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Doc. ADM Direito 183.1334.8172.8883

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - DANO IN RE IPSA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA - OPORTUNIZADOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 915.0849.0976.3107

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e NEGOU provimento AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1. caso em exame e discussã

o - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir -TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - matéria suscitada DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - PONTO DEDUZIDO COMO SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO QUE FOI ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3. dispositivo e tese - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 525.1203.9123.8112

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PISCINA. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. RECORRENTE PERTENCENTE A CADEIA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 127.8996.5170.5659

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA ARGUIDA PELA LATAM EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CANCELAMENTO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. CAUSA MADURA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 318.8786.9458.6450

5 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte reclamante pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC, a declaração de inexistência de débitos, a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência, que reconheceu a validade da contratação de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável (RMC).3. Recurso inominado interposto pela reclamante, insurgindo-se contra a sentença e alegando a nulidade da contratação por falsidade de assinatura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de erro grosseiro, mas divergência em assinaturas, exige a produção de prova pericial complexa, consistente em perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.099/1995, art. 46 autoriza julgamento sem relatório em sede recursal, impondo, contudo, a análise da admissibilidade e do mérito do recurso.6. Constatada a divergência entre as assinaturas lançadas no contrato impugnado e nos documentos pessoais da parte recorrente, a prova técnica mostra-se imprescindível para verificar a autenticidade da contratação.7. A necessidade de perícia grafotécnica configura hipótese de complexidade incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impondo o reconhecimento da incompetência deste juízo.8. Jurisprudência desta Corte confirma que a falsificação de assinatura, quando não se tratar de erro grosseiro, exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais: «RECURSO INOMINADO. RMC. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NOS CONTRATOS. FALSIFICAÇÃO QUE, EM HAVENDO, NÃO É GROSSEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0030730-43.2024.8.16.0030 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.09.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso prejudicado, reconhecendo de ofício a incompetência do Juizado Especial Cível nos autos, por necessidade de realização de prova complexa. 10. Tese de julgamento: A necessidade de realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado caracteriza complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 632.6905.2942.8830

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADO QUE OMITIU INFORMAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO DOENÇA CARDIOVASCULAR. PRONTUÁRIO MÉDICO ACOSTADO DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA FALECIDA ACERCA DA PATOLOGIA QUE A ACOMETIA, SENDO UMA DAS CAUSAS DE SUA MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADA PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 765 E 766, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 985.8164.7622.5371

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (CTB, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ E ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA PENA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESPECIAL DO CTB, art. 312-A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.3253.8170.6812

8 - TJPR Ementa: Direito do Consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude. Inexistência de contratação. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito em dobro. Dano moral. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a contratação fraudulenta de empréstimo consignado e condenando o réu ao pagamento de restituição em dobro e compensação por dano moral.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, à luz do art. 42, p.u. do CDC e da tese firmada pelo STJ; (iii) saber se subsiste a condenação por danos morais e se o valor fixado deve ser mantido; e (iv) saber quais índices devem incidir sobre a indenização e sobre o indébito, considerando o art. 406, § 1º, do CC e a Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Cabia ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus que não se desincumbiu de forma satisfatória.4. Conjunto probatório consistente indica fraude: boletim de ocorrência, conversas por aplicativo, áudios enviados por suposta atendente e depósito judicial do valor creditado, evidenciando inexistência de manifestação válida de vontade.5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, configurando fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.6. Presença de descontos indevidos autoriza repetição em dobro, conforme orientação firmada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, inexistindo engano justificável.7. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre verba alimentar decorrentes de contratação fraudulenta. Quantum de R$ 5.000,00 mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Adequação dos consectários legais: sobre o dano moral: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até o arbitramento, e, após, aplicação exclusiva da taxa Selic (Súmula 43/STJ; CC, art. 406, § 1º); sobre o indébito: incidência exclusiva da Selic a partir de cada desconto indevido.9. Inviabilidade de compensação dos valores, pois o montante creditado foi depositado integralmente em juízo, inexistindo coincidência entre credor e devedor (CC, art. 368).IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido apenas para adequar os critérios de atualização do dano moral e da repetição do indébito, mantida a sentença nos demais pontos.... ()

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Doc. ADM Direito 518.0378.5018.7032

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O PERITO NÃO POSSUÍA CAPACIDADE TÉCNICA PARA O EXAME. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 134.3304.6571.8753

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO CPC, art. 282, § 2º.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA RÉ QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NOS DIAS DOS SINISTROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO.3. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 630.5642.8038.7284

