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Doc. ADM Direito 702.1515.4257.2820

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE SUCESSO RECURSAL. LEI 9099/95, art. 55. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 141.7932.3527.0257

2 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA. POSTULADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual o réu restou pronunciado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.III. Questões em discussão:2. Pedidos de absolvição sumária por legítima defesa ou de desclassificação para o crime de resistência, por ausência de «animus necandi».3. Pretendido afastamento da qualificadora do, VII do §2º do CP, art. 121.4. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tentativa de homicídio.IV. Razões de decidir:5. A tese de legítima defesa não restou comprovada com a certeza necessária para este momento processual, tendo em vista os indicativos de que o réu deu início ao confronto.6. A desclassificação para resistência é incabível nesta fase, pois, havendo indicativos de dolo eventual, a ausência de «animus necandi» não restou comprovada de forma segura e incontroversa.7. A qualificadora do, VII do §2º do CP, art. 121 não se mostra manifestamente improcedente diante dos indicativos de que o réu identificou a vítima como agente policial anteriormente ao início dos disparos.8. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e o de tentativa de homicídio qualificado, ante a existência de justa causa no que se refere ao crime conexo.V. Dispositivo:9. Recurso não provido.Teses de julgamento:«1. A absolvição sumária por legítima defesa depende da comprovação cabal da excludente da ilicitude invocada, o que não ocorreu;2. A desclassificação da tentativa de homicídio para resistência exige prova inequívoca da ausência de «animus necandi», o que não se verificou;3. A qualificadora do, VII do §2º do CP, art. 121 não se mostra manifestamente improcedente quando há indicativos de que o réu tinha conhecimento de que a vítima é agente policial;4. Existindo justa causa, cabe ao Conselho de Sentença decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre o crime conexo e o doloso contra a vida».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, VII e VIII; CP, art. 14, II; CP, art. 329; CPP, art. 413; CPP, art. 78, I; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d»; Lei 10.826/2003, art. 16.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 02.02.2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 872.4203.7860.4491

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS». COBRANÇA DE VALORES NÃO PRESTADOS EM CONTAS DE CONDOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.348, VIII DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO ATENDIDO PELO REQUERIDO. CONTAS DESAPROVADAS PELA ASSEMBLEIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAIS E SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL OU RECIBO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DO DINHEIRO PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO, ÔNUS DO QUAL O REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO, EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o apelante à devolução de valores não comprovadamente utilizados em benefício do condomínio durante sua gestão como síndico, no montante de R$44.214,30. O apelante alegou nulidade da sentença por não ter analisado o pedido de perdas e danos e por ausência de definição do termo inicial dos consectários, além de defender que os valores foram utilizados corretamente em prol do condomínio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve restituir ao condomínio os valores que não foram comprovadamente utilizados em benefício deste, e se a sentença deve ser mantida em relação à condenação e aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de nulidade da sentença por ausência de análise do pedido de perdas e danos não prospera, pois a fundamentação na inicial embasa o pedido de restituição.4. A ausência de fixação do índice de correção monetária não enseja nulidade, pois pode ser revista no julgamento do recurso.5. O requerido não comprovou a destinação dos valores, não apresentando documentação adequada para a prestação de contas.6. Os testemunhos apresentados não foram suficientes para comprovar a legalidade das despesas, pois não houve emissão de recibos ou notas fiscais.7. A sentença foi mantida, com a correção monetária e juros de mora fixados ex officio, e os honorários advocatícios majorados para 12% a título de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, fixando, ex officio, os consectários legais, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação a título de honorários recursais.Tese de julgamento: O síndico de condomínio deve prestar contas de sua administração, e a ausência de documentação comprobatória dos gastos pode ensejar a condenação ao ressarcimento de valores não justificados, mesmo que alegue ter utilizado os recursos em benefício do condomínio.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3916.9456.7572

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO VISANDO A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA DESCARGA/OSCILAÇÃO DE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM APENAS UMA DAS UNIDADES. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A EVENTUAL DESCARGA ELÉTRICA EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.7579.7755.6667

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA TUTELA PROVISÓRIA.  REJEITADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 504.6310.8785.2761

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA 12X36. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO TOTAL DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extraordinárias formulado por servidor público submetido ao regime de jornada 12x36, sob alegação de extrapolação da carga horária semanal sem a devida compensação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se o regime de jornada 12x36 adotado resultou em extrapolação da carga horária legal sem compensação válida, ensejando o pagamento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIRO magistrado não está vinculado aos fundamentos das partes, sendo suficiente a apresentação clara das razões de decidir, o que afasta a alegação de nulidade da sentença.O regime de jornada 12x36, embora admitido, não pode implicar extrapolação da carga horária semanal legal sem a devida compensação.A escala praticada resulta em labor de 84 horas em duas semanas, superando o limite legal de 80 horas, configurando prestação de horas extraordinárias.Incumbe à Administração comprovar a compensação das horas excedentes, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.A ausência de compensação válida das horas excedentes impõe o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias.A apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com compensação de valores eventualmente pagos administrativamente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. O regime de jornada 12x36 não afasta o direito ao pagamento de horas extraordinárias quando houver extrapolação da carga horária legal sem compensação válida. 2. Cabe à Administração comprovar a efetiva compensação das horas excedentes no regime 12x36. 3. A superação do limite de 80 horas em duas semanas caracteriza labor extraordinário quando não compensada.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 11.713/1997, art. 31; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: Turma Recursal, entendimento consolidado sobre jornada 12x36 e pagamento de horas extraordinárias não compensadas com folgas.... ()

