SÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, o qual acolheu a insurgência ministerial contra a rejeição da denúncia por ausência de justa causa em caso de lesão corporal decorrente de violência doméstica, fundamentando-se na existência de elementos probatórios mínimos, dispensando a necessidade de laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, considerando a imprescindibilidade do exame de corpo de delito e a suficiência dos elementos probatórios apresentados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, caracterizando mero inconformismo da defesa.4. O acórdão já abordou a questão da imprescindibilidade do laudo pericial, afirmando que os elementos probatórios existentes são suficientes para o recebimento da denúncia.5. Não há obrigação do magistrado de justificar divergências em relação a entendimentos de tribunais superiores sobre a necessidade de laudo pericial em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito já decidido, especialmente em casos de violência doméstica onde a prova pericial não é imprescindível para o recebimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001815-45.2024.8.16.0139, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 13.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000642-94.2024.8.16.0006, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 29.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da defesa de N.N.M. para revisar uma decisão anterior que aceitou a denúncia do Ministério Público sobre um caso de violência doméstica. A defesa alegou que faltavam provas e que era necessário um exame de corpo de delito, mas o tribunal entendeu que já havia provas suficientes para seguir com o processo, mesmo sem esse exame. Assim, o pedido da defesa foi rejeitado, pois o tribunal não encontrou erros ou omissões na decisão anterior, apenas um descontentamento com o resultado. Portanto, a decisão que aceitou a denúncia foi mantida.... ()
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