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Doc. ADM Direito 844.9201.5228.1324

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE OS QUESITOS DA AUTORA RELATIVOS À DOENÇA OCUPACIONAL NÃO FORAM RESPONDIDOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA ANTE O FALECIMENTO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO

NEXO CAUSAL ENTRE AS ENFERMIDADES APRESENTADAS E AS ATIVIDADES LABORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE 40%. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL VIGENTE Á ÉPOCA DOS PAGAMENTOS QUE DEVE SER OBSERVADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.9462.6767.5162

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ART. 306, § 1º, II, DO CTB E ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS AGENTES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. A

UTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA INSUFICIENTE PARA INSTITUIR DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. DESACATO. DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO RÉU EM DESPRESTIGIAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS POLICIAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5107.0805.0654

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM ELEMENTO NÃO SUSCITADO PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO SE ESTABELECEU PRÉVIO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL COM FUNDAMENTO EM INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO CADASTRO DO CONSUMIDOR (SÚM

ULA 385/STJ). QUESTÃO NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 498.9020.0280.8161

4 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelações cíveis. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Destinação rural. Juros remuneratórios. Seguro penhor. Descaracterização da mora. Apelação (1) conhecida e não provida. Apelação (2) conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, limitando os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano e condenando a parte embargada à repetição/compensação das quantias pagas a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a limitação dos juros remuneratórios em operação de crédito rural formalizada por cédula de crédito bancário; (ii) devida a restituição/compensação dos valores pagos a maior; (iii) a contratação automática de seguro penhor rural configura venda casada; (iv) é possível a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A cédula de crédito bancário formalizou operação de crédito rural, atraindo a limitação de 12% a.a. prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ.5. A contratação automática de seguro penhor rural, após a revogação do Decreto-lei 167/1967, art. 76 pela Lei 14.421/2022, sem opção de escolha pelo consumidor, configura venda casada, vedada pelo CDC, conforme entendimento do STJ - no Tema 972.6. É devido o abatimento dos valores reconhecidos como abusivos sobre o montante exequendo, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível (1) conhecida e não provida.8. Apelação cível (2) conhecidas e provida. Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/1933. Decreto-lei 167/1967, art. 5. Lei 10.931/2004, art. 26. Lei 14.421/2022. CC, art. 885. CPC, arts. 85, §2º e §11, 1.013. CDC, arts. 6, V; 39, V; 51, IV, § 1, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 996395, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31.03.2025; REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. TJPR, Ap 0001858-33.2017.8.16.0169, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 28.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4900.0347.3563

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO E PASSEIO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL NOS ARTS. 166 E 334 DA LEI MUNICIPAL 11.085/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LIMPEZA DO TERRENO CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. FOTOGRAFIAS DO LOCAL INDICATIVAS DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 337.0633.8732.2072

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. 3.A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/2015 reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 552.2500.6173.0961

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SUA DÍVIDA PARA COM O RÉU. INSURGÊNCIA DELA.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora em ação revisional de contrato bancário, na qual alegou abusividade nas taxas de juros de um empréstimo pessoal e requereu a suspensão da exigibilidade das prestações da dívida e a proibição de adoção de medidas restritivas de crédito pela credora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a Agravante tem direito à tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das prestações da dívida, com a proibição de adoção de medidas restritivas de crédito pela credora, em razão da alegação de abusividade nas taxas de juros do contrato de empréstimo.III. Razões de decidir1. A Agravante não demonstrou a verossimilhança das alegações, sendo prematuro rotular como abusiva a taxa fixada no contrato, pois, primeiro, há de ser investigado se esta guardou proporção com o risco assumido pela concedente do crédito.2. A cobrança do que foi acordado no contrato é um direito da Agravada, assim como a adoção de medidas restritivas em caso de inadimplemento, sobretudo quando não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300.IV. Dispositivo e tese5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A mera propositura de ação revisional de contrato não garante ao devedor a suspensão da exigibilidade da dívida ou a proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo necessária a demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais.... ()

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Doc. ADM Direito 356.8099.7078.1016

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CDC, art. 43, § 2º. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ENVIO E RECEBIMENTO COMPROVADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DADOS FORNECIDOS PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada com fundamento em alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, sob o argumento de ausência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.2. Sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente o pedido, reconhecendo a irregularidade da notificação e condenando o órgão mantenedor ao pagamento de indenização.3. Interposição de recurso inominado pelo réu, com pretensão de reforma da sentença, ao argumento de que a notificação prévia foi regularmente realizada por meio eletrônico, com comprovação de envio e recebimento, e de que os dados utilizados foram fornecidos pelo credor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação prévia ao consumidor, prevista no CDC, art. 43, § 2º, pode ser validamente realizada por meio eletrônico; (ii) saber se o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes responde por eventual inexatidão dos dados fornecidos pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 43, § 2º exige que o consumidor seja notificado previamente à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, não havendo, contudo, imposição legal quanto ao meio específico de comunicação, desde que assegurada a forma escrita e a anterioridade ao registro.6. A Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que a notificação prévia pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao consumidor.7. No precedente invocado, restou assentado que, à luz da evolução tecnológica e da prática consolidada de comunicações eletrônicas no ordenamento jurídico, mostra-se compatível com o CDC, art. 43, § 2º a notificação realizada por meio digital, superando-se entendimentos anteriores que exigiam, de forma exclusiva, a comunicação por via postal.8. No caso concreto, há prova de que a notificação prévia foi enviada ao consumidor por e-mail, com registro de envio e recebimento, inclusive acompanhado de dados técnicos (hash), o que é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação legal.9. Ademais, a jurisprudência consolidada reconhece que o órgão mantenedor do cadastro não tem o dever de verificar a veracidade dos dados fornecidos pelo credor, cabendo-lhe apenas promover a comunicação com base nas informações recebidas.10. Assim, demonstrada a regularidade da notificação prévia e ausente ilicitude na conduta do órgão mantenedor, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório.Jurisprudência relevante citada nas razões de decidir:- STJ, TERCEIRA TURMA, resp Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, dje 17.9.2024.- TJPR, 1ª TURMA RECURSAL, RI 0012227-10.2024.8.16.0018, J. 7.7.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.12. Afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, com custas devidas na forma da lei estadual aplicável.Tese de julgamento: A notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação, não respondendo o órgão mantenedor do cadastro pela veracidade dos dados fornecidos pelo credor.... ()