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 488.1306.2953.4456

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA PARTE ATIVA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DESTA, QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE SEQUER OBJETO DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDA. PLEITO A SE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, NÃO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL MEDIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum pelo qual se julgara parcialmente procedente Revisional de contrato sobre crédito pessoal não consignado, ordenando-se limitação da taxa dos juros remuneratórios, à média de mercado, divulgada pelo BACEN, mais devolução simples, de valores cobrados indevidamente, responsabilizando-se proporcionalmente as partes, pelas custas processuais e honorários advocatícios. Parte autora que defendera ser devida majoração da verba honorária, já que regulada aquém do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se os honorários advocatícios devem, ou não, ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Recurso parcialmente conhecido, porque, quanto à questão alusiva à compensação de honorários advocatícios, houvera falta de interesse recursal, sobre isso, já que sequer ordenada na sentença. Recurso, assim, inerente só a honorários advocatícios impostos na Origem, à sua pretensa majoração. III.2. Honorários advocatícios normatizados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, pelo que confirmada a sentença, a respeito, já que o valor se pusera condizente, ao caso, tendo-se em conta as peculiaridades deste. Ademais, foram respeitados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. III.3. Honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor da condenação, considerando-se a condenação recíproca e a outorga de gratuidade processual à parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação parcialmente conhecida e, nesta proporção, não provida, com a imposição de honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: o valor da verba honorária fora mantido, já que respeitados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, inexistindo o apontado arbitramento abaixo do mínimo legal._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, e 487, I, do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, já que a verba honorária fora arbitrada considerando-se a complexidade da causa e o trabalho advocatício prestado.... ()

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Doc. ADM Direito 646.8333.7683.3726

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA AGRAVADA. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, para declarar a prescrição intercorrente e, em consequência, extinguir a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 924, V), sem fixação de honorários advocatícios e dispensadas as demais custas remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 637.4317.4140.1679

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA BASEADA NO SUPOSTO EQUÍVOCO DA PARTE, QUE NÃO QUERIA DESISTIR DA DEMANDA. RETRATAÇÃO INADMISSÍVEL APÓS HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO OU ERRO MATERIAL APARENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação em face de sentença homologatória de acordo, que homologou a desistência, revogou a liminar e condenou a requerente ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios de sucumbência; 2. Pretensão recursal voltada à anulação da decisão e retomada do trâmite processual, sob o argumento de que a petição pela desistência consistiu sem um equívoco/erro material; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Anulabilidade da sentença homologatória de desistência processual, ante a arguição de equívoco pelo desistente; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a eficácia dos atos processuais em geral não dependa de homologação judicial, a desistência constitui exceção à regra. Antes de homologada, será possível à parte desistente voltar atrás. Porém, realizada a homologação, não há que se falar em retratação. A autora não apenas desistiu expressamente da demanda, como, intimada, deixou de retificar a petição anterior e apontar o suposto equívoco. Sua petição contém o número dos autos a quo, bem como a correta identificação do requerido, o que indica a inocorrência de equívoco, tampouco o cometimento de erro material. Eventual erro material, ademais, seria da parte, não do juízo, o que não justifica a reforma da decisão; IV. DISPOSITIVO5.

Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, parágrafo único, 485, §§4º e 5º, e 494, I; Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no HC Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 121.5161.0412.8865