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Doc. ADM Direito 124.8630.4265.4764

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PROVA PERICIAL. RETIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO EM LAUDO COMPLEMENTAR. ADOÇÃO DA FÓRMULA DE VALOR PRESENTE. DIFERENÇA NOMINAL DE R$ 171,01. AUSÊNCIA DE ERRO REMANESCENTE OU DE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NOVA PERÍCIA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA SOBRE O VALOR APURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA E PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença de parcial procedência em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, que reconheceu desconto insuficiente na liquidação antecipada de cédula de crédito bancário, condenou a instituição financeira à restituição, em dobro, da diferença nominal de R$ 171,01 e rejeitou a reparação extrapatrimonial. A recorrente pretende a adoção de quantia superior, nova perícia contábil em caráter subsidiário e indenização por danos morais. A apelada suscita ofensa ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença; (ii) se o resultado do laudo pericial complementar deve prevalecer sobre o cálculo inicial e se há necessidade de nova perícia; (iii) qual a base de cálculo da repetição em dobro; e (iv) se a cobrança indevida decorrente do desconto insuficiente configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. As razões recursais identificam os capítulos impugnados, contrapõem-se ao resultado técnico acolhido na sentença, questionam a metodologia pericial e combatem o afastamento do dano moral, preenchendo o requisito da dialeticidade. A eventual insuficiência dos argumentos relaciona-se ao mérito do recurso, e não à sua admissibilidade.4. O laudo complementar corrigiu erro metodológico expressamente reconhecido pela perita, substituindo a fórmula de juros acumulados pela operação adequada à apuração do valor presente das parcelas antecipadas, com observância da taxa contratual de 2,5% ao mês e das datas constantes da ficha gráfica.5. A redução da diferença nominal de R$ 641,17 para R$ 171,01 decorreu da correção técnica da fórmula, e não de alteração arbitrária da conclusão pericial. A sentença indicou as razões pelas quais adotou o resultado definitivo, em conformidade com o CPC, art. 479.6. A nova perícia prevista no CPC, art. 480 é desnecessária, pois a inexatidão do primeiro trabalho foi identificada e sanada durante a instrução, e a apelante não demonstrou parcela omitida, data incorreta, taxa divergente, falha aritmética ou outro erro específico no laudo complementar.7. Mantém-se a repetição em dobro sobre a diferença nominal de R$ 171,01, por constituir o montante tecnicamente apurado. A devolução dobrada não é objeto de controvérsia recursal, limitando-se a insurgência à extensão do indébito.IV. Dispositivo e tese8. A cobrança indevida de pequena monta, desacompanhada de inscrição restritiva, protesto, cobrança vexatória, exposição perante terceiros, recusa de quitação ou repercussão concreta sobre direito da personalidade, caracteriza prejuízo exclusivamente patrimonial e não autoriza indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que identifica os capítulos impugnados e apresenta razões contrapostas aos fundamentos da sentença. 2. A retificação fundamentada de erro metodológico em laudo pericial complementar autoriza a adoção do resultado definitivo, sendo incabível nova perícia quando a matéria estiver suficientemente esclarecida e não houver indicação de erro técnico remanescente. 3. A cobrança indevida decorrente de desconto insuficiente na liquidação antecipada de contrato bancário, sem repercussão concreta sobre direito da personalidade, configura dano exclusivamente patrimonial e não enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479, 480, 932, III, 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 52, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024836-52.2019.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 21.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 564.8326.8602.0400

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTAS OMISSÕES O CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL, A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED - NÃO ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes cumulada com pedido de indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade da notificação prévia encaminhada pela entidade mantenedora do cadastro II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, especialmente quanto à necessidade de prova pericial, validade da notificação prévia, expedição de ofício ao NUMOPED e prequestionamento das matérias suscitadas.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração.4. A desnecessidade de produção de prova pericial foi analisada no acórdão recorrido diante da suficiência das provas produzidas nos autos.5. A fundamentação para expedição de ofício ao NUMOPED foi adequada e justificada, não havendo omissão.6. A matéria foi devidamente tratada no acórdão, configurando prequestionamento implícito para fins de recursos às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não desprovidos.Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição as alegações destinadas à rediscussão da suficiência da prova da notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes, quando o acórdão embargado enfrentou expressamente a regularidade da comunicação e a desnecessidade de dilação probatória, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos.... ()

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