DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PERMANENTE - RÉU QUE APRESENTAVA COMPORTAMENTO SUSPEITO EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE QUE SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS. DA ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA VIOLÊNCIA PRATICADA PELOS AGENTES POLICIAIS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE RESTOU NEGATIVO E QUE POSSUÍA UM LAPSO TEMPORAL DE 10 DIAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA - IMPROVIDO - LEGISLAÇÃO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS MILITARES, DURANTE A ABORDAGEM, CIENTIFIQUEM O ACUSADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESCOBERTA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE ERA INEVITÁVEL E QUE NÃO DECORREU SOMENTE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO - DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL - IMPROVIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS INVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. TIPO PENAL DE NATUREZA MISTA ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DOTADA DE DIVERGÊNCIAS. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPROVIDO - O NÃO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS REQUISITOS É SUFICIENTE PARA A NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. PLEITO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO - IMPROVIDO - A FINALIDADE DO ANPP É EVITAR QUE SE INICIE O PROCESSO, NÃO HAVENDO LÓGICA EM SE DISCUTIR A COMPOSIÇÃO APÓS A CONDENAÇÃO, COMO PRETENDE A DEFESA. ADEMAIS, RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO POR POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROVIDO - APESAR DA NATUREZA DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, A QUANTIDADE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (3 GRAMAS DE CRACK). PLEITO PARA REGIME INICIAL ABERTO CONSIDERANDO A DETRAÇÃO - IMPROVIDO - PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B» REGIME INICIAL É O SEMIABERTO. DETRAÇÃO QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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