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Doc. ADM Direito 117.8211.7851.1578

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Cobrança em duplicidade. Estorno realizado na via administrativa. Danos morais não configurados. Sentença Reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 308.6576.4597.2514

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.2240.8447.7819

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. QUEDA DO corpo do FALECIDO NO INTERIOR DA SEPULTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉ). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO D

E DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉU QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS arts. 2º E 3º, §2º, DO CDC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 14. evidente falha na prestação dos serviços. decreto municipal que dispõe que o serviço funerário engloba não somente o preparo e tratamento do corpo, mas também o transporte e a execução de diversos procedimentos até o fechamento da cova. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 18 E §1º, DO ART. 25, TODOS DO CDC. transporte da urna e sepultamento que são etapas indissociáveis do serviço contratado. eventual qualidade do caixão ou falha nos procedimentos adotados pela funerária que não se caracterizam como fato de terceiro. vídeo do sepultamento que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa ré. AUSÊNCIA DE demonstração da existência de alguma das EXCLUDENTEs DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. alegação de inocorrência de dano moral. não acolhimento. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. incidente que além de ter extrapolado os eventos da vida comum, expôs o autor a situação vexatória, potencializando o seu sofrimento e o agravamento do seu estado emocional. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB PENA DE TORNAR A INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. recurso de apelação 2 (autor). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA 326, DO STJ. sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.1739.7615.4149

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 001/2024, PARA O PROVIMENTO DE UMA VAGA NO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS D

EMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PRESCINDÍVEL PORQUANTO HÁ, NO CASO, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL LANÇADO ANTES MESMO DAS CONTESTAÇÕES DOS RÉUS. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA AD QUEM. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por candidato que impugna sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Ordinária por ausência de inclusão dos demais aprovados em concurso público no polo passivo. Sustenta a prescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário e requer a análise de ilegalidades em questões do certame, postulando por sua reclassificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é necessário incluir os demais candidatos aprovados no polo passivo da ação que visa à reclassificação em concurso público; (ii) determinar se, reconhecida a desnecessidade do litisconsórcio, a sentença deve ser cassada para análise do mérito pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do STJ entende ser desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados em concurso público, pois estes possuem apenas expectativa de direito à nomeação, e eventual reclassificação de um candidato não afeta sua esfera jurídica.A jurisprudência do TJPR igualmente afasta a exigência de litisconsórcio passivo nessa hipótese, ressaltando a inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 114.Como a petição inicial foi indeferida sem a contestação dos réus, inviável o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados em concurso público quando a ação busca reclassificação individual do autor.Considerando que a petição inicial foi indeferida antes da contestação dos réus, queda-se inaplicável a teoria da causa madura, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114 e CPC, art. 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.09.2022, DJe 03.10.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 16.09.2024, DJe 19.09.2024. TJPR, Apelação Cível 0038593-54.2022.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.07.2023. TJPR, Agravo de Instrumento 0078726-64.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: Um candidato a procurador municipal recorreu da decisão que rejeitou sua ação por não incluir outros aprovados no concurso como réus. O tribunal entendeu que isso não era necessário, pois esses candidatos não têm direito garantido à vaga. Com base na jurisprudência do STJ e do próprio TJPR, a sentença foi anulada para que o processo siga normalmente no juízo de origem e o mérito da ação seja analisado. A decisão reafirma que, em ações como essa, não é preciso chamar todos os aprovados para participar do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 553.6379.9353.8604