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. REDUÇÃO DAS DÍVIDAS E COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que no mês de maio de 2024 procurou a requerida para que intermediasse a negociação de dívidas, firmando contrato de honorários no valor de R$7.532,92. Afirmou que os serviços contratados não foram prestados, bem como permaneceu com restrições ao crédito. Diante dos fatos narrados, requereu a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 60.1/62.1); I.3. A autora pugnou a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial sustentando que os serviços contratados não foram regularmente prestados ante a ausência de demonstração de resultado (mov. 65.1). II. Questões em discussão: II.1. Efetiva prestação de serviços contratados; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. Em relação a comprovação da prestação de serviços, extrai-se da sentença: «A reclamada demonstrou ter realizado levantamento detalhado das dívidas em nome da reclamante, encaminhando-lhe relatórios de negativação e propostas de acordo junto a diversos credores, conforme comprovam os e-mails de levantamento e tratativas referentes às dívidas com Havan e Credsystem (movs. 18.6 e 18.7). (...) No tocante ao Credor Sicoob, observa-se que foi firmado termo aditivo específico (mov. 18.9), no qual a reclamante anuiu expressamente com a contratação de procedimento de defesa judicial. Ademais, restou acostada minuta de acordo judicial entre a reclamante, seu cônjuge e a cooperativa de crédito, comprovando que a intermediação da reclamada efetivamente resultou em tratativas concretas (mov. 18.11). (...) Ainda, constam nos autos os protocolos de procedimentos junto à plataforma Serasa Consumidor e formulários de contestação das negativações (mov. 18.5), reforçando a efetiva atuação da Reclamada nas tratativas com os credores. Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamante, houve efetiva atuação da reclamada, que cumpriu sua obrigação contratual de prestar consultoria e intermediação, encaminhando levantamentos de débitos, propostas de acordo, protocolos em plataforma Serasa e acompanhamento de ação judicial».III.2. A respeito da indenização por danos morais, a sentença analisou: «(...) Reputa-se que a reclamante deixou de comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Rememore-se que apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Especificamente no caso dos autos, não foi comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, tampouco a ofensa aos direitos personalíssimos da reclamante. Logo, não comprovado no caso concreto a violação aos direitos de personalidade da parte reclamante, não há que se falar em compensação por dano moral».Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000524-60.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.06.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000630-13.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 01.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 876.8280.6293.0219

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIAS RELEVANTES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, anulando a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, por entender que a decisão de primeiro grau não analisou matérias relevantes suscitadas na contestação, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para apreciação das matérias suscitadas em contestação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada reconheceu a nulidade da sentença por falta de análise de matérias relevantes, o que impôs o retorno dos autos à origem. 5. A alegação da Embargante se limita a inconformismo com o resultado, não configurando vício que justifique a rediscussão da matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado. Tese de julgamento: A ausência de análise de matérias relevantes suscitadas em contestação configura violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das teses defensivas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, j. 10.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, j. 10.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela Cooperativa de Crédito não foram aceitos. A Cooperativa pedia que o Tribunal reconsiderasse a decisão anterior, que anulou uma sentença e mandou o caso voltar para o juiz de primeira instância, porque ele não analisou questões importantes levantadas na defesa. O Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a Cooperativa apenas estava insatisfeita com o resultado. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e os Embargos de Declaração foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6084.8033.7097

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONTRIBUINTE E PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A OMISSÃO QUANTO A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO, CONTUDO, QUE ATINGE SOMENTE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 DA EMPRESA BALAROTI. INSURGÊNCIA ACERCA DO CRITÉRIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SE UTILIZA COMO CRITÉRIO NORTEADOR PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE E, AINDA, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA SOBRE O PONTO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE A DEMANDA REATIVA (REAT). DECISÃO QUE ABORDOU A QUESTÃO DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. DESCONFORMIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO ADEQUADO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS NO QUE TANGE À ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO SUPRIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES. LEI ESTADUAL 20.713/2021 E LEI 22.158/2024, RESSALVADA AS CUSTAS E DESPESAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 596.8835.9422.5211

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO ORIGINÁRIO DO DEMANDANTE.

1. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO. HIGIDEZ. ART. 998, «CAPUT», DO CPC E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ADVOGADO COM PODERES EXPRESSOS PARA DESISTÊNCIA. DISCUSSÕES SOBRE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS E EVENTUAIS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS QUE DEVEM SER TRAVADAS NA VIA ADEQUADA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO AGRAVANTE E EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. 3. DESCABIMENTO, NO CASO, DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 323.3364.0068.4272

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «COLETOR DE LIXO» À ÉPOCA DOS FATOS - LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO DO OMBRO - CID S430 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.9503.6455.5066

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF EM PRECEDENTE VINCULANTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL JULGADOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário e Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente ação civil pública para condenar o Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150mg para o tratamento de fibrose pulmonar viral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, sem observar os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, é passível de confirmação ou reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, obriga o Poder Judiciário, sob pena de nulidade, a analisar a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC ao apreciar demandas que tem por objetivo o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.4. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é excepcional e exige cumulativamente: negativa administrativa de fornecimento; ilegalidade do ato de não incorporação; impossibilidade de substituição por medicamento constante das listas do SUS; comprovação de eficácia e segurança mediante evidências científicas de alto nível; imprescindibilidade clínica; e incapacidade financeira do demandante.5. A omissão da sentença quanto aos novos parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte ao julgar pedido de concessão de medicamentos não incorporados caracteriza error in judicando, e impede o julgamento pela teoria da causa madura, pois envolve a análise de elementos atinentes ao próprio ônus da prova específicos a esse tipo de demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Remessa necessária e recurso de Apelação cível julgados prejudicados, em razão da cassação, de ofício, da sentença, com retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: É nula a sentença que determina o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde sem a análise dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234._________ Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 26.09.2024; TJPR, 0000681-79.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, 0058639-19.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; Súmula Vinculante 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 794.1614.2183.2827

