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Doc. ADM Direito 566.3562.6980.2205

Tema 1093 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.093/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional 87/2015; ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (CF/88, art. 146, I e III, «a» e «b»; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «a», «b», «c», «d» e «i»;). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (CF/88, art. 146, III, «d», e parágrafo único;). Cláusula nona do Convênio ICMS 93/15. Inconstitucionalidade.

«Tema 1.093/STF - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015;
Tese jurídica fixada:
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 146, I e III, «a»; e CF/88, art. 155, XII, «a», «c», «d» e «i»; da Constituição Federal, se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto na CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; na redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015; exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema.» ... ()

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Doc. ADM Direito 854.8111.2436.7950

Tema 1093 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.093/STF; Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022;

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