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE RECONHECIDA POR

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MINORANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição em dobro de valores pagos, além de em indenização por danos morais, em razão de fraude em Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária, cuja assinatura foi falsificada. Os bancos apelantes sustentam a inexistência de responsabilidade civil, alegando que também foram vítimas de fraude, e requerem a minoração do valor da indenização por danos morais, bem como a restituição simples dos valores pagos e a redução dos honorários advocatícios fixados em 12%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os bancos apelantes são responsáveis pela fraude praticada por terceiros, se a devolução dos valores pagos deve ser feita em dobro, se o valor da indenização por danos morais fixado em R$15.000,00 é proporcional e se os honorários advocatícios fixados em 12% são razoáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura, evidenciando a inexistência de contratação.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme disciplinam o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ.A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente se justifica, diante da falta de boa-fé objetiva evidenciada pela falsificação da assinatura.O valor da indenização por danos morais foi minorado de R$15.000,00 para R$10.000,00, à luz da jurisprudência deste e. Tribunal, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Os honorários advocatícios fixados em 12% estão dentro dos limites legais e são adequados às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível parcialmente provida para minorar-se o quantum indenizatório a título de danos morais para R$10.000,00.Tese de julgamento: «As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por ato de terceiro, impondo-se a declaração de inexistência do débito. Comprovada a má-fé, deve ocorrer a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais por inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito, cujo valor deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, e 42, § ún.; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câm. Cív. 0001930-42.2024.8.16.0050 AC, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, julg. em 22.09.2025;TJPR, 16ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR AC, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, julg. em 09.09.2025;TJPR, 16ª Câm. Cív. 0000773-84.2021.8.16.0035 AC, Relª Desª Substª Vania Maria da Silva Kramer, julg. em 14.07.2025;TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002164-59.2024.8.16.0200 AC, Relª Desª Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julg. em 04.08.2025;TJPR, 9ª Câm. Cív. 0000497-22.2022.8.16.0034 AC, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, julg. em 11.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os bancos apelantes são responsáveis por uma fraude que ocorreu no Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária em nome do autor, que nunca fez essa contratação. A perícia confirmou que a assinatura no Contrato era falsa, o que significa que o autor não deve nada. Por isso, os bancos devem devolver em dobro o dinheiro que foi cobrado indevidamente e pagar R$10.000,00 ao autor por danos morais. Além disso, os honorários dos Advogados foram mantidos em 12%, pois estão dentro do que a lei permite. Portanto, a decisão foi de reformar parte da Sentença original, apenas no dano moral, mantendo todo o restante.... ()

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Doc. ADM Direito 620.4729.8075.2937

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ORA APELANTE. TARIFA DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELACIONAMENTO COM O BANCO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA DE TARIFA ABUSIVA PELA FINANCEIRA, NÃO GERA, POR SI SÓ, QUALQUER REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, na qual se pleiteava a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, a restituição em dobro de valores e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão se refere à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, bem como à possibilidade da restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da Tarifa de Cadastro é ilegal, pois o apelante comprovou que já possuía relacionamento anterior com a instituição financeira.4. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, uma vez que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva.5. Não foi configurada a venda casada na contratação do seguro prestamista, pois o apelante não comprovou que foi compelido a aderir ao seguro, demonstrando liberdade na contratação.6. A alegação de danos morais foi rejeitada, pois ausente comprovação de violação à moral ou dignidade do apelante. 7. Revela-se desnecessário o prequestionamento dos dispositivos normativos mencionados pela parte, pois as teses jurídicas postas em debate foram devidamente apreciadas e enfrentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a ilegalidade da Tarifa de Cadastro, com a restituição do valor cobrado de forma dobrada.Tese de julgamento: É ilegal a cobrança da Tarifa de Cadastro em contratos bancários quando já existe relacionamento prévio entre o consumidor e a instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, caput e III, e 51, IV e § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; EREsp. 1.413.542/RS/STJ; Res.-CMN 3.518/2007; Res.-CMN 3.954/2011.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro feita pelo Banco Pan S/A. foi ilegal, pois o apelante já tinha um relacionamento anterior com o banco. Assim, o banco deve devolver o valor cobrado em dobro. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois a cobrança não causou um dano que justifique essa indenização. Além disso, as outras reclamações do apelante, como a questão do seguro prestamista, foram consideradas válidas, pois ele não comprovou que foi forçado a contratar o seguro. Por fim, as custas do processo e os honorários advocatícios foram divididos igualmente entre as partes.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 391.3894.4959.5271

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COPEL). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS SISTÊMICOS DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU ANOMALIA NA REDE NA DATA DOS FATOS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO COMPROVA INEQUIVOCAMENTE A ORIGEM DAS OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.7924.7745.0964

