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Doc. ADM Direito 946.7924.9143.1037

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VONTADE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.6374.4191.6368

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZA

TÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A. e recurso adesivo interposto por Lucilene Ribeiro de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de indenização por danos morais decorrentes de demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o IRDR 1.676.133-2 ao caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se os prazos do art. 362 da Resolução 1000/2021 da ANEEL aplicam-se a interrupções por eventos climáticos; (iii) determinar se há responsabilidade da concessionária e configuração de danos morais; (iv) estabelecer o valor adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IRDR 1.676.133-2 não se aplica ao caso por tratar especificamente de interrupção do fornecimento de água, e não de energia elétrica, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.4. Os prazos previstos no art. 362 da Resolução 1000/2021 da ANEEL aplicam-se a todas as situações que demandam restabelecimento do fornecimento, inclusive em caso de evento climático, pois o caput do dispositivo não faz restrição à religação por inadimplemento.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva com base no art. 37, §6º da CF/88e CDC, art. 14, sendo que eventos climáticos, embora inevitáveis, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, não rompendo o nexo causal.6. A interrupção do fornecimento por pelo menos 39h51m excedeu o prazo de 24 horas previsto na Resolução ANEEL para área urbana, configurando falha na prestação de serviço essencial.7. A interrupção prolongada do serviço de energia elétrica por três dias, especialmente em período festivo (Natal), configura danos morais indenizáveis, ultrapassando o mero dissabor.8. O valor indenizatório deve ser fixado em R$3.000,00, seguindo o método bifásico do STJ e a jurisprudência consolidada do tribunal em casos similares.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O IRDR 1.676.133-2, que trata de interrupção no fornecimento de água, não se aplica a casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica. 2. Os prazos do art. 362 da Resolução 1000/2021 da ANEEL aplicam-se a todas as situações de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, inclusive em casos de eventos climáticos. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, não sendo afastada por eventos climáticos previsíveis e inerentes ao risco da atividade. 4. A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica por período superior aos prazos regulamentares configura danos morais indenizáveis.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 7.783/89, art. 10, I; Resolução ANEEL 1000/2021, arts. 4º e 362, IV.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelações Cíveis 0003226-10.2022.8.16.0167, 00083133520248160018, 00095691320248160018, 00114823020248160018; TJ-RS, IRDR 70085754349.... ()

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Doc. ADM Direito 680.6968.7763.8596

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DECORRENTE DE SINISTRO ANTERIOR. PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS (V

AZAMENTO DE LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO E DESGASTE DE FREIOS). AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abatimento proporcional do valor pago por veículo usado, bem como indenização por danos materiais e morais, em ação de reparação fundada em supostos vícios de qualidade do automóvel adquirido da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a decadência do direito ao abatimento proporcional do preço em razão da reprovação do veículo em laudo pericial por sinistro; (ii) estabelecer se os defeitos apontados pela parte autora (vazamento de líquido de arrefecimento e desgaste de freios) configuram vício oculto imputável à ré, apto a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 26, II e §1º, do CDC estabelece prazo decadencial de 90 dias para o consumidor reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega do produto, não se confundindo com o prazo prescricional aplicável à reparação por perdas e danos (STJ, REsp. Acórdão/STJ).4. O autor declarou ciência expressa da reprovação em perícia veicular já no momento da contratação, assumindo o risco do negócio ao adquirir o veículo nas condições ajustadas. Dessa forma, a alegação de desconhecimento dos fundamentos da reprovação não altera o termo inicial da contagem da decadência.5. Tendo o prazo decadencial se encerrado em 31/01/2024, e a ação sendo ajuizada apenas em 15/05/2024, opera-se a decadência quanto ao pedido de abatimento proporcional do preço.6. Em relação aos alegados vícios ocultos (vazamento de arrefecimento e desgaste dos freios), incide o prazo prescricional do CDC, art. 27, observado no caso.7. Contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os defeitos decorrem de vício oculto imputável à ré (CPC/2015, art. 373, I). Tratando-se de veículo com 5 anos de uso e mais de 50.000 km rodados, a necessidade de reparos é compatível com o desgaste natural.8. Não configurada a prova de vício oculto nem de falha na prestação de informações, não há suporte para a indenização por danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC aplica-se ao pedido de abatimento proporcional do preço em razão de reprovação de veículo em perícia, contado da ciência inequívoca do consumidor.2. O consumidor que adquire veículo usado, ciente da reprovação em perícia, assume os riscos do contrato, não podendo posteriormente alegar desconhecimento para afastar a decadência.3. O ônus da prova de que defeitos em veículo usado decorrem de vício oculto incumbe ao consumidor, não bastando a mera demonstração da necessidade de reparos compatíveis com desgaste natural.4. Ausente prova de vício oculto ou falha na prestação de informações, não se configuram danos materiais nem morais indenizáveis.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 18, 20, 26, 27; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/12/2019, DJe 05/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 756.7389.9250.8649

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO TERCEIRO ADQUIRENTE SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUA CONDUTA NA

