1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal de veículo. Recursos da defesa e da acusação desprovidos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa de LUAN QUINTINO ARAUJO
e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou LUAN QUINTINO ARAUJO pela prática de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, impondo-lhe pena total de 6 anos de reclusão e 255 dias-multa, além de absolver a corré MARIA EDUARDA DA SILVA DESCARDECI do crime de tráfico de drogas. A defesa requer a nulidade das provas obtidas, a absolvição do crime de receptação pelo princípio da consunção e a aplicação do tráfico privilegiado em patamar máximo, enquanto o Ministério Público busca a condenação de MARIA EDUARDA e o afastamento do tráfico privilegiado em relação a LUAN.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em razão da suposta violação de domicílio deve ser reconhecida e se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absorção de crimes e a aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima pela defesa, além de saber se a corré deve ser condenada e se o benefício do tráfico deve ser afastado.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência do réu foi legitimada pela situação de flagrante delito, uma vez que o acusado informou sobre a presença de drogas em sua casa durante a abordagem.4. As provas obtidas não configuram nulidade, pois a abordagem foi realizada com base em informações que indicavam a prática de crime e a presença de substâncias ilícitas.5. O crime de receptação não pode ser absorvido pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pois são delitos autônomos com objetividades jurídicas distintas.6. A fração de redução utilizada pelo Juízo em ½ para o tráfico privilegiado deve ser mantida, porque adequada e proporcional ao caso em análise.7. Não há provas suficientes para comprovar que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, o que justifica a aplicação do tráfico privilegiado.8. A absolvição da corré foi mantida, pois não há provas cabais que demonstrem sua participação no tráfico de drogas, sendo insuficientes os indícios apresentados.IV. Dispositivo9. Recursos conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CP, art. 33, caput, 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, II e VII, e CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0019901-47.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C.Criminal, j. 14.06.2022; TJPR, 0015689-04.2022.8.16.0031, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 31.07.2023; Súmula 607/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ/PR - ZELADORA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ZELADORA QUE ATUAVA NA LIMPEZA DOS BANHEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL DE
INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO - APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 431/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - NATUREZA CONSTITUTIVA - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000536-88.2020.8.16.0163, 0013001-77.2022.8.16.0190, 0003340-76.2019.8.16.0094, 0000451-08.2020.8.16.0162) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. ASSINATURA FALSIFICADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DO NOME
DA AUTORA. DANO MORAL «IN RE IPSA». CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. ASTREINTES DEVIDAS. FIXAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024.RECURSO 1 (DE BANCO VOTORANTIM S/A) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (DA AUTORA, SANDRA TERESINHA LUSSOLLI) DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4, Lei 11.343/2006, art. 33). 1. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. D
ESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE ESTAVAM FRACIONADOS. DROGAS ESCONDIDAS QUE SÃO SIMILARES AS LOCALIZADAS COM A PESSOA DO ACUSADO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA QUANDO O RÉU REPASSAVA A DROGA A TERCEIRO. APREENSÃO DE DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 1139) DO C. STJ - . AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCAIS QUE DEMONSTREM EFETIVO ENVOLVIMENTO DELITIVO PELA PESSOA DO ACUSADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO RÉU. BENEFÍCIO MANTIDO. 4. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO 1 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO, RECURSO 2 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO E RECURSO 3 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença única que julgou parcialmente procedentes as três ações declaratórias, nas quais a autora alegou a ilegalidade das inscrições de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pois não teriam sido notificadas previamente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação eletrônica prévia é válida para a negativação do nome do consumidor e se há dano moral a ser reparado.III. Razões de decidir 3. As notificações prévias foram comprovadas pela apelante SERASA, atendendo aos requisitos do CDC. 4. A comunicação eletrônica é válida, desde que comprovado o envio e a entrega, conforme entendimento atual do STJ - . 5. A autora não impugnou de forma específica a autenticidade dos documentos apresentados pela ré. 6. Não há evidências de litigância de má-fé por parte da autora, afastando a aplicação de multa. 