1 - TJPRDireito do consumidor e direito bancário. Recurso inominado. Fraude em empréstimo consignado e devolução em dobro. Nulidade do contrato. Indenizações mantidas. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, que alegou ter sido vítima de fraude ao receber ligação informando sobre saldo a receber da autarquia federal, o que resultou em descontos em seu benefício sem seu consentimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação de empréstimo consignado e se a devolução dos valores deve ser feita em dobro, além da possibilidade de indenização por danos morais à autora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação e a vontade da autora em relação ao empréstimo consignado.4. A conduta do banco violou o dever de informação e configurou conduta abusiva, resultando em devolução em dobro dos valores descontados.5. A autora, sendo beneficiária de pensão, sofreu danos morais devido aos descontos indevidos que afetaram seu mínimo existencial.6. A restituição em dobro é cabível independentemente da má-fé, conforme entendimento do STJ.7. O prejuízo material não pode ser determinado por atribuição, pois a autora precisa provar a extensão do dano material em cumprimento de sentença.8. É admitida a compensão, após recálculo determinado, para se evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para determinar o recálculo da condenação a título de danos materiais.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há fortes indícios de fraude na contratação, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira que responde objetivamente, em respeito ao dever de informação e à proteção do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC/2002, arts. 182 e 927; Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, III; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001283-04.2021.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.07.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30.03.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. APONTAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS QUANTO AO ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. QUESTÃO DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE DIREITO MATERIAL EM SI. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA (PAGSEGURO). COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA E ATRASO INJUSTIFICADO NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO EM DILIGENCIAR O BLOQUEIO E A TENTATIVA DE ESTORNO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) MANTIDO, EIS QUE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO E REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA E SEU TETO, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou à ré o fornecimento de placa para bruxismo, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, na qual a ré alegou julgamento extra petita e cancelamento do contrato por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou o fornecimento de placas para bruxismo pela ré, sob pena de multa diária, configurou julgamento extra petita e se a multa diária e seu teto devem ser reduzidos por desproporcionalidade em relação ao valor do tratamento e ao valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não configurou julgamento extra petita, pois a análise foi feita com base na narrativa fática apresentada pela autora, que incluiu outros procedimentos além das facetas em resina. 4. A apelante não contestou de forma expressa a existência dos demais procedimentos solicitados, o que gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 5. A multa diária de R$ 1.000,00 e o teto de R$ 50.000,00 foram considerados excessivos em relação ao valor do tratamento e ao valor da causa, sendo necessário reduzir a multa para R$ 100,00 por dia e o teto para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa diária e seu teto, mantendo a sentença nos demais aspectos.... ()
5 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de resTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL de DISTRATO DE contrato de promessa de compra e venda. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA de unidade em regime de MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO Surfland Garopaba. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE autora. desfazimento do contrato por inadimplemento do comprador. evidência nos autos. cláusula de retenção NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A QUANTIA PAGA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA MULTA NO LIMITE PREVISTO na Lei, ART. 67-A, § 5º 4.591/1964, ALTERADA PELA LEI 13.786/2018, EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. Comissão de corretagem. tema 938 STJ. APESAR DA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO HOUVE PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO INDEVIDA. redistribuição do ônus sucumbencial. medida que se impõe levando-se em consideração as perdas e ganhos das partes COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de quantia paga c/c revisão de cláusula contratual de distrato de contrato de promessa de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade, firmada entre as partes para o empreendimento Surfland Garopaba. O apelante requereu a devolução integral dos valores pagos, alegando atraso na entrega do imóvel e abusividade das cláusulas contratuais que previam retenção de 50% dos valores pagos, cobrança de comissão de corretagem e condicionamento da restituição a eventos futuros. A sentença entendeu que o desfazimento do contrato decorreu da inadimplência do comprador e manteve a retenção prevista, motivo pelo qual o recurso busca a reforma dessa decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade por inadimplemento do comprador, bem como a aplicação da cláusula de retenção prevista no contrato e a cobrança da comissão de corretagem, observando-se a legislação vigente e a inexistência de provas acerca da prestação do serviço de intermediação.III. Razões de decidir3. O desfazimento do contrato ocorreu por inadimplemento do comprador, evidenciado pelo atraso reiterado no pagamento das parcelas antes do distrato.4. Atraso da obra não demonstrado. Empreendimento ainda dentro do prazo contratual de entrega quando firmado o distrato.5. A retenção de 50% dos valores pagos é válida, conforme previsto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, devido à incorporação estar submetida ao regime de patrimônio de afetação.6. Não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de corretagem nem do repasse do valor ao intermediador, tornando indevida a retenção da comissão de corretagem.7. A sentença foi parcialmente reformada para excluir a comissão de corretagem da retenção, com redistribuição do ônus sucumbencial e nova fixação dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para excluir a retenção da comissão de corretagem, com redistribuição do ônus sucumbencial e nova fixação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação, é válida a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, desde que expressamente pactuada entre as partes, não sendo admitida a retenção da comissão de corretagem sem comprovação do efetivo pagamento a terceiro intermediador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, art. 32-A, V; Lei 13.786/2018; Lei 4.591/1964, art. 67-A; CDC, arts. 6º, IV e V, 39, V, 51, II e IV, § 1º, I a III, e 53; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 30.09.2025; TJPR, Apelação Cível, 0000506-90.2020.8.16.0086, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível, 0013092-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; Súmula 543/STJ; Tema 938/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de quem comprou uma parte de um imóvel em multipropriedade e quis desfazer o contrato. Ficou claro que o comprador não pagou algumas parcelas e, por isso, o contrato foi desfeito por culpa dele, não por atraso da construtora na obra. A decisão mudou a sentença para limitar a retenção de valores pela empresa a 10% do total do contrato, conforme a lei atual, e determinou que a comissão de corretagem não pode ser cobrada porque não foi comprovado que o serviço foi pago a um corretor. Por fim, o tribunal dividiu as despesas do processo entre as partes, considerando o que cada uma ganhou e perdeu.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM ASSINATURA VÁLIDA. VALORES DESCONTADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, bem como conheceu e deu provimento ao Apelo manejado pelo ora embargado, rejeitando o pleito de compensação de valores e majorando a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 5. No presente caso, o acórdão foi claro ao fundamentar o não cabimento da compensação de valores no caso concreto e a possibilidade de majoração do quantum indenizatório, não se verificando a presença de vício de omissão ou contradição, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, revelando-se, a rigor, o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida.6. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos.7. O prequestionamento está implícito na análise das questões jurídicas, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais.8. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/10/2023; STF, Ação Rescisória 1.300, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. USO DE DOCUMENTO ALHEIO COMO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração ao CP, art. 308, por duas vezes em continuidade (fatos 1 e 3), e Lei 11.343/06, art. 33, caput (fato 2), em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante pretende: (I) a sua absolvição dos delitos de uso de documento alheio como próprio (fatos 1 e 3), com amparo no princípio in dubio pro reo; (II) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 ao delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de uso de documento alheio como próprio e a autoria do réu foram devidamente comprovadas. Os depoimentos dos policiais militares merecem credibilidade e são harmônicos, a atestar a prática do crime pelo réu. 4. A versão do réu está dissociada das provas, pois não há elementos que a respaldem.5. O réu possui registros de atos infracionais relacionados ao tráfico, a evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 308; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 08.09.2021; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; Súmula 83/STJ e Súmula 522/STJ... ()
9 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.