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Doc. ADM Direito 425.3928.6874.0052

1 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Recurso inominado. Cobrança indevida de tarifas bancárias e danos morais. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 530.0458.4449.2691

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, fundamentada

na violação do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a validade dos descontos realizados pelo banco, em razão de contrato de renegociação.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação deve ser reformada.III. Razões de decidir3.1. O apelo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão que não o conheceu deve ser mantida.3.2. Como bem ponderado na decisão agravada, os pedidos formulados na apelação configuram inovação recursal e preclusão temporal.IV. Dispositivo4.1. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.3926.7044.4971

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Reclamação cível proposta visando restituição de

valores pagos em consórcio e indenização por danos morais.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.3. Interposto recurso inominado pelo reclamante, com pretensão de reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ser citra petita, em razão da ausência de manifestação sobre pedidos expressamente formulados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.6. Constatou-se que a sentença deixou de se manifestar acerca dos pedidos de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais, limitando-se a analisar a validade da contratação, que sequer era objeto de controvérsia.7. A ausência de análise dos pleitos indenizatórios enseja nulidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado.9. Tese de julgamento: «O julgamento citra petita, por ausência de manifestação sobre pedidos formulados na inicial, acarreta nulidade da sentença e impõe o retorno dos autos à origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.».... ()

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Doc. ADM Direito 144.8990.2491.3382

4 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TEST

EMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.1540.9296.6483

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO.

RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA DEFERIDO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, PORQUE NÃO LHE APRESENTADA A APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ADESIVA. QUESTÃO DIVERSA É A TESE DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA, POR VENDA CASADA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA CONTRATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 499.7121.0067.4073

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.9528.2045.9667

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CHASSI ADULTERADO. EMPRÉSTIMO DE MÁQUINA DE CARTÃO. VENDA SIMULADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por G Veículos Multimarcas e Orildo Marques contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou rescindido o contrato de compra e venda do caminhão Iveco Daily e condenou solidariamente os réus ao ressarcimento de R$ 42.771,46, determinando a devolução do bem após o pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a loja recorrente possui legitimidade passiva; (ii) estabelecer se integrou a cadeia de fornecimento e se responde solidariamente pelos danos decorrentes da venda simulada realizada por meio de sua máquina de cartão; (iii) determinar se sua responsabilidade deve ser limitada ao valor efetivamente transacionado via cartão de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis, conforme a Teoria da Asserção, sendo suficiente, para fins de admissibilidade, a narrativa inicial de que a loja recorrente participou diretamente da negociação, o que afasta a preliminar.4. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, entendimento reafirmado pelo STJ.5. O «empréstimo» de máquina de cartão para viabilizar venda simulada configura ato ilícito civil e representa conduta apta a inserir a recorrente na