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o - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir -TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - matéria suscitada DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - PONTO DEDUZIDO COMO SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO QUE FOI ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3. dispositivo e tese - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte reclamante pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC, a declaração de inexistência de débitos, a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência, que reconheceu a validade da contratação de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável (RMC).3. Recurso inominado interposto pela reclamante, insurgindo-se contra a sentença e alegando a nulidade da contratação por falsidade de assinatura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de erro grosseiro, mas divergência em assinaturas, exige a produção de prova pericial complexa, consistente em perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.099/1995, art. 46 autoriza julgamento sem relatório em sede recursal, impondo, contudo, a análise da admissibilidade e do mérito do recurso.6. Constatada a divergência entre as assinaturas lançadas no contrato impugnado e nos documentos pessoais da parte recorrente, a prova técnica mostra-se imprescindível para verificar a autenticidade da contratação.7. A necessidade de perícia grafotécnica configura hipótese de complexidade incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impondo o reconhecimento da incompetência deste juízo.8. Jurisprudência desta Corte confirma que a falsificação de assinatura, quando não se tratar de erro grosseiro, exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais: «RECURSO INOMINADO. RMC. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NOS CONTRATOS. FALSIFICAÇÃO QUE, EM HAVENDO, NÃO É GROSSEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0030730-43.2024.8.16.0030 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.09.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso prejudicado, reconhecendo de ofício a incompetência do Juizado Especial Cível nos autos, por necessidade de realização de prova complexa. 10. Tese de julgamento: A necessidade de realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado caracteriza complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a contratação fraudulenta de empréstimo consignado e condenando o réu ao pagamento de restituição em dobro e compensação por dano moral.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, à luz do art. 42, p.u. do CDC e da tese firmada pelo STJ; (iii) saber se subsiste a condenação por danos morais e se o valor fixado deve ser mantido; e (iv) saber quais índices devem incidir sobre a indenização e sobre o indébito, considerando o art. 406, § 1º, do CC e a Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Cabia ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus que não se desincumbiu de forma satisfatória.4. Conjunto probatório consistente indica fraude: boletim de ocorrência, conversas por aplicativo, áudios enviados por suposta atendente e depósito judicial do valor creditado, evidenciando inexistência de manifestação válida de vontade.5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, configurando fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.6. Presença de descontos indevidos autoriza repetição em dobro, conforme orientação firmada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, inexistindo engano justificável.7. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre verba alimentar decorrentes de contratação fraudulenta. Quantum de R$ 5.000,00 mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Adequação dos consectários legais: sobre o dano moral: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até o arbitramento, e, após, aplicação exclusiva da taxa Selic (Súmula 43/STJ; CC, art. 406, § 1º); sobre o indébito: incidência exclusiva da Selic a partir de cada desconto indevido.9. Inviabilidade de compensação dos valores, pois o montante creditado foi depositado integralmente em juízo, inexistindo coincidência entre credor e devedor (CC, art. 368).IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido apenas para adequar os critérios de atualização do dano moral e da repetição do indébito, mantida a sentença nos demais pontos.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum pelo qual se julgara parcialmente procedente Revisional de contrato sobre crédito pessoal não consignado, ordenando-se limitação da taxa dos juros remuneratórios, à média de mercado, divulgada pelo BACEN, mais devolução simples, de valores cobrados indevidamente, responsabilizando-se proporcionalmente as partes, pelas custas processuais e honorários advocatícios. Parte autora que defendera ser devida majoração da verba honorária, já que regulada aquém do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se os honorários advocatícios devem, ou não, ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Recurso parcialmente conhecido, porque, quanto à questão alusiva à compensação de honorários advocatícios, houvera falta de interesse recursal, sobre isso, já que sequer ordenada na sentença. Recurso, assim, inerente só a honorários advocatícios impostos na Origem, à sua pretensa majoração. III.2. Honorários advocatícios normatizados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, pelo que confirmada a sentença, a respeito, já que o valor se pusera condizente, ao caso, tendo-se em conta as peculiaridades deste. Ademais, foram respeitados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. III.3. Honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor da condenação, considerando-se a condenação recíproca e a outorga de gratuidade processual à parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação parcialmente conhecida e, nesta proporção, não provida, com a imposição de honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: o valor da verba honorária fora mantido, já que respeitados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, inexistindo o apontado arbitramento abaixo do mínimo legal._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, e 487, I, do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, já que a verba honorária fora arbitrada considerando-se a complexidade da causa e o trabalho advocatício prestado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, para declarar a prescrição intercorrente e, em consequência, extinguir a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 924, V), sem fixação de honorários advocatícios e dispensadas as demais custas remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, parágrafo único, 485, §§4º e 5º, e 494, I; Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no HC Acórdão/STJ.
