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Doc. ADM Direito 204.8345.4001.0300

1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença procedente. Oposição de embargos de declaração pelo requerido. Não recebimento dos embargos sob a fundamentação de intempestividade. Razões recursais alegando omissão legislativa e incidência dos enunciados 175/FONAJEF, 45/ENFAM e 31/FNPP. CPC/2015, art. 219 e Lei 13.728/2018. Contagem de prazos em dias úteis. Recurso provido. Decisão cassada. Retorno dos autos à origem para recebimentos dos embargos declaratórios opostos. Lei 9.099/1995, art. 12-A.

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Doc. ADM Direito 469.9148.8984.0779

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE

DEVEM SER CALCULADAS SOB A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 68/2012. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL A DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 21 DO TJPR (0002642-61.2019.8.16.0000) - . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE PASSOU A SER O VENCIMENTO BASE DO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA NA TABELA DE VENCIMENTO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 136/2022. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 284.3358.9779.8356

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS OPERACIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE

CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO QUE ACARRETOU NA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO NA REALIZAÇÃO DO VISTO TEMPORÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 555.2029.6500.3414

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇAS ILEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.00

0,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 158.5541.4798.2077

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Pleito de revisão de lançamentos em conta corrente. Inovação recursal. Apelação não conhecida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução,

em ação fundada em cédula de crédito bancário, na qual a parte apelante requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a devolução de lançamentos indevidos na conta corrente e o afastamento da capitalização de juros, alegando irregularidades na cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de lançamentos em conta corrente e a legalidade dos juros cobrados em embargos à execução, considerando a inovação recursal apresentada pela parte apelante.III. Razões de decidir3. O apelo não pode ser conhecido devido à inovação recursal, pois busca revisar a conta corrente e lançamentos que não foram objeto na instância anterior.4. A decisão saneadora delimitou os pontos controvertidos, restringindo a prova à existência, liquidez e certeza do título executivo e à legalidade dos juros cobrados nela e os lançamentos ocorridos na conta corrente.5. A jurisprudência do STJ proíbe a inovação em recurso, o que se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não conhecida ante sua inovação recursal.Tese de julgamento: É incabível a inovação recursal em sede de apelação, sendo vedada a discussão de questões não suscitadas na instância originária, especialmente em relação à revisão de lançamentos em conta corrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0014267-27.2018.8.16.0130, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 21.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0003473-68.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0002793-17.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; Súmula 530/STJ; Súmula 477/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 548.6748.9129.4994

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA INSTI

TUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR A CONDIÇÃO DE RES NULLIUS SOBRE O BEM (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 120). SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 772.2013.9483.7133

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À PESSOA FÍSICA QUE NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE CONDENADA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE D

E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO». Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 373.6815.5076.1665

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO DO RÉU BRUNO FELIPE GRANADO DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA NULIDADE RE

CONHECIDA NA SENTENÇA E INCLUSÃO DA QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu pela prática do crime de homicídio, após a declaração de nulidade de mídias por quebra da cadeia de custódia. O Ministério Público requereu a manutenção das mídias e a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto a defesa pleiteou a impronúncia do acusado, alegando ausência de indícios suficientes de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as mídias digitais como prova nos autos e se é cabível a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença expôs de forma clara as razões que levaram à pronúncia, analisando as provas dos autos, não havendo nulidade a ser reconhecida.4. Inexistem indícios de comprometimento da prova digital, pois foram extraídas do DVR pela equipe policial e documentadas em relatório de investigação.5. A materialidade do delito está demonstrada por meio de boletim de ocorrência, laudo de necropsia, laudo de local de morte e imagens de câmeras.7. Existem indícios mínimos de autoria necessários à manutenção da decisão, conforme depoimentos e confissão do acusado na fase policial.8. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria.9. A inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é cabível, pois não se trata de qualificadora manifestamente improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso defensivo conhecido e desprovido, e recurso do Ministério Público conhecido e provido para incluir a qualificadora na pronúncia.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia no âmbito do Tribunal do Júri exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo de certeza quanto à culpabilidade do réu.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, arts. 121, caput, e 29; CPP, art. 414 e CPP, art. 158-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus 0054083-71.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 1ª C. Criminal, 0000795-35.2021.8.16.0006, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 13.08.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de homicídio, deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois existem provas suficientes que indicam sua participação no crime. A defesa do réu pediu que ele fosse considerado inocente, mas o juiz entendeu que há indícios de que ele realmente cometeu o crime. Além disso, o Ministério Público pediu para incluir uma informação que mostra que o crime foi cometido em grupo, o que foi aceito pelo Tribunal. Assim, o juiz manteve a decisão de que o réu deve ser julgado e também aceitou a inclusão da nova informação sobre a forma como o crime foi cometido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.0587.7319.1523

