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Doc. ADM Direito 451.4429.2938.4051

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS (CODIGO PENAL, art. 136). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA. IMPOSSIB

ILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA (art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.5020.8158.5689

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PIRFENIDONA PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TEMA 6/1STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença

que julgou improcedente pedido voltado ao fornecimento do medicamento Pirfenidona destinado ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática.II - Questão em discussãoDiscute-se o direito do autor à concessão de fármaco não padronizado no SUS, notadamente a se considerar a existência de laudo médico desfavorável e a manifestação da CONITEC pela não incorporação.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, exige a demonstração cumulativa de requisitos técnicos e jurídicos específicos para o deferimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.(ii) O exame judicial deve se restringir à legalidade do ato administrativo, não sendo admissível a substituição do administrador pelo Poder Judiciário quanto à conveniência ou oportunidade do ato.(iii) No caso concreto, a CONITEC manifestou-se pela não incorporação do medicamento Pirfenidona com base em critérios de eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário, conforme processo técnico que envolveu inclusive consulta pública.(iv) A presença de laudo médico no sentido da inexistência de outras alternativas terapêuticas para o tratamento da doença e o fato de existirem evidências científicas de efetividade e segurança são circunstâncias que não se sobrepõem à manifestação técnica da CONITEC, máxime na perspectiva restrita de atuação do Poder Judiciário após os julgamentos dos Temas 6 e 1234 pelo STF, precedentes com força vinculante.(v) Considerando o escopo da CONITEC e a legislação de regência que define «a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas» como um dos critérios para deliberação sobre a incorporação, o posicionamento final da Comissão fundado primordialmente no parâmetro custo-efetividade, per si, não enseja o reconhecimento de ilegalidade do ato.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, sem incursão no mérito da política pública.»Atos normativos: Lei 8.080/1990, art. 19-Q, II.Jurisprudência relevante: STF, Temas 6 e 1234, Súmulas vinculantes 60 e 61. TJPR, 0125313-13.2024.8.16.0000; TJMG, 39938627220248130000... ()

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Doc. ADM Direito 679.9252.5050.2498

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA LINHA SEM PRÉVIO AVISO OU JUSTIFICATIVA. COBRANÇAS POSTERIORES À DESATIVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃ

O DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 714.2069.8054.5224

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REVELIA DECRETADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA RÉ. NEGATIVAÇÃO ÚNICA E INJ

USTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando ao pagamento do R$ 2.000,00 a título de danos morais. Em contrarrazões recursais, a empresa reclamada arguiu preliminar de ilegalidade da citação. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão (i) averiguar a arguição da empresa reclamada sobre a irregularidade da citação, que ensejou o reconhecimento da revelia, e (ii) se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo, regida pelo CDC.4. Não há como acolher a preliminar de nulidade da citação, uma vez que os atos processuais foram regularmente praticados. A revelia da recorrente foi declarada em razão da ausência na audiência de conciliação, sendo a citação encaminhada ao endereço constante nos autos, com aviso de recebimento assinado. 5. Ainda, mesmo após intimações subsequentes, a parte apresentou habilitação e contrarrazões, demonstrando ciência inequívoca do processo.6. As notificações foram recebidas por pessoas que se identificaram, não havendo prova de vício, prevalecendo a presunção de validade do ato citatório.7. Ademais, não se pode admitir que a parte se beneficie da ausência de atualização de seus dados cadastrais ou da multiplicidade de endereços, conforme reforça o Enunciado 5 do FONAJE. Assim, correta a decretação da revelia.8. No mérito, restou comprovada a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação do débito ou da regularidade da cobrança, configurando negativação injustificada. 9. Tratando-se de única inscrição, sem registros anteriores e sem notificação prévia, reconhece-se o abalo à honra objetiva do consumidor, caracterizando dano moral in re ipsa, que dispensa prova de prejuízo concreto.10. Diante da falha da requerida e da inexigibilidade do débito, configuram-se os pressupostos da responsabilidade civil. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a reparar o dano, ter caráter pedagógico e evitar enriquecimento sem causa.11. Nesse contexto, mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, em conformidade com os precedentes da 5ª Turma Recursal em situações análogas.IV) DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7744.4248.9245

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSICIONAMENTO DA CÂMARA QUE ENT

ENDE SEREM INSUFICIENTES AS PROVAS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E O DANO - INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA QUE NÃO APONTOU COM PRECISÃO O FATO GERADOR DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora em razão de danos causados a equipamentos de seu segurado, decorrentes de oscilação de energia elétrica ocorrida em 02.08.2021, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de serviços da apelada, justificando o ressarcimento pretendido em razão de sinistros decorrentes de oscilações de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A prova pericial é desnecessária no caso devido ao decurso de tempo entre o sinistro e o pedido de prova, o que não configura cerceamento de defesa aventado.4. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, conforme o art. 373, I do CPC.5. Os documentos apresentados pela apelada demonstraram a ausência de interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias dos eventos danosos.6. A sentença de improcedência mantida, pois não houve comprovação de conduta ilícita da apelada e a responsabilidade da concessionária não foi demonstrada.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00, conforme apreciação equitativa, e foram majorados em R$ 450,00 à título de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a prestação de serviços impede a responsabilização da empresa distribuidora de energia elétrica.... ()