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO (ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 38/1990). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Jorge do Ivaí/PR contra sentença que reconheceu à servidora pública o direito ao recálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §7º do art. 72 da Lei Municipal 38/1990 e condenou ao pagamento das diferenças e reflexos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o §7º do art. 72 da Lei Municipal 38/1990 — que utiliza o salário-mínimo como base de cálculo — é constitucional; (ii) estabelecer qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade após o reconhecimento da inconstitucionalidade; (iii) determinar se as diferenças salariais devem incidir em reflexos em outras verbas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como indexador de vantagem remuneratória viola o CF/88, art. 7º, IV e confronta a Súmula Vinculante 4/STF, razão pela qual o §7º do art. 72 da Lei Municipal 38/1990 é inconstitucional.4. A inconstitucionalidade declarada alcança apenas o trecho que estabelece o salário-mínimo como base de cálculo, permanecendo hígidas as demais disposições legais sobre o adicional de insalubridade.5. O art. 70 da Lei Municipal 38/1990, ainda vigente, prevê que o adicional incide sobre o vencimento do cargo efetivo, o que deve ser adotado como base de cálculo, inexistindo efeito repristinatório.6. A municipalidade já reconhecia e pagava o adicional em grau médio (20%), circunstância que reforça a manutenção do direito, independentemente de regulamentação específica dos percentuais.7. Os reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e terço constitucional são devidos, tendo em vista que o adicional está incorporado ao conceito de remuneração, nos termos do art. 45 da Lei Municipal 38/908. Na eventual superação do teto da RPV municipal, o pagamento deve ocorrer via precatório, conforme legislação local.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.2. O vencimento do cargo efetivo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; STF, Súmula Vinculante 4/STF; Lei Municipal 38/1990, art. 70, caput, e art. 72, §7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001434-33.2024.8.16.0108, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.06.2025; TJPR, RI 0000949-33.2024.8.16.0108, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 07.02.2025​; TJPR, RI 0002436-43.2021.8.16.0108, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 749.1081.3287.9081

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, ora Embargante, apenas para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do estepe de veículo por ela comercializado, porém, mantendo a indenização referente aos danos materiais e morais decorrentes dos vícios ocultos constatados.2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, uma vez que não teria enfrentado o argumento de que não foi oportunizado à fornecedora efetuar o reparo do bem no prazo previsto no art. 18, §1º, CDC, razão pela qual seria indevida a restituição dos valores pagos.3. Ainda, defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, vez que o fornecedor não estaria obrigado a fornecer carro reserva ao consumidor no prazo de 30 (trinta) dias previsto para a solução administrativa do problema.4. Em contrarrazões a parte Embargada pleiteou pela condenação da Embargante em litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80, VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão versam sobre a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Conforme se extrai de mov. 41.2, a Embargante tinha pleno conhecimento da reiteração dos vícios alegados, não tendo se disposto a efetuar o reparo conforme previsão no art. 18, §1º, do CDC, motivo pelo qual se fez possível o exercício das prerrogativas previstas nos, do artigo mencionado.7. Quanto aos danos morais, vislumbra-se que o Embargante não aponta qual seria o vício que teria afetado o provimento jurisdicional, representando mero descontentamento com o resultado de mérito, não sendo passível de revisão.8. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.9. Entretanto, constata-se que o Embargante exerceu regularmente seu direito de defesa, não violando a boa-fé processual ou criando embaraços ao regular prosseguimento do feito, não havendo que se falar em litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 825.5856.7976.5794

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 624.9907.3005.5348

11 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade por danos morais decorrentes de alimento contaminado. Corpo estranho. Sentença de procedência. Não conhecimento do pedido de majoração da indenização formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Recurso da ré. Pretensão de afastamento da condenação. Não acolhimento. Pedido de redução do valor da indenização. Rejeição. Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela fabricante ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação indenizatória e a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais em favor do autor em razão da presença de corpo estranho em produto alimentício.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em aferir a presença dos pressupostos para a responsabilização da ré pela alegada presença de corpo estranho em produto alimentício por ela fabricado, bem como a adequação do valor da indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da fabricante é objetiva, conforme o CDC, art. 12, tendo sido produzida prova pericial que corrobora a contaminação do produto por fungos.4. A presença de corpo estranho no alimento gera dano moral, mesmo sem a ingestão do produto, devido ao risco à saúde do consumidor.5. O valor da indenização foi mantido, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e as demais peculiaridades do caso.IV. Dispositivo6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, III, 997; CDC, art. 12, caput e § 1º; CDC, art. 12, § 3º; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021814-44.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 23.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 549.3086.1513.5072