OCULTAÇÃO DA VENDA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE AS QUESTÕES APRESENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conhece e desproveu os recursos do autor e da alienante, e deu provimento ao terceiro adquirente para afastar sua condenação por perdas e danos, em ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por violação do direito de preferência do locatário.2. O embargante sustentou a ocorrência de omissão no acórdão quanto ao conhecimento do terceiro adquirente sobre a existência do contrato de locação e sua conduta omissiva relativa à ocultação da venda do imóvel.3. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia está na existência ou não de omissão no acórdão quanto ao conhecimento do terceiro adquirente sobre o contrato de locação e sua conduta na ocultação da venda, além da possibilidade de rediscussão dos fundamentos acerca do direito de preferência do locatário e averbação do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração não encontram amparo no CPC, art. 1.022, por não haver obscuridade, contradição, ou omissão, apenas intento manifestamente protelatório de rediscutir matéria já decidida, segundo pacífica jurisprudência do STJ.6. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes de forma clara e suficiente, fundamentando-se na aplicação da Lei 8.245/91, art. 33 para afastar a responsabilidade do terceiro adquirente diante da ausência de averbação do contrato de locação.7. O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui omissão, contradição ou obscuridade, impedindo o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A ausência de averbação do contrato de locação inviabiliza a adjudicação compulsória com eficácia real e afasta a responsabilidade do terceiro adquirente, cabendo apenas a indenização contra o alienante.»... ()

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Doc. ADM Direito 157.3042.9254.4929

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença e efeitos da mora. Aplicação do tema repetitivo 677/STJ. Apelação parcialmente provida, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.I. Caso em exame1. Apelação cível interp

osta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como indevido o montante indicado como remanescente e extinguindo a fase de cumprimento, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas isento de custas e honorários por ser beneficiário da justiça gratuita. O exequente argumenta que o depósito realizado pela executada foi apenas a título de garantia do juízo e requer o prosseguimento do feito para pagamento do saldo devido, com incidência de juros e correção monetária diante da aplicação do Tema 677/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor e se há fundamento para o distinguishing realizado ao presente caso em relação ao precedente firmado no STJ sobre a matéria. III. Razões de decidir3. Ainda que contrário ao entendimento do exequente, houve a análise na sentença a respeito da incidência do Tema 677/STJ ao caso, não havendo afronta ao CPC, art. 489, VI e, portanto, nulidade da sentença.4. O depósito judicial realizado pela executada foi feito como garantia do juízo e não como pagamento, o que não exime a devedora dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor.5. Não é possível impor ao exequente o ônus estabelecido na sentença por não ter prestado caução a fim de viabilizar o levantamento imediato (art. 520, IV, CPC), ou mesmo por não ter sido possível a celebração de acordo entre as partes.6. A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 677, estabelece que o depósito em garantia não extingue a obrigação de pagamento dos consectários legais até que o valor seja efetivamente liberado ao credor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o regular prosseguimento para a satisfação dos consectários legais de mora.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios, os quais incidem até a efetiva entrega do valor ao credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 794, I, 901, 906, 927, III; CC/2002, arts. 394, 395 e 401.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, AI 0097002-12.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 23.02.2025; TJPR, AI 0028783-44.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Angela Khury, 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 661.7726.6349.8575

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM COM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TEMA 958/STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ACIDENTE PESSOAL OFERTADO DE FORMA FACULTATIVA

. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem demanda prova específica da efetiva prestação do serviço técnico (vistoria/laudo idôneo do veículo usado). À luz do Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ), a validade da rubrica está condicionada à comprovação concreta do serviço, o que ocorreu nos autos: o Termo de Avaliação de Veículo (mov. 35.2, autos de origem) tem especificação e fotos sobre o estado do veículo, restando comprovado, portanto, que o serviço foi prestado. 2. No tocante ao seguro prestamista e seguro acidente pessoal, o instrumento contratual (mov. 35.2, cláusula B.6, autos principais) explicita o caráter facultativo das contratações, com liberdade de escolha quanto à seguradora, sem interferência na aprovação do crédito, tendo havido assinatura eletrônica com aceite expresso pelo consumidor. Ausente prova de coação, recusa ou limitação concreta à liberdade de escolha, não se caracteriza prática abusiva (Tema 972/STJ). Assevero, ao contrário do que entendeu o R. Juízo a quo, que o acordo celebrado com a corré (mov. 37.1, autos principais) não elide a validade do contrato firmado com a instituição financeira, que possui autonomia obrigacional e causa própria. Inviável, portanto, a extensão automática de efeitos liberatórios ao pacto bancário, ausente previsão legal ou adesão expressa do credor.3. Precedentes desta C. 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0005042-93.2024.8.16.0090.4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 349.9231.2986.9378

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 932.4889.5521.9529

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. PORTÃO FECHADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TESE REJEITADA. DEVER DO CONSUMIDOR EM ASSEGURAR O LIVRE ACESSO AO MEDIDOR. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. DÉBITOS EXIGÍVEIS. VALOR BASEADO NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. I.