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Doc. ADM Direito 887.2837.5097.7694

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS

INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO RÉU EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR ELE AVIADO.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDANTE IDOSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E À UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS. PECULIARIDADES DO CASO.3. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.4. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º RESPEITADA. 5. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 738.2861.1692.3426

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAç

ão de interdito proibitório ajuizada por empresa adquirente de reflorestamento de pinus em face de concessionária de energia elétrica e empresa subcontratada, diante da iminência de corte antecipado das árvores em razão de obra pública. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. Primeira apelação interposta pela autora visando ao reconhecimento da legitimidade passiva das rés e à majoração dos honorários advocatícios. Segunda apelação interposta pela ré concessionária pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, subsidiariamente a redistribuição da sucumbência. Recurso adesivo interposto pelos patronos da parte ré declarada ilegítima, requerendo majoração da verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se os honorários advocatícios foram corretamente fixados por equidade; (ii) saber se a ré Tabocas possui legitimidade passiva para figurar na ação; (iii) saber se a ré Neoenergia possui legitimidade passiva e se há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece critérios objetivos para fixação dos honorários sucumbenciais, admitindo arbitramento por equidade apenas em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo.2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, firmou tese no sentido de que, quando o valor da causa é adequado, deve-se aplicar obrigatoriamente os percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85.3. No caso concreto, o valor da causa não é ínfimo, razão pela qual impõe-se a fixação dos honorários em 10% sobre tal montante, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e, a partir do trânsito em julgado, atualização e juros de mora pela Taxa SELIC.4. Quanto à legitimidade passiva, a ré Tabocas, na condição de mera subcontratada, atuou sob orientação da concessionária, inexistindo excesso ou extrapolação de sua atuação contratual, sendo correta a decisão que reconheceu sua ilegitimidade.5. Já a ré Neoenergia, por ser a responsável pela instituição da servidão administrativa e pela ameaça à posse exercida pela autora sobre as árvores, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ainda que o contrato de compra e venda não estivesse averbado na matrícula no momento da indenização aos proprietários.6. O princípio da causalidade justifica a manutenção da sucumbência em desfavor da Neoenergia, uma vez que seus atos ensejaram a propositura da ação, não havendo falar em redistribuição dos encargos.IV. DISPOSITIVOPrimeira apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a ilegitimidade passiva da ré Tabocas. Segunda apelação conhecida e desprovida, mantendo-se o reconhecimento da legitimidade passiva da ré Neoenergia e a distribuição da sucumbência. Fixação de honorários recursais.Recurso adesivo conhecido e provido, majorando os honorários em favor dos patronos da ré Tabocas para 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 237.0288.7148.8774

8 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente

s os pedidos deduzidos em ação anulatória de débito fiscal e condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova documental e pericial pela autora; (ii) saber se há decadência de parcela dos débitos cobrados pelo Fisco; e, (iii) saber se o lançamento tributário é nulo. III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção de provas previamente requerida pelas partes, mas julga pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 6.6.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 910.1414.8547.9593

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. OPERADOR DE MÁQUINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. arts. 95, 118 E 119 DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.9736.2333.2292

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 38). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática de crime ambiental, tipificado na Lei 9.605/98, art. 38, em razão de suposto dano a área de preservação permanente, onde foi alegado que o acusado ateou fogo em vegetação nativa. O Ministério Público requereu a condenação do réu, sustentando que a queimada causou danos significativos ao meio ambiente, enquanto a decisão recorrida considerou a conduta atípica, aplicando o princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao provocar um incêndio em área de preservação permanente, deve ser considerada atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância, levando à manutenção da absolvição do acusado. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância é aplicável ao caso, pois não houve lesão de relevo ao meio ambiente, uma vez que a área afetada se regenerou completamente. 4. A prova técnica demonstrou que não há danos ambientais a serem reparados, com a vegetação se formando novamente após a queimada. 5. Todos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância estão presentes: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a absolvição do réu. Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é cabível em casos de crime ambiental quando não há lesão relevante ao bem jurídico tutelado, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III; Lei 9.605/1998, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.08.2014; TJPR, Apelação Criminal 0003687-18.2023.8.16.0079, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de crime ambiental por ter queimado uma área de vegetação, deve ser absolvido. O juiz entendeu que, apesar do incêndio, a área se recuperou e não houve danos significativos ao meio ambiente. Por isso, a conduta do réu foi considerada de pouca importância, aplicando-se o princípio da insignificância, que diz que não se deve punir ações que não causam prejuízos relevantes. Assim, o pedido do Ministério Público para condenar o réu foi negado, e a decisão de absolvição foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 567.9426.9023.9908

