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No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal: autos 0001314-15.2024.8.16.0035 e 0015365-31.2024.8.16.0035.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de invalidação de acordo judicial, na qual o apelante requereu concessão de assistência judiciária gratuita, manutenção do valor atribuído à causa e revisão da condenação em honorários advocatícios, sendo mantido o indeferimento da gratuidade, a alteração do valor da causa conforme pedido do apelante e afastada a condenação em honorários relativa à reconvenção desistida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, manteve a alteração do valor atribuído à causa e afastou a condenação em honorários relativos à reconvenção, conforme alegado pelo embargante nos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou a documentação exigida para comprovar hipossuficiência econômica, apesar de ter sido regularmente intimado, justificando o indeferimento da assistência judiciária gratuita.4. A alteração do valor atribuído à causa foi requerida pelo próprio apelante na contestação, não havendo surpresa ou preclusão, e o valor fixado reflete corretamente o montante do acordo judicial.5. Não se aplicou a redução dos honorários prevista no art. 90, §4º, do CPC, pois não houve cumprimento imediato da pretensão autoral, mas desistência por conveniência e economia processual.6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo, o que não justifica a alteração da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao rejulgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 90, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 23.06.2026; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018; Súmula 182/STJ; Enunciado Administrativo 3/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não há erros ou faltas nela. O pedido de ajuda para pagar as despesas do processo foi negado porque a pessoa não entregou os documentos que o juiz pediu para provar que não tem dinheiro. Também foi mantida a mudança do valor do processo, porque quem pediu concordou com isso durante o processo. Por fim, o juiz explicou que não vai reduzir os honorários do advogado porque o pedido não foi cumprido logo, mas desistido por conveniência. Assim, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado, porque a decisão está correta e clara.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira para consolidar a propriedade de veículo alienado fiduciariamente em razão da inadimplência, na qual o devedor requereu a prestação de contas sobre eventual venda extrajudicial do bem nos próprios autos, pedido este rejeitado sob o fundamento de que tal prestação de contas deve ser requerida em ação autônoma específica. II. Questão em discussão 2. saber se o devedor fiduciário tem direito à prestação de contas pela venda extrajudicial do bem apreendido nos próprios autos da ação de busca e apreensão ou se tal prestação de contas deve ser requerida em ação autônoma específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prestação de contas pela venda extrajudicial do bem garantido deve ser exercido por meio de ação autônoma específica, não podendo ser exigido nos autos da ação de busca e apreensão. 4. A ação de busca e apreensão tem rito sumário e célere, visando à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem discutir questões relativas à venda do bem ou prestação de contas. 5. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a prestação de contas decorrente da alienação fiduciária deve ser requerida em procedimento próprio, preservando a efetividade e a razoável duração do processo na ação de busca e apreensão. 6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o direito do devedor à prestação de contas sobre a venda extrajudicial do bem não pode ser exigido nos próprios autos, devendo ser requerido por meio de ação autônoma específica._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, e § 8º do art. 3º; CPC, arts. 6º, 86, § 3º, 98, § 3º, e 926.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que, no processo de busca e apreensão do veículo, o dono não pode pedir para o banco mostrar as contas da venda do carro dentro deste mesmo processo. Isso porque a lei diz que esse pedido deve ser feito em um processo separado, específico para isso. Assim, o pedido do dono foi negado, pois o processo de busca e apreensão serve só para o banco ficar com o carro quando o dono não paga, e não para discutir a venda ou as contas do bem.... ()
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