1. CASO EM EXAME. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais e determinando o parcelamento do débito em 36 (trinta e seis) vezes, além da exclusão da negativação. A Ré alega a regularidade da cobrança e pretende o afastamento de sua condenação, ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório. Já a Autora nega o impedimento de leitura, requerendo a majoração do valor indenizatório e a declaração de inexigibilidade das faturas questionadas.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida pela Ré deve ser acolhida; (ii) caso rejeitada a tese, se havia efetiva impossibilidade de acesso ao medidor de energia elétrica pela concessionária e, consequentemente, se os débitos questionados são exigíveis; (iii) sendo reconhecida a inexigibilidade das cobranças, se é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (iv) caso seja devida a condenação indenizatória, se o valor fixado na R. Sentença deve ser alterado.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Em suas razões recursais, a Ré suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial, por suposta necessidade de prova pericial, a fim de verificar a regularidade do medidor de energia elétrica da unidade consumidora da Autora. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O caso concreto não demanda dilação probatória de natureza técnica que inviabilize o trâmite no âmbito dos Juizados Especiais, sendo suficiente a análise do conjunto probatório já constante dos autos para julgamento da causa. Ademais, segundo o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena: «simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95.». Dito isso, rejeito a tese e avanço ao exame da controvérsia principal. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I.5. No caso concreto, conforme as imagens juntadas (mov. 21.4 a 21.9 dos autos principais), o medidor de energia elétrica se encontrava instalado em local interno do imóvel, sem acesso livre aos agentes da concessionária para a realização das leituras periódicas. Tal circunstância foi inclusive reconhecida pela própria Autora na petição inicial (mov. 1.1 dos autos principais), na qual afirmou ter sido orientada a regularizar o ponto de medição, o que demonstra sua ciência acerca da necessidade de adequação. As faturas juntadas aos autos (mov. 1.6, 1.4 e 21.3, p. 3 a 10 dos autos principais) demonstram que a consumidora foi devidamente cientificada acerca do impedimento de acesso ao medidor e da eventual suspensão no fornecimento de energia. Consta menção expressa de reaviso de débito e de impedimento de leitura, o que motivou o faturamento pela média de consumo. A fatura de 10/2023 (mov. 1.7 dos autos principais), além de prever multa por auto religação, foi emitida com base na média dos últimos 12 meses, seguindo o mesmo procedimento administrativo adotado em razão da impossibilidade de acesso ao equipamento de medição. 6. Nos termos do art. 277 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, é dever do consumidor manter o medidor em local de livre e fácil acesso, de modo a permitir que a concessionária efetue as leituras de consumo e realize, quando necessário, inspeções técnicas. Assim, a impossibilidade de acesso legítima o faturamento pela média de consumo, previsto no art. 289, I da referida Resolução, não se configurando, portanto, qualquer irregularidade na conduta da concessionária. Dessa forma, os débitos decorrentes das faturas emitidas por média de consumo são exigíveis, pois resultam da aplicação de procedimento administrativo regular, amparado por norma da ANEEL e motivado por circunstância imputável à própria consumidora. Esclareço que, quanto ao pedido inicial da Autora para que a concessionária volte a realizar as leituras mensais, cumpre salientar que o atendimento de tal pretensão depende da prévia regularização do ponto de medição, às suas expensas, nos termos do art. 110, IV, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Ressalto, contudo, que eventual custo para essa adequação deve observar as condições sociais da consumidora, considerando o enquadramento em programa de baixa renda e os descontos aplicáveis (mov. 1.3, 87.3 dos autos principais). 7. Ausente a comprovação de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. A suspensão do fornecimento e a cobrança das faturas resultaram de fato legítimo e previsível, decorrente da inobservância, pela Autora, do dever de manter o medidor acessível - obrigação da qual tinha ciência, conforme os avisos constantes das próprias faturas, inclusive com menção expressa à possibilidade de corte do fornecimento (mov. 21.3, p. 5). O dano moral indenizável pressupõe violação a direito da personalidade ou afronta injustificada à dignidade do consumidor, o que não constato no caso em tela. A atuação da concessionária limitou-se ao exercício regular de seu direito. Dessa forma, não configurada falha na prestação do serviço, impõe-se o afastamento da condenação imposta na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso da Autora conhecido e não provido. Recurso da Ré conhecido e provido, reformando a R. Sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «1. É exigível o débito decorrente da leitura por média de consumo quando comprovado o impedimento de acesso ao medidor por fato imputável ao consumidor, nos termos do art. 277 da Resolução ANEEL 1000/2021, não se configurando falha na prestação do serviço pela concessionária. 2. A ausência de ato ilícito afasta a configuração do dano moral quando a suspensão do fornecimento e a cobrança de faturas decorrem do exercício regular de direito da concessionária, especialmente em situações em que o impedimento de acesso ao medidor é imputável ao consumidor. «Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; Resolução 1000/2021 da ANEEL, art. 277, 289. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Enunciado 2 da Turma Recursal Plena; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 21.10.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 26.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 149.1896.2828.4857

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO MESMO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA ÉPOCA DOS FATOS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DESRESPEITO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 967.5076.4633.7607

10 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo tentado. Pedido de justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Absolvição. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da dialeticidade. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Trauma da vítima. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Prática durante o repouso noturno. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Compensação integral com agravante relativa à idade da vítima. Natureza preponderante. Regime semiaberto mantido. Habeas corpus concedido de ofício. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 960.8174.3788.7076

