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Doc. ADM Direito 303.0918.9652.5282

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de locação não residencial. Fiança. Exoneração do fiador. Notificação extrajudicial. Validade. Responsabilidade limitada. Omissão. Inexistência. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pela locadora em face de acórdão que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, limitou a responsabilidade da fiadora aos 120 dias posteriores à sua notificação de exoneração da fiança e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca.... ()

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Doc. ADM Direito 257.3983.0867.0446

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC/2015. Desprovimento do recurso. Majoração devida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se admitindo a rediscussão de questões decididas.... ()

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