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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrido contra o V. Acórdão que deferiu ao Recorrente a justiça gratuita e negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Sustenta o Embargante a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o deferimento da gratuidade judiciária ao Recorrente, com fundamento nos recibos de pagamento e na declaração de imposto de renda juntados no mov. 12 dos autos de RI, teria desconsiderado os elementos objetivos constantes destes autos, os quais, segundo afirma, evidenciariam a capacidade contributiva do Embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado padece dos vícios de contradição (art. 1.022, CPC), ou se a insurgência configura mera tentativa de rediscussão probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de impugnação específica ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo Embargante, em sede de contrarrazões (mov. 75, autos de origem), aliada à juntada de documentos comprobatórios de rendimentos tributáveis no importe de R$ 57.725,56 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atrai a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 4. Os embargos de declaração destinam-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, todas as matérias devolvidas foram apreciadas.5. A argumentação do Embargante revela apenas seu inconformismo com a valoração da prova e o deferimento da justiça gratuita. A via dos aclaratórios é inadequada para a pretensão de reforma do julgado ou reexame de fatos e provas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, mantendo-se o V. Acórdão.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à reforma do julgado quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, sobretudo quando a Parte Embargante apenas manifesta inconformismo com a fundamentação ou o resultado do julgamento.».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR.... ()
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