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Doc. ADM Direito 693.4003.3226.1592

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DE IPVA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR E DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO DETRAN/PR: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO (FRAUDE). NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DA AUTARQUIA DE FISCALIZAR E CONFERIR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ: INSURGÊNCIA EXCLUSIVA CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR TER AGIDO COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 284.2279.7848.4176

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo em execução e, na parte conhecida, negou provimento, com manutenção de decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob alegação de omissão e contradição quanto à necessidade de homologação da falta grave, além de divergência jurisprudencial e pedido de concessão do benefício com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ao afastar a exigência de homologação da falta grave até a data do decreto como condição impeditiva do indulto; (ii) estabelecer se há contradição em razão de suposta divergência com precedente da mesma Câmara; (iii) determinar se cabe atribuição de efeitos infringentes aos embargos para concessão do indulto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem admitir rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo com a decisão.4. O acórdão enfrenta de forma expressa a tese defensiva e interpreta o Decreto 12.338/2024, art. 6º no sentido de que o impedimento ao indulto decorre do cometimento de falta grave no período de 12 meses anteriores a 25.12.2024, sem exigência de homologação judicial dentro desse lapso.5. Consta na decisão que a orientação do STJ estabelece que a prática da falta grave no período fixado no decreto impede o indulto, ainda que a homologação judicial ocorra após o ato presidencial.6. A alegação de divergência com julgado anterior caracteriza contradição externa, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração, sobretudo diante da distinção entre os casos analisados.7. A homologação posterior da falta grave e a aplicação de sanção confirmam a incidência do óbice previsto no decreto, sem relevância das circunstâncias fáticas alegadas pela defesa.8. Decidiu-se que a ausência de requisito objetivo, diante da pena unificada superior aos limites do art. 9º do decreto, constitui fundamento autônomo suficiente para manutenção do indeferimento do indulto.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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