9 - TJPR DEMANDA PROPOSTA CONTRA SEGURADORA DO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO EMERGENTE ALEGADO. PROVA NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 417.5767.0467.4176

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. ABALO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 371.5023.0857.2373

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E À VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 696.3303.4451.5669

12 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - CONDENAÇÃO - ROGO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE VÍTIMAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS INCOMODADAS PELO ABUSO ACÚSTICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - RELEVÂNCIA E VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - SENTENÇA   MANTIDA. - PRECEDENTES DA TURMA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 764.7071.9759.6796

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 931.0633.3336.0316

14 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Desvio de função de servidora pública e diferenças salariais decorrentes. Apelação cível parcialmente provida, reconhecendo o desvio de função e condenando o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional e o reconhecimento de desvio de função de servidora pública, que, embora lotada como Agente de Apoio, exercia atividades compatíveis com o cargo de Agente de Execução, requerendo também o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública, investida no cargo de Agente de Apoio, exerceu, em verdadeiro desvio de função, as atividades previstas para o cargo de Agente de Execução, e se tem direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes desse desvio.III. Razões de decidir3. As preliminares arguidas foram rejeitadas posto que a parte autora não apresentou o rol de testemunhas dentro do prazo, resultando em preclusão da produção de prova oral.4. No mérito, as provas documentais, consubstanciadas nas declarações da chefia imediata e parecer de comissão técnica, demonstraram que a autora exerceu funções compatíveis com o cargo de Agente de Execução, sendo o parecer técnico, inclusive, favorável ao seu reenquadramento na função de agente de execução, confirmando, assim, o desvio de função.5. O reconhecimento do desvio de função implica o direito da autora a receber as diferenças salariais e reflexos remuneratórios de natureza pessoal correspondentes.6. A decisão anterior que não reconheceu o desvio de função foi reformada devido à suficiência de provas, que não se limitam apenas à prova testemunhal.7. Consectários legais estabelecidos, assim como a inversão do ônus sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida para reconhecer o desvio de função e condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais e reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal.Tese de julgamento: O servidor público que exerce funções diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi investido tem direito ao reconhecimento do desvio de função e ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei Estadual 13.666/2002, arts. 3º, § 1º e 19; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 188.624, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 02.05.2013; STJ, Súmula 378; TJPR, 1ª C.Cível - 0000971-59.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 11.11.2019; TJPR, 1ª C.Cível - ACR - 1589562-6, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 07.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a servidora pública, que ocupava o cargo de Agente de Apoio, realmente trabalhou em funções de Agente de Execução, o que caracteriza um desvio de função. Por isso, o Estado do Paraná deve pagar a ela as diferenças salariais que não foram pagas durante o tempo em que ela exerceu essas atividades. A decisão foi baseada em várias provas documentais que mostraram que a servidora desempenhava atividades que não eram compatíveis com seu cargo original. Além disso, o Tribunal também determinou inversão do ônus de pagar os custos do processo em razão do acolhimento do direito alternativo pleiteado pela parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 596.7963.0466.7677