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Imputação do ônus da sucumbência em ação de consignação em pagamento. Recurso de Apelação do banco requerido não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo o direito ao recebimento de valores depositados e declarando extinta a obrigação dos devedores originários em relação a execuções de título extrajudicial, além de condenar o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, é adequada, considerando a alegação de que não houve recusa ao recebimento do valor integral da dívida. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu o direito do apelado ao recebimento dos valores depositados e declarou extinta a obrigação dos devedores originários, conforme o CPC, art. 546. Não houve recurso acerca do acolhimento das pretensões iniciais, tampouco quanto ao valor depositado em juízo, inexistindo controvérsia acerca da alegada ausência de resistência pela instituição financeira. 4. O banco apelante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, pois deu causa à propositura da ação. 5. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitando os critérios do CPC, art. 85, e foram majorados em 2% em razão do trabalho recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em ações de consignação em pagamento, a sucumbência recai sobre o réu quando o pedido é julgado procedente, sendo este responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade estabelecido no CPC, art. 546. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 546 e 313; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010340-28.2023.8.16.0017, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002548-37.2017.8.16.0048, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0017292-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4414.2030.2475

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR O AUTOR-COMPRADOR NA POSSE DE IMÓVEL, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS - AUTOR QUE QUITOU CERCA DE 87% DO VALOR DEVIDO - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL À HIPÓTESE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a imissão na posse de bem imóvel em favor do Autor-comprador, determinando a entrega das chaves do imóvel pela Requerida, sob pena de multa diária, mesmo com saldo devedor remanescente. A Agravante sustenta que a decisão aplicou indevidamente a teoria do adimplemento substancial, alegando inadimplemento significativo por parte do Agravado e requerendo a revogação da decisão.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a decisão que deferiu a imissão na posse de bem imóvel em favor do Autor-comprador, apesar do inadimplemento de parcelas do contrato, foi correta à luz da teoria do adimplemento substancial e das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir.3. O Agravado quitou aproximadamente 87,7% do valor total do contrato, restando inadimplemento de quantia residual inferior a 13%, caracterizando adimplemento substancial.4. A retenção das chaves é desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.5. A privação do uso do imóvel causa ônus financeiro significativo ao Agravado, que arca com despesas de locação e do financiamento simultaneamente.6. A jurisprudência admite a concessão de tutela de urgência em casos análogos, mesmo com percentuais de adimplemento inferiores ao verificado nos autos.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A retenção das chaves de imóvel, em decorrência de inadimplemento de parcelas contratuais, é desproporcional e incompatível com a teoria do adimplemento substancial quando o devedor já quitou a maior parte do valor do contrato, restando saldo devedor inferior a 13% do montante total, sendo a medida extrema inadequada diante da função social do contrato e da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º, e 476; CC/2002, art. 476.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Vista Batel não pode reter as chaves do imóvel que foi comprado por Rooney Marcelo de Oliveira Filho, mesmo que ele ainda tenha algumas parcelas a pagar. O juiz entendeu que Rooney já pagou a maior parte do valor do contrato, cerca de 87,7%, e que a quantia que falta é pequena em comparação ao total. Por isso, a retenção das chaves é considerada injusta e desproporcional, já que impede Rooney de usar o imóvel, o que causa dificuldades financeiras para ele. Assim, o pedido de Vista Batel foi negado, e a decisão que mandou entregar as chaves foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6338.6133.9020

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 103 DO STF.

