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Doc. ADM Direito 804.8911.1585.7337

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25.

DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 686.3153.3475.6701

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. UM DOS AUTORES QUE AFIRMA QUE SOFREU PREJUÍZOS COM A ALEGADA FALHA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. TEMPESTADE E VENDAVAL INCONTROVERSOS. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÕES INFERIORES A 24 HORAS ININTERRUPTAS NO PERÍODO INDICADO. NÃO AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso Inominado dos reclamantes conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 733.9468.7222.3430

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.3612.3736.6589

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÕES PAGAS AOS TRÊS SEGURADOS, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA/AUTORA - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS OCASIONADOS A UM SEGURADO, ANTE A INTERRUPÇÃO INDICADA NO RELATÓRIO TRAZIDO PELA CONCESSIONÁRIA - (2) MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO DECORRERAM DAS SUPOSTAS INTERRUPÇÕES/OSCILAÇÕES DE TENSÃO - INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NOS DIAS E LOCAIS INDICADOS NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS - (3) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 615.0291.8985.6742

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. INSCRIÇÃO DITA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CREDOR QUE TEM O PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, CONFORME A SÚMULA 548/STJ. PRAZO NÃO OBSERVADO. ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - . INSCRIÇÕES PREEXISTENTES QUE FORAM EXCLUÍDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PERMANÊNCIA APENAS DA ANOTAÇÃO NEGATIVA REALIZADA PELO REQUERIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 3.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC.4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 749.3360.0482.9185

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

I) RESPONSABILIDADE PELO PERÍODO INTEGRAL DE PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS E NA EFETIVA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO QUE É CAUSA DIRETA DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA.II) LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA PELOS AUTORES. UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA (SINDITAXI) E PLANILHA DA URBS PARA AFERIÇÃO DO RENDIMENTO MÉDIO LÍQUIDO. DOCUMENTOS HÁBEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELAS RÉS (ART. 373, II, CPC). PLEITO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EM FAVOR DO ESPÓLIO NO PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO TITULAR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO GERARIA RENDA APÓS O ÓBITO. USO POR TERCEIROS OU LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.III) DANOS MORAIS. ESPÓLIO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTÔNOMA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ESPÓLIO QUE NÃO É TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE PASSÍVEIS DE VIOLAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGADO NEXO CAUSAL ENTRE A DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E O ÓBITO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS APENAS EM FACE DO COAUTOR. PRIVAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO POR MAIS DE SEIS MESES. RETENÇÃO DO BEM APÓS O CONSERTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$6.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2516.2673.2626

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE OS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO DO PRIMEIRO RECLAMADO QUE, ATINGIDO PELO VEÍCULO DA SEGUNDA RECLAMADA, FOI ARREMESSADO CONTRA O VEÍCULO DA PARTE RECLAMANTE. DINÂMICA COMPROVADA POR GRAVAÇÃO E DEPOIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. CULPA EXCLUSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. APLICAÇÃO ESCORREITA DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 554.7295.7876.7247

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/06, art. 42. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado, absolvendo-a da imputação de associação para o tráfico. Na residência da acusada foram apreendidos 6,8 kg de maconha, 95 g de cocaína, 64 g de crack e 35 comprimidos de ecstasy, além de balança de precisão e materiais destinados ao fracionamento das substâncias. A defesa insurge-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, requerendo o afastamento das circunstâncias judiciais negativamente valoradas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em sua fração máxima, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se as circunstâncias judiciais utilizadas para exasperar a pena-base foram adequadamente valoradas, especialmente diante da vedação ao bis in idem; (ii) se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; e (iii) se o redimensionamento da pena repercute no regime inicial de cumprimento e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade fundada no risco de exposição dos filhos menores deve ser afastada, pois a mera circunstância de residirem no mesmo imóvel não demonstra, concretamente, que tinham acesso às substâncias entorpecentes ou ao local em que estavam armazenadas. 4. Igualmente, o suposto concurso de agentes com terceiro não denunciado e não submetido ao contraditório não constitui fundamento idôneo para recrudescer, de forma autônoma, as circunstâncias do crime. 5. A expressiva quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas — 6,8 kg de maconha, 95 g de cocaína, 64 g de crack e 35 comprimidos de ecstasy — justificam, contudo, a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, devendo tais elementos serem considerados conjuntamente, sem seu desmembramento artificial em diferentes circunstâncias judiciais 6. Afastadas as valorações indevidas, mostra-se adequada a exasperação da pena-base na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, resultando em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada a redução de 1/6, a pena provisória alcança 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa 7. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, apesar da primariedade e dos bons antecedentes da ré, diante de elementos concretos indicativos de sua dedicação a atividades criminosas, notadamente a utilização da residência como entreposto de entorpecentes por aproximadamente quatro meses, mediante remuneração mensal, bem como a apreensão de balança de precisão e materiais destinados ao fracionamento e à embalagem das drogas. 8. Redimensionada a pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por superar a reprimenda o limite de 4 anos previsto no CP, art. 44, I. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para afastar a valoração negativa da culpabilidade quanto ao risco abstrato aos filhos menores e das circunstâncias do crime quanto ao concurso de agentes, redimensionando a pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, e alterando o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I, 59, 65, III, «d», e 68. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STF, Tema 712 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 09.08.2024; STJ, AgRg em HC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 27.05.2026, DJEN 02.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.04.2026.... ()

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