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Doc. ADM Direito 201.4898.0768.7186

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP QUE FOI PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SEM RAZÃO. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DA OMIS

SÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, o qual acolheu a insurgência ministerial contra a rejeição da denúncia por ausência de justa causa em caso de lesão corporal decorrente de violência doméstica, fundamentando-se na existência de elementos probatórios mínimos, dispensando a necessidade de laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, considerando a imprescindibilidade do exame de corpo de delito e a suficiência dos elementos probatórios apresentados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, caracterizando mero inconformismo da defesa.4. O acórdão já abordou a questão da imprescindibilidade do laudo pericial, afirmando que os elementos probatórios existentes são suficientes para o recebimento da denúncia.5. Não há obrigação do magistrado de justificar divergências em relação a entendimentos de tribunais superiores sobre a necessidade de laudo pericial em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito já decidido, especialmente em casos de violência doméstica onde a prova pericial não é imprescindível para o recebimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001815-45.2024.8.16.0139, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 13.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000642-94.2024.8.16.0006, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 29.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da defesa de N.N.M. para revisar uma decisão anterior que aceitou a denúncia do Ministério Público sobre um caso de violência doméstica. A defesa alegou que faltavam provas e que era necessário um exame de corpo de delito, mas o tribunal entendeu que já havia provas suficientes para seguir com o processo, mesmo sem esse exame. Assim, o pedido da defesa foi rejeitado, pois o tribunal não encontrou erros ou omissões na decisão anterior, apenas um descontentamento com o resultado. Portanto, a decisão que aceitou a denúncia foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9106.7594.3611

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PRINCIPAL E CONTRAPOSTO. VERSÕES ANTAGÔNICAS E IRRECONCILIÁVEIS SOBRE A DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR ALEGA TER SIDO «FECHADO» PELO VEÍCULO DOS RÉUS. RÉUS SUSTENTAM COLISÃO INICIAL CAUSADA PELO AUTOR, SEGUIDA DE TENTATIVA DE FUGA, O QUE MOTIVOU A MANOBRA DE INTERCEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA. PROVA TESTEMUNHAL LIMITADA AOS DEPOIMENTOS DAS PARTES, COM NARRATIVAS COESAS INTERNAMENTE, MAS CONFLITANTES ENTRE SI. VÍDEO QUE DEMONSTRA A MANOBRA DE BLOQUEIO, MAS NÃO ESCLARECE O MOMENTO OU A CAUSA DO IMPACTO GERADOR DOS DANOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA SOBRE QUAL CONDUTA FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO TANTO DO PEDIDO INICIAL QUANTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e também os pedidos contrapostos, sob o fundamento de inexistência de prova da culpa pelas avarias dos veículos. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia central reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 20 de maio de 2023.IV) RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos revela a existência de duas narrativas factuais que se excluem mutuamente. 4. O autor, ora recorrente sustenta que a colisão foi causada unicamente por uma manobra de «fechada» executada pelo réu/recorrido.5. Por outro lado, os réus, ora, recorridos afirmam que o evento se deu em dois momentos: uma colisão inicial na lateral direita de seu veículo, causada pelo autor, que teria tentado evadir-se do local, seguida por uma manobra de interceptação para impedi-lo de fugir, onde pode ter havido um segundo contato.6. O cerne da questão para a imputação de responsabilidade é a prova do ato culposo que deu causa primária aos danos. 7. Conforme a clássica distribuição do ônus probatório, estabelecida no CPC, art. 373, cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (a «fechada» culposa como causa do dano) e aos réus, em seu pedido contraposto, provar o fato constitutivo do direito deles (a colisão inicial culposa por parte do autor), ocorre que nenhuma das partes se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus.8. Os depoimentos pessoais, como bem pontuado na sentença, são diametralmente opostos, eis que cada parte narra os fatos de modo a isentar-se de responsabilidade, o que, embora natural, retira a força probatória das alegações quando desacompanhadas de outros elementos de convicção isentos.9. O vídeo juntado (mov. 1.11) é a única prova externa, mas seu conteúdo é ambíguo e insuficiente. 10. Analisando o vídeo, verifica-se que o condutor/recorrido, estava determinado a parar o veículo do autor, o que corrobora a tese de que houve um evento anterior que o motivou. 11. Contudo, o vídeo não demonstra, com a clareza necessária, se as avarias nos veículos resultaram de uma colisão inicial ou da própria manobra de bloqueio. Não é possível extrair das imagens o momento exato do impacto que gerou os estragos, tornando-o um elemento que não favorece decisivamente nenhuma das teses.12. A obrigação de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, exige a presença concomitante de três elementos: a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.13. No presente caso, o dano é incontroverso (avarias em ambos os veículos), todavia, a conduta culposa e, por consequência, o nexo de causalidade, restaram imersos em dúvida insuperável. 14. Diante de um cenário de conflito probatório não solucionado, a improcedência dos pedidos (tanto o principal quanto o contraposto) é a única solução juridicamente cabível, pois o Judiciário não pode decidir com base em suposições ou probabilidades, mas sim em um juízo de certeza que não foi alcançado.15. Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, não por se negar a ocorrência do acidente, mas por absoluta falta de elementos que permitam atribuir, com a segurança jurídica necessária, a culpa a qualquer uma das partes.IV) DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3416.5266.5257