11 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS CONTRATADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VEÍCULO SEMINOVO (UM ANO DE USO). REDUÇÃO DO RISCO DA OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.apelação cível interposta pelo banco pan s.a. contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato, na qual a parte autora requereu a revisão da taxa de juros contratual, alegando abusividade, e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando r$ 24.246,34. a decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros acima da média de mercado e determinou a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado em contrato de financiamento e se é cabível a repetição de indébito em dobro em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A taxa de juros remuneratórios pactuada foi superior ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. 4.A repetição do indébito deve ocorrer em dobro para valores cobrados indevidamente após 30 de março de 2021, e de forma simples para valores cobrados antes dessa data. 5.A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de juros abusivos e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado, quando configurada a abusividade, enseja a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, p.u.; CC, arts. 478 e 368; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 286/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 648/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 961.6484.1883.6724

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 663.2272.8957.5967

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO (IN 138/2022) E À SUPOSTA RETRODATAÇÃO DO CONTRATO, POR NÃO TEREM SIDO SUSCITADOS NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO BAIXADO. VÍCIO QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS DE SAQUE NO MESMO DIA (12/06/2024). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REPASSES. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS QUE FRAGILIZAM AS PROVAS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 570.3900.1610.4865

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE APUCARANA/PR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AVANÇO FUNCIONAL,  PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM DEDICAÇÃO ESPECIAL (GADE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A PARTIR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - NATUREZA CONSTITUTIVA - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - ART. 74 DA LEI MUNICIPAL 01/2011 - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E HORAS EXTRAS- PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL- ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 591.5331.3075.9492

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF (TEMA 494) E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.9259.4687.8164

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 479,99, VALOR ESTE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FIXADOS EM R$ 1.412,00 - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - RECUPERAÇÃO DOS BENS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TIPICIDADE MATERIAL - CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA REITERAÇÃO DELITIVA, POSTO QUE A ACUSADA RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DATIVO A SEREM FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 452.7643.0664.8430

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA AO VISUALIZAR OS POLICIAIS. RECEIO CONCRETO DE NOVA FUGA. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CAUSADO PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. USO DA CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PARA REQUERER A REDUÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. BINÔMIO QUE CONSTITUI VETOR ÚNICO E DEVE SER VALORADO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR DOIS AUMENTOS APARTADOS. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. INALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO À REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL MESMO COM A PRESENÇA DE ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO EM 2/3 PELO RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA PENA DEFITINIVA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. PERDIMENTO DEFINITIVO DOS BENS RELACIONADOS AO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.6242.9987.1564

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma maleta destinada ao armazenamento de arma de fogo e de um manual de pistola, apreendidos na residência do recorrente, que foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. A decisão recorrida fundamentou a manutenção da apreensão da maleta, considerando seu interesse probatório no processo penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferida a restituição de uma maleta apreendida, destinada ao armazenamento de arma de fogo, em razão de sua relação com a investigação de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A maleta apreendida é indiretamente vinculada ao crime, pois pode demonstrar a provável posse da arma utilizada nos disparos.4. A restituição de bens apreendidos é vedada enquanto interessarem ao processo penal, conforme o CPP, art. 118.5. A decisão que manteve a apreensão da maleta foi fundamentada, demonstrando o interesse probatório do objeto no processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a restituição de bens apreendidos enquanto estes interessarem à persecução penal, mesmo que não sejam o instrumento direto do crime, desde que mantenham relação com os fatos apurados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CP, art. 121, § 2º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1699.7721.7611

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO BURACO NÃO SINALIZADO NA RODOVIA E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACIDENTE QUE OCORREU ANTE A NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA RODOVIA. RECLAMANTE QUE PRECISOU DE SOCORRO MÉDICO COM FERIMENTOS NA PERNA E FOI AFASTADO DO SEU TRABALHO POR 90 (NOVENTA) DIAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 15.000,00) QUE NÃO COMPORTA REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos elaborados na exordial e condenou a reclamada em reparar danos morais.II. Questões em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais, bem como a adequação do quantum fixado.III. Razões de Decidir A relação entre usuário e concessionária é de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Aplica-se a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF; art. 22, CDC), bastando a demonstração do dano e do nexo causal. O laudo pericial da PRF confirma que o acidente decorreu de buracos na pista, caracterizando falha na prestação do serviço.Comprovadas lesões graves, cirurgia, uso de pinos e afastamento por 90 dias, configurando violação aos direitos de personalidade. Quantum fixado em R$ 15.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e Tese Recursos conhecidos e Desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 402 e 403; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 000817906.2021.8.16.0182; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0001346-14.2021.8.16.0168; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9691.9161.8738

20 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de suspensão processual e de inércia do exequente. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve o decurso integral do prazo prescricional intercorrente.III. Razões de decidir3.1. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme legislação específica, devendo a análise da prescrição intercorrente observar o regime jurídico vigente à época dos atos processuais.3.2. Sob a égide do CPC/1973 e da redação original do CPC/2015, a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, com início do prazo após o término do período de suspensão anual.3.3. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar situações jurídicas consolidadas, sendo aplicável apenas aos atos processuais posteriores à sua vigência.3.4. No caso concreto, não houve suspensão do processo nos termos legais, tampouco inércia do exequente por prazo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, inclusive após a ciência de tentativa infrutífera de localização de bens.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 314.7311.3799.1526