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. INVALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, CUJA TAXA FOI EXPRESSAMENTE INDICADA NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE FICOU DEMONSTRADO QUE A PRESTAÇÃO CALCULADA NÃO EXCEDEU AS TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NO MESMO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERDADE DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DAS VERBAS RECONHECIDAS COM INDEVIDAS, SEM DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DECLARAR A INVALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVIU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, AINDA QUE NÃO APLICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelos contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade do bem em favor da instituição financeira, reconhecendo a mora, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em contestação, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a validade da cláusula que previu a capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa aplicável nesta periodicidade; (ii) a subsistência da taxa expressamente pactuada de juros mensais; (iii) a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) a legalidade da contratação do seguro prestamista e (v) os efeitos das eventuais abusividades sobre a mora e a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. É inválida e inócua a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem que haja concomitante indicação da taxa correspondente. Deve ser aplicada, então, a taxa mensal de juros remuneratórios expressamente pactuada. Hipótese em que não houve prejuízo efetivo ao consumidor, eis que foi cobrada a taxa pactuada. 4. Caso concreto em que a cobrança da tarifa de avaliação do bem é inválida diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que recaía sobre a instituição financeira.5. A contratação do seguro prestamista, inserida no próprio instrumento de financiamento e sem demonstração da possibilidade de escolha pelo consumidor, configura venda casada, devendo o valor do prêmio correspondente ser restituído pela instituição financeira.6. Reconhecidas as cobranças indevidas, aplica-se a repetição do indébito em dobro, nos termos da orientação atual do STJ, por violação à boa-fé objetiva.7. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da devedora conhecido e parcialmente provido.9. Teses de julgamento: «1. É inválida e inócua a disposição contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária. Aplica-se, então, a taxa expressamente pactuada (salvo abusividade manifesta) na periodicidade contratada (no caso, mensal). 2. A ausência de comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem invalida a cobrança da respectiva tarifa.3. A contratação de seguro prestamista no mesmo instrumento contratual do mútuo, sem demonstração de livre escolha do consumidor, configura venda casada, ensejando restituição dos valores.4. A repetição do indébito é devida em dobro quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva.»... ()

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Doc. ADM Direito 296.7148.7070.9325

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - CRIME QUE, EM REGRA, É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE FORMA SACRAMENTAL - GENITORA DA VÍTIMA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL, REGISTROU A OCORRÊNCIA, NARROU A DINÂMICA DOS FATOS E COLABOROU COM A INVESTIGAÇÃO - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIOS MÉDICOS, FOTOGRAFIAS E LEVANTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELA PRÓPRIA ADMISSÃO DO ACUSADO DE QUE TRAFEGAVA NO LOCAL E HORÁRIO DOS FATOS CONDUZINDO VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELE ENVOLVIDO NO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - PRECEDENTES. 3) ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA - DESPROVIMENTO - ACUSADO QUE, AO CONDUZIR O VEÍCULO AUTOMOTOR, DEIXOU DE OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO, INVADINDO A VIA PREFERENCIAL PERCORRIDA PELA VÍTIMA - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 - CONDUTA IMPRUDENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. 4) ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO QUE REVELAM TER O ACIDENTE DECORRIDO DA CONDUTA DO APELANTE AO DESRESPEITAR A SINALIZAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE O RESULTADO DANOSO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DO CICLISTA - EVENTUAL CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE, DE TODO MODO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE QUE TAMBÉM CONCORREU PARA O EVENTO MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM MATÉRIA PENAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com aumento de pena pela omissão de socorro, em razão de acidente ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória, no qual o réu, ao avançar a via preferencial, atropelou a vítima que trafegava de bicicleta e fugiu do local. A defesa requereu nulidade do processo por ausência de representação e, no mérito, absolvição por insuficiência de provas e culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a nulidade do processo por ausência de representação da vítima em crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, no mérito, saber se deve ser absolvido o réu por insuficiência de provas ou culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. A representação da vítima, embora não formalizada, foi demonstrada de forma inequívoca pelo comparecimento espontâneo da representante legal à autoridade policial e pelas declarações prestadas, o que afasta a nulidade processual.4. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos médicos, imagens, depoimentos da vítima, testemunhas e da representante legal, que são coerentes e harmônicos entre si.5. O réu agiu com imprudência ao não observar a sinalização de parada obrigatória, ingressando na via preferencial da vítima, o que causou o acidente e as graves lesões sofridas.6. O réu evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima, configurando a causa de aumento de pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro.7. Não há prova de culpa exclusiva da vítima, pois o conjunto probatório indica que a conduta imprudente do réu foi a causa determinante do acidente.8. Diante do conjunto probatório, o princípio do in dubio pro reo não se aplica, sendo correta a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro.Tese de julgamento: Nos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública condicionada à representação, a manifestação inequívoca da vítima ou de seu representante legal, ainda que não formalizada em termo específico, é suficiente para autorizar a persecução penal, podendo ser demonstrada por boletim de ocorrência, declarações prestadas à autoridade policial ou atos processuais reveladores do interesse na responsabilização criminal do autor._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28, 302, § 1º, III, e CTB, art. 303, § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1289175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 30.07.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002082-79.2023.8.16.0162, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008477-88.2019.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu para ser absolvido da acusação de causar um acidente de trânsito que machucou uma pessoa. O réu disse que não teve culpa, mas as provas mostraram que ele não respeitou a placa de «pare», avançou na via errada e bateu na vítima que andava de bicicleta. Além disso, ele fugiu sem ajudar a vítima. A mãe da vítima e uma testemunha confirmaram o acidente e que o réu estava no local. Por isso, o tribunal decidiu manter a condenação, pois ficou claro que o réu agiu de forma imprudente e causou o acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 961.2053.2282.9761