11 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 118.9414.3439.6101

12 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Inadimplemento de faturas de cartão de crédito, de contratos de empréstimos e de limite de crédito em conta corrente. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 40.070,45 (quarenta mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos), a ser corrigido e acrescido de juros mora, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao advogado da parte adversa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária, no caso dos autos, a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor. III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural que goza de presunção de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º). No caso em apreço, ademais, a renda mensal bruta do recorrente, que trabalha como vigilante, é inferior a 3 (três) salários-mínimos nacionais. Em tal patamar, com despesas essenciais à subsistência pessoal, não resta margem para suportar encargos processuais, sem prejuízo ao mínimo existencial. Conclusão não afastada pelo fato dos empréstimos contratados e da constituição de advogado particular (CPC/2015, art. 99, § 4º). 3.1. Concessão com efeitos meramente prospectivos (ex nunc), a contar do requerimento, sem afetar pagamento, exigência ou condenação passada.4. Inovação recursal. Pretensões do apelante de cumprimento de cláusula contratual e de concessão de «prazo para regularizar a sua situação financeira» que não foram objeto de discussão na origem, assim como as teses de nulidade das cláusulas de vencimento antecipado e mora automática, por serem abusivas, e de necessidade de revisão ou modificação de cláusulas contratuais, com interpretação mais favorável ao consumidor. Indevida supressão de instância. Recurso não conhecido em tais aspectos.5. Ação de cobrança. Inadimplemento das faturas do Cartão Ailos - Pessoa Física, da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado Microcrédito, do Demonstrativo de Contratação do Produto Pre-aprovado e do crédito em conta corrente. Alegada ausência de constituição em mora. Notificação extrajudicial desnecessária. Contratos que tratam de obrigação positiva, líquida e com termo ajustado para pagamento. Mora ex re. Inteligência do art. 397, caput, do CC. Dies interpellat pro homine. Cita precedentes. 5.1. Réu que não nega ciência dos termos contratados e reconhece a existência da dívida. Dificuldades financeiras do devedor e tentativas de renegociação do débito que não afastam o dever de adimplemento da obrigação validamente constituída. 5.2. Eventual repactuação da dívida que constitui ato de natureza consensual, não competindo ao Poder Judiciário, ressalvada a hipótese de abuso, impor a alteração das condições originalmente pactuadas. Sentença mantida.6. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397, caput; CPC/2015, arts 85, § 11, 98, § 3º, 99 e 240, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0044910-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 02/10/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0030787-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 18/9/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0026815-54.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS j. 09/6/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003807-96.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 26/11/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 29/10/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001468-27.2022.8.16.0092, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 26/5/2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006310-45.2016.8.16.0194, Rel. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO, j. 29/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 737.5252.8072.1787

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DOS FATOS (Lei 9099/1995, art. 4º, III) QUE NÃO DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DO REITERADO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS NESTA CAPITAL PELO MESMO CAUSÍDICO QUE PATROCINA A PRESENTE LIDE, EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES. FACULDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMADO QUE NÃO PODE SER ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES, AINDA MAIS QUANDO RESIDEM EM LOCALIDADE SIGNIFICATIVAMENTE DISTANTE, O QUE COMPROMETE O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PERANTE VIGOROSOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.9352.6930.8617

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. OBRA NÃO CONCLUÍDA PELO PROMOVIDO. PARCIAL PAGAMENTO DE VALORES PELA AUTORA. TERMOS DO CONTRATO NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS (SERVIÇOS ESPECÍFICOS CONTRATADOS, VALORES ESTIPULADOS PELOS SERVIÇOS, SERVIÇOS ADICIONAIS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELO INADIMPLEMENTO DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 820.2617.1011.4250

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Acórdão/STF (TEMA 1.093/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE ALTEROU A LEI 87/1996 (LEI KANDIR). ACÓRDÃO QUE HAVIA DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E RECONHECER A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO ANO DE 2022. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA TESE FIXADA NO TEMA 1.266. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Restou decidido pelo Tema 1266 do STF, que exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

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Doc. ADM Direito 240.3752.0292.2763

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão anunciou o julgamento antecipado do mérito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu a prova pericial e anunciou o julgamento antecipado do feito. A agravante alega que a prova pericial é necessária, ante as particularidades do caso, bem como que se justifica a aplicação da taxatividade mitigada ao presente caso.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é possível conhecer do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o julgamento antecipado do mérito.III. Razões de decidir3. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que determina e/ou indefere a produção de prova, conforme o CPC, art. 1.015.4. A urgência alegada pelo agravante não foi demonstrada, não justificando a mitigação do rol taxativo.5. Questões sobre a produção de prova podem ser suscitadas em apelação, caso a decisão seja desfavorável à parte agravante.6. O Magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, e art. 1.009, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 208.6643.8748.5543

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. NÃO UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual a autora sustenta ter sido vítima do golpe da falsa central, que resultou em transferências via PIX e compras indevidas em seu cartão de crédito, pleiteando a restituição dos valores subtraídos e compensação por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilização da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros; (ii) estabelecer se o banco réu deveria ter adotado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para mitigar os prejuízos da autora; (iii) determinar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, salvo demonstração de culpa exclusiva do consumidor, o que não se verifica quando há indícios de falha nos mecanismos de segurança.  4. O banco tem o dever de monitorar e identificar transações atípicas, devendo adotar medidas preventivas para evitar fraudes, especialmente quando as operações destoam do padrão de consumo do cliente.  5. A realização de múltiplas transferências via PIX e compras de elevado valor em curto espaço de tempo, inclusive com utilização de cheque especial, evidencia falha no dever de segurança da instituição financeira.  6. A normativa do Banco Central impõe à instituição financeira o dever de acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) de forma célere, após comunicação de fraude, para bloqueio e tentativa de recuperação dos valores.  7. A omissão do banco em adotar medidas eficazes por meio do MED, mesmo após ciência da fraude, configura falha na prestação do serviço e contribui diretamente para a ampliação do prejuízo.  8. A restituição ínfima diante do montante subtraído demonstra descumprimento das normas regulatórias e reforça a responsabilidade da instituição financeira.  9. A situação ultrapassa mero aborrecimento, pois a fraude resultou em prejuízo expressivo, negativação da conta e privação de recursos, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana e ensejando danos morais.  10. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00.  IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido.  Tese de julgamento:  1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias quando evidenciada falha no dever de segurança e ausência de medidas eficazes para prevenção ou mitigação do dano.  2. O não acionamento tempestivo do Mecanismo Especial de Devolução (MED), após comunicação de fraude, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilização do banco.  3. Transações manifestamente atípicas em relação ao perfil do consumidor impõem ao banco o dever de bloqueio ou verificação reforçada.  4. Fraudes que resultam em prejuízo relevante e comprometimento de recursos do consumidor configuram dano moral indenizável.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º, III; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Resoluções BCB 01/2020, 103/2021 e 402/2024; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgInt no AREsp  2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 12.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 10.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026; TJPR, RI 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, RI 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020; Súmula 479/STJ; Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 456.9158.0642.9149

