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Doc. ADM Direito 321.6180.0079.6565

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora pleiteia o ressarcimento de valores pagos em decorrência d

e sua posição como fiadora em contrato de locação comercial. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de quantia especificada, acrescida de juros e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sub-rogação do fiador ocorre independentemente da anuência do devedor; (ii) verificar a ocorrência da prescrição da ação, com base no prazo trienal; (iii) avaliar se a autora comprovou adequadamente os pagamentos realizados; e (iv) discutir a razoabilidade dos honorários advocatícios fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sub-rogação do fiador é automática e não depende da anuência do devedor, conforme previsto no CCB, art. 831. Portanto, a alegação de que a ausência de consentimento do devedor inviabiliza a cobrança é improcedente.4. A prescrição não se aplica ao caso, uma vez que a última parcela foi quitada em 12/06/2023 e a ação foi ajuizada em 14/12/2023, respeitando assim o prazo trienal.5. A autora apresentou documentação suficiente para comprovar os pagamentos realizados, sendo que o apelante não trouxe provas que desconstituíssem o direito de regresso.6. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal de 10%, sem justificativa para a redução pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: ««1. A sub-rogação do fiador é automática, não necessitando de anuência do devedor. 2. Não há prescrição se a ação é proposta dentro do prazo trienal após o pagamento.»_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, I e 831; CPC, art. 85 e CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 16.05.2017; TJPR, AC 0053917-56.2013.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 29/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 953.0508.7433.5177

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, com deliberação ex officio.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de tráfico de drogas majorado, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e na limitação de final de semana. II. Questões em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve nulidade na atuação dos agentes estatais no momento da abordagem e revista do acusado; 2.2) se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser afastada do cômputo do apenamento; 2.3) se é cabível a aplicação do percentual máximo da minorante do tráfico privilegiado ao réu; 2.4) se há possibilidade de suspensão da exigibilidade da pena de multa; 2.5) se os autos devem ser remetidos ao órgão superior do Ministério Público para análise da oferta do Acordo de Não Persecução Penal; e 2.6) se o recorrente faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não podem ser conhecidos, pois são matérias afetas à fase de execução de sentença.4. A abordagem policial e a consequente revista pessoal foram justificadas por fundada suspeita, alicerçada na visualização do denunciado em suposta transação ilícita com terceiro indivíduo - o qual empreendeu fuga ao notar a presença policial -, em localidade conhecida pela intensa prática de narcotráfico.5. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III foi corretamente aplicada, pois a infração ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino e entidade social.6. A apreensão de 29g de cocaína, por si só, revela-se insuficiente para afastar a incidência da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado, impondo-se, por conseguinte, a aplicação em 2/3 (dois terços).7. A súplica para ser oportunizado o acordo de não persecução penal resta prejudicada, porquanto foi exarada decisão interlocutória prévia, determinando a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, o qual manifestou desinteresse na composição por compreender a insuficiência da medida para a reprovação do delito.8. Providência de ofício: As condições especiais impostas para o cumprimento da pena no regime aberto devem ser ajustadas, excluindo a limitação de final de semana, em conformidade com a Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com deliberação ex officio._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, §3º, §14, 244, 392, II, 593, I, 600; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, §4º, 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.9.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 3.5.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 8.2.2022; Súmula 231/STJ, Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 743.8669.7624.7197

3 - TJPR direito tributário e processual civil. agravo de instrumento. execução fiscal. prescrição intercorrente. suspensão por determinação judicial. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio-administrador. O agravante pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando a inércia do processo por mais de seis anos sem a ocorrência de citação válida ou localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou caracterizada a prescrição intercorrente no caso dos autos, diante do sobrestamento do feito por determinação judicial para aguardar o julgamento de tema repetitivo pelo STJ.III. Razões de decidir3. A contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal observa a sistemática da Lei 6.830/1980, art. 40 e as teses vinculantes fixadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS/STJ (Tema 566/STJ) - . 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente combinada com o decurso do prazo prescricional aplicável, acrescido de um ano de suspensão, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º. 5. No caso concreto, o processo permaneceu suspenso por expressa determinação judicial no período de 15.07.2019 a 02.08.2023 em razão da afetação do Tema 981/STJ, com amparo no CPC, art. 1.037, II. 6. A paralisação decorrente de ordem judicial impede o cômputo do prazo prescricional, afastando a caracterização da inércia da Fazenda Pública e inviabilizando a decretação da prescrição intercorrente, ante a ausência de superação do lustro prescricional.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se na íntegra a r. decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade.... ()

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