1. A controvérsia relativa aos requisitos necessários à concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas restringe-se ao interesse particular dos litigantes, sem apresentar relevância econômica, política, social ou jurídica que extrapole os limites da lide e, portanto, carece de Repercussão Geral (Tema 103/STF). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 901.0550.3576.0765

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS LANÇADAS EM SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO A DESPEITO DA JÁ NOTICIADA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO PELA REQUERIDA E DO ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS E CONDUTA TEMERÁRIA. arts. 80, S I, V E VI, E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA, EM ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO E AO NÍVEL DE GRAVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face da parte contratante de financiamento, sob alegação de inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor.1.2. Após o ajuizamento da demanda, a autora informou a regularização administrativa do contrato e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Não obstante, prosseguiu impulsionando o processo, efetuando o recolhimento das custas iniciais e obtendo a concessão de medida liminar de busca e apreensão, bem como a inserção de restrição judicial sobre o veículo da requerida.1.3. Diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das diligências necessárias ao cumprimento da liminar, após sucessivas intimações dirigidas ao patrono e à própria parte, o Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III.1.4. A autora opôs embargos de declaração, sob a alegação de ausência de intimação válida de seu procurador, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo, com aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da alteração da verdade dos fatos.1.5. Em recurso de apelação cível, a autora sustentou a inexistência de dolo ou intenção de prejudicar a parte adversa, afirmando não estarem configuradas as hipóteses do CPC, art. 80. Subsidiariamente, requereu a redução do percentual da multa aplicada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se a conduta da instituição financeira caracteriza litigância de má-fé e justifica sua condenação ao pagamento de multa, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81; b) se o percentual da penalidade aplicada se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A multa por litigância de má-fé tem fundamento nos CPC, art. 80 e CPC art. 81, aplicando-se à parte que, dentre outras condutas, altera a verdade dos fatos, provoca incidentes manifestamente infundados ou procede de modo temerário no curso do processo.3.2. No caso concreto, a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar, em embargos de declaração, que não houve intimação de seu procurador para impulsionamento do feito, apesar das sucessivas intimações regularmente expedidas tanto ao patrono quanto à própria parte.3.3. A instituição financeira também procedeu de modo temerário e provocou incidentes manifestamente infundados ao requerer a extinção do feito por perda superveniente do objeto e, posteriormente, prosseguir impulsionando a demanda, obtendo medida liminar de busca e apreensão e restrições judiciais sobre o veículo da requerida, e insistindo no prosseguimento do processo após a sentença de extinção.3.4. A caracterização da litigância de má-fé e a imposição da multa prevista no CPC, art. 81 independem da demonstração concreta de prejuízo à parte adversa, bastando a configuração das hipóteses previstas no art. 80 do diploma processual.3.5. Ainda que não cumprida a ordem de busca e apreensão, a tramitação processual foi indevidamente prolongada, permanecendo registrada restrição judicial sobre o veículo da requerida - o que evidencia os prejuízos decorrentes da conduta da requerente.3.6. Embora correta a condenação por litigância de má-fé, o arbitramento em 5% sobre o valor atualizado da causa revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, impondo-se sua redução para 1% do valor atualizado da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa. 4.2. Teses de julgamento: a) A alteração da verdade dos fatos e a promoção de incidentes manifestamente infundados pela instituição financeira requerente em ação de busca e apreensão configuras litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo para aplicação da multa prevista no CPC, art. 81; b) O percentual da penalidade deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 80, I, II, V e VI, 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.04.2026; TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, j. 03.02.2026; TJPR, AC 0002154-18.2021.8.16.0039, Rel. Desª Joeci Machado Camargo, j. 07.05.2025; STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.06.2015; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 24.03.2026; TJPR, AC 0000246-67.2024.8.16.0152, Rel. Rotoli de Macedo, j. 05.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 272.6581.8720.8023