7. As ações foram consideradas improcedentes, resultando na responsabilidade da autora pelo pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo 8. Apelações conhecidas e providas.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRApelação cível. Ação de cobrança de seguro julgada improcedente. Perícia médica judicial que atestou a condição de invalidez parcial e temporária. Hipótese não contemplada na cobertura contratada. Cláusula limitativa. Ciência inequívoca do segurado. Sentença mantida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança de seguro c/c danos morais ajuizada.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal é adstrita a auferir se é legítima a negativa de cobertura securitária. III. Razões de decidir3. O laudo pericial revelou que a invalidez do apelante é parcial e temporária, em razão: (i) da possibilidade de recuperação funcional com o tempo e tratamento adequado; (ii) da ausência de complicações e (iii) da evolução satisfatória até aquele momento.4. O expert atestou que o periciado possui limitações, mas não está incapacitado para toda e qualquer atividade laboral.5. A mera probabilidade de invalidez permanente não autoriza a pretensa responsabilização.6. O apelante tinha plena ciência das hipóteses de cobertura contratadas, que não contemplam seu quadro. 7. Não há como se impor à seguradora o dever de cobrir indenização por cobertura não contratada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000595-75.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.05.2023.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 4 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu o Recurso Inominado, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais da Autora, que questiona a aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em razão da inconstitucionalidade dessa prática e da necessidade de aplicação da legislação federal pertinente. A Embargante alega omissões e contradições no acórdão recorrido, sustentando que a omissão legislativa municipal não pode impedir o reconhecimento do direito ao adicional nos últimos cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a legislação federal deve ser aplicada para a caracterização e cálculo do adicional de insalubridade em face da inconstitucionalidade do uso do salário mínimo como base de cálculo, conforme alegado pela Embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão embargado.4. O art. 123 da Lei Municipal 2.029/2012 determina que apenas as normas de caracterização da insalubridade seguem a legislação federal, não se relacionando com a base de cálculo.5. A declaração de inconstitucionalidade do uso do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade não permite a alteração da base por decisão judicial, em respeito à Súmula Vinculante 4/STF.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A inconstitucionalidade do uso do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade não autoriza a alteração da base de cálculo por decisão judicial, em respeito à Súmula Vinculante 4/STF.... ()
9 - TJPRAGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF - E NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ (ART. 1º, 2º E 3º). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO TENDO SIDO INSTADO PELO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA EM 5% SOBRE O VALOR ABATIDO, REDUZIDOS PELA METADE COM FUNDAMENTO ANALÓGICO NO CPC, art. 90, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, ao acolher impugnação da Fazenda Pública e reconhecer excesso de execução, fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor abatido, reduzidos à metade com base na colaboração do exequente, mediante aplicação analógica do CPC, art. 90, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível aplicar, por analogia, o CPC, art. 90, § 4º, na fase de cumprimento de sentença, para reduzir à metade os honorários devidos à Fazenda Pública quando o exequente concorda com a impugnação e reconhece o excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 90, § 4º destina-se ao réu na fase de conhecimento, condicionando a redução dos honorários ao reconhecimento da procedência do pedido cumulado com o cumprimento integral da obrigação, o que não se compatibiliza com a posição processual do exequente no cumprimento de sentença. 4. A concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo ente público não configura reconhecimento de pedido com cumprimento de obrigação, mas, quando muito, renúncia parcial ao crédito, inexistindo previsão legal para extensão da benesse prevista no CPC, art. 90, § 4º à fase executiva. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça afasta a aplicação do CPC, art. 90, § 4º ao cumprimento de sentença, especialmente em execuções contra a Fazenda Pública, vedando interpretação extensiva ou analógica fora das hipóteses expressamente previstas, devendo os honorários ser fixados sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para afastar a aplicação analógica do CPC, art. 90, § 4º e fixar os honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública no percentual de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Tese de julgamento: «1. O CPC, art. 90, § 4º não se aplica, nem mesmo por analogia, ao cumprimento de sentença, por tratar de benefício privativo do réu na fase de conhecimento. 2. Reconhecido excesso de execução em impugnação acolhida, os honorários devidos à Fazenda Pública devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, no percentual mínimo legal de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.»... ()
