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Doc. ADM Direito 220.9230.1394.7975

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos de execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1907.8875

2 - STJ Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Insuficiência de elementos probatórios. Testemunho indireto (hearsay testimony). Despronúncia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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