23 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM VÍDEO DO LOCAL DOS FATOS. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DA PROVA DIGITAL. AMPLO ACESSO DAS PARTES AO MATERIAL DOCUMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO VÍDEO CAPTADO POR CÂMERA DE SEGURANÇA, DIANTE DA COERÊNCIA DA MÍDIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATO CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POR NÃO EXTRAPOLAR A GRAVE AMEAÇA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE SOFRIDO PELA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA VÍTIMA, COM REPERCUSSÕES QUE ULTRAPASSAM AQUELAS ORDINARIAMENTE DECORRENTES DO DELITO DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 59. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa de JEFERSON WIEZBICKI contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo simples, previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 05 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 125 dias-multa. A defesa suscitou nulidade decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia das imagens de segurança, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, postulou a redução da pena-base e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: se a renúncia do acusado ao direito de recorrer impede o conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica; se houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar as imagens de câmeras de segurança utilizadas como prova; se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito; se é cabível a absolvição com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP; se é possível afastar as circunstâncias judiciais negativas das circunstâncias e consequências do crime; e se o regime inicial fechado deve ser substituído por regime mais brando. III. Razões de decidir 3. Em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.4. «O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. Ademais, a Defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de dados no documento em comento.(...).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).5. Não há qualquer evidência de irregularidade na colheita da prova, tampouco indício mínimo de que os materiais produzidos durante a investigação, especialmente as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde ocorreu o crime, possuam origem inidônea ou tenham sido objeto de adulteração. 6. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito.7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.8. Inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, em relação ao apelante, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. O emprego de simulacro de arma de fogo constitui o meio pelo qual se concretiza a grave ameaça, elemento constitutivo do tipo penal de roubo, assim, sua valoração negativa nas circunstâncias do crime implica bis in idem.11. O intenso abalo psicológico sofrido pela testemunha é entendido como consequência grave do ilícito, autorizando, assim, sua consideração desfavorável na primeira etapa da dosimetria da pena.12. O quantum de pena imposto na sentença, aliado ao fato de o réu ostentar circunstância judicial desfavorável e ser reincidente demonstra a correta fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena definitiva. Teses de julgamento: «A partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 68 e 157, caput; CPP, arts. 156, 157, 158-A a 158-F, 386, V e VII, 402, 563 e 565; CF, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 705; STF, HC 114089, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12.03.2013; STJ, HC 235.498/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.06.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. 2.295.047, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC 290.223/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.02.2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.10.2025; TJPR, ApCrim 0003449-41.2020.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.05.2021; TJPR, ApCrim 0001188-02.2020.8.16.0165, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.03.2024; TJPR, ApCrim 0006988-26.2013.8.16.0013, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 01.06.2020; TJPR, ApCrim 0009907-02.2024.8.16.0013, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025.... ()

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