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE FORNECEDORES E COTAÇÃO DE PREÇOS PELO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. TEMA 1.234 DO STF. ATRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA E DA SERVENTIA JUDICIAL. MULTA DIÁRIA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES (TEMA 84 DO STJ). MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 448.3590.4710.9609

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (CPC, art. 485, VI). PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, II E III, DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DELIMITADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO. MÉRITO. LEI 10.209/2001. ARTS. 2º E 8º. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. SUBCONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE. EXECUÇÃO MATERIAL POR TERCEIRA EMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE PRESSUPÕE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL (CPC, art. 17 e CPC art. 18). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SUPORTOU O CUSTO DO PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I). NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ITINERÁRIO EFETIVAMENTE PERCORRIDO, DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA POSTULAR A MULTA PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.6649.3736.2577

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LOTEAMENTO IRREGULAR QUALIFICADO - ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, DA LEI 6.766/1979. LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI 6.766/1979, art. 50, III. ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.a) APELO DA RÉ RAYANE CAROLINE DE FARIA DA SILVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR (FATO 3) E DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.b) APELO DO RÉU JOSÉ CELSO DA SILVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR (FATO 2) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - RÉU QUE MANIFESTOU INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL IRREGULARMENTE LOTEADO E SEM TÍTULO LEGÍTIMO - CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONCESSÃO DE POSSE COM DIFERENTES PESSOAS - DOCUMENTOS QUE SEQUER DESCREVIAM OU DELIMITAVAM O LOTE OBJETO DA TRANSAÇÃO - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.c) APELO DO RÉU MARCIO CLOVIS BALDI DA SILVA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CP - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS DOS CRIMES DE ESTELIONATO PARA EXERCEREM O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DISPOSITIVO - AÇÃO PENAL QUE, À ÉPOCA, ERA PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 2º - VÍTIMAS QUE PROCURARAM AS AUTORIDADES PÚBLICAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR (FATO 2) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - RÉU QUE MANIFESTOU INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL IRREGULARMENTE LOTEADO E SEM TÍTULO LEGÍTIMO - CONTRATAÇÃO DE GEÓGRAFO PARA PRODUÇÃO DE MAPAS PLANIMÉTRICOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS - LOTEAMENTO DE CERCA DE 27 LOTES EM METRAGEM INFERIOR AO MÍNIMO DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL - AUTUAÇÕES AMBIENTAIS POR LOTEAMENTO SEM LICENÇA - PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ESTELIONATO (FATO 4) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - INDUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO AO OMITIR, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, AS PENHORAS E DEMAIS PENDÊNCIAS E IRREGULARIDADES QUE RECAÍAM SOBRE O IMÓVEL LOTEADO IRREGULARMENTE E COMERCIALIZADO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO (NÃO HOMOLOGADO) NO BOJO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR À VENDA DOS LOTES - PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DOS FATOS 2 E 4 - PARCIAL RAZÃO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR (FATO 2) - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DE UMA CONSTRUTORA. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS IRREGULARES APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA COMPENSAR A CIFRA NEGRA DO CRIME, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA ALTERADA COM MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA E SEM A APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 E 77, DO CP. NO MAIS, SEM RAZÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A CRITÉRIO MATEMÁTICO DETERMINADO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL E EM RESPEITO À RAZOABILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - POSTERIOR PEDIDO REALIZADO JÁ EM MEIO À FASE DE INSTRUÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA ANTERIOR - CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.d) APELO DO RÉU JORGE FERNANDO NAVARRO AQUERY. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO PARA EMBASAR A PRETENSÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CP - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS DOS CRIMES DE ESTELIONATO PARA EXERCEREM O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DISPOSITIVO - AÇÃO PENAL QUE, À ÉPOCA, ERA PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 2º - VÍTIMAS QUE PROCURARAM AS AUTORIDADES PÚBLICAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO É VINCULADO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EVENTUAL ILEGALIDADE QUE NÃO CONTAMINA NECESSARIAMENTE A AÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ESTELIONATO (FATO 4) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - INDUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO AO OMITIR, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, AS PENHORAS E DEMAIS PENDÊNCIAS E IRREGULARIDADES QUE RECAÍAM SOBRE O IMÓVEL LOTEADO IRREGULARMENTE E COMERCIALIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - POSTERIOR PEDIDO REALIZADO JÁ EM MEIO À FASE DE INSTRUÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA ANTERIOR - CONDENAÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - ERRO MATERIAL EM SENTENÇA QUE CULMINOU EM INDEVIDA EXASPERAÇÃO - DOSIMETRIA RETIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.e) APELO DO RÉU TIAGO ALCAIDE FERREIRA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CP - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS DOS CRIMES DE ESTELIONATO PARA EXERCEREM O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DISPOSITIVO - AÇÃO PENAL QUE, À ÉPOCA, ERA PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 2º - VÍTIMAS QUE PROCURARAM AS AUTORIDADES PÚBLICAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL À PORTA DO EDIFÍCIO DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - CITAÇÃO QUE OBTEVE RETORNO POSITIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE - SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR (FATO 3) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - RÉU QUE FEZ E VEICULOU COMUNICAÇÃO COM AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE A LEGALIDADE DO LOTEAMENTO E OCULTOU FRAUDULENTAMENTE A CLANDESTINIDADE - RECEBIMENTO PRÉVIO DE INFORMAÇÕES QUE DEMONSTRAM QUE AS DIVULGAÇÕES IRREGULARES SE DERAM COM CONSCIÊNCIA E VONTADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ESTELIONATO (FATO 4) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - INDUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO AO OMITIR, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, AS PENHORAS E DEMAIS PENDÊNCIAS E IRREGULARIDADES QUE RECAÍAM SOBRE O IMÓVEL LOTEADO IRREGULARMENTE E COMERCIALIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A CRITÉRIO MATEMÁTICO DETERMINADO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - EXASPERAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - POSTERIOR PEDIDO REALIZADO JÁ EM MEIO À FASE DE INSTRUÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA ANTERIOR - CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.f) APELO DO RÉU JOSE CARLOS DA SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR (FATO 2) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - RÉU QUE MANIFESTOU INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL IRREGULARMENTE LOTEADO E SEM TÍTULO LEGÍTIMO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM METRAGEM INFERIOR AO MÍNIMO DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL - COMPRADORA QUE AFIRMOU EM JUÍZO QUE, NO TERRENO ADQUIRIDO, HAVIA «MADEIRINHAS» PARA DEMARCAÇÃO - DIÁLOGOS INTERCEPTADOS QUE EVIDENCIAM A INSATISFAÇÃO DOS ADQUIRENTES E A EXISTÊNCIA DE UMA LISTA DE CLIENTES DO RÉU - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ESTELIONATO (FATO 4) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - INDUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO AO OMITIR, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, AS PENHORAS E DEMAIS PENDÊNCIAS E IRREGULARIDADES QUE RECAÍAM SOBRE O IMÓVEL LOTEADO IRREGULARMENTE E COMERCIALIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DOS FATOS 2 E 4 - REJEIÇÃO - EXASPERAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - POSTERIOR PEDIDO REALIZADO JÁ EM MEIO À FASE DE INSTRUÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA ANTERIOR - CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.g) APELO DO RÉU PAULO BOTELHO MENDES. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR (FATO 2) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PROVA ORAL COESA - RÉU QUE MANIFESTOU INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL IRREGULARMENTE LOTEADO E SEM TÍTULO LEGÍTIMO - RÉU QUE COMERCIALIZAVA LOTES E ERA O RESPONSÁVEL POR FORNECER ÁGUA PARA DIVERSAS PESSOAS QUE PASSARAM A RESIDIR NO LOCAL - CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE POSSE SEM DESCRIÇÃO OU DELIMITAÇÃO DO LOTE OBJETO DA TRANSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO NOME DA GENITORA DO RÉU PARA NOMEAÇÃO DE UM DOS LOGRADOUROS DEMARCADOS CLANDESTINAMENTE NO LOCAL - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - REJEIÇÃO - EXASPERAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS - PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.h) APELO DOS RÉUS GABRIEL DE CAMARGO E YASSER SALIM NICOLAU. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR (FATO 3) - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - PROVA ORAL COESA - RÉUS QUE FIZERAM E VEICULARAM COMUNICAÇÃO COM AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE A LEGALIDADE DO LOTEAMENTO E OCULTARAM FRAUDULENTAMENTE A CLANDESTINIDADE - RECEBIMENTO PRÉVIO DE INFORMAÇÕES QUE DEMONSTRAM QUE AS DIVULGAÇÕES IRREGULARES SE DERAM COM CONSCIÊNCIA E VONTADE - RÉU YASSER SALIM QUE RESIDIU NO IMÓVEL E, ASSIM, POSSUÍA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO REALIZADA - TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADA - PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REFORMA DAS DOSIMETRIAS - REJEIÇÃO - EXASPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EXCLUSIVAMENTE PELA DE MULTA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PENA DE MULTA PRESENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PATAMAR QUE RESPEITA A PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.2721.9685.9900

21 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. MATÉRIA AFETA À DOSIMETRIA PENAL, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 438/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO, CONSIDERADOS OS MARCOS INTERRUPTIVOS E A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI». EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO DOLO DE MATAR. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE AÇÃO DOLOSA, COM DIRECIONAMENTO INTENCIONAL DO VEÍCULO CONTRA A VÍTIMA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RESULTADO DO EXAME ETILOMÉTRICO COM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.6141.7244.0586

