1 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o promitente vendedor possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação executiva. III. Razões de decidir3. A ação de execução de título extrajudicial poderia ser ajuizada tanto contra o proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis como contra o novo adquirente, nos termos dos art. 1.245 e 1.345, ambos do Código Civil. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1245, 1345. Jurisprudência relevante citada: Tema 886/STJ, STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022, STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003966-19.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.11.2024.... ()
2 - TJPRApelação Cível. ação de DESPEJO c/c cobrança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIANÇA. RESPONSABILIDADE Da FIADORa cONFIGURAdA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DOS CO
NTRATOS DE ADESÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula de renúncia ao benefício de ordem é nula, considerando a alegação de contrato de adesão; (ii) saber se a responsabilidade do fiador está configurada, diante da renúncia expressa ao referido benefício de ordem; e (iii) analisar se há hipossuficiência que justifique a nulidade da cláusula contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de renúncia ao benefício de ordem é válida, uma vez que a fiadora optou por essa condição ao assinar o contrato, conforme disposto nos CCB, art. 827 e CCB, art. 828. A renúncia ao benefício de ordem é uma escolha válida do fiador, que não pode ser posteriormente contestada.4. O contrato de locação não se caracteriza como contrato de adesão, pois foi celebrado entre particulares, que tiveram a oportunidade de discutir e negociar as cláusulas, afastando a alegação de hipossuficiência. A ausência de vulnerabilidade da fiadora implica na manutenção da validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A cláusula de renúncia ao benefício de ordem é válida e eficaz, independentemente da alegação de contrato de adesão. 2. A responsabilidade solidária do fiador está configurada pela renúncia expressa ao benefício de ordem, não sendo aplicáveis regras de hipossuficiência.»______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 827 e 828; Lei 8.245/91.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0002045-22.2021.8.16.0033, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, J. 11.11.2024. TJPR, 18ª Câmara Cível - 0029692-68.2020.8.16.0019 Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 02.03.2022.... ()
3 - TJPREmenta. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DE MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE
QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 775 E 90 (CAPUT), AMBOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal reside na distribuição do ônus das custas processuais, especialmente considerando que não há comprovação de que o executado tivesse ciência acerca do processo e que a execução foi extinta a pedido do exequente, sob alegação de que teria havido o pagamento administrativo do débito.2.2. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade e se o pedido de extinção pelo exequente pode ser equiparado à desistência da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tribunal considerou que, diante da ausência de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado ou por quem o represente e, igualmente, de que ele tinha ciência quanto à existência do processo, a situação se assemelha ao pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775.3.2. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «Em execução fiscal extinta a pedido do exequente, sem comprovação efetiva de que o pagamento administrativo foi feito pelo executado ou por quem o represente, e sem demonstração de que o executado estivesse ciente quanto à existência do processo, o pleito de extinção se equipara à desistência, de forma que o ônus das custas processuais cabe ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.»_____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 775, caput; CPC/2015, art. 90, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Cível, Apelação 0031719-84.2015.8.16.0185, Rel. IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, j. 11.06.2019; TJPR, 3ª C. Cível, Apelação 0007314-08.2020.8.16.0185, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, j. 30.08.2021; STJ, REsp. 1280855, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL. RECURSO 01. PRELIMINARES. (I) TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DJEN (LEI 11.419/2006, ART. 4º, § 3º; CPC/2015, art. 224, §§ 2º E 3º E RESOLUÇÃO CNJ 569/2024). (II) AUSÊNCIA DE PREPARO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JÁ DEFERIDA. (III) DIALETICIDADE E ALEGADA NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA BASTA QUANDO ENFRENTA OS PONTOS NUCLEARES DA LIDE. PRECEDENTES. MÉRITO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI DESDE 1984. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. UNIÃO ESTÁVEL COM COPROPRIETÁRIO FALECIDO. EXERCÍCIO DA POSSE COM EXCLUSIVIDADE APÓS O FALECIMENTO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO FORMAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INÍCIO DA CAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA DIANTE DO DECURSO SUFICIENTE APÓS CESSADA A INCAPACIDADE (CC, ART. 198, I, E ART. 1.238, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). PAGAMENTO DE IPTU PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IRRELEVANTE PARA AFASTAR A POSSE QUALIFICADA. RECURSO 02. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉUS CITADOS POR EDITAL E REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL COMO FORMALIDADE PROCESSUAL, SEM RESISTÊNCIA EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO (I) DESPROVIDO. RECURSO (II) PROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação de usucapião extraordinária julgada procedente, com declaração de domínio em favor da parte autora. Interpostas duas apelações: uma impugnando a procedência (com preliminares) e outra questionando exclusivamente a condenação em honorários sucumbenciais dos réus citados por edital.II. Questões em discussão2. Definir: (i) admissibilidade (tempestividade, preparo, dialeticidade e fundamentação); (ii) preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238; (iii) cabimento de honorários sucumbenciais em face de réus citados por edital, representados por curador especial, em usucapião procedente.III. Razões de decidir3. Tempestividade reconhecida conforme regras de publicação no DJEN e contagem em dias úteis; preparo dispensado por gratuidade já concedida; rejeitadas alegações de ofensa à dialeticidade e nulidade por fundamentação deficiente. 4. Mérito: provas confirmam posse qualificada e contínua desde 1984; eventual vínculo pretérito com coproprietário falecido em 1990 não descaracteriza animus domini; oposição formal somente em 2013, após consumação do prazo legal; lapso temporal suficiente após cessação da incapacidade absoluta dos herdeiros; pagamento de IPTU não afasta a posse ad usucapionem. 5. Honorários: em usucapião (natureza declaratória), a defesa por negativa geral do curador especial não configura resistência; inexistente causalidade para impor sucumbência aos réus citados por edital, devendo ser afastada a condenação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso 01 desprovido. Recurso 02 provido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: Comprovada posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por lapso superior ao previsto no art. 1.238 do CC e inexistindo oposição eficaz antes da consumação mantém-se a procedência da usucapião; em regra, é incabível condenação em honorários sucumbenciais contra réu citado por edital e representado por curador especial quando não há resistência efetiva nem causalidade pelo ajuizamento da ação declaratória.... ()