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Doc. ADM Direito 231.0021.0290.0506

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e vias de fato. Ausência de inovação dos fundamentos.

A parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir os termos da decisão agravada, notadamente, quanto à necessidade de reexame fático probatório da pretensão recursal para o deslinde do feito, bem como a incidência do óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual deve ser mantida.

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Doc. ADM Direito 231.2040.6966.3197

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2388.4666

3 - STJ Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2981.9862

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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