11 - TJPRApelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Sentença condenatória.i) Pleito de nulidade da busca domiciliar por ausência de investigação prévia e mandado judicial. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Crime permanente. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de entorpecentes, ‘in casu’, 10g (dez gramas) de «crack», fracionada em 41 (quarenta e uma) pedras; 447g (quatrocentas e quarenta e sete gramas) de «maconha», fracionada em 25 (vinte e cinco) invólucros, e 2g (duas gramas) de «cocaína», fracionada em 08 (oito) buchas, além de um revólver calibre .38 com 5 munições intactas e 4 munições sobressalentes. Justa causa evidenciada. Tema 280, STF - . Art. 5º, xi, CF. Preliminar afastada. II) Pleito de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares aliados às demais provas coligidas aos autos da ação penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, ter em depósito. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. III) Pretendida absolvição do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não acolhimento. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Arma e munições localizadas no interior da residência ocupada pelo apelante. Posse ou guarda configurada. Versão exculpatória genérica e desamparada de prova. Conjunto probatório coeso e harmônico. Condenação mantida.IV) Recurso conhecido e desprovido.
1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.2. Evidenciado nos autos que a equipe policial, durante patrulhamento de rotina, recebeu denúncia específica de morador da região indicando a prática de tráfico de drogas nos fundos do imóvel apontado — local já conhecido por ocorrências anteriores da mesma natureza —, e que, ao chegar ao endereço, deparou-se com o acusado adotando comportamento suspeito ao perceber a aproximação da viatura, além de ter sido constatada divergência quanto à sua residência, posteriormente confirmada por terceiro morador, bem como a visualização, pelas janelas abertas, de entorpecentes fracionados no interior da casa, evidencia-se a presença de fundadas razões a justificar a intervenção imediata, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Assim, é prescindível o mandado judicial quando verificada situação de flagrante delito ou fundada suspeita de prática criminosa de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Inexistente, portanto, qualquer violação à inviolabilidade domiciliar ou ilicitude das provas colhidas, devendo ser rejeitada a pretensão absolutória fundada nesse argumento.3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas mediante apreensão de revólver calibre .38 municiado e munições sobressalentes no interior da residência do réu, aliada aos depoimentos firmes e convergentes dos Policiais Militares e à ausência de prova concreta capaz de infirmar o domínio fático do armamento, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826, de 22.12.2003.5. Tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, de natureza permanente, consuma-se com a simples posse ou guarda irregular da arma de fogo em residência, sendo irrelevante a alegação genérica de compartilhamento do imóvel desacompanhada de demonstração idônea de posse exclusiva por terceiro. Aplicação inaplicável do princípio do in dubio pro reo diante da robustez do conjunto probatório.6. No presente caso, evidente a gravidade em concreto dos delitos praticados pelo acusado, uma vez que o réu foi preso em flagrante delito, tendo sido encontrados no interior de sua residência 10g (dez gramas) de «crack», fracionada em 41 (quarenta e uma) pedras; 447g (quatrocentas e quarenta e sete gramas) de «maconha», fracionada em 25 (vinte e cinco) invólucros, e 2g (duas gramas) de «cocaína», fracionada em 08 (oito) buchas, além de um revólver calibre .38 com 5 munições intactas e 4 munições sobressalentes, conforme descrito no auto de exibição e apreensão acostado no movimento 1.8 dos autos originários. 7. O depoimento judicial da equipe policial é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do CPP, art. 156.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPRAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE IBIPORÃ. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO INADMISSÍVEL. CABIMENTO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE TRATOR E PLATAFORMA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL CONTRAPOSTO REJEITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ DEVEDORA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE CIRCULAÇÃO. DISPENSA DA JUNTADA. PRECEDENTES DO 1STJ. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÍTIDA NATUREZA E FINALIDADE DE CRÉDITO RURAL. SUBSUNÇÃO À LEI 4.929/65 E AO DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, CONFORME LEI DE USURA. ENTENDIMENTO DO STJ. TAXA SUPERIOR APLICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA, EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NESTA PARTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELO BANCO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69, EM CASO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSA EM AMBOS OS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS GRÁFICAS E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS JUROS. JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS EM 1% AO MÊS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º DO DECRETO-LEI 167/67. PEDIDOS REVISIONAIS ACOLHIDOS EM PARTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INCIDENTE. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA VEICULAR FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarou a nulidade de transferência veicular fraudulenta e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais ao proprietário do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a transferência fraudulenta de veículo, realizada por meio do sistema oficial do DETRAN, configura falha na prestação do serviço público apta a ensejar responsabilidade civil e indenização por danos morais, ou se há excludente de responsabilidade por fato de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do DETRAN é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a demonstração da falha do serviço e do nexo causal. A transferência fraudulenta somente se consumou após validação pelo sistema oficial do órgão de trânsito, evidenciando falha na prestação do serviço público. O fato de terceiro não rompe o nexo causal quando a fraude ocorre no âmbito do procedimento administrativo controlado pela própria autarquia. O DETRAN não atua como mero registrador, competindo-lhe verificar a regularidade dos documentos e procedimentos de transferência veicular. A perda temporária da titularidade do veículo, a necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais e o risco de responsabilização por atos de terceiros configuram dano moral indenizável. A posterior regularização administrativa não afasta o dano já consumado, tampouco elide a responsabilidade da autarquia. O valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência fraudulenta de veículo realizada por meio do sistema do DETRAN configura falha na prestação do serviço público e enseja responsabilidade civil objetiva. 2. O fato de terceiro não exclui a responsabilidade do órgão de trânsito quando a fraude ocorre no âmbito do procedimento administrativo sob sua fiscalização. 3. A perda temporária da propriedade do veículo e os transtornos decorrentes caracterizam dano moral indenizável. 4. A regularização administrativa posterior não afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 17.682/2013, art. 12; Lei Estadual 18.413/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0010754-14.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 15.04.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 07.03.2026.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. ITENS E VALORES LISTADOS ABARCADOS PELO CRITÉRIO DE PLAUSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. VALORAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo falha na prestação de serviço de transporte aéreo em razão de extravio definitivo de bagagem, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou comprovado o extravio de bagagem e a falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade da companhia aérea; (ii) saber se há prova suficiente dos danos materiais alegados, inclusive diante da ausência de documentação formal dos bens; (iii) saber se o extravio de bagagem configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido por suposta desproporcionalidade.III. Razões de decidir3. O extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo caracteriza falha na prestação do serviço, impondo responsabilidade objetiva da transportadora, sendo o risco inerente à atividade econômica e não imputável ao consumidor.4. A ausência de declaração prévia de conteúdo ou de comprovação documental exaustiva dos bens não afasta o direito à indenização, sendo aplicável a teoria da redução do módulo da prova quando verossímeis as alegações e plausíveis os itens indicados.5. Os valores atribuídos aos bens extraviados mostram-se razoáveis e compatíveis com as circunstâncias da viagem, legitimando a manutenção da indenização por danos materiais.6. O extravio definitivo de bagagem, especialmente diante da ausência de assistência técnica adequada, prolongada incerteza quanto à restituição de bens e sem prejuízo à idade e condições de saúde da consumidora, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, gerando dano moral indenizável.7. O quantum indenizatório fixado revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica, não podendo ser reduzido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: «1. O extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. É admissível a indenização por danos materiais com base na teoria da redução do módulo da prova, quando verossímeis as alegações e plausível a relação de bens extraviados e valores listados.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 19.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 06.12.2025.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROVA PERICIAL, EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROJETISTAS TÉCNICOS. RECURSOS (APELAÇÃO DA CONSTRUTORA E APELAÇÃO DOS AUTORES) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na execução de obra residencial, com base em laudo pericial que apontou falhas na impermeabilização e acabamento, além da necessidade de reparos e ressarcimento de aluguéis e bens danificados; a decisão recorrida rejeitou pedido de inclusão dos responsáveis técnicos no polo passivo e fixou valores para reparação, os quais foram contestados pelas partes quanto à extensão dos danos e à responsabilidade. 