1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE APUCARANA. SUPRESSÃO DO ABONO SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. VANTAGEM DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPLEMENTAR.
INTELIGÊNCIA DO art. 2º DA LEI 49 /2006. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR FORÇA DO LEI COMPLEMENTAR 01/2011, art. 55, § 2º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do abono salarial de 10% previsto na Lei Municipal 049/2006, suprimido pelo Município de Apucarana, com a alegação de que o benefício somente seria devido a servidores com salário-base inferior a R$ 400,00 na data da publicação da norma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do município de Apucarana tem direito ao restabelecimento do abono salarial de 10% previsto na Lei Municipal 049/2006 após ter ultrapassado o limite salarial estabelecido pela norma.III. Razões de decidir3. O abono salarial de 10% previsto na Lei Municipal 049/2006 é de natureza transitória e condicionado ao salário-base do servidor ser inferior a R$ 400,00.4. Uma vez que o servidor ultrapassa o limite salarial estabelecido, o direito ao abono automaticamente deixa de existir, não sendo necessária norma revogadora.5. O atraso na supressão do abono não convalida o direito ao recebimento da vantagem, mas impede o ressarcimento ao Erário por valores já pagos na ausência de má-fé do servidor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.Tese de julgamento: O abono salarial de 10% previsto na Lei Municipal 049/2006 é de natureza transitória e somente é devido aos servidores que, na data da publicação da norma, percebam salário-base inferior a R$ 400,00, sendo a continuidade do pagamento condicionada à manutenção desse limite salarial.... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO, OU NÃO, QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO: PLEITO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS INCISOS II, III E IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO ELUCIDA SUFICIENTEMENTE OS FATOS E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DECORRÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de perdas e danos, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por inépcia. Os apelantes alegam que a inicial apresenta pedidos certos e compatíveis, mas a decisão de primeira instância considerou a petição confusa e desconexa, inviabilizando a análise do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por inépcia, deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pelos apelantes sobre a possibilidade de emenda à inicial e a adequação dos pedidos formulados.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por indeferimento da petição inicial, considerando a sua inépcia, uma vez que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e os pedidos são incompatíveis entre si. 4. A emenda à inicial não sanou as irregularidades apontadas, permanecendo confusa e desconexa, o que inviabilizou a análise do mérito e o direito de defesa das partes contrárias.5. O acolhimento das preliminares de inépcia da inicial foi correto, pois a parte apelante não cumpriu as determinações do juiz para regularização da petição inicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, é cabível quando a inicial apresenta vícios que inviabilizam a análise do pedido, como a falta de clareza na narração dos fatos e a incompatibilidade entre os pedidos formulados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, I, e CPC, art. 485, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 16.05.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0022001-47.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador ROTOLI DE MACEDO, j. 22.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 15.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0018865-52.2020.8.16.0001, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM, j. 08.04.2022; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0002387-56.2021.8.16.0187, Rel. JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, j. 15.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 15.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0018865-52.2020.8.16.0001, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM, j. 08.04.2022; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0002387-56.2021.8.16.0187, Rel. JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, j. 15.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de apelação feito pelos apelantes foi negado. Eles queriam que a decisão anterior, que extinguiu o processo sem analisar o mérito, fosse mudada. O juiz anterior havia indeferido a petição inicial porque ela estava confusa e não apresentava os pedidos de forma clara. O Tribunal concordou que a petição inicial não estava adequada e que, mesmo após uma tentativa de correção, os problemas persistiram. Assim, a decisão de extinguir o processo foi mantida, e os apelantes foram condenados a pagar os custos do processo e honorários aos advogados dos apelados.