E NÃO UTILIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, julgada improcedente em primeiro grau (CPC/2015, art. 487, I). A autora interpôs recurso inominado sustentando nulidade da sentença, irregularidade na leitura do medidor, invalidade do termo de ocorrência e inspeção (TOI), falha na prestação do serviço e necessidade de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e de análise das provas apresentadas; (ii) estabelecer se a cobrança posterior de consumo de energia, decorrente da impossibilidade de leitura nos meses de agosto e setembro de 2024, configura débito inexistente ou cobrança indevida passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado aprecia livremente a prova, nos termos do CPC, art. 371, desde que de forma fundamentada. A sentença está motivada, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 4. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), mas a responsabilidade não se configura quando não há ilicitude na conduta. 5. As faturas de agosto e setembro de 2024 foram faturadas pela média de consumo em razão do portão fechado, que impediu o acesso ao medidor, fato comprovado pela própria autora. 6. A concessionária oportunizou a realização da autoleitura, que não foi realizada pela consumidora. 7. Na leitura de outubro de 2024, constatou-se diferença de 944 kWh, correspondente ao consumo dos três meses anteriores, sem cobrança em excesso, mas apenas postergada. 8. A hipótese não autoriza a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), instrumento destinado a casos de fraude ou irregularidade do medidor. Inexistindo cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente e analisa de forma motivada as provas dos autos. 2. A cobrança posterior de consumo de energia decorrente de impossibilidade de leitura por culpa do consumidor não configura débito inexistente ou cobrança indevida. 3. A concessionária não responde por danos morais quando não comprovada falha na prestação do serviço ou ilicitude na cobrança. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 371, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 14; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0030979-91.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 24.02.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0030070-25.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 09.09.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007369-38.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 07.12.2022.... ()
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