I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de 7 (sete) aparelhos celulares, 1 (um) veículo e a quantia de R$ 1.167,30 (mil cento e sessenta e sete reais e trinta centavos) apreendidos durante a prisão da apelante, sob a alegação de que a apreensão foi realizada sem mandado e que o bem não possui relação com qualquer crime em investigação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão dos bens configura-se como medida indevida, e se, diante da alegação de nulidade das buscas reconhecida em audiência de custódia, é cabível o deferimento do pedido de restituição dos referidos bens à legítima proprietária. III. Razões de decidir 3. Em sede preliminar, impõe-se o conhecimento parcial do recurso, exclusivamente quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita, o qual deverá ser submetido à apreciação do Juízo da Execução competente.4. A audiência de custódia tem como objetivo a análise da legalidade formal da prisão em flagrante, não sendo o momento processual para a análise da validade das provas ou o mérito da causa. 5. Existem indícios de que os bens foram utilizados e advém da prática de tráfico de drogas, justificando sua manutenção apreendida.6. A restituição do bem é vedada enquanto interessar ao processo penal, conforme o CPP, art. 118.7. A decisão de indeferir o pedido de restituição está fundamentada em elementos concretos e no parecer do Ministério Público.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida em parte e não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; CP, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.03.2017; STJ, AgRg na ReCoAp Acórdão/STF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 21.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 12.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
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