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM À ÉPOCA DA RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA FRUSTRADA DE VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330 - FATO 01) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, E §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FATO 02) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIêNCIA (FATO 01) - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - ACUSADO QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS - CONDUTA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 02) - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO - 4. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, ADEQUA-SE A PENA, AFASTA-SE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DEFERE-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de abordagem e de parada dada por policiais no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no CP, art. 330 (fato 01).2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, e §1º, II, do Código de Trânsito (fato 02). «A Lei 12.760/2012 modificou o CTB, art. 306, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos e observados o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...).» (STJ - 6ª T, RHC Acórdão/TJRJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014).3. Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado. 4. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»5. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ANEXO III DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROMOÇÃO POR CLASSE. IMPOSSIBILIDADE PARA INATIVOS. APLICAÇÃO DO ANEXO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por policial militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional com base na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o policial militar da reserva remunerada, com 28 anos de tempo de serviço, faz jus ao reenquadramento funcional com fundamento no Anexo III da Lei 22.187/2024, destinado à promoção por classe.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação estadual aplicável estabelece que o reenquadramento de militares ativos e inativos ocorre nos termos do art. 2º e do Anexo II da Lei 22.187/2024, mantendo-se o posto ou graduação e observando-se a referência funcional vigente à época da inativação.A promoção por classe prevista no Anexo III não se aplica a militares da reserva remunerada, reformados ou geradores de pensão, salvo quando o requisito temporal tenha sido preenchido na atividade e o militar inativado durante o trâmite do processo de promoção, circunstância não comprovada nos autos (Lei 22.187/2024, art. 12, § 6º).O tempo de serviço posterior à passagem para a reserva não pode ser considerado para fins de enquadramento em classes superiores, conforme reiterado pela jurisprudência, a exemplo do precedente do TJPR - que reconhece a impossibilidade de progressão ou promoção para inativos com fundamento nas normas equivalentes da Lei Estadual 17.169/2012.Não há violação ao princípio da irredutibilidade de proventos, pois não houve redução remuneratória; ao contrário, verificou-se majoração decorrente da reestruturação remuneratória promovida pela nova lei.Ausentes os requisitos legais para a promoção por classe e estando o enquadramento em conformidade com a legislação vigente à época da inativação, a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Militares da reserva remunerada não fazem jus à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei 22.187/2024, salvo se comprovado o preenchimento do requisito temporal na ativa e a inativação durante o processo de promoção.O reenquadramento de militares inativos deve observar exclusivamente o Anexo II da Lei 22.187/2024, com base na referência funcional vigente à época da inativação.O tempo de serviço posterior à passagem para a reserva não pode ser considerado para fins de progressão ou promoção funcional.Não há violação ao princípio da irredutibilidade de proventos quando a reestruturação remuneratória resulta em majoração do subsídio.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, arts. 2º e 12, § 6º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 28.10.2019. ... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO NÃO FOI RENOVADO POR DESÍDIA DA CORRETORA. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO À RENOVAÇÃO. REPASSE DA COTAÇÃO, BEM COMO AS FORMAS DE PAGAMENTO POSSÍVEIS. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A SER TRANSMITIDA PELA PARTE CONTRATANTE. SINISTRO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
8 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 1. (I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CUNDUTA EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO E, SUBSIDIARIAMENTE, NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVOCAÇÃO, ESTÍMULO, INSTIGAÇÃO OU INDUZIMENTO DOS RÉUS À PRÁTICA DELITIVA PELOS AGENTES DA POLÍCIA. ATUAÇÃO POLICIAL QUE SE CONSUMOU DE MANEIRA PREVENTIVA, LIMITANDO-SE A PROTEGER A INTEGRIDADE DA VÍTIMA DIANTE DA ALTA PROBABILIDADE DE RISCO DE CONSUMAÇÃO DE UM DELITO PATRIMONIAL. AUSENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FLAGRANTE PREPARADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DEPOIMENTO FIRME E HARMÔNICO DO OFENDIDO PRESTADO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA DO RÉU QUE DESTACA OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA AÇÃO DELITIVA. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.APELAÇÃO 2. (II) DOSIMETRIA DA PENA. (III.
1) PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. RÉU POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO UMA DELAS APTA PARA O INCREMENTO DE PENA NA VETORIAL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR UMA CONDENAÇÃO PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES E RESTANTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO NO PONTO. (III.2) PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PROVIMENTO. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO APTA PARA O INCREMENTO DE PENA NESTE VETOR. (III.3) INEXISTÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’ PELA NEGATIVIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES E PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. APELAÇÃO PROVIDA, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL. (III.4) RECÁLCULO DA CARGA PENAL QUE ACARRETOU NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘B’, § 3º, DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, sobremodo quando existem testemunhas oculares da consecução da prática delitiva e consequente prisão em flagrante dos agentes. 2. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, bem como quando corroborada por outros elementos de prova. 3. Não há que se falar em flagrante preparado quando a ação criminosa decorreu da vontade não viciada dos agentes, sem quaisquer indícios de que teria sido induzida pela vítima ou pela autoridade policial. ‘In casu’, a atuação policial limitou-se a atuar de forma preventiva, limitando-se a proteger a integridade da vítima, que se encontrava em situação de risco sem estimular, instigar ou incentivar a execução do crime de forma a viciar a vontade dos acusados, circunstância que afasta qualquer alegação de flagrante preparado. 4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelos depoimentos firmes e coesos da vítima, corroborado pelos relatos da equipe policial. 5. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 6. Conforme a assente jurisprudência do STJ, «uma condenação definitiva por fato anterior, ainda que tenha trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configura maus antecedentes, sendo idônea para a majoração da pena-base . Essa orientação visa distinguir o conceito de maus antecedentes da reincidência, permitindo a consideração do histórico criminal do agente». (5ª Turma, Resp: 2152802 SP 2024/0228733-0, Rel.: Min. Daniela Teixeira, julgado em 10.12.2024, DJe 18.12.2024). 7. Não merece reforma a sentença que, diante de condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza uma das condenações para incrementar a pena-base, na vetorial antecedentes, pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena intermediária (reincidência), sem incorrer em ‘bis in idem’. Precedentes do STJ - e do TJPR. 8. Não há que falar em ‘bis in idem’ pela valoração concomitante da culpabilidade, dos antecedentes criminais e, na segunda fase, pela agravante da reincidência. A fundamentação para o recrudescimento da basilar na vetorial da culpabilidade não é a existência de uma condenação anterior já transitada em julgado, mas a maior reprovabilidade da conduta delitiva pela prática de um novo crime durante o cumprimento de outra pena, o que demonstra o menoscabo do agente com a sanção Estatal que lhe foi imposta. 9. Considerando o redimensionamento da pena e da presença de duas circunstâncias ‘judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, reputa mais adequado o cumprimento da reprimenda legal no regime fechado, a teor do art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, do CP. 10. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 11. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Apelação 2 conhecida e provida.... ()
9 - TJPREMENTA: I -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE VoIP PRÉ-PAGOS. II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ.III - ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRApelação Crime. Delitos de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 12). Sentença de parcial procedência. Condenação pela prática do delito de posse irregular de munição de uso permitido. Pleito Ministerial, em contrarrazões recursais, de não conhecimento do recurso. Aduzida ofensa à dialeticidade. Afastamento. Tese defensiva que, ainda que sucinta e reprise os fundamentos postos em alegações finais, se mostra eficiente em apontar o objeto do feito. Conhecimento do inconformismo em respeito à garantia constitucional da ampla defesa. Irresignação defensiva. Alegada atipicidade da conduta. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Apreensão de uma única munição, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de resultado naturalístico. Peculiaridades do caso. Circunstâncias pessoais do acusado que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Reincidência genérica ostentada pelo réu. Demonstração do desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Recurso desprovido.
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Organização criminosa e estelionatos contra pessoas vulneráveis. Recurso do apelante 01 parcialmente conhecido e não provido e recurso do apelante 02 conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento da atenuante da senilidade, e da prescrição em relação aos fatos 3, 5 e 7, mantendo-se as condenações nos demais fatos.