2. Apelação cível interposta pela parte autora, requerendo a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 667.640,36. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve ser responsabilizada pelos vícios construtivos na execução da obra, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, afastando-se a responsabilidade dos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do CDC e do Código Civil, cabendo a ela a obrigação de reparar os vícios de execução da obra, independentemente de culpa, salvo demonstração de culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorreu.5. O chamamento ao processo dos profissionais responsáveis pelo projeto foi indeferido, pois os vícios decorrem da execução da obra e não do projeto técnico, não havendo solidariedade entre projetistas e construtora para fins de responsabilidade. 6. O laudo pericial judicial, produzido sob o contraditório, confirmou a existência dos vícios construtivos e atribuiu sua causa à má execução da obra, afastando falhas estruturais e erros de projeto, sendo esta prova técnica a base para a condenação.7. A sentença fixou a indenização por danos materiais com base no laudo pericial, valor que se mostra adequado diante da ausência de comprovação técnica robusta dos gastos maiores alegados pelos autores, que realizaram reformas antes da perícia, assumindo o risco de não comprovar integralmente os danos.8. A indenização por danos morais foi mantida, considerando o desgaste emocional e financeiro causado aos autores pela deterioração do imóvel e a frustração do sonho da casa própria, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.9. A manutenção da sentença evita o enriquecimento sem causa dos autores e assegura a segurança jurídica, respeitando a prova técnica produzida em juízo e os princípios da responsabilidade civil e do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A construtora responde objetivamente pelos vícios de execução da obra, independentemente da responsabilidade dos profissionais técnicos que elaboraram o projeto, cabendo a ela a reparação dos danos materiais e morais comprovados por perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório, não sendo suficiente a mera anotação de responsabilidade técnica (ART) para imputar culpa aos projetistas quando ausente sua participação efetiva na execução ou fiscalização da obra.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 12, 14 e 26; CC, arts. 186, 389, 393, 402, 405, 406, § 1º, 618 e 944; Lei 6.496/1977, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 11, 130, 240, 322, 371, 487, I, 488, 492, 509, I e 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 50029033820238130693, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível, j. 19.11.2025; TJMG, Apelação Cível 50021775920188130525, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Cível 00060007120158160033, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível 00019992120218160134, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; STJ, EDcl no REsp. 845.001, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 08.09.2009; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, j. 05.03.2009; TJPR, Apelação Cível 00070366920208160035, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 18.02.2025. Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que condenou a construtora a pagar pelos consertos dos problemas na casa, pelos danos causados aos móveis e eletrodomésticos, além de indenizar os moradores por danos morais, porque ficou comprovado que os defeitos vieram da má execução da obra, não do projeto feito pelos engenheiros e arquiteta. A perícia feita pelo juiz mostrou que os problemas foram causados pela falta de impermeabilização e outras falhas na construção, e que a construtora é responsável por isso. Os autores fizeram a reforma antes da perícia, por isso não conseguiram provar todos os gastos, e o valor fixado para os reparos foi baseado no laudo técnico, que é a prova mais confiável. Por isso, o pedido dos autores para aumentar o valor da indenização foi negado, assim como o pedido da construtora para se livrar da responsabilidade.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi verificado no acórdão qualquer omissão ou contradição no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO REFERENCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRADA. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, nem que o requerente questiona a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, a capitalização mensal de juros, a cobrança de tarifa de avaliação do bem e a cumulatividade de multa e juros de mora, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem na averiguação caso a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo é abusiva por superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, e sobre a capitalização mensal de juros prevista no contrato é válida, e se existe fundamento, para revisão contratual por onerosidade excessiva ou abusividade dos encargos cobrados. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,59% ao mês e 35,93% ao ano) não configura abusividade, pois corresponde a aproximadamente 1,4 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não ultrapassando limite razoável segundo jurisprudência consolidada. 