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que no mês de maio de 2024 procurou a requerida para que intermediasse a negociação de dívidas, firmando contrato de honorários no valor de R$7.532,92. Afirmou que os serviços contratados não foram prestados, bem como permaneceu com restrições ao crédito. Diante dos fatos narrados, requereu a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 60.1/62.1); I.3. A autora pugnou a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial sustentando que os serviços contratados não foram regularmente prestados ante a ausência de demonstração de resultado (mov. 65.1). II. Questões em discussão: II.1. Efetiva prestação de serviços contratados; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. Em relação a comprovação da prestação de serviços, extrai-se da sentença: «A reclamada demonstrou ter realizado levantamento detalhado das dívidas em nome da reclamante, encaminhando-lhe relatórios de negativação e propostas de acordo junto a diversos credores, conforme comprovam os e-mails de levantamento e tratativas referentes às dívidas com Havan e Credsystem (movs. 18.6 e 18.7). (...) No tocante ao Credor Sicoob, observa-se que foi firmado termo aditivo específico (mov. 18.9), no qual a reclamante anuiu expressamente com a contratação de procedimento de defesa judicial. Ademais, restou acostada minuta de acordo judicial entre a reclamante, seu cônjuge e a cooperativa de crédito, comprovando que a intermediação da reclamada efetivamente resultou em tratativas concretas (mov. 18.11). (...) Ainda, constam nos autos os protocolos de procedimentos junto à plataforma Serasa Consumidor e formulários de contestação das negativações (mov. 18.5), reforçando a efetiva atuação da Reclamada nas tratativas com os credores. Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamante, houve efetiva atuação da reclamada, que cumpriu sua obrigação contratual de prestar consultoria e intermediação, encaminhando levantamentos de débitos, propostas de acordo, protocolos em plataforma Serasa e acompanhamento de ação judicial».III.2. A respeito da indenização por danos morais, a sentença analisou: «(...) Reputa-se que a reclamante deixou de comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Rememore-se que apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Especificamente no caso dos autos, não foi comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, tampouco a ofensa aos direitos personalíssimos da reclamante. Logo, não comprovado no caso concreto a violação aos direitos de personalidade da parte reclamante, não há que se falar em compensação por dano moral».Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000524-60.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.06.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000630-13.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 01.08.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, anulando a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, por entender que a decisão de primeiro grau não analisou matérias relevantes suscitadas na contestação, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para apreciação das matérias suscitadas em contestação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada reconheceu a nulidade da sentença por falta de análise de matérias relevantes, o que impôs o retorno dos autos à origem. 5. A alegação da Embargante se limita a inconformismo com o resultado, não configurando vício que justifique a rediscussão da matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado. Tese de julgamento: A ausência de análise de matérias relevantes suscitadas em contestação configura violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das teses defensivas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, j. 10.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, j. 10.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela Cooperativa de Crédito não foram aceitos. A Cooperativa pedia que o Tribunal reconsiderasse a decisão anterior, que anulou uma sentença e mandou o caso voltar para o juiz de primeira instância, porque ele não analisou questões importantes levantadas na defesa. O Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a Cooperativa apenas estava insatisfeita com o resultado. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e os Embargos de Declaração foram rejeitados.... ()
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1. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO. HIGIDEZ. ART. 998, «CAPUT», DO CPC E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ADVOGADO COM PODERES EXPRESSOS PARA DESISTÊNCIA. DISCUSSÕES SOBRE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS E EVENTUAIS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS QUE DEVEM SER TRAVADAS NA VIA ADEQUADA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO AGRAVANTE E EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. 3. DESCABIMENTO, NO CASO, DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário e Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente ação civil pública para condenar o Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150mg para o tratamento de fibrose pulmonar viral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, sem observar os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, é passível de confirmação ou reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, obriga o Poder Judiciário, sob pena de nulidade, a analisar a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC ao apreciar demandas que tem por objetivo o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.4. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é excepcional e exige cumulativamente: negativa administrativa de fornecimento; ilegalidade do ato de não incorporação; impossibilidade de substituição por medicamento constante das listas do SUS; comprovação de eficácia e segurança mediante evidências científicas de alto nível; imprescindibilidade clínica; e incapacidade financeira do demandante.5. A omissão da sentença quanto aos novos parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte ao julgar pedido de concessão de medicamentos não incorporados caracteriza error in judicando, e impede o julgamento pela teoria da causa madura, pois envolve a análise de elementos atinentes ao próprio ônus da prova específicos a esse tipo de demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Remessa necessária e recurso de Apelação cível julgados prejudicados, em razão da cassação, de ofício, da sentença, com retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: É nula a sentença que determina o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde sem a análise dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234._________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 26.09.2024; TJPR, 0000681-79.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, 0058639-19.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; Súmula Vinculante 61/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelos contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade do bem em favor da instituição financeira, reconhecendo a mora, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em contestação, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a validade da cláusula que previu a capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa aplicável nesta periodicidade; (ii) a subsistência da taxa expressamente pactuada de juros mensais; (iii) a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) a legalidade da contratação do seguro prestamista e (v) os efeitos das eventuais abusividades sobre a mora e a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. É inválida e inócua a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem que haja concomitante indicação da taxa correspondente. Deve ser aplicada, então, a taxa mensal de juros remuneratórios expressamente pactuada. Hipótese em que não houve prejuízo efetivo ao consumidor, eis que foi cobrada a taxa pactuada. 4. Caso concreto em que a cobrança da tarifa de avaliação do bem é inválida diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que recaía sobre a instituição financeira.5. A contratação do seguro prestamista, inserida no próprio instrumento de financiamento e sem demonstração da possibilidade de escolha pelo consumidor, configura venda casada, devendo o valor do prêmio correspondente ser restituído pela instituição financeira.6. Reconhecidas as cobranças indevidas, aplica-se a repetição do indébito em dobro, nos termos da orientação atual do STJ, por violação à boa-fé objetiva.7. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da devedora conhecido e parcialmente provido.9. Teses de julgamento: «1. É inválida e inócua a disposição contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária. Aplica-se, então, a taxa expressamente pactuada (salvo abusividade manifesta) na periodicidade contratada (no caso, mensal). 2. A ausência de comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem invalida a cobrança da respectiva tarifa.3. A contratação de seguro prestamista no mesmo instrumento contratual do mútuo, sem demonstração de livre escolha do consumidor, configura venda casada, ensejando restituição dos valores.4. A repetição do indébito é devida em dobro quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com aumento de pena pela omissão de socorro, em razão de acidente ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória, no qual o réu, ao avançar a via preferencial, atropelou a vítima que trafegava de bicicleta e fugiu do local. A defesa requereu nulidade do processo por ausência de representação e, no mérito, absolvição por insuficiência de provas e culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a nulidade do processo por ausência de representação da vítima em crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, no mérito, saber se deve ser absolvido o réu por insuficiência de provas ou culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. A representação da vítima, embora não formalizada, foi demonstrada de forma inequívoca pelo comparecimento espontâneo da representante legal à autoridade policial e pelas declarações prestadas, o que afasta a nulidade processual.4. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos médicos, imagens, depoimentos da vítima, testemunhas e da representante legal, que são coerentes e harmônicos entre si.5. O réu agiu com imprudência ao não observar a sinalização de parada obrigatória, ingressando na via preferencial da vítima, o que causou o acidente e as graves lesões sofridas.6. O réu evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima, configurando a causa de aumento de pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro.7. Não há prova de culpa exclusiva da vítima, pois o conjunto probatório indica que a conduta imprudente do réu foi a causa determinante do acidente.8. Diante do conjunto probatório, o princípio do in dubio pro reo não se aplica, sendo correta a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro.Tese de julgamento: Nos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública condicionada à representação, a manifestação inequívoca da vítima ou de seu representante legal, ainda que não formalizada em termo específico, é suficiente para autorizar a persecução penal, podendo ser demonstrada por boletim de ocorrência, declarações prestadas à autoridade policial ou atos processuais reveladores do interesse na responsabilização criminal do autor._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28, 302, § 1º, III, e CTB, art. 303, § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1289175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 30.07.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002082-79.2023.8.16.0162, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008477-88.2019.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu para ser absolvido da acusação de causar um acidente de trânsito que machucou uma pessoa. O réu disse que não teve culpa, mas as provas mostraram que ele não respeitou a placa de «pare», avançou na via errada e bateu na vítima que andava de bicicleta. Além disso, ele fugiu sem ajudar a vítima. A mãe da vítima e uma testemunha confirmaram o acidente e que o réu estava no local. Por isso, o tribunal decidiu manter a condenação, pois ficou claro que o réu agiu de forma imprudente e causou o acidente.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa de JEFERSON WIEZBICKI contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo simples, previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 05 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 125 dias-multa. A defesa suscitou nulidade decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia das imagens de segurança, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, postulou a redução da pena-base e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: se a renúncia do acusado ao direito de recorrer impede o conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica; se houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar as imagens de câmeras de segurança utilizadas como prova; se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito; se é cabível a absolvição com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP; se é possível afastar as circunstâncias judiciais negativas das circunstâncias e consequências do crime; e se o regime inicial fechado deve ser substituído por regime mais brando. III. Razões de decidir 3. Em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.4. «O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. Ademais, a Defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de dados no documento em comento.(...).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).5. Não há qualquer evidência de irregularidade na colheita da prova, tampouco indício mínimo de que os materiais produzidos durante a investigação, especialmente as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde ocorreu o crime, possuam origem inidônea ou tenham sido objeto de adulteração. 6. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito.7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.8. Inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, em relação ao apelante, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. O emprego de simulacro de arma de fogo constitui o meio pelo qual se concretiza a grave ameaça, elemento constitutivo do tipo penal de roubo, assim, sua valoração negativa nas circunstâncias do crime implica bis in idem.11. O intenso abalo psicológico sofrido pela testemunha é entendido como consequência grave do ilícito, autorizando, assim, sua consideração desfavorável na primeira etapa da dosimetria da pena.12. O quantum de pena imposto na sentença, aliado ao fato de o réu ostentar circunstância judicial desfavorável e ser reincidente demonstra a correta fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena definitiva. Teses de julgamento: «A partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 68 e 157, caput; CPP, arts. 156, 157, 158-A a 158-F, 386, V e VII, 402, 563 e 565; CF, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 705; STF, HC 114089, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12.03.2013; STJ, HC 235.498/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.06.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. 2.295.047, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC 290.223/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.02.2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.10.2025; TJPR, ApCrim 0003449-41.2020.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.05.2021; TJPR, ApCrim 0001188-02.2020.8.16.0165, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.03.2024; TJPR, ApCrim 0006988-26.2013.8.16.0013, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 01.06.2020; TJPR, ApCrim 0009907-02.2024.8.16.0013, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025.... ()
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