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA LÍCITA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. VALOR COMPATÍVEL À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO. SERVIÇO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. LAUDO DE VISTORIA ACOSTADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual a parte autora requereu a exclusão de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem do valor financiado, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, alegando ilegalidade e ausência de comprovação da prestação dos serviços cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são ilegais e abusivas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem cobradas em contrato de financiamento de veículo, com pedido de exclusão dessas tarifas do valor financiado, recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A tarifa de registro do contrato é lícita, pois o contrato foi celebrado antes da aplicação efetiva da Lei Estadual 20.437/2020, e o valor cobrado (R$ 350,00) estava compatível com a época, além de comprovado o registro da alienação fiduciária.4. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço por meio de laudo de vistoria anexado aos autos, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva.5. Não há direito à restituição dos valores cobrados, pois as cobranças foram legais e os serviços efetivamente prestados.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida, negando provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de registro de contrato em financiamento de veículo com garantia fiduciária é lícita quando prevista contratualmente e realizada antes da vigência da redução prevista na Lei Estadual 20.437/2020, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor compatível à época, assim como a tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a prestação do serviço por meio de documento idôneo, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 490 e 1.361, § 1º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11º; CDC, art. 42, p.u.; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.737, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0009905-51.2021.8.16.0170, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0048632-62.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido de revisão do contrato de financiamento de veículo, porque as cobranças feitas pelo banco pelas tarifas de registro do contrato e avaliação do bem foram consideradas legais. O banco comprovou que esses serviços foram realmente prestados e que os valores cobrados estavam dentro do que era permitido na época do contrato. Por isso, não houve abuso nem cobrança excessiva, e não será devolvido nenhum valor pago a mais. Assim, o pedido de redução das parcelas e restituição em dobro foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 349.5157.7546.5520

23 - TJPR   EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE, PORÉM, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVADA, COM A BAIXA DO GRAVAME REALIZADA MESES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VENDA DO VEÍCULO CONCLUÍDA SEM PREJUÍZOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela instituição financeira (Ré) contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Autor narra que, ao tentar transferir a propriedade de seu veículo após realizar a venda a um terceiro em outubro de 2024, foi surpreendido pela existência de um gravame de alienação fiduciária registrado em favor da Ré, decorrente de fraude em contrato do qual não participou. Informa que contatou o banco, o qual reconheceu o erro e providenciou a baixa administrativa da restrição em novembro de 2024, permitindo a conclusão do negócio. A instituição financeira busca a reforma da sentença para afastar a indenização ou reduzir o seu valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão indevida de gravame sobre veículo, oriunda de fraude contratual assumida e resolvida administrativamente pelo banco, gerando entrave momentâneo à transferência do bem, é suficiente para configurar dano moral ou se caracteriza mero aborrecimento, exigindo a comprovação de prejuízos extrapatrimoniais concretos para ensejar a responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em análise é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). É incontroverso, diante das provas documentais anexadas (movimentos 1.6 e 1.8 a 1.11), que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ao averbar alienação fiduciária em veículo de propriedade do Autor sem que este houvesse celebrado qualquer negócio jurídico que a justificasse. 4. Todavia, a adoção da responsabilidade objetiva dispensa a aferição de culpa, mas não exime a parte autora de demonstrar a efetiva ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade (CPC, art. 373, I). Os abalos à esfera extrapatrimonial não defluem automaticamente do erro sistêmico perpetrado pela instituição bancária. 5. No caso concreto, o próprio Autor admitiu na petição inicial que a restrição foi baixada administrativamente após o seu contato, ocorrido em novembro de 2024, viabilizando a transferência do bem e a conclusão do negócio de compra e venda sem perda financeira demonstrada. O ajuizamento da presente demanda indenizatória apenas em junho de 2025 - sete meses após a efetiva resolução do problema - reforça a compreensão de que o evento vivenciado não acarretou angústia, humilhação ou ofensa anormal aos direitos da personalidade, configurando mero aborrecimento cotidiano não indenizável. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta-se no sentido de que a anotação indevida de gravame, quando resolvida em tempo razoável e sem comprovação de desdobramentos negativos, como o perdimento do negócio ou exposição vexatória, não gera dano moral indenizável. Ausente a comprovação da lesão, impõe-se a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: i) A responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo afasta a discussão sobre a culpa, mas não isenta o consumidor do ônus de comprovar a ocorrência do dano material ou extrapatrimonial; ii) A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de veículo não gera dano moral presumido (in re ipsa), configurando mero dissabor quando resolvida administrativamente de forma célere, sem comprovação de prejuízo concreto à venda do bem ou de ofensa anormal aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, parágrafo terceiro; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR; Tribunal de Justiça do Paraná, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.9716.8564.2623

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu o adicional de insalubridade no percentual de 20% conforme legislação municipal vigente à época, afastou pagamento de valores adicionais por já quitados, alterou índices de correção monetária e juros de mora, manteve indenizações por danos morais e estéticos nos valores fixados, e majorou honorários sucumbenciais, diante de pedido para reconhecimento do adicional no grau máximo de 40% com base em laudo pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% previsto em laudo pericial, e se tal omissão justifica a reforma da decisão que fixou o adicional em 20% conforme a legislação municipal vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial indicou adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, mas a Lei Municipal 1.191/2001 vigente à época previa o limite máximo de 20%, que deve ser observado. 4. Não há omissão no acórdão, pois ele fundamentou claramente a decisão com base na legislação aplicável, não podendo o laudo pericial prevalecer sobre norma legal expressa. 5. A tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insurgência contra o mérito, não cabendo nos embargos de declaração, que foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.191/2001, art. 88; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 398 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 03.10.2019; STJ, Tema 905, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.09.2011; STF, ADI 6053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.04.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2018; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4157.9223.2619