4. O Custo Efetivo Total (CET) não pode ser utilizado isoladamente como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, pois engloba encargos diversos além dos juros. 5. A revisão contratual exige demonstração concreta de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não foi comprovado no caso. 6. A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no contrato, estando em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e a legislação aplicável. 7. A sentença apresentou fundamentação adequada, enfrentando as questões essenciais, não exsitindo nulidade por falta de fundamentação. 8. Não existem elementos que evidenciem onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifiquem a revisão dos encargos pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário não se presume pela mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, exigindo demonstração concreta de desvantagem exagerada para o consumidor para revisão contratual sendo válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada com indicação clara das taxas mensal e anual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 98, § 3º, 300, 370, 371, 489, § 1º, I a III, 1.013, § 3º; CC/2002, arts. 205, 406, 591; CDC, arts. 6º, 39, V, 42, p.u. 46, 47, 51, § 1º.... ()
21 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V/CPC). IRRETROATIVIDADE. PRAZO TRIENAL (ART. 60, DEC-LEI 167/67 C/C ART. 70, Decreto 57.663/66). PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM» (CPC, art. 14). BUSCA REITERADA DE BENS PENHORÁVEIS PELO CREDOR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 924, V.II. Questão em discussão2. Verificar se restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, em razão da inércia do exequente e da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, por deixar de diligenciar para o regular prosseguimento do processo, permitindo o escoamento do prazo previsto em lei. Porém, não havendo paralisação do feito pelo prazo prescricional sem manifestação da parte credora, quando diligenciou por buscas reiteradas visando a localização de bens penhoráveis, não se configura a prescrição intercorrente, sendo inaplicável a nova redação dada ao art. 921, § 4º/CPC pela Lei 14.195/2021, ante ao princípio «tempus regit actum» (CPC, art. 14).IV. Dispositivo 4. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, § 4º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJe. 01.07.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJe. 25.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 15.06.2026, DJe. 19.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0007696-83.2011.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível AI 0037615-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível AC 0000260-21.2014.8.16.0146, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 13.02.2023.... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE NAS REDES DO SEGURADOS NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face de concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios produzidos nos autos comprovam o nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se os relatórios técnicos produzidos pela concessionária são aptos a afastar a responsabilidade civil pretendida pela seguradora sub-rogada.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público possui natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. Todavia, a dispensa da prova da culpa não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. 4. Embora aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbe à autora apresentar demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Os laudos particulares juntados aos autos possuem caráter genérico e não indicam, de forma técnica e fundamentada, que os danos decorreram de falha na rede elétrica externa, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios produzidos pela concessionária, elaborados conforme as diretrizes técnicas da ANEEL e do PRODIST, não registram a existência de interrupções ou perturbações nas unidades consumidoras nas datas dos sinistros, gozando de presunção de veracidade e enfraquecendo a hipótese de defeito na prestação do serviço. 6. Ausente prova satisfatória de que os danos decorreram de oscilação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica, não se configura o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária, impondo-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não dispensa a comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a prestação do serviço. 2. Laudos técnicos genéricos, desprovidos de fundamentação técnica específica acerca da origem da oscilação elétrica, não constituem prova suficiente do nexo causal. 3. Relatórios técnicos da concessionária elaborados em conformidade com as normas da ANEEL e do PRODIST possuem presunção de veracidade e podem afastar a alegação de falha na prestação do serviço quando demonstram a inexistência de interrupções ou perturbações na rede elétrica. 4. Não comprovado o nexo causal, é indevida a condenação da concessionária ao ressarcimento dos prejuízos alegados.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e § 3º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; PRODIST, Módulo 9, itens 25 e 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 09.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, j. 18.02.2026.... ()