1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE, COM RECEBIMENTO DO VALOR PELA PARTE AUTORA. CIÊNCIA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE DA C
ONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso Inominado conhecido e não provido.
2 - TJPREMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OMISSÃO VERIFICADA E ELIMINADA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRIBUINTE QUE NÃO OBTEVE LIMINAR FAVORÁVEL ANTES DE 27/03/2017 - TEMA REP
ETITIVO 986 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Embargos acolhidos com efeitos infringentes, com alteração do mérito.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL/INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO E VINCULAÇÃO DA RÉ AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - (2) NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE, COM IMPUTAÇÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM À COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELO TRECHO FINAL - DESCABIMENTO - CADEIA DE FORNECEDORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PAR. ÚNICO, E ART. 25, PAR. 1º, DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS - (3) DANOS MATERIAIS - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA - LISTAGEM DOS ITENS CONTIDOS NA BAGAGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A VIAGEM EM QUESTÃO - ITENS ADQUIRIDOS QUE ESTÃO ABARCADOS PELO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - VALORAÇÃO ADEQUADA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - (4) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - BAGAGENS QUE FORAM EXTRAVIADAS NA VIAGEM DE IDA E NÃO FORAM RESTITUÍDAS - ASSISTÊNCIA PRESTADA DE FORMA PRECÁRIA, EM DESCUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE RESULTADO GERADA PELO CONTRATO DE TRANPOSTE AÉREO - ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - (6) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL.
4 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração opostos acerca da distribuição de ônus sucumbenciais. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela embargada e deu parcial provimento ao apelo dos embargantes, condenando a recorrida ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) dos ônus sucumbenciais, em razão da improcedência de parte significativa de seus pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição ou omissão ao decidir sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela embargada devem ser calculados sobre o proveito econômico que não obteve, qual seja, a parcela do pedido que não restou vitorioso, e não sobre a condenação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apresentam vícios que justifiquem sua admissão, conforme disposto pelo CPC, art. 1.022.4. Os recorrentes buscam, na verdade, a reforma da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, que visam apenas esclarecer ou integrar o julgado.5. As questões levantadas foram devidamente abordadas e julgadas, caracterizando mero inconformismo com a decisão do colegiado.6. O pedido de multa por embargos protelatórios foi indeferido, pois se trata dos primeiros embargos opostos pelos embargantes, sem evidências de intenção de procrastinar o processo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício que justifique a sua admissibilidade, sendo inviável a rediscussão do mérito já apreciado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º..Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl 0007325-13.2024.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2024; TJPR, EDcl 0072218-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, EDcl 0116189-40.2023.8.16.0000, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl 0003933-45.2023.8.16.0101, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS TARIFAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DATA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que questionam a incidência das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, buscando a reforma da decisão que reconheceu parcialmente a ilegalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica é legal e constitucional.III. Razões de decidir3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica é legal e constitucional conforme entendimento jurisprudencial consolidado.4. O STJ fixou a tese de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica.5. A modulação dos efeitos do julgado se aplica ao caso, pois houve deferimento de tutela de urgência em data anterior à decisão do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargos a serem suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS EM RELAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível de Pato Branco que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, sustação de protesto, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em ação envolvendo contrato de prestação de serviços de limpeza mecanizada e aterro, na qual se discutiu a validade do título de crédito emitido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança e o protesto de título de crédito, bem como se cabe indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a origem e liquidez do crédito, não apresentando documentos mínimos que evidenciassem a prestação dos serviços, aprovação das medições, correção dos valores cobrados e observância das cláusulas contratuais.4. A autora trouxe provas consistentes demonstrando retenções tributárias e fornecimento de combustível, além de prova testemunhal que confirmou a ausência de aprovação das medições e a emissão indevida do boleto.5. O protesto indevido do título configura dano moral presumido (in re ipsa), inclusive para pessoa jurídica, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.6. A conduta da ré, ao persistir no protesto mesmo ciente da controvérsia e ausência de lastro do crédito, extrapola o exercício regular do direito, configurando ato ilícito e violação ao dever de boa-fé objetiva.7. O valor fixado para indenização por danos morais (R$ 7.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com a jurisprudência aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Teses de julgamento: 1. É necessária a comprovação da existência da relação jurídica subjacente para a exigibilidade de título de crédito de natureza causal. 