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL ANTERIOR SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS ANTERIORES, APENAS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES FORAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AJUSTE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE RESTRINGEM ÀS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO JULGADO. 4. O ACOLHIMENTO PARCIAL ANTERIOR OCORREU COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (DESPROVIMENTO), RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE O FUNDAMENTO QUE AUTORIZOU A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SANAR, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 386.4185.7552.0534

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COBRANÇA DE MULTA POR FRAUDE NO HIDRÔMETRO. FRAUDE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.6306.1582.7892

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS EM PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 24.531,32, em razão de prejuízos causados à produção de fumo decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica. A recorrente sustenta a incompetência dos Juizados Especiais, a ocorrência de força maior como causa excludente de responsabilidade e a ausência de comprovação dos danos materiais alegados pela parte autora.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial torna a causa complexa e afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade da concessionária; (iii) determinar se estão comprovados os danos materiais sofridos pela parte autora e o nexo causal com a falha na prestação do serviço.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de produção de prova pericial, desacompanhada de demonstração concreta de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial.  4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.  5. O dever de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo impõe à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 22.  6. Embora seja aplicável a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, o consumidor permanece obrigado a apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.  7. A parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito mediante laudo técnico elaborado após visita realizada poucos dias depois da interrupção do fornecimento de energia, bem como por relatório da própria concessionária que confirma a interrupção do serviço por aproximadamente 21h41min em 07/12/2024.  8. A concessionária não comprova a ocorrência de força maior nem apresenta elementos aptos a demonstrar qualquer das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º, deixando de produzir documentação idônea que evidencie o alegado evento extraordinário.  9. O laudo técnico que apura prejuízo de R$ 24.531,32 mostra-se verossímil, guarda correspondência temporal com a interrupção do serviço e não recebe impugnação específica quanto ao valor apurado.  10. Comprovados a falha na prestação do serviço, o dano material e o nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e a desclassificação do fumo produzido pela parte autora, impõe-se a manutenção da condenação indenizatória.  IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia.  2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da interrupção do fornecimento do serviço.  3. O consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC.  4. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária sem comprovação efetiva da excludente.  5. Comprovados a interrupção do fornecimento de energia, o prejuízo material e o nexo causal, é devida a indenização pelos danos sofridos pelo consumidor.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, arts. 389, 405 e 406; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; Súmula 43/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.5330.2939.1138

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA SOB CONCESSÃO. OBJETO NA PISTA. DANO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CF/88, art. 37, § 6º). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 764.4752.9758.5044

25 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. imóveis rurais. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSTITUÍDAS EM DOAÇÃO REALIZADA EM 1991, APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS DOADORES E A RENÚNCIA EXPRESSA DA DOADORA SUPÉRSTITE AO USUFRUTO E À CLÁUSULA RESTRITIVA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedente a Ação de cancelamento de cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre imóveis rurais doados em 1991 pelos pais ao filho, então menor de idade, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores. Os apelantes buscam a reforma da sentença com base nos seguintes fundamentos: (i) a sentença confundiu a renúncia ao usufruto com a renúncia à própria cláusula restritiva; (ii) a jurisprudência majoritária do STJ e do TJPR admite o cancelamento quando presentes o falecimento do doador, a passagem considerável de tempo e a ausência de justa causa para a manutenção do gravame; (iii) o precedente invocado pela sentença é factualmente distinto, pois naquele caso a doadora havia expressamente determinado a manutenção da inalienabilidade após seu próprio falecimento; e (iv) a manutenção da cláusula viola a função social da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o cancelamento das cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, à luz dos critérios estabelecidos pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sistematizou os critérios para o cancelamento da cláusula de inalienabilidade: (i) inexistência de risco evidente de prodigalidade ou dilapidação patrimonial; (ii) gravame que se tornou ônus superior aos benefícios da restrição ao proprietário; (iii) real interesse das pessoas cuja proteção a cláusula visava assegurar; (iv) longa passagem de tempo; e (v) nos casos de doação, falecimento dos doadores.4. No caso em exame, verifica-se que o suporte fático dos critérios elencados está preenchido, considerando que o donatário é adulto capaz, sem qualquer elemento indicativo de risco de prodigalidade; a inalienabilidade priva o único proprietário do poder de disposição sobre os imóveis sem contrapartida protetiva identificável; tanto o donatário quanto a doadora supérstite manifestaram expressamente o interesse no cancelamento por meio de escrituras públicas; transcorreram trinta e quatro anos desde a doação; e um dos doadores faleceu, ao passo que a doadora supérstite renunciou ao usufruto e declarou formalmente a extinção do gravame.5. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis das matrículas 136 e 467 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul/PR.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.2515.3597.3507