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva de ressarcimento, na qual se pretendia a devolução dos valores pagos a título de indenização securitária, sob a alegação de danos em equipamentos decorrentes de suposta oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos do segurado e eventual falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir 3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de serviço público seja objetiva, subsiste o ônus da parte autora de demonstrar minimamente a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à prestadora do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I.4. Os laudos técnicos e documentos apresentados limitam-se a indicar, de forma genérica, a possibilidade de origem elétrica dos danos, sem detalhamento técnico suficiente ou demonstração precisa de que a falha teve origem na rede externa de fornecimento de energia.5. Os relatórios sistêmicos apresentados pela concessionária, elaborados conforme as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, afastam a ocorrência de interrupções ou perturbações na unidade consumidora na data do sinistro, gozando de presunção de veracidade.6. Inexistente o nexo causal, afasta-se o dever de indenizar, restando prejudicada a análise acerca do termo inicial de juros de mora e correção monetária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação mínima do nexo de causalidade entre o dano alegado e a falha na prestação do serviço. 2. Laudos técnicos genéricos, desacompanhados de demonstrativo técnico idôneo, não são suficientes para comprovar que os danos em equipamentos decorrem de oscilações ou falhas na rede elétrica externa. 3. Relatórios sistêmicos elaborados pela concessionária de acordo com as normas da ANEEL gozam de presunção de veracidade e podem afastar o nexo causal. 4. Mantida a improcedência do pedido, é cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e § 3º; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.02.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 09.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 962.9771.9022.3621

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 14.905/24. INOCORRÊNCIA. DIPLOMA LEGAL QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTUDO, QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA EVITAR BIS IN IDEM. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos pela seguradora ré contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, para reformar parcialmente sentença quanto aos consectários legais aplicáveis na condenação. 1.2. Alegação de omissão quanto à vigência da Lei 14.905/1924 e ao bis in idem com a incidência conjunta da correção monetária pelo IPCA e dos juros pela taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorre em omissão quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Acórdão embargado analisou expressamente a vigência e aplicabilidade da Lei 14.905/2024, de modo que não há omissão a ser sanada nesse ponto. 3.2. Há, contudo, omissão na decisão colegiada ao aplicar a correção monetária pelo IPCA durante todo o período e juros pela taxa Selic a partir da citação, haja vista que tal método de cálculo resulta em bis in idem. 3.3. Deve ser corrigida a decisão para que o IPCA incida apenas do ajuizamento da ação até a data da citação, momento a partir do qual passará a incidir somente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS para sanar omissão, delimitando que a correção monetária pelo IPCA incida até a data da citação, a partir da qual passam a incidir apenas a taxa Selic.... ()

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Doc. ADM Direito 330.5525.5855.6284

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. RESPONSABILIDADE MANTIDA POR 120 DIAS. LEI, art. 40, X 8.245/1991. ENTREGA DAS CHAVES POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FIADORA. MORA EX RE. PRÉVIA INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CARACTERIZADO. FIADORA QUALIFICADA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL CONDICIONADA AO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta pela fiadora contra sentença que, em Ação de Despejo por Denúncia Vazia cumulada com Cobrança, condenou solidariamente os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a entrega das chaves.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a notificação exoneratória limitou temporalmente a responsabilidade da fiadora; iii) era necessária sua prévia interpelação para constituição em mora; iv) é válida a condição de devedora solidária e o consequente afastamento do benefício de ordem; e v) é necessário comando expresso sobre o direito de regresso.III. Razões de decidir:3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a diligência pretendida se destina à apresentação de aditivos cuja existência foi expressamente negada pela parte contrária.4. Na locação prorrogada por prazo indeterminado, a responsabilidade da fiadora subsiste durante os 120 dias posteriores ao recebimento da notificação exoneratória pelo locador.5. Recebida a notificação em 11.04.2024, a responsabilidade da fiadora cessou em 09.08.2024, não alcançando as obrigações posteriores, ainda que a entrega das chaves tenha ocorrido no mesmo mês.6. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado configura mora ex re, independentemente de prévia interpelação da fiadora.7. A utilização de formulário padronizado não caracteriza, isoladamente, contrato de adesão. A condição de devedora solidária assumida pela fiadora afasta o benefício de ordem, nos termos do art. 828, II, do Código Civil.8. O direito de regresso decorre da sub-rogação legal e pode ser exercido depois do efetivo pagamento, sendo desnecessário comando condenatório condicionado a evento futuro.IV. Dispositivo e tese:9. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a responsabilidade da fiadora às obrigações vencidas até 09.08.2024.Tese de julgamento: “Na locação prorrogada por prazo indeterminado, a responsabilidade da fiadora cessa 120 dias após o recebimento da notificação exoneratória pelo locador; o inadimplemento de obrigação líquida e com vencimento certo configura mora de pleno direito; e a condição contratual de devedora solidária afasta o benefício de ordem.”Dispositivos relevantes citados: arts. 187, 283, 346, III, 349, 397, 423, 424, 827, 828, II, 831 e 835 do Código Civil; arts. 85, § 11, 355, I, 370, 373 e 435, parágrafo único, do CPC;, art. 39 e CPC;, Lei 8.245/1991, art. 40, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; Temas Repetitivos 1.059; Súmula 214/STJ; TJPR, Apelações Cíveis Acórdão/TJPR, 0046059-17.2022.8.16.0014, 0012814-88.2021.8.16.0001, Acórdão/TJPR, 0002314-97.2020.8.16.0194, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 417.0539.4055.2057

28 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS (2). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO PRÉVIA DO PERCENTUAL PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR DO ATO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM PERCENTUAL DE 100%. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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