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.2654.4478.8020

17 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÕES À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS VIA SISCRED E LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA DE FORMA EXAURIENTE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação e manteve sentença que denegou segurança a empresas de transporte rodoviário, as quais questionavam a legalidade das limitações impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos acumulados de ICMS via sistema SISCRED, alegando violação do princípio da não cumulatividade e ilegalidade das restrições estabelecidas por normas estaduais e infralegais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança quanto à legalidade das limitações impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos acumulados de ICMS via SISCRED, especialmente no que tange à aplicação da Lei Complementar 87/1996, à distinção entre seus dispositivos, e à inaplicabilidade do Tema 346 do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, concluindo pela legalidade das limitações impostas à apropriação de créditos de ICMS via SISCRED, com fundamento na competência normativa estadual e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pois todas as questões relevantes foram enfrentadas, inclusive a distinção entre os regimes previstos no Lei Complementar 87/1996, art. 25, §§ 1º e 2º e a inaplicabilidade do Tema 346 do STF ao caso concreto. 5. As limitações anuais e mensais para utilização dos créditos de ICMS decorrem de previsão constitucional e legal, não violam o princípio da não cumulatividade e visam preservar o equilíbrio orçamentário e o interesse público. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para modificar o julgado, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes. 7. O prequestionamento da matéria está atendido, pois os dispositivos legais indicados foram suficientemente enfrentados no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Ausência de omissão. Legítima a imposição pelo Estado de limites anuais e mensais para a utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS via SISCRED, desde que fundamentada na competência normativa suplementar estadual e na ausência de vedação expressa na Lei Complementar 87/1996, não configurando violação ao princípio da não cumulatividade nem ao entendimento do Tema 346 do STF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei Complementar 87/1996, arts. 24, 25, §§ 1º, 2º, 6º e 7º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 25; Decreto 7.871/2017, art. 51, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 921.7124.2866.8800

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:I.1. O acórdão acolheu parcialmente o recurso inominado interposto pela requerida, anulando parcialmente a sentença ante o julgamento extra petita, afastando a condenação à devolução dos materiais excedentes.  I.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão: A ocorrência de omissão acerca da fixação de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir: Conforme o disposto no PUIL. Acórdão/STJ, não há que se falar em condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais ao recorrente vencido em parte, tal como devidamente observado na decisão embargada, não se verificando a omissão apontada.... ()

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Doc. ADM Direito 465.0629.5431.8947

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE CONDUTOR HABITUAL. DECLARAÇÃO INEXATA DO PERFIL DE RISCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE VERACIDADE E À BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condená-la ao pagamento de indenização securitária decorrente do furto de veículo. A recorrente sustenta a legitimidade da negativa de cobertura, sob o fundamento de que o segurado declarou inexistirem condutores entre 18 e 25 anos de idade, embora sua filha, então com 23 anos, utilizasse habitualmente o veículo segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão de informação relevante acerca da existência de condutora habitual na faixa etária de 18 a 25 anos, em desacordo com as declarações prestadas na contratação do seguro, autoriza a negativa da cobertura securitária e a perda do direito à indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O segurado tem o dever de fornecer informações verdadeiras e completas acerca dos elementos relevantes para a aceitação do risco e para a definição do prêmio securitário, nos termos dos Lei 15.040/2024, art. 44 e Lei 15.040/2024, art. 45.4. A utilização habitual do veículo por condutora com idade entre 18 e 25 anos constitui circunstância objetivamente relevante para a avaliação do risco e para a precificação da cobertura contratada.5. A declaração de inexistência de condutores nessa faixa etária, quando comprovado o uso habitual do veículo pela filha do segurado, configura prestação de informação inexata e violação aos deveres de lealdade, veracidade e boa-fé objetiva.6. A omissão de elemento essencial para a formação do contrato compromete o equilíbrio atuarial, a mutualidade e a equivalência econômica do seguro, por impedir a correta mensuração do risco assumido pela seguradora.7. A perda do direito à garantia securitária decorre da quebra do dever de informação na contratação do seguro, sendo desnecessário que a circunstância omitida possua relação causal com o evento danoso ocorrido.8. A jurisprudência do STJ reconhece que a omissão ou declaração inexata acerca de elemento relevante para a definição do prêmio, quando caracterizada a má-fé do segurado, autoriza a perda da cobertura securitária por configurar fraude tarifária.9. Comprovado que o segurado deliberadamente omitiu a utilização habitual do veículo por sua filha de 23 anos, revela-se legítima a negativa de cobertura promovida pela seguradora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A omissão de informação relevante sobre o perfil do condutor habitual do veículo segurado viola o dever de veracidade previsto nos Lei 15.040/2024, art. 44 e Lei 15.040/2024, art. 45.2. A declaração inexata acerca da existência de condutores entre 18 e 25 anos compromete a correta avaliação do risco e a fixação do prêmio securitário.3. A perda do direito à garantia securitária decorre da prestação de informação falsa ou omissa sobre elemento essencial do contrato, independentemente de nexo causal entre a circunstância omitida e o sinistro.4. A negativa de cobertura é legítima quando comprovada a alteração indevida do perfil de risco informado na contratação do seguro._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 15.040/2024, arts. 44 e 45; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.08.2014, DJe 09.09.2014; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 762.5997.0666.7687

