional 63/2010, complementada pela Emenda Constitucional 120/2022, ao inserir parágrafos específicos no CF/88, art. 198, atribuiu à União a competência exclusiva para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs, afastando normas locais conflitantes. 8. Com efeito, considerando a previsão específica existente na Lei, a alteração desta por força de Lei Municipal resta ilegal e inconstitucional, podendo a municipalidade, apenas, dispor acerca das alíquotas aplicáveis aos servidores. 9. O STF, no julgamento do Tema 1.132, reconhece a constitucionalidade do regime jurídico nacional unificado para agentes comunitários de saúde, reforçando a força normativa da legislação federal sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal prevalece sobre normas municipais, em razão da competência privativa da União para regulamentar o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º e 7º a 15 (com redação da Emenda Constitucional 63/2010 e Emenda Constitucional 120/2022); Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei 13.342/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranacity - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001602-38.2025.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2026. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a cobrança indevida de valores, determinar a restituição em dobro do montante cobrado indevidamente e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2.A recorrente sustenta a regularidade da cobrança e da inscrição realizada, alegando que a consumidora tinha ciência das condições do parcelamento com juros. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança realizada pela recorrente foi legítima; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ré não comprovou a origem e legitimidade do débito, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Os documentos apresentados evidenciam inconsistência entre o valor efetivamente contratado e os valores cobrados. 5. Ausente comprovação de contratação com incidência de juros ou de adequada informação à consumidora, correta a conclusão quanto à falha na prestação do serviço e à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que o apontamento ocorreu exclusivamente na plataforma SERASA LIMPA NOME, ambiente destinado à negociação de débitos e acessível apenas ao próprio consumidor, sem caráter de cadastro restritivo ou publicidade a terceiros. 7. Embora não tenha sido comprovada efetiva inscrição do nome da autora em cadastro restritivo tradicional, verifica-se que a conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento, diante da quebra da legítima confiança depositada na oferta, das informações contraditórias prestadas e das reiteradas tentativas de solução administrativa promovidas pela consumidora. 8. Configurado o dano moral pela falha na prestação do serviço e pela violação aos direitos básicos do consumidor, impõe-se a manutenção da condenação indenizatória. 9 Todavia, considerando que não houve comprovação de negativação em cadastro restritivo de crédito, o valor fixado na origem mostra-se excessivo, sendo adequada sua redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único.CPC/2015, art. 373, II.Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0006733-67.2024.8.16.0018, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 28.04.2025. ... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade. A alegação de aplicação de taxa superior à pactuada, apurada em parecer técnico produzido de forma unilateral e decorrente, exclusivamente, do recálculo da operação sobre base reduzida pela exclusão das tarifas, sem impugnação autônoma da taxa contratada, não satisfaz o ônus do CPC, art. 373, I.2. É abusiva a cláusula genérica de capitalização diária desprovida de indicação da respectiva taxa, por violação ao dever de informação, sem que disso resulte, contudo, repercussão sobre o valor das parcelas, calculadas com base na taxa mensal validamente pactuada, cuja capitalização se tem por contratada quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ).3. Nos termos do Tema 958 do STJ, a validade da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação idônea da efetiva prestação do serviço, não suprida pela mera previsão contratual do valor, impondo-se, à sua falta, o reconhecimento da abusividade.4. É válida a cobrança da despesa de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço, limitada, todavia, ao valor previsto na Lei Estadual 20.437/2020 para os contratos celebrados após 24/12/2022, sendo ilícito o excedente.5. Configura venda casada a contratação de seguro direcionada a seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira e intermediada por corretora do grupo, com remuneração dela decorrente, impondo-se o reconhecimento da abusividade e a restituição dos valores efetivamente pagos (Tema 972 do STJ).6. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados quando o contrato foi celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAResp Acórdão/STJ, admitida a compensação.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão proferido em Apelação Cível que manteve a condenação à repetição em dobro do indébito decorrente de descontos relacionados a empréstimo consignado não reconhecido. Alegam omissões quanto aos pressupostos da restituição dobrada, à prova da contratação, ao ônus probatório, ao aproveitamento do crédito e ao comportamento do autor/embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões quanto: (i) à conduta contrária à boa-fé objetiva e ao afastamento do engano justificável; (ii) à suficiência da documentação e à distribuição do ônus da prova; e (iii) ao aproveitamento econômico da operação, ao alegado comportamento concludente e ao dever de mitigar o próprio prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A omissão pressupõe ausência de pronunciamento sobre questão que devesse ser examinada, inclusive nas hipóteses do parágrafo único do mesmo artigo e do § 1º do CPC, art. 489. 4. O acórdão adotou expressamente a boa-fé objetiva como parâmetro para a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo do fornecedor, observando o marco temporal de 30/03/2021, definido no EAREsp. Acórdão/STJ. A ausência de prova de dolo não configura omissão diante do critério objetivo aplicado. 5. A manutenção da restituição dobrada foi fundamentada na insuficiência da documentação e na falha do serviço, com afastamento do engano justificável pela negligência na verificação da autenticidade da contratação. O acórdão examinou os documentos e concluiu que os réus/embargantes não comprovaram a formalização da operação, inexistindo omissão quanto à prova ou ao encargo probatório. 6. A disponibilização do crédito ou sua destinação à quitação de contrato anterior não comprova a anuência à operação impugnada. O acórdão distinguiu o ingresso de valores da manifestação de vontade e preservou a compensação dos valores comprovadamente creditados ao autor/embargado. 7. A demora na impugnação e a continuidade dos descontos não constituem manifestação inequívoca de vontade nem demonstram engano justificável. Débitos realizados pela instituição financeira não equivalem a pagamentos voluntários do consumidor. A invocação do dever de mitigar o próprio prejuízo exige demonstração de ciência da irregularidade e de inércia deliberada que contribua para o agravamento evitável do dano. 8. Os argumentos revelam inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de reapreciação do mérito, sem evidenciar vício integrativo. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025 às matérias suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão examina os fundamentos relevantes da controvérsia, ainda que a conclusão seja contrária à pretensão da parte.» «2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, § 1º, 1.022, II e parágrafo único, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 09/02/2021 - DJe 11/02/2021; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Corte Especial - DJe 30/03/2021.... ()
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