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Doc. ADM Direito 325.4862.5373.3698

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PREVALÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO TARIFADA FIXADA EM 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR PASSAGEIRO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE CONTEÚDO DA BAGAGEM. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.4471.2683.5725

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL 50/2005. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. ADICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO HORIZONTAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS CABÍVEIS. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DESDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal: autos 0001314-15.2024.8.16.0035 e 0015365-31.2024.8.16.0035.

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Doc. ADM Direito 430.7604.8868.6082

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO EM MOMENTO HÁBIL DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO E DE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de invalidação de acordo judicial, na qual o apelante requereu concessão de assistência judiciária gratuita, manutenção do valor atribuído à causa e revisão da condenação em honorários advocatícios, sendo mantido o indeferimento da gratuidade, a alteração do valor da causa conforme pedido do apelante e afastada a condenação em honorários relativa à reconvenção desistida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, manteve a alteração do valor atribuído à causa e afastou a condenação em honorários relativos à reconvenção, conforme alegado pelo embargante nos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou a documentação exigida para comprovar hipossuficiência econômica, apesar de ter sido regularmente intimado, justificando o indeferimento da assistência judiciária gratuita.4. A alteração do valor atribuído à causa foi requerida pelo próprio apelante na contestação, não havendo surpresa ou preclusão, e o valor fixado reflete corretamente o montante do acordo judicial.5. Não se aplicou a redução dos honorários prevista no art. 90, §4º, do CPC, pois não houve cumprimento imediato da pretensão autoral, mas desistência por conveniência e economia processual.6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo, o que não justifica a alteração da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao rejulgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 90, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 23.06.2026; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018; Súmula 182/STJ; Enunciado Administrativo 3/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não há erros ou faltas nela. O pedido de ajuda para pagar as despesas do processo foi negado porque a pessoa não entregou os documentos que o juiz pediu para provar que não tem dinheiro. Também foi mantida a mudança do valor do processo, porque quem pediu concordou com isso durante o processo. Por fim, o juiz explicou que não vai reduzir os honorários do advogado porque o pedido não foi cumprido logo, mas desistido por conveniência. Assim, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado, porque a decisão está correta e clara.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2292.0123.1932

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINARES: I) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE FOI DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO; II) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - IMPERTINÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATO ELETRÔNICO - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE SE DEU SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DESCONTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021 - MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 901.6226.5975.0068

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira para consolidar a propriedade de veículo alienado fiduciariamente em razão da inadimplência, na qual o devedor requereu a prestação de contas sobre eventual venda extrajudicial do bem nos próprios autos, pedido este rejeitado sob o fundamento de que tal prestação de contas deve ser requerida em ação autônoma específica. II. Questão em discussão 2. saber se o devedor fiduciário tem direito à prestação de contas pela venda extrajudicial do bem apreendido nos próprios autos da ação de busca e apreensão ou se tal prestação de contas deve ser requerida em ação autônoma específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prestação de contas pela venda extrajudicial do bem garantido deve ser exercido por meio de ação autônoma específica, não podendo ser exigido nos autos da ação de busca e apreensão. 4. A ação de busca e apreensão tem rito sumário e célere, visando à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem discutir questões relativas à venda do bem ou prestação de contas. 5. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a prestação de contas decorrente da alienação fiduciária deve ser requerida em procedimento próprio, preservando a efetividade e a razoável duração do processo na ação de busca e apreensão. 6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o direito do devedor à prestação de contas sobre a venda extrajudicial do bem não pode ser exigido nos próprios autos, devendo ser requerido por meio de ação autônoma específica._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, e § 8º do art. 3º; CPC, arts. 6º, 86, § 3º, 98, § 3º, e 926.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que, no processo de busca e apreensão do veículo, o dono não pode pedir para o banco mostrar as contas da venda do carro dentro deste mesmo processo. Isso porque a lei diz que esse pedido deve ser feito em um processo separado, específico para isso. Assim, o pedido do dono foi negado, pois o processo de busca e apreensão serve só para o banco ficar com o carro quando o dono não paga, e não para discutir a venda ou as contas do bem.... ()

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Doc. ADM Direito 513.0913.7439.3670

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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