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Doc. ADM Direito 532.3596.1596.6492

9 - TJPR EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. III - RECURSO DE APELAÇÃO 1. CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO art. 149 DA CF. INSTITUÍDA NO DECRETO-LEI 4.048/1942, art. 6º, PREVISÃO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE TIVEREM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS.

Legislação de regência que equiparou, para fins de cobrança da referida Contribuição, os institutos «empresa» e «estabelecimento». ausência de demonstração de que a empresa possuía mais de 500 empregados nos períodos julgados improcedentes pela sentença recorrida. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. iv - RECURSO DE APELAÇÃO 2. PLEITO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONGRUÊNCIA. APELANTE QUE RESTOU VENCEDOR EM PARTE ÍNFIMA. V - RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 144.8667.8082.7331

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos que versam sobre a revisão de progressões funcionais e o pagamento de diferenças remuneratórias de servidora pública do Município de Iguaraçu, com fundamento na Lei Municipal 002/2014. O Município alega a ausência de comprovação das diferenças e a necessidade de requerimento formal para a progressão vertical.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público tem direito à progressão funcional e ao pagamento de diferenças remuneratórias sem a necessidade de requerimento formal, conforme a legislação municipal vigente.III. Razões de decidir3. A progressão funcional é um direito do servidor público, previsto na legislação municipal, que não depende de requerimento formal.4. A mora da administração pública não pode prejudicar o direito subjetivo do servidor ao pagamento das diferenças remuneratórias.5. A ausência de prova por parte do Município sobre a formalização da progressão funcional não afasta o direito da servidora.6. A legislação gera efeitos concretos independentemente de regulamentação, não havendo criação de gasto com pessoal quando as vantagens já estão previstas em lei.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É direito do servidor público a progressão funcional automática, independentemente de requerimento formal, conforme previsão na legislação municipal, sendo a mora da administração pública irrelevante para a concessão desse direito.Dispositivos relevantes citados:  Lei Municipal 002/2014, art. 65; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 27.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 701.5895.4432.2829

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova da cessão e da existência do débito. Documentação incapaz de estabelecer validade do negócio prévio e correlação entre a verba cedida e o valor inscrito no órgão de proteção. Débito inexistente. Repetição indevida. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se foi demonstrada a origem válida do débito; (ii) se é devida a declaração de inexistência do débito; (iii) se é cabível a repetição de valores; e (iv) se existem danos morais indenizáveis em favor da parte autora.III. Razões de decidir3. Considerando-se o conjunto probatório, a ausência de prova da origem da dívida apta a estabelecer uma correlação direta com a inscrição realizada ou de cessão de crédito condizente, é impositiva a constatação de que a atuação da ré ensejou abuso do direito.4. Na ausência de demonstrativos concretos da origem válida da dívida inscrita, é devida a declaração de inexistência do débito.5. Considerando-se que não foram demonstrados pagamentos correlacionados com a dívida inscrita, não há que se falar em repetição indébito.6. Ausente prova da regularidade na atuação e tratando-se de situação concreta em que se presume a ocorrência de dano de ordem moral, é cabível a fixação de indenização.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 800.1553.0293.7033

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, confissão espontânea e dosimetria da pena. Recursos (apelações de Sabrina e Rosana) não providos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou duas rés pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de maconha, cocaína, dinheiro, balança de precisão e material para embalo, além de confissões e depoimentos policiais. As apelantes pedem a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, e a revisão da dosimetria da pena, alegando insuficiência de provas e reconhecimento inadequado da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes e demais provas, deve ser mantida, bem como se é cabível a desclassificação para uso pessoal e a redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos, especialmente do policial militar que presenciou a dispensação da droga e a localização dos entorpecentes na residência.4. A quantidade e variedade das drogas apreendidas, além da existência de apetrechos ligados à traficância (balança de precisão, papel filme e dinheiro), indicam a destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal.5. As versões das rés apresentaram contradições e incoerências, enquanto a acusação manteve narrativa consistente e harmônica, conferindo credibilidade às provas e depoimentos policiais.6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas sua aplicação não autorizou a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ.7. A dosimetria da pena observou corretamente os parâmetros legais, mantendo a reprimenda no mínimo legal, não havendo ilegalidade na fixação da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A confissão espontânea, ainda que considerada na dosimetria da pena, não autoriza a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001570-35.2018.8.16.0142, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002832-47.2021.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos de duas mulheres condenadas por tráfico de drogas, que pediram para serem absolvidas ou terem a pena reduzida. A defesa alegou que uma delas usava a droga só para consumo próprio e que a outra confessou o crime, pedindo redução da pena. O Tribunal entendeu que as provas mostram que elas realmente praticaram o tráfico, pois foram encontradas drogas, dinheiro, balança e embalagens na casa delas, além de confissões e depoimentos policiais confiáveis. Também decidiu que a confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto em lei. Por isso, manteve a condenação e a pena aplicadas pelo juiz de primeira instância.... ()

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