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de crimes de organização criminosa e estelionatos consumados e tentados (Lei 12.850/2013, art. 2º, e CP, art. 171), em razão de práticas fraudulentas direcionadas a vítimas vulneráveis, incluindo idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, com a obtenção de vantagens ilícitas por meio de indução em erro e uso de documentos pessoais. II. Questões em discussão2. A saber se: i) deve ser reconhecida a nulidade da sentença condenatória, por cerceamento de defesa na fase inquisitorial, devido ao sigilo que perdurou 10 meses, diante da indisponibilidade inicial do processo investigatório criminal à defesa, pois tramitava em segredo de justiça; ii) é ilegal a prisão preventiva anterior a prolação de sentença condenatória, sendo cabível indenização; iii) houve competente representação dos ofendidos; iv) é válido o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas; v) os apelantes devem ser condenados pelos crimes de organização criminosa e estelionatos, considerando a materialidade e autoria dos delitos, bem como revista a aplicação das penas do apelante 02 e eventuais atenuantes e agravantes na dosimetria das penas.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não se mostra o instrumento apropriado para discutir indenização, devendo-se utilizar as vias específicas previstas no ordenamento jurídico para a análise de eventual abuso ou ilegalidade na prisão cautelar.4. A preliminar de ausência de pressuposto para a ação penal aventada pelas defesas deve ser afastada, diante da desnecessidade de representação formal expressa.5. A defesa teve amplo acesso a todas as provas produzidas no curso da instrução criminal, quando lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou mesmo em prejuízo.6. O reconhecimento fotográfico, mesmo sem a estrita observância das formalidades legais, é plenamente válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.7. Os apelantes foram condenados por organização criminosa e estelionato, com base em provas robustas, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas, além de documentos e laudos periciais.8. A atuação dos réus foi caracterizada por um padrão de conduta fraudulenta, explorando a vulnerabilidade das vítimas, especialmente idosos e pessoas em situação de fragilidade.9. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, com reconhecimento dos réus pelas vítimas e evidências de suas participações diretas nas fraudes.10. O réu José Casal foi identificado como líder do grupo, enquanto Gilmar atuou como facilitador, apresentando as vítimas aos demais integrantes da organização criminosa.11. A prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu José foi reconhecida em relação a alguns fatos (03, 05 e 07), sendo a condenação foi mantida para os demais.12. A pena do apelante 02 deve ser revista, considerando-se a aplicação da atenuante da senilidade (CP, art. 65, I). Não acolhidos os pedidos de afastamento da agravante prevista no §3º, da Lei 12.850/2013, art. 2º, por figurar o réu como líder da organização, e de reconhecimento da tentativa nos fatos 4 e 6, pois consumados os delitos. Devendo ser mantido o regime inicial fechado, considerando-se o «quantum» de pena aplicado e a reincidência.IV. Dispositivo e tese13. Apelação 01 conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, e apelação 02 conhecida e parcialmente provida, com reconhecimento da atenuante da senilidade, e da prescrição intercorrente em relação aos fatos 3, 5 e 7, de ofício.Tese de julgamento: «1. Eventual pedido indenizatório relativo a ilegalidade ou abuso na prisão preventiva deve ser pleiteado por meio processual próprio.» «É desnecessária representação formal expressa, se nos autos esta é demonstrada por outros elementos idôneos.» «3. Não há nulidade na indisponibilidade do processo investigativo, se no curso da ação penal houve amplo acesso as provas colhidas, sob o crivo da ampla defesa e contraditório.» «4. Reconhecendo-se a prescrição intercorrente, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, pela prescrição.» «5. A prática de estelionato, quando realizada por meio de organização criminosa com divisão de tarefas e exploração da vulnerabilidade das vítimas, configura a tipificação dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art. 171, sendo a palavra da vítima e a prova testemunhal elementos essenciais para a comprovação da autoria e materialidade delitiva.»... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS SUCESSIVOS, INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PACTO DE RENEGOCIAÇÃO APRESENTADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE PENHORAS E SUSPENSÃO DO FEITO. AJUIZAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO REVISIONAL VISANDO DISCUTIR OS MESMOS AJUSTES. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de ação revisional de conta corrente e contratos bancários, ante a ausência de interesse processual, em decorrência de comportamento contraditório da parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em determinar se persiste o interesse processual da parte autora para postular a revisão de toda a cadeia de contratos bancários anteriores quando ela própria celebrou termo de renegociação/novação de dívida e o utilizou ativamente em ação executiva para obter a suspensão do feito e a liberação de constrições judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A boa-fé objetiva, consagrada nos arts. 113 e 422 do Código Civil e no CPC, art. 5º, veda o comportamento contraditório dos sujeitos processuais e contratantes (venire contra factum proprium), visando proteger a legítima expectativa e a confiança mútua.2. No caso concreto, o devedor firmou instrumento de renegociação e confissão de dívida com expressa intenção de novar obrigações anteriores (art. 360, I, do Código Civil), apresentando-o nos autos de execução contra si movida para alcançar benefício processual e material imediato (suspensão do trâmite executivo e levantamento de penhoras).3. O ajuizamento de ação revisional poucos dias após a obtenção do proveito processual na execução, com o escopo de desconstituir os mesmos contratos renegociados e aquele que serviu de base para a suspensão, revela comportamento contraditório incompatível com a lealdade processual, esvaziando o interesse de agir por preclusão lógica e incoerência comportamental.4. Embora