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Doc. ADM Direito 218.7102.2655.3618

1 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Apelação Crime. Restituição de bens apreendidos em investigação de tráfico de drogas. Apelação Parcialmente conhecida e não provida.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de 7 (sete) aparelhos celulares, 1 (um) veículo e a quantia de R$ 1.167,30 (mil cento e sessenta e sete reais e trinta centavos) apreendidos durante a prisão da apelante, sob a alegação de que a apreensão foi realizada sem mandado e que o bem não possui relação com qualquer crime em investigação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão dos bens configura-se como medida indevida, e se, diante da alegação de nulidade das buscas reconhecida em audiência de custódia, é cabível o deferimento do pedido de restituição dos referidos bens à legítima proprietária. III. Razões de decidir 3. Em sede preliminar, impõe-se o conhecimento parcial do recurso, exclusivamente quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita, o qual deverá ser submetido à apreciação do Juízo da Execução competente.4. A audiência de custódia tem como objetivo a análise da legalidade formal da prisão em flagrante, não sendo o momento processual para a análise da validade das provas ou o mérito da causa. 5. Existem indícios de que os bens foram utilizados e advém da prática de tráfico de drogas, justificando sua manutenção apreendida.6. A restituição do bem é vedada enquanto interessar ao processo penal, conforme o CPP, art. 118.7. A decisão de indeferir o pedido de restituição está fundamentada em elementos concretos e no parecer do Ministério Público.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida em parte e não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; CP, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.03.2017; STJ, AgRg na ReCoAp Acórdão/STF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 21.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 12.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 692.5948.1628.6944

2 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. TESTEMUNHOS INDIRETOS («OUVIR DIZER»). ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO JÚRI. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.4599.5580.9732

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CPC, art. 1.022. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- A insurgência trazida pela embargante não se dirige propriamente à indicação de omissão, tratando-se de mera irresignação, revelada pela intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.- O prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal, o que foi realizado por esta Corte no acórdão proferido.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 725.1060.7092.2973

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE SUPOSTAS COMPRAS FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais e declaratória de inexistência de débito, determinando a suspensão da cobrança de R$ 108.278,16 referente a compras questionadas no cartão de crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O banco agravante alega a ausência de prova da fraude e a desproporcionalidade da multa imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de valores referentes a compras supostamente fraudulentas em cartão de crédito deve ser mantida, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor demonstrou a probabilidade do direito ao alegar ter sido vítima de fraude, apresentando documentos que indicam movimentações financeiras atípicas.4. O banco agravante não apresentou provas que afastassem a verossimilhança das alegações do autor, transferindo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade das operações.5. Há risco de dano ao autor, pois as cobranças comprometem sua única conta bancária e superam sua renda mensal proveniente da aposentadoria.6. A multa diária fixada é proporcional ao valor em disputa e adequada para garantir o cumprimento da tutela de urgência, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças bancárias decorrentes de supostas fraudes em cartão de crédito exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva em casos de fraude, conforme o CPC, art. 300._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 1.015, I, e 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, 0015257-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco deve parar de cobrar um valor de R$ 108.278,16, que o autor da ação alega ser referente a compras que não autorizou, pois acredita que foram feitas por golpistas. O juiz entendeu que o autor apresentou provas que mostram que ele pode ter sido vítima de fraude e que, se as cobranças continuarem, isso pode prejudicá-lo financeiramente, já que o valor das cobranças é alto e compromete sua renda. O banco pediu para mudar essa decisão, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal manteve a decisão original, pois o autor conseguiu mostrar que há indícios de que as cobranças são indevidas. Além disso, o Tribunal também decidiu que a multa diária de R$ 100,00, caso o banco não cumpra a ordem, é justa e proporcional ao valor em questão.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3030.2494.4910

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de repetição do indébito c/c danos morais. Cobrança de tarifas em conta. Pacote de serviços. Cobrança lícita. Autorização e ciência da parte autora comprovadas. Tarifa intitulada «tarifa msg» que não possui respaldo contratual. Repetição dobrada do indébito mantida. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inserção das tarifas bancárias em conta corrente foi feita com respaldo contratual e (ii) caso mantido o reconhecimento de que as cobranças são indevidas, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada.III. Razões de decidir 3. A parte ré logrou êxito em comprovar a autorização da autora com a cobrança intitulada «Tarifa Pacote de Serviços», de modo que as cobranças sob essa rubrica devem ser consideradas regulares.4. A parte ré, por outro lado, não comprovou a solicitação ou autorização da reclamante com o serviço intitulado «Tarifa MSG», devendo ser mantida a declaração de inexigibilidade dessa cobrança. 5. Ausência de previsão contratual que autoriza a manutenção da repetição dobrada do indébito, conforme CDC, art. 42.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 42. CPC/2015, art. 373, II. ... ()

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