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida, com a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00, mantendo-se a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento do interesse de agir e à imposição dos ônus da sucumbência à instituição financeira.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, determinando a apresentação de contratos entre as partes e condenando a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob a alegação de que a apelante não se negou a apresentar os documentos, mas que a parte contrária não pagou a taxa de emissão das cópias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pagamento da taxa de emissão de segunda via do contrato impede a configuração da pretensão resistida, impossibilitando a condenação da instituição financeira aos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ausência de pagamento da taxa de emissão de documentos não afasta a configuração da pretensão resistida, pois a instituição financeira não respondeu ao pedido administrativo da consumidora. 4. A conduta omissiva da instituição financeira viola o dever de informação, impedindo que se exija o pagamento prévio da tarifa como requisito para a exibição dos documentos. 5. A sentença que reconheceu o interesse de agir e impôs os ônus da sucumbência à instituição financeira está em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a simplicidade da causa e o trabalho efetivo do advogado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: A ausência de pagamento prévio da taxa de emissão de documentos bancários não inviabiliza a ação de exibição, desde que comprovada a relação jurídica e o prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira, que deve observar o dever de informação e boa-fé objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, III, 85, § 2º e 85, § 8º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.04.2021; TJPR, ApCiv 0003544-06.2023.8.16.0119, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024; TJPR, ApCiv 0038329-18.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04.03.2024; Súmula 389/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 130.9522.4181.7613

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE RESERVADA ÀQUELES COM CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE Da Lei, ART. 129, I ESTADUAL 6.174/1970 DIANTE DA APLICAÇÃO ANÁLOGA DO JULGADO NA ADI 1695 - INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso da parte reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 227.6425.2427.2314

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E SUSPENDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES, COM INDICAÇÃO CONCRETA DAS PECULIARIDADES DO CASO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXECUTÓRIAS E DA BASE JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo apenado em face de Acórdão que conheceu e deu provimento ao Agravo em Execução interposto pelo representante do Ministério Público, determinando a realização de exame criminológico como condição prévia à análise da progressão ao regime semiaberto e suspendendo o benefício já concedido em primeiro grau.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de omissão e contradição no Acórdão quanto (a) à compatibilidade da exigência do exame criminológico com a LEP, art. 112 na redação aplicável ao caso, anterior à Lei 14.843/2024; (b) à indicação das peculiaridades contemporâneas do cumprimento da pena que justificariam a medida excepcional, à luz da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; (c) à coerência interna da fundamentação adotada; (d) à fundamentação autônoma para a suspensão imediata da progressão anteriormente deferida; e (e) aos limites da revaloração, na execução, de elementos já considerados no processo de conhecimento.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado enfrentou de forma expressa, fundamentada e coerente todas as questões relevantes, indicando com precisão as circunstâncias concretas que tornam imperiosa a avaliação técnica especializada da personalidade do embargante, sem incorrer em qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619. 4. As alegações deduzidas traduzem, em sua essência, inconformismo com o resultado do julgamento, incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração.5. A suspensão da progressão de regime constitui corolário lógico e necessário da determinação de realização do exame criminológico como condição prévia à análise do requisito subjetivo, encontrando respaldo implícito e explícito na fundamentação do decisum, não havendo omissão autônoma a ser suprida.6. O prequestionamento é inviável quando ausentes os vícios que legitimariam os aclaratórios, consoante entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 620; LEP, art. 112 (redação anterior à Lei 14.843/2024); LEP, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 26/STF; Súmula 439/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.10.2021; TJPR, 3ª C. Crim. 0001014-19.2026.8.16.0056, Rel. Des. Substituto Antônio Carlos Choma, j. 01.03.2026.... ()

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