20 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 10.931/04, art. 44 C/C ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO POSTERIOR APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. CONVERSÃO POSTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REAVIVAR PRETENSÃO JÁ PRESCRITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS (CPC, art. 921, § 5º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo banco credor em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, subsidiariamente, a responsabilidade do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da ação de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária, sujeita-se ao mesmo prazo prescricional previsto para a própria cobrança do crédito, que em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é trienal, à luz da Lei 10.931/04, art. 44 c/c com o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, cujo termo inicial se inicia com o vencimento da última parcela, independente do vencimento antecipado da dívida, em consonância dom a jurisprudência do STJ.4. No caso concreto, verificando-se o vencimento da última parcela da obrigação em 14/11/2012, iniciando-se, nessa data, o prazo prescricional, resta consumado em 14/11/2015, inexistindo fato posterior apto a interromper a prescrição porque embora a ação de busca e apreensão tenha sido ajuizada anteriormente, não houve localização do bem nem citação do devedor, tendo sido realizadas sucessivas diligências infrutíferas, sendo que a última tentativa de localização ocorreu em 19/01/2016, quando já consumado o prazo prescricional, de modo que se encontra prescrita a pretensão executória do banco credor.5. Nos termos do § 5º, do CPC, art. 921, pronunciada a prescrição da pretensão executória de ofício pelo magistrado, afasta-se a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatíciosIV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/04, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CC; art. 202, V e VI; CPC, § 5º, art. 921.Jurisprudência relevante: STJ - 2ª Seção - IAC no REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - maioria - j. em 27/06/2018 - DJe 22/08/2018, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022, TJ-PR 00020589020188160044 Apucarana, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 19/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 493.8855.9149.5624