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 C/C 141, III, AMBOS DO CP), E ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO MONTANTE FOI REDUZIDO, DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO, DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO CP, art. 141, III, E DE AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE CONSTANTE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO QUERELANTE, TODAS DEVIDAMENTE AFASTADAS NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação pelo crime de difamação e alterando o índice de atualização monetária da indenização por danos morais, o qual foi reduzido de ofício, com a embargante alegando vícios na procuração, exclusão da majorante prevista no CP e ausência de credibilidade no depoimento da testemunha arrolada pelo querelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que manteve a condenação pelo crime de difamação e alterou o índice de atualização monetária da indenização por danos morais, em razão das alegações da embargante sobre vícios na procuração, exclusão da majorante prevista no CP e credibilidade do depoimento da testemunha arrolada pelo querelante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente todas as teses suscitadas no recurso de apelação, afastando as alegações de vício na procuração, mantendo a causa de aumento de pena e a validade do depoimento da testemunha. 4. Não foram identificados vícios como contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. 5. A procuração juntada aos autos cumpriu os requisitos do CPP, art. 44, permitindo o prosseguimento da queixa-crime. 6. A causa de aumento prevista no CP, art. 141, III foi mantida, pois as publicações ofensivas foram realizadas em rede social amplamente acessada, facilitando a divulgação do crime. 7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já julgada, mas apenas para sanar vícios, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A procuração apresentada em queixa-crime deve atender aos requisitos do CPP, art. 44, sendo suficiente a menção ao dispositivo legal do crime imputado, não sendo necessária a descrição pormenorizada dos fatos que sustentam a acusação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 141, III; CPP, arts. 44, 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000753-09.2019.8.16.0118, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 03.05.2021; TJPR, 0001738-95.2020.8.16.0003, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 14.06.2021; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 6/3/2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela embargante, que pedia a correção de supostas falhas na decisão anterior sobre sua condenação por difamação. A embargante alegou que havia problemas na procuração apresentada e que o depoimento de uma testemunha não era confiável, além de questionar a aplicação de uma causa de aumento da pena. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia contradições, omissões ou obscuridades na decisão anterior, pois todos os argumentos da embargante já haviam sido analisados e respondidos de forma clara. Assim, a condenação e a decisão sobre a indenização foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1617.1083.6832

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARAÇÃO DE PERDA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ACOLHIDA. REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AUTOR QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos de declaração de perda de propriedade de veículo automotor e de inexigibilidade de IPVA, além de determinar a restituição de valores pagos indevidamente, em favor do autor, que não é o proprietário registrado do veículo. A decisão recorrida reconheceu a perda da propriedade do automóvel e a inexigibilidade dos débitos tributários a partir da apreensão do bem.2. O Estado do Paraná insurge-se alegando ilegitimidade ativa do autor e, no mérito, requer a improcedência da demanda.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de perda de propriedade de veículo automotor e a inexigibilidade do IPVA.III. Razões de decidir3. O autor não possui legitimidade ativa para a causa, pois o veículo está registrado em nome de terceiro, que deveria figurar no polo passivo da ação.4. A procuração apresentada não comprova a posse do veículo pelo autor, sendo insuficiente para vincular o autor ao fato gerador da obrigação tributária.5. A apreensão do veículo não implica a perda da propriedade sem decisão judicial que declare tal efeito ou registro de transferência no órgão competente.6. A sentença deve ser reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, VI.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para pleitear a declaração de perda de propriedade de veículo e a inexigibilidade de tributos é reconhecida quando o autor não comprova a posse do bem e o registro permanece em nome de terceiro, sendo este o responsável legal perante o Fisco._________Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.099/1995, art. 38; CC/2002, art. 1.275, II; CC/2002, art. 1.228; CPC/2015, art. 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.10.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003167-98.2018.8.16.0187, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 932.4492.1570.9734

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS E JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE LICENÇAS. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal, sob alegação de omissão quanto ao arbitramento e majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal, bem como de julgamento extra petita ao afastar o pagamento de adicional de insalubridade durante período de licença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo incabíveis para rediscutir as razões do julgado.4. A contradição relevante é a interna, entre fundamentos do próprio julgado, e não a discordância da parte com o resultado do julgamento.5. O processamento do recurso perante a Turma Recursal submete-se ao regime das Leis 9.099/95 e 12.153/2006, aplicando-se a Lei 9.099/95, art. 55 quanto à sucumbência recursal. O parcial provimento do recurso afasta a condenação em honorários sucumbenciais recursais prevista na Lei 9.099/95, art. 55, conforme entendimento pacífico da Turma RecursaL. A verba honorária arbitrada na sentença, proferida originalmente pela Vara da Fazenda Pública, não pode ser majorada pela Turma Recursal, sobretudo porque, caso a demanda tivesse tramitado desde a origem pelo rito dos Juizados Especiais, sequer haveria condenação em honorários em primeiro grau.6. Não houve julgamento extra petita, pois a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade durante o período de licença especial foi expressamente requerida pela municipalidade em contestação, memoriais e recurso inominado. A exclusão do adicional de insalubridade durante afastamento funcional decorre do próprio art. 9º da Lei Municipal 2.672/2018, que suspende o pagamento da vantagem quando houver afastamento das atividades insalubres por período superior a trinta dias.7. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando os fundamentos adotados forem suficientes para solucionar integralmente a controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas para correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 957.5001.7191.5422