a Súmula 286/STJ autorize, em tese, a revisão de contratos findos ou novados, o óbice do interesse de agir decorre da postura contraditória da parte, que convalida o negócio perante o juízo da execução para fins de obtenção de tutela favorável e, ato contínuo, busca desconstituí-lo em sede revisional autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: O devedor que utiliza contrato de renegociação de dívida em juízo para obter a suspensão de processo executivo e a liberação de constrições patrimoniais não possui interesse processual para, em ação autônoma superveniente, postular a revisão das cláusulas daquele mesmo instrumento ou da cadeia contratual anterior que lhe deu origem, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e configuração de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).3. Dispositivos e precedentes relevantes citados:- art. 5º, art. 6º, art. 485, VI, CPC, art. 922; art. 113, art. 360, I, CCB, art. 422.- Súmula 286/STJ.- TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020699-71.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 07.10.2024.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Lei 14.126/2021. VISÃO MONOCULAR EXPRESSAMENTE RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. LEI ESTADUAL 16.945/2011. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ESTADUAL OU INFRALEGAL RESTRINGIR CONCEITO JURÍDICO DEFINIDO POR Lei E PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL 14.260/2003 QUE ASSEGURA ISENÇÃO DE IPVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. CRITÉRIOS DO ICMS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COMO FATOR DE EXCLUSÃO DA VISÃO MONOCULAR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 111, II QUE NÃO AUTORIZA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA MEDIANTE CRIAÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL FEDERAL. CNH VÁLIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIANTE DA NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DA PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA PELA CONTESTAÇÃO. CONDIÇÃO DE VISÃO MONOCULAR EXISTENTE DESDE 2006. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025. PRECEDENTES RECENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A visão monocular constitui deficiência visual para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 14.126/2021 e da Lei Estadual 16.945/2011. 2. Norma infralegal ou legislação estadual não podem restringir conceito de deficiência visual expressamente reconhecido por Lei. 3. A interpretação literal do CTN, art. 111, II não autoriza a criação de requisitos restritivos não previstos na lei instituidora da isenção. 4. Comprovada a visão monocular por laudos médicos idôneos e perícia judicial, é devido o reconhecimento da isenção do IPVA. 5. É devida a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPVA relativamente aos exercícios de 2021 a 2025, observado que o veículo foi adquirido em 25/04/2019 e a deficiência visual encontra-se comprovada desde 2006.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITE ESPECIAL NA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. ACOLHIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO COMPRADOR. PAGAMENTO, PELA VENDEDORA, DE DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, COBRANÇAS VEXATÓRIAS OU OUTRAS REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Insurge-se a autora, ora recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que o requerido providencie a transferência do veículo para seu nome, assim como efetue o pagamento dos encargos relacionados ao mencionado automóvel, posteriores ao registro do boletim de ocorrência em 15/08/2015 (mov. 164.1).2. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de danos materiais e morais (mov. 173.1).3. Na hipótese em apreço, a autora desincumbiu-se do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, ao comprovar o pagamento dos débitos do veículo referentes aos exercícios de 2014 e 2015, já após a alienação do bem ao recorrido, no montante de R$ 348,14 (mov. 1.2, fl. 08). Assim, é cabível a condenação do reclamado ao ressarcimento dos danos materiais.4. No que se refere aos danos morais, embora o reclamado, na condição de comprador, não tenha promovido a transferência do veículo, dando causa à geração de débitos posteriormente suportados pela vendedora, a reclamante não demonstrou que tal circunstância tenha acarretado repercussão concreta em seus direitos da personalidade. A situação, por si só, configura mero inadimplemento contratual, insuficiente para ensejar, de forma presumida, o dever de indenizar por danos morais. Ademais, embora incumbisse ao réu providenciar a transferência da propriedade do veículo, também competia à autora efetuar a comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do CTB, art. 134. Por fim, verifica-se que os débitos não ensejaram inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, tampouco foram acompanhados de cobranças abusivas ou vexatórias, inexistindo, ainda, elementos que indiquem que seu pagamento tenha comprometido a sua subsistência.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES À NEGOCIAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA POSSE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.09.2025)... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º E § 4º, III, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - PREJUDICIAL DE MÉRITO - 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (FATO 01) - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PENA DE MULTA - INCIDÊNCIA DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 02) - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO ACUSADO - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS RELATIVAS AO FATO 02 - RECURSO PREJUDICADO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.
