1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, ESPECIALMENTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO. SEM RAZÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO VINCULADA AO ICP-BRASIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito devido à ausência de regularização do instrumento de mandato, por assinatura eletrônica não vinculada à ICP-Brasil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussãoDiscute-se: (i) a validade da assinatura eletrônica do instrumento de mandato realizada por plataforma não credenciada perante a ICP-Brasil; e (ii) a obrigatoriedade da intimação pessoal para regularização do vício, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.III. Razões de decidirA ausência de certificação digital por autoridade vinculada à ICP-Brasil impossibilita a presunção de veracidade do instrumento de mandato, tornando imprescindível a comprovação autêntica da assinatura.O documento apresentado por meio da plataforma «DocuSign» não se encontra cadastrada na ICP-Brasil, inexistindo presunção de autenticidade da assinatura eletrônica, e ausente comprovação inequívoca dos dados do signatário.O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º admite a utilização de assinatura eletrônica não credenciada à ICP-Brasil apenas se houver aceitação entre as partes, o que não afasta o ônus de comprovação da autenticidade nos atos processuais.A Lei 14.620/2023 (art. 784, §4º, do CPC) não prescinde da verificação da autenticidade do instrumento de mandato, mesmo admitida assinatura eletrônica em título executivo.O art. 485, §1º, do CPC trata da hipótese de abandono processual, não sendo aplicável ao descumprimento reiterado de determinação judicial para regularização de vício formal.Foram realizadas diversas oportunidades para regularização do instrumento de mandato, inclusive com dilação do prazo, sem atendimento pela parte autora.O descumprimento reiterado evidencia comportamento contrário à boa-fé e cooperação processual, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito.A jurisprudência do STJ afasta a necessidade de intimação pessoal para indeferimento da petição inicial diante do não atendimento da determinação judicial.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização formal do instrumento de mandato.Tese de julgamento:«1. Para atos processuais, admite-se assinatura eletrônica em instrumento de mandato, desde que certificada por autoridade vinculada à ICP-Brasil ou, inexistente tal certificação, comprovada de maneira inequívoca a autenticidade da assinatura.» «2. O indeferimento da petição inicial por não atendimento da determinação judicial para sanar vício formal independe de prévia intimação pessoal da parte, não havendo aplicação do art. 485, §1º, do CPC à hipótese de descumprimento reiterado.»... ()
3 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso não conhecido.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Chaiane Juliana Rodrigues Sabino contra sentença proferida pela 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) o conhecimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a absolvição por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga; (iii) a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se conhece de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando a matéria se insere na esfera de competência do Juízo da Execução Penal, a quem incumbe aferir a real situação econômica do condenado para fins de eventual concessão do benefício. III.II. Considera-se comprovada a materialidade e a autoria delitivas quando amparadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos periciais idôneos e prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo válida e suficiente a palavra de agentes públicos quando coerente, harmônica e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. III.III. É inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório revela circunstâncias objetivas indicativas de destinação mercantil de substância entorpecente, tais como fracionamento em porções individualizadas, apreensão de dinheiro em pequenas quantias ou abordagem em local associado ao comércio ilícito, sendo desnecessária a comprovação do ato de venda para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. III.IV. A desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 exige prova inequívoca de destinação exclusiva ao consumo próprio, não se admitindo tal enquadramento quando presentes elementos fáticos incompatíveis com a condição de usuário, nos termos do art. 28, § 2º, da referida lei. III.V. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 11.343/2006, art. 28, caput, § 2º, e 33, caput, § 4º; CPP, art. 386, VII. V.II. Jurisprudência STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 0./11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Constantinov - j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Constantinov - j. 06.12.2025.... ()
5 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PERMITIDA EM LEI.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR REFEREM-SE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO PELA PARTE APELADA E ENCONTRAM-SE DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PERMITIDA EM LEI - ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 35% PREVISTO NO DECRETO 3.391/2022 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES - CARTA DE CONCESSÃO DE MARGEM - CONSIDERA-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA, POIS NÃO DECORRE DE LEI - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVENTUAL DESACERTO NO CÁLCULO DA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.2. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()