26 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DE B.C.M. E L.H.R. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO, COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS DE AUTORIA BASEADOS EM RELATOS INDIRETOS NÃO CONFIRMADOS PELA FONTE PRIMÁRIA. INSUFICIÊNCIA PARA LASTREAR A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR MERA SUPOSIÇÃO DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. MERO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso em sentido estrito, manteve a rejeição da denúncia quanto a corréus, em ação penal instaurada para apuração, em tese, do crime de homicídio qualificado, ao fundamento de ausência de justa causa. 2. Sustenta o embargante a existência de obscuridade quanto à fundamentação adotada, defendendo a suficiência dos elementos indiciários de autoria baseados em testemunhos indiretos e alegando possível contexto de intimidação de testemunhas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de obscuridade quanto ao reconhecimento da ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. 4. Em especial, discute-se: (i) se houve obscuridade na análise dos elementos probatórios relativos à autoria delitiva; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão, inclusive sob o argumento de necessidade de prequestionamento. III. Razões de decidir5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação da prova. 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente ao concluir pela ausência de justa causa, assentando que os elementos de autoria se baseiam essencialmente em relatos indiretos não confirmados pela fonte primária. 7. Restou evidenciado que a testemunha apontada como fonte primária não presenciou diretamente as agressões nem foi capaz de identificar os supostos autores, inclusive em procedimento de reconhecimento fotográfico. 8. A jurisprudência consolidada admite standard probatório reduzido para o recebimento da denúncia, mas veda a instauração da ação penal fundada exclusivamente em testemunhos indiretos desacompanhados de elementos de corroboração. 9. A alegação de intimidação de testemunhas não encontra respaldo em elementos concretos dos autos, sendo inviável suprir deficiência probatória por mera suposição. 10. Inexistindo vício no julgado, os embargos revelam nítida pretensão de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via eleita, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas.2. A decisão que afasta a justa causa para o recebimento da denúncia, quando baseada na insuficiência de indícios de autoria, especialmente diante de testemunhos indiretos não corroborados, não incorre em obscuridade quando devidamente fundamentada.3. A alegação de possível intimidação de testemunhas, desacompanhada de elementos concretos, não supre a ausência de lastro probatório mínimo.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, Inq Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14.08.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que não havia erro ou falha na decisão anterior, que já havia explicado de forma clara por que a denúncia não poderia ser recebida contra determinados acusados. Como as provas de autoria se baseavam apenas em relatos indiretos, sem confirmação por quem presenciou os fatos, concluiu-se que faltava base mínima para a acusação. Além disso, não havia prova concreta de que testemunhas foram intimidadas. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 387.3254.7284.1568

27 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, II E IV, C/C CP, art. 14, II. CONCURSO DE AGENTES. FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REGIME PRISIONAL. RECURSOS (1) DE ALISSON, (2) DE CESAR, (3) DE FABIANO, (4) DE FERNANDO E (6) DE JUNIOR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO (5) DE GIOVANNI PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão da subtração de aproximadamente 900 metros de cabeamento subterrâneo pertencente à empresa de telefonia, mediante fraude e concurso de agentes.1.2. Ao réu Alisson foi aplicada a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 08 (oito) dias-multa.1.3. Ao réu Cesar foi aplicada a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 08 (oito) dias-multa.1.4. Ao réu Fabiano foi aplicada a pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa.1.5. Ao réu Fernando foi aplicada a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 08 (oito) dias-multa.1.6. Ao réu Giovanni foi aplicada a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 08 (oito) dias-multa.1.7. Ao réu Junior foi aplicada a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 08 (oito) dias-multa.1.8. As defesas de Alisson, Fabiano e Junior requereram, em síntese, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, a exclusão dos maus antecedentes atribuídos a Fabiano, o reconhecimento integral da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da qualificadora da fraude e, especificamente quanto a Fabiano, a fixação de regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade.1.9. As defesas de Cesar e Fernando pleitearam o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, o reconhecimento pleno da atenuante da confissão espontânea e a exclusão da qualificadora da fraude.1.10. A defesa de Giovanni suscitou preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação da dosimetria da pena e, no mérito, postulou absolvição por insuficiência probatória, afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de agentes, redimensionamento da pena, reconhecimento integral da atenuante da confissão espontânea, ampliação da fração de redução pela tentativa e fixação de regime inicial aberto.1.11. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos de Alisson, Cesar, Fabiano, Fernando e Junior, bem como pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso de Giovanni.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há nulidade da sentença em razão de alegada deficiência de fundamentação na dosimetria da pena aplicada ao réu Giovanni.2.2. Saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação dos apelantes.2.3. Saber se devem ser afastadas as qualificadoras da fraude e do concurso de agentes reconhecidas na sentença.2.4. Saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime e dos antecedentes do réu Fabiano.2.5. Saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em maior extensão.2.6. Saber se deve ser ampliada a fração de redução pela tentativa.2.7. Saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade em favor do réu Fabiano.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste nulidade na dosimetria da pena aplicada ao réu Giovanni, porquanto a fundamentação apresentada na sentença revelou-se suficiente e idônea.3.2. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registros fotográficos, laudo de exame do local e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.3. A autoria delitiva foi demonstrada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pelo flagrante, corroborados pelo relato do representante da empresa vítima e pelas confissões judiciais dos acusados, ainda que parciais ou qualificadas.3.4. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, uma vez que o conjunto probatório produzido nos autos evidencia, de forma segura, a participação dos apelantes na empreitada criminosa, afastando a incidência do CPP, art. 386.3.5. Correta a incidência da qualificadora do concurso de agentes, prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP, pois demonstrada a atuação coordenada dos réus, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante divisão de tarefas para execução do delito.3.6. Também adequada a incidência da qualificadora da fraude, prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, tendo os agentes utilizado uniformes padronizados, crachás e veículos adesivados para simular prestação regular de serviços técnicos, reduzindo a vigilância social e facilitando a prática criminosa.3.7. O emprego de vestimentas e veículos caracterizados extrapolou o mero disfarce destinado a evitar fiscalização policial, configurando verdadeiro artifício fraudulento apto a ludibriar terceiros e viabilizar a subtração patrimonial em plena via pública.3.8. A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra respaldo no expressivo prejuízo causado à vítima, estimado em aproximadamente R$ 15.000,00, bem como na especial sofisticação do modus operandi empregado pelos agentes.3.9. Não configura bis in idem a utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, quando presente pluralidade de qualificadoras, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.3.10. A valoração negativa dos antecedentes do réu Fabiano mostrou-se legítima, pois a condenação anteriormente transitada em julgado, embora não caracterize reincidência, permanece apta à negativação dos antecedentes.3.11. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida em fração reduzida, diante do caráter parcial e estratégico das admissões realizadas pelos réus, os quais buscaram minimizar suas responsabilidades penais.3.12. Escorreita a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, prevista no CP, art. 14, II, porquanto os agentes percorreram quase integralmente o iter criminis, sendo impedidos de consumar o delito apenas em razão da intervenção policial.3.13. O regime inicial fechado imposto ao réu Fabiano encontra respaldo no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, diante da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.14. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em favor de Fabiano, ante o não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos (1) de Alisson, (2) de Cesar, (3) de Fabiano, (4) de Fernando e (6) de Junior conhecidos e desprovidos.4.2. Recurso (5) de Giovanni parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 64, I; 155, § 4º, II e IV. CPP, arts. 201, § 2º; 386.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC: 883341 SP, Julgamento: TJ-DF 07068645120228070008, Julgamento: 06/07/2023; STF, RE 593.818; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 4/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 357.9094.9762.3163

28 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CAMINHÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR MANUTENÇÃO E REPAROS. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por locatária contra sentença em que o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e lucros cessantes decorrente de contrato de locação de caminhão, condenando-a ao pagamento de multa penal compensatória e ao ressarcimento de danos materiais causados ao veículo. A recorrente alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, ausência de comprovação dos danos materiais e inaplicabilidade da cláusula penal em razão da exceção do contrato não cumprido, além de requerer os benefícios da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida para apuração da origem dos danos mecânicos no veículo; (iii) determinar se subsiste a condenação ao ressarcimento dos danos materiais; e (iv) verificar se é cabível o afastamento da multa compensatória com fundamento na exceção do contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante comprova insuficiência financeira por meio de documentação contábil, extratos bancários, registros de bloqueios judiciais, ações trabalhistas, protestos e outros elementos aptos a demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, fazendo jus à gratuidade da justiça. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a apelante, regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, operando-se a preclusão temporal do direito de requerer prova pericial. 5. A substituição voluntária de patronos não suspende nem interrompe prazos processuais, recebendo o novo advogado o processo no estado em que se encontra. 6. O prazo previsto no CPC, art. 357, § 1º destina-se ao esclarecimento ou ajuste da decisão saneadora, não se prestando à reabertura da fase de especificação de provas já encerrada. 7. O magistrado não está obrigado a determinar prova de ofício para suprir a inércia probatória da parte, especialmente em litígio entre pessoas jurídicas submetidas à regra ordinária de distribuição do ônus da prova. 8. O conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo composto por contrato, fotografias, orçamentos, documentos técnicos, notas fiscais e prova testemunhal. 9. A cláusula contratual expressa atribui à locatária a responsabilidade pelas manutenções preventivas, corretivas e demais reparos do veículo, inclusive aqueles decorrentes de desgaste natural, sendo válida em contrato empresarial celebrado entre partes em posição de igualdade negocial. 10. A locatária descumpre obrigação contratual ao promover intervenção em componentes essenciais do veículo sem a prévia comunicação exigida pelo contrato. 11. A utilização do caminhão por aproximadamente onze meses, em contratos sucessivos e sem ressalvas quanto às condições do bem, afasta a alegação de defeitos preexistentes ou de entrega em estado inadequado. 12. A devolução do veículo em estado inoperante, com motor parcialmente desmontado e necessidade de reparos expressivos, caracteriza descumprimento do dever de restituição previsto no art. 569, IV, do Código Civil e justifica a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. 13. A exceção do contrato não cumprido exige demonstração de inadimplemento substancial da contraparte, circunstância não comprovada quando o bem foi entregue, utilizado regularmente e apto ao desempenho da finalidade contratada. 14. A multa compensatória contratualmente prevista constitui prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento e permanece exigível diante da rescisão antecipada promovida pela locatária. 15. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido e desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 223, 357, § 1º, 370, 373, 487, I, e 1.013. CC, arts. 410, 476, 566, I, e 569, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.06.2025, DJEN 12.06.2025. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22.06.2016. STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 247.4346.6552.0814

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA SURPRESA. VÍCIOS RECONHECIDOS. NULIDADE NÃO DECRETADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 282, §2º, DO CPC). PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA ADQUIRENTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, por entender insuficiente a prova da prestação dos serviços e afastar a responsabilidade da operadora adquirente da carteira de beneficiários, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2. A apelante sustentou nulidade da sentença por omissão quanto à impugnação da juntada extemporânea do contrato de cessão de carteira, cerceamento de defesa pela imposição de prova impossível e inversão indevida do ônus probatório, bem como nulidade por sentença surpresa. No mérito, defendeu a suficiência da nota fiscal para comprovação do crédito e a responsabilidade solidária da operadora adquirente pelos serviços prestados após a transferência da carteira, requerendo a reforma integral da sentença. 1.3. Em contrarrazões, uma das apeladas suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade pela dívida, sustentando que a aquisição da carteira não implicou assunção do passivo comercial. A outra apelada pugnou pela manutenção da sentença, afirmando a insuficiência da prova produzida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) analisar se a sentença é nula por omissão, cerceamento de defesa e sentença surpresa; (iii) verificar se a nota fiscal e os demais elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência do crédito; e (iv) analisar se a operadora adquirente da carteira de beneficiários responde solidariamente pelos serviços prestados após a transferência da carteira.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de não conhecimento foi rejeitada, porquanto a apelação impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da sentença, atendendo às exigências do princípio da dialeticidade e afastando a incidência do CPC/2015, art. 932, III. 3.2. A sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar a impugnação à juntada extemporânea do contrato de cessão de carteira e, simultaneamente, utilizar referido documento como fundamento decisório. Embora configurado o vício, mostrou-se desnecessária sua decretação, por ser possível o julgamento imediato do mérito em favor da parte prejudicada, nos termos do art. 282, §2º, c/c CPC, art. 4º. 3.3. Restou configurado cerceamento de defesa, pois foi imposto à autora o ônus de produzir prova cuja disponibilidade se encontrava sob a guarda das operadoras rés, sem prévia redistribuição do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, do CPC, nem determinação de exibição dos documentos pertinentes, em afronta aos arts. 396 a 400 do mesmo diploma legal, sendo igualmente desnecessária a decretação da nulidade diante da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte prejudicada (art. 282, §2º, do CPC). 3.4. Também se verificou afronta ao CPC, art. 10, uma vez que a distinção entre obrigações assistenciais e comerciais, utilizada como fundamento para afastar a responsabilidade da adquirente, não foi previamente submetida ao contraditório, embora igualmente desnecessária a decretação de nulidade diante da possibilidade de julgamento do mérito. 3.5. A relação contratual entre a autora e a operadora originária, a emissão da nota fiscal, a ausência de impugnação específica quanto à efetiva prestação dos serviços e o reconhecimento administrativo da existência do débito constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência e a exigibilidade do crédito, não sendo exigível do prestador a produção de prova impossível acerca de informações mantidas exclusivamente nos sistemas das operadoras. 3.6. A liquidação extrajudicial da operadora originária não impede o prosseguimento da ação de conhecimento para constituição do crédito, permanecendo o pagamento submetido ao regime concursal próprio, sendo o acórdão título apto à habilitação perante o juízo universal competente. 3.7. A operadora adquirente responde solidariamente pelos serviços prestados após a efetiva transferência da carteira de beneficiários, em observância aa Lei 9.656/1998, art. 17, ao art. 4º da Resolução Normativa ANS 112/2005 e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos CCB, art. 421 e CCB, art. 422, sendo incompatível com o regime jurídico da saúde suplementar a distinção entre obrigações assistenciais e comerciais adotada na sentença.3.8. O próprio contrato de cessão de carteira confirma a responsabilidade da adquirente pelas despesas decorrentes dos serviços prestados após a transferência da carteira, inclusive perante os prestadores credenciados, circunstância que reforça a responsabilidade solidária das rés. 3.9. O art. 1.146 do Código Civil não afasta a responsabilidade da operadora adquirente, porquanto a controvérsia é disciplinada por legislação especial de saúde suplementar e, ademais, o crédito decorre de serviços prestados após a efetiva transferência da carteira, constituindo obrigação própria da adquirente. 3.10. Não são devidos honorários advocatícios recursais, pois o recurso foi integralmente provido, incidindo o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando procedentes os pedidos, condenando solidariamente as apeladas ao pagamento do valor de R$ 7.062,35, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da regra de transição introduzida pela Lei 14.905/2024, ficando o pagamento pela operadora em liquidação sujeito ao regime concursal, servindo o acórdão como título hábil à habilitação do crédito. Ônus sucumbenciais invertidos, condenadas as apeladas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem honorários recursais (Tema Repetitivo 1.059).Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 406, 421, 422 e 1.146. CTN, art. 161, §1º. CPC, arts. 4º, 9º, 10, 282, §2º, 373, I e II e §1º, 396 a 400, 434, 435, 487, I, 489, §1º, IV e VI, 932, III, 85, §2º, e 85, §11. Lei 9.656/1998, art. 17, caput; Lei 14.905/2024. Resolução Normativa ANS 112/2005, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2016. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.09.2018. STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 171.1373.0899.0097