21 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE GUARDIÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. CONTROLES DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PROVA ORAL INADEQUADA PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REGISTRADAS EM FOLHA. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. arts. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. art. 73 DA LEI MUNICIPAL 2.155/2010. ADICIONAL DE 100%. REGISTROS DE FREQUÊNCIA QUE DEMONSTRAM O LABOR NOS DIAS PREVISTOS NA NORMA. FICHAS FINANCEIRAS QUE NÃO EVIDENCIAM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CORREÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO, COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. ADICIONAL NOTURNO. art. 75 DA LEI MUNICIPAL 2.155/2010. PERCENTUAL DE 25%. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL QUE REVELA PAGAMENTOS INFERIORES AO PERCENTUAL LEGAL EM DIVERSAS COMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE CARGA MENSAL DE 176 HORAS. DESCABIMENTO. SERVIDOR MENSALISTA SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR FIXO 200. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000. RAZÃO DE DECIDIR APLICÁVEL AO CASO. REMUNERAÇÃO MENSAL QUE COMPREENDE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NÃO VARIA SEGUNDO A QUANTIDADE DE DIAS ÚTEIS DE CADA MÊS. DOCUMENTOS QUE INDICAM O PAGAMENTO DA QUANTIDADE DE HORAS EXCEDENTES AO DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIFERENÇAS REMANESCENTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NO art. 68 DA LEI MUNICIPAL 2.155/2010. VANTAGEM QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDIÃO QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU DE OUTRA PROVA DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO. ÔNUS DO AUTOR. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR QUE, INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos em face da sentença que reconheceu o direito do servidor público municipal à percepção de adicional de horas extraordinárias, adicional noturno e adicional por atividade insalubre, condenando o Município ao pagamento dessas verbas, diante da comprovação documental de labor em horários especiais e diferenças nos pagamentos efetuados. O Município questiona a ausência de produção de prova testemunhal e a correta remuneração das horas extras e adicionais, enquanto o servidor busca o reconhecimento de diferenças nas horas extraordinárias e no adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar sobre a condenação do Município de Jaguariaíva ao pagamento de diferenças relativas a horas extraordinárias com adicional de 100%, adicional noturno e adicional de periculosidade postulados por servidor público, bem como a existência ou não de cerceamento de defesa. Recurso adesivo que visa diferenças de horas extras e acréscimo de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado do mérito foi legítimo, pois os documentos apresentados pelo Município demonstram os períodos trabalhados e os pagamentos efetuados, tornando desnecessária a prova testemunhal requerida.4. As horas extras prestadas aos sábados, domingos e feriados não foram remuneradas com o adicional de 100% previsto na legislação municipal, conforme demonstrado pelo confronto entre os registros de frequência e os comprovantes de pagamento.5. O adicional noturno foi pago em percentual inferior ao previsto em lei, não sendo afastado pela alegação de cálculo automático do sistema informatizado, conforme comprovado pelas fichas financeiras.6. O cálculo do valor da hora trabalhada deve considerar divisor fixo de 200 horas mensais para jornada de 40 horas semanais, não sendo correto o divisor baseado em dias úteis, o que afasta diferenças de horas extras com adicional de 50% pleiteadas pelo servidor.7. A redução ficta da hora noturna deve ser considerada na apuração das horas noturnas e respectivas diferenças, mas não altera o divisor mensal para cálculo das horas extras.8. O adicional de periculosidade não foi reconhecido por ausência de comprovação da exposição habitual a risco à integridade física, ônus que cabia ao servidor e não foi cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Recurso adesivo conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 370, 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 2.155/2010, art. 68, Lei 2.155/2010, art. 73 e Lei 2.155/2010, art. 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, Órgão Especial, j. 12.04.2019; TJPR, RI 0013276-96.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, 4ª Turma Recursal, j. 12.04.2019; TJPR, RI 0012779-82.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, 4ª Turma Recursal, j. 15.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 796.7371.8456.3370

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E CONTROVÉRSIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E POSSE RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito em inventário, reconhecendo a exclusão de área de 79.940 m² do acervo hereditário com base em escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios realizada em vida pelos falecidos, afastando-a da partilha. Os apelantes, terceiros interessados, alegam posse mansa e duradoura sobre parte da área desde 1996, questionam a precisão da delimitação da área cedida e a adequação da via processual, requerendo a nulidade da sentença para produção de provas e reabertura da instrução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de exclusão de área do acervo hereditário, com base em escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, pode ser mantida diante da alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas essenciais para delimitação da área e comprovação da posse alegada pelos terceiros interessados.III. Razões de decidir3. Há controvérsia relevante sobre a delimitação e natureza da área litigiosa que exige produção probatória, especialmente prova pericial topográfica, para correta definição dos fatos.4. O julgamento antecipado da lide sem a realização das provas requeridas configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.5. A ausência de elementos suficientes para afirmar com segurança que a área objeto da cessão corresponde àquela reivindicada pelos apelantes impede decisão definitiva sem instrução adequada.6. A controvérsia envolve questões técnicas e fáticas que demandam aprofundamento probatório para formação de juízo seguro.7. Diante disso, é necessário cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória, com produção das provas indicadas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com realização de prova pericial topográfica e oitiva de testemunhas.Tese de julgamento: É imprescindível a produção de prova pericial topográfica e a oitiva de testemunhas para delimitar com precisão a área objeto de cessão de direitos possessórios em incidente de habilitação de crédito, sendo vedado o julgamento antecipado da lide diante de controvérsia relevante sobre posse, localização e extensão do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 642, § 1º, 643 e 487, I; CC, arts. 104 e 215.... ()

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