18 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA que julgou procedente a ação de embargos a monitória.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS E AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA PAGAMENTO E DA NATUREZA DO DÉBITO EXIGIDO E LANÇAMENTOS NA CONTA DA PARTE CONTRÁRIA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM O DIREITO INVOCADO PELAS PARTES E COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESCORREITA NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS PELO CDI EXIGIDOS NA DEMANDA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MEDIANTE A TRANSMISSÃO DA POSSE DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ROL DO CPC, art. 1.022 - ACÓRDÃO MANTIDO.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 529.7562.0567.0626

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ONDE O RECLAMANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO (R$5.000,00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de reparação por danos morais em face de instituição financeira, alegando a existência de empréstimo não contratado, com descontos mensais em sua conta bancária.2. A sentença julgou improcedente o pedido.3. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da decisão e o reconhecimento do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo e a existência de dano moral decorrente dos descontos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.6. A instituição financeira não comprova a contratação do empréstimo, pois o documento apresentado não possui elementos de validação e rastreabilidade aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.7. Incumbe ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II.8. A ausência de comprovação da contratação evidencia a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.9. Os descontos incidem diretamente sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, comprometendo a subsistência do consumidor.10. A situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação à dignidade da parte autora, caracterizando dano moral indenizável.11. O valor de R$5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados pela Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 181.6605.3083.0881

20 - TJPR Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de Cobrança de indenização securitária agrícola. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Pretenso afastamento da condenação à complementação das indenizações. Sentença mantida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização de seguro, fundada na alegação de diferenças decorrentes da mora no cumprimento do dever de cobertura. II. Questão em discussão 2. Preliminarmente, discute-se a legitimidade ativa dos segurados. 3. No mérito, a controvérsia recursal gira em torno da responsabilização da seguradora à complementação das respectivas indenizações pagas.III. Razões de decidir4. As apólices objeto da presente ação configuram típicas estipulações em favor de terceiro, o que atrai a aplicabilidade do art. 436 do Código Civil e o consequente reconhecimento da legitimidade concorrente dos segurados e da beneficiária. 5. Ausência de prova de que o termo inicial do prazo contratual foi postergado por circunstância imputável aos segurados, ônus que incumbia à parte ré, seja pela distribuição estática do ônus da prova (art. 373, II do CPC), seja em decorrência da inversão consumerista. IV. Dispositivo6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 436; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 13/9/2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001431-42.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 355.9935.0116.0716

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÕES NA RESIDÊNCIA DE CONSUMIDORA IDOSA. SAQUES E COMPRAS CONTESTADOS EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FORTUITO EXTERNO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. OPERAÇÕES ATÍPICAS E REITERADAS. DEVER DE SEGURANÇA. MECANISMOS INSUFICIENTES PARA IMPEDIR A FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a à restituição dos valores objeto de saques e compras contestados, realizados após o furto dos cartões da autora, pessoa idosa, em sua residência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização das transações contestadas mediante cartão e senha pessoal, antes da comunicação do furto, caracteriza culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, aptos a afastar a responsabilidade do fornecedor; (ii) saber se subsiste o dever de restituição dos valores, à luz da Súmula 479/STJ e da inversão do ônus da prova determinada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ.4. A utilização de cartão com chip e senha, por si só, não afasta a responsabilidade do fornecedor quando as transações contestadas revelam-se atípicas em relação ao perfil da consumidora e são realizadas de forma reiterada e em curto lapso temporal, a exigir mecanismos de detecção e bloqueio preventivo.5. A especial vulnerabilidade da consumidora idosa, de 82 anos à época dos fatos, reforça o dever de segurança a cargo do fornecedor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Teses de julgamento: «1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. A realização de movimentações mediante cartão e senha não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor quando as transações contestadas são atípicas e reiteradas e a instituição financeira não demonstra a compatibilidade com o perfil de consumo do titular.»___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.04.2026; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8490.0977.9262

22 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE KALORÉ/PR. EXONERAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA Nº 069/2025. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ORIGEM. SUSPENSÃO DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO SOB PENA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVADO QUE, ALÉM DE ESTAR APOSENTADO PELO REGIME GERAL, ESTÁ COM 80 ANOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A TUTELA CONCEDIDA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA MANUTENÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DIVERSA NO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REINTEGRAÇÃO, AO ARREPIO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL.  DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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