2. O protesto indevido de título de crédito configura dano moral presumido, inclusive para pessoa jurídica.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE». APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PARA DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS RELACIONADOS A ESBULHO E RESPONSABILIDADE DO RÉU POR OCUPAÇÃO DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO DIFERIDA DA DECISÃO SANEADORA. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedentes pedidos formulados em autos de «Ação de Reintegração de Posse», ajuizada por concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, reconhecendo que a área litigiosa integra reservatório formado em razão de desapropriação, qualificando-a como bem público de uso especial e Área de Preservação Permanente, e determinando a reintegração da autora na posse do imóvel, bem como a remoção de construções e demais acessões existentes na área.O apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida para demonstrar que as estruturas questionadas eram preexistentes à aquisição do imóvel, pertenciam ou eram utilizadas por terceiros e não mantinham vínculo com sua pessoa. Alegou, ainda, necessidade de prova técnica para esclarecimento acerca da localização das estruturas. No mérito requereu a improcedência dos pedidos, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a limitação da obrigação de remoção às estruturas efetivamente vinculadas ao recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão:(a) saber se a ausência de pedido de esclarecimento ou ajuste da decisão saneadora impede a impugnação, em sede de Apelação, do indeferimento da produção de prova;(b) saber se o indeferimento da prova testemunhal requerida pelo réu configurou cerceamento de defesa diante da existência de fatos controvertidos relacionados à responsabilidade pela ocupação da área, à manutenção de estruturas e à própria configuração do esbulho possessório;(c) saber se há nulidade processual decorrente da ausência de produção de prova técnica ou topográfica mencionada apenas nas razões recursais;(d) em caso de reconhecimento do cerceamento de defesa, definir as consequências processuais quanto ao exame das demais matérias devolvidas ao Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de pedidos de esclarecimentos ou ajustes à decisão saneadora não impede a posterior impugnação, em preliminar de Apelação, do indeferimento da produção de prova, ante o que dispõe o art. 1.009, § 1º do CPC. A estabilidade prevista no art. 357, § 1º do mesmo Diploma não afasta o regime de recorribilidade diferida das decisões interlocutórias não sujeitas a Agravo de Instrumento.O réu requereu tempestivamente a produção de prova testemunhal destinada à demonstração de fatos expressamente controvertidos, consistentes na autoria ou responsabilidade pela ocupação da área, na manutenção das estruturas existentes e na caracterização do esbulho. Tais questões foram reconhecidas pelo próprio Juízo de origem na decisão saneadora como pontos fáticos controvertidos relevantes para a solução da controvérsia.A circunstância de ter sido o ônus da prova atribuído à autora não torna impertinente a produção de contraprova pela parte adversa. A distribuição do ônus probatório não restringe a iniciativa instrutória das partes nem afasta o direito à produção de prova apta a infirmar os elementos apresentados pela parte contrária, nos termos do CPC, art. 369.O requerimento probatório não pode ser considerado genérico quando interpretado à luz da Contestação e das questões delimitadas no saneamento. A finalidade da prova testemunhal era objetivamente identificável e diretamente relacionada aos fatos centrais da controvérsia.O prejuízo processual restou configurado porque a Sentença resolveu em desfavor do réu precisamente as questões fáticas que a prova oral requerida pretendia esclarecer, afirmando a manutenção da ocupação e a vinculação das estruturas ao demandado sem a produção da instrução postulada.Não há cerceamento de defesa quanto à alegada necessidade de prova técnica ou topográfica, pois tal meio probatório não foi requerido na fase adequada e nem chegou a ser objeto de apreciação pelo Juízo de origem. A nulidade reconhecida limita-se ao indeferimento da prova testemunhal regularmente requerida.Reconhecido o cerceamento de defesa, fica prejudicado o exame das demais teses recursais, inclusive aquelas relacionadas aos requisitos da proteção possessória, à natureza jurídica da área, à localização das estruturas, à responsabilidade material pela ocupação e à extensão da obrigação de remoção, por não se encontrar a causa madura para julgamento imediato.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:«O indeferimento de prova testemunhal requerida para demonstração de fatos expressamente controvertidos relacionados à configuração do esbulho e à responsabilidade do demandado pela ocupação da área caracteriza cerceamento de defesa quando tais questões são posteriormente decididas em desfavor da parte impedida de produzir a prova.A ausência de pedido de esclarecimentos ou ajustes à decisão saneadora não impede a impugnação, em preliminar de Apelação, do indeferimento de prova não sujeito à recorribilidade imediata, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC.Não há cerceamento de defesa quanto a meio de prova técnica que não foi oportunamente requerido em Primeiro Grau e, por consequência, não foi objeto de indeferimento judicial.Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da Sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção da prova testemunhal tempestivamente requerida, ficando prejudicado o exame das demais questões de mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 369, 370, 371, 373, I, 357, § 1º, 1.009, § 1º, 1.013, § 3º e 85, § 11; CPC/2015, art. 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.06.2025; STJ, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.05.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 29.04.2026; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 08.04.2026.... ()