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SCR. NATUREZA HÍBRIDA (RESTRITIVA E HISTÓRICA). MANUTENÇÃO DO STATUS «PREJUÍZO» APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA BAIXA (SÚMULA 548/STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE VERACIDADE (ART. 14 E 43, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ POR AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÕES HÍGIDAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.9962.0944.4020

31 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO INICIAL DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO PUIL 000013-70.2025.8.16.9000. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 318.6266.1892.1664

32 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTURA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE ACERCA DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA SUA QUANTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, DOS LAUDOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 337.4185.3421.7478

33 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES FURTADOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AQUISIÇÃO, POSSE E NEGOCIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa requer a concessão da gratuidade da justiça, a absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado em sede de apelação criminal; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha conhecimento da origem criminosa dos dois aparelhos celulares que adquiriu e posteriormente anunciou para venda; (iii) determinar se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento na fase recursal, pois a análise da hipossuficiência econômica do condenado compete ao Juízo da Execução Penal, que poderá aferir sua situação econômico-financeira de forma adequada e atualizada. A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, relatório da autoridade policial, interrogatório e prova oral produzida em juízo. A autoria está comprovada pela posse direta dos dois aparelhos celulares pelo apelante, que se apresentou como proprietário dos bens quando os policiais compareceram ao local indicado no anúncio de venda. A correspondência exata dos números de IMEI dos aparelhos apreendidos com aqueles registrados nos celulares furtados da loja iChange demonstra a origem ilícita dos bens. A disponibilização dos aparelhos no Facebook Marketplace, associada à posse dos bens furtados e à ausência de documentação ou de outro elemento concreto capaz de demonstrar sua procedência lícita, constitui conjunto circunstancial relevante para a aferição do dolo. O conhecimento acerca da procedência criminosa da coisa, por constituir elemento subjetivo que não pode ser aferido diretamente, pode ser demonstrado pelas circunstâncias concretas que envolvem a aquisição, a posse e a negociação do bem. A posse injustificada de objeto proveniente de crime, acompanhada de elementos circunstanciais indicativos do conhecimento de sua origem ilícita, pode fundamentar o juízo de certeza quanto ao dolo, cabendo ao acusado apresentar explicação minimamente plausível acerca da procedência do bem, sem inversão do ônus da prova. A alegação do apelante de que desconhecia a origem criminosa dos celulares e de que os adquiriu para uso próprio, revendendo-os posteriormente apenas para evitar prejuízo, não encontra respaldo em elemento concreto dos autos e não esclarece satisfatoriamente a procedência dos aparelhos. O conjunto probatório, analisado de forma integrada, demonstra que o apelante tinha conhecimento da procedência criminosa dos aparelhos que mantinha em seu poder e oferecia à venda, caracterizando o dolo exigido para a configuração do delito de receptação. A definição do regime inicial de cumprimento da pena deve considerar o quantum da reprimenda e as condições pessoais do condenado, especialmente a reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A reincidência do apelante, decorrente da ação penal 0009254-90.2021.8.16.0017, com trânsito em julgado em 29 de agosto de 2022, afasta a pretensão de fixação do regime aberto, em conformidade com a Súmula 269/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação criminal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, competente para aferir a situação econômico-financeira do condenado. 2. A posse de bens provenientes de crime, associada à correspondência dos números de IMEI com os objetos furtados, à disponibilização dos aparelhos para venda e à ausência de explicação concreta sobre sua procedência, demonstra o dolo necessário à configuração da receptação. 3. A reincidência constitui circunstância pessoal relevante para a definição do regime inicial de cumprimento da pena e afasta a fixação do regime aberto nas circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 180, caput, §§ 1º e 2º; CPP, art. 156 e art. 201, § 2º; Resolução 253/2018 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018, DJe 12.03.2018, REPDJe 17.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Subst. Antônio Carlos Choma, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0003992-39.2023.8.16.0196, Curitiba, Rel. Constantinov, j. 21.09.2025; STJ, Súmula 269.... ()

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