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Doc. ADM Direito 363.2608.5196.6983

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PERMANENTE - RÉU QUE APRESENTAVA COMPORTAMENTO SUSPEITO EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE QUE SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS. DA ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA VIOLÊNCIA PRATICADA PELOS AGENTES POLICIAIS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE RESTOU NEGATIVO E QUE POSSUÍA UM LAPSO TEMPORAL DE 10 DIAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA - IMPROVIDO - LEGISLAÇÃO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS MILITARES, DURANTE A ABORDAGEM, CIENTIFIQUEM O ACUSADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESCOBERTA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE ERA INEVITÁVEL E QUE NÃO DECORREU SOMENTE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO - DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL - IMPROVIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS INVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. TIPO PENAL DE NATUREZA MISTA ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DOTADA DE DIVERGÊNCIAS. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPROVIDO - O NÃO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS REQUISITOS É SUFICIENTE PARA A NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. PLEITO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO - IMPROVIDO - A FINALIDADE DO ANPP É EVITAR QUE SE INICIE O PROCESSO, NÃO HAVENDO LÓGICA EM SE DISCUTIR A COMPOSIÇÃO APÓS A CONDENAÇÃO, COMO PRETENDE A DEFESA. ADEMAIS, RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO POR POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROVIDO - APESAR DA NATUREZA DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, A QUANTIDADE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (3 GRAMAS DE CRACK). PLEITO PARA REGIME INICIAL ABERTO CONSIDERANDO A DETRAÇÃO - IMPROVIDO - PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B» REGIME INICIAL É O SEMIABERTO. DETRAÇÃO QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 985.9159.3090.1563

2 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU DA PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de prisão domiciliar da paciente e a manutenção da referida custódia, pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de revogar a custódia cautelar, conceder-lhe medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A deliberação objurgada está fundamentada na aparente existência do crime e em indícios de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e no perigo que a soltura da paciente representa à ordem pública (periculum in libertatis), conforme se extrai dos dados contidos nos autos principais.4. Os elementos dos autos indicam, em tese, a prática delitiva de sua autoria. Há elementos no sentido de que ela figuraria como uma das principais fornecedoras de entorpecentes a F. A.S.R. apontado como personagem central de uma estrutura voltada ao tráfico de drogas no município de Guarapuava/PR. Tal circunstância extrai-se, especialmente, de mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp Business, nas quais, em tese, negociava de forma reiterada substâncias como «crack» e «cocaína», inclusive encaminhando chave Pix para o recebimento dos valores correspondentes. A mídia apreendida sugere que a acusada exercia atuação ativa, habitual e direta na comercialização de drogas ilícitas, supostamente em benefício de organização criminosa estruturada.5. Consta em seu histórico uma condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (com indulto concedido em 21/03/2025) e outra pelo delito de receptação (com trânsito em julgado em 24/02/2025), encontrando-se atualmente em regime aberto. Registre-se, ainda, que, no momento da abordagem, fazia uso de tornozeleira eletrônica.6. A simples alegação de que a acusada é genitora de quatro filhos menores não se mostra suficiente, por si só, para autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os menores se encontrem desassistidos ou em situação de desamparo.7. A pena máxima abstrata do delito denunciado ultrapassa quatro anos de reclusão.8. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a medida extrema quando presentes os requisitos legais, tampouco se revelam adequadas ou suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Ordem conhecida e denegada. Mantida a prisão preventiva.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva, quando lastreada em fundamentação concreta e no efetivo preenchimento dos pressupostos e requisitos legais, mostra-se medida legítima e proporcional, inexistindo constrangimento ilegal ou espaço para substituição por medidas cautelares diversas. 2. A prisão domiciliar não possui caráter automático, sendo inviável sua concessão quando subsistentes os fundamentos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, ausente demonstração concreta da imprescindibilidade do réu aos cuidados de filhos menores.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 35; e arts. 312 e 313, I e II, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0111236-62.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 19.02.2026.... ()

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