Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 556.3149.9051.6869

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE VIA PIX («GOLPE DO WHATSAPP»). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BACEN. MONITORAMENTO EFETIVO QUE DEVE SE ESTENDER POR ATÉ 90 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.6303.9124.8610

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. SALÁRIO CREDITADO EM CONTA DO BANCO REQUERIDO APÓS SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. SAQUE AUTORIZADO SEM BAIXA DO DÉBITO. OPERAÇÃO «OP DISP MOT CTA/SAL TED» NÃO CONCLUÍDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.7708.8988.0066

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS RELATIVOS A INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL 9.848/2008). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. ART. 169 DO CC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF