1 - TJPRapelação cível. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES/FIADORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFIC
AÇÃO PRÉVIA HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES/FIADORES EM MORA. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE. DÍVIDA A SER PAGA EM PRESTAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA E EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO (MORA EX RE). SENTENÇA MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL, POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM R$ 700,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM «2.10», DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA, A SER PAGA PELO ESTADO DO PARANÁ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
2 - TJPREmenta: Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro facultativo. Negativa de cobertura. Risco excluído. Ausência de provas de que a doença do autor se enquadre na hipótese de exclusão de cobertura «doença degenerativa da coluna vertebral». Negativa ilícita. Dever de cobertura mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da cobertura securitária contratada pela parte autora, referente à modalidade «perda de renda».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste exclusivamente em verificar (i) se o autor tinha ciência das hipóteses de exclusão contratual e (ii) se foi lícita a negativa de cobertura.III. Razões de decidir3. Conquanto seja possível afirmar que o autor estava plenamente ciente de todas as cláusulas contratuais, inclusive as limitativas de seu direito, em que se insere a hipótese de exclusão de cobertura em razão de «doenças degenerativas da coluna vertebral», não há provas de que a doença de coluna do autor seja degenerativa. Ausente enquadramento na hipótese contratual que justificou a exclusão de cobertura, a negativa deve ser considerada ilícita.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade formulados por servidora pública do Município de Cornélio Procópio, que pleiteava a majoração do percentual do adicional, considerando a exposição a agentes nocivos em grau máximo de 40%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública do Município de Cornélio Procópio tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e se os valores devem ser pagos retroativamente desde a data da elaboração do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Recorrente tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base em seu salário-base, conforme a legislação aplicável.4. O laudo pericial confirmou a exposição a agentes insalubres, e a jurisprudência estabelece que o pagamento do adicional deve retroagir à data do laudo.5. O adicional de insalubridade deve ser incluído no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, pois compõe a remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido em parte para conceder o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e determinar o pagamento retroativo desde 01/09/2020, incluindo reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público que exerce atividades insalubres o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual superior a 25%, conforme a legislação municipal, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos, sendo o valor retroativo ao laudo pericial que atesta a insalubridade.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS FIADORES POR AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS EXECUTADOS NO SISTEMA PROJUDI. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SÚMULA 106/STJ. RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO QUE SE LIMITARAM A ARGUMENTOS GENÉRICOS DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso de apelação cível, em razão de manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Na origem, os embargos à execução de título extrajudicial opostos pelos fiadores foram julgados procedentes para declarar a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que a demora na citação dos garantidores decorreu exclusivamente de desídia do credor, que deixou de cadastrá-los no polo passivo do sistema de processo eletrônico Projudi por ocasião do ajuizamento da demanda em 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em aferir se as razões expostas na apelação da instituição financeira impugnaram de maneira específica e adequada os fundamentos da sentença de primeiro grau, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, impõe ao recorrente o dever de demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica de seus fundamentos fáticos e jurídicos.2. No caso concreto, enquanto a sentença assentou expressamente que a demora de mais de oito anos para a citação dos fiadores decorreu do erro do exequente ao não incluí-los no cadastro eletrônico do sistema Projudi, o apelante limitou-se a deduzir razões genéricas e padronizadas sobre a morosidade estrutural do Poder Judiciário e a incidência da Súmula 106/STJ.3. Constatada a completa dissociação entre as razões recursais e o fundamento nuclear do provimento jurisdicional de primeiro grau, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: O recurso que se limita a reproduzir alegações genéricas de morosidade judicial, sem combater especificamente o fundamento da sentença de que a ausência de citação decorreu de erro exclusivo da própria parte ao deixar de cadastrar os réus no polo passivo de sistema eletrônico de processo, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o seu não conhecimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, parágrafo 11, 932, III, 1.010, II e III, e 1.021; Código Civil, art. 206, parágrafo 5º, I; Súmula 106/STJ.... ()