1. É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao fato narrado na denúncia em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva. 2. Quanto ao delito de corrupção ativa (CP, art. 333), verifica-se a superveniente perda do objeto recursal, pois, no curso do trâmite recursal, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a qual foi aceita pelo acusado.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MANDAMENTAL C/C REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM AMBOS OS PROCESSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA CPR-F. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DAS REGRAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. Medida Provisória 1.314/2025 E RESOLUÇÃO CMN 5.247/2025. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO 1377-25.2024.8.16.0137 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 155-85.2025.8.16.0137 NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pelo autor/embargante, em cada um dos processos conexos, contra sentença una que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Mandamental c/c Revisional e nos Embargos à Execução de cédula de produto rural com liquidação financeira, ajuizados por produtor rural contra instituição financeira, nos quais se discutiu a possibilidade de prorrogação compulsória da dívida em razão de frustração de safra, a revisão dos juros remuneratórios pactuados, a validade da capitalização mensal de juros e a exigibilidade do título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) é admissível a interposição de recursos de apelação idênticos, em cada um dos processos conexos, contra sentença una; (ii) deve ser reconhecido o direito à prorrogação compulsória da dívida rural decorrente de cédula de produto rural com liquidação financeira; (iii) é cabível a revisão dos juros remuneratórios; (iv) a capitalização de juros é lícita; (v) deve ser reconhecida a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Proferida sentença una em ações conexas, é cabível um único recurso de apelação; interpostos dois apelos idênticos pela mesma parte, a preclusão consumativa impede o conhecimento daquele protocolado por último, sem prejuízo da análise de ambas as demandas no recurso conhecido, que devolve ao Tribunal a integralidade da matéria impugnada.4. A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio ( Lei 8.929/1994), não se submetendo ao dirigismo contratual que caracteriza as cédulas de crédito rural, o que afasta a incidência automática das regras de prorrogação compulsória e das limitações previstas no Decreto-lei 167/1967 e no Manual de Crédito Rural. Ainda que assim não fosse, o pedido administrativo de prorrogação foi formulado após o vencimento da obrigação e após o ajuizamento da execução, o que igualmente obstaria o alongamento pretendido.5. Não restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, inexistindo limitação a 12% ao ano para a Cédula de Produto Rural, sendo também lícita a capitalização mensal de juros expressamente pactuada, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.6. A alegação de descaracterização da mora não se sustenta, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, mantendo-se a plena exigibilidade do débito.7. A Medida Provisória 1.314/2025 e a Resolução CMN 5.247/2025 não possuem eficácia retroativa nem conferem direito automático ao alongamento compulsório de dívidas já vencidas e executadas, não alterando a situação jurídica do caso concreto.8. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, pois o apelante foi integralmente sucumbente, e a fixação dos honorários observou os parâmetros legais, sendo devida a majoração em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação 1377-25.2024.8.16.0137 conhecido e desprovido. Recurso de Apelação 155-85.2025.8.16.0137 não conhecido. Majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal em 2% (dois por cento), em ambos os processos, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: 1. Proferida sentença una em ações conexas, a interposição de recursos idênticos pela mesma parte em cada um dos processos ofende o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do recurso protocolado por último. 2. A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio, não estando submetida às regras de prorrogação compulsória e às limitações de encargos aplicáveis às cédulas de crédito rural. 3. Ainda que se cogitasse da incidência das normas do crédito rural, o direito ao alongamento pressupõe a formulação de pedido administrativo tempestivo, antes do vencimento da obrigação, sob pena de inviabilizar a análise do pleito pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 85, § 2º, 85, § 11, e 994; Lei 8.929/1994; Decreto-lei 167/1967; Medida Provisória 2.170-36/2001; Medida Provisória 1.314/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.08.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2026; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.07.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026; REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 298, 539, 541; STJ, Tema 28; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017; STJ, AgInt nos EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 17/8/2016, DJe 26/8/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23/4/2026, DJEN 27/4/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000458-76.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.07.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 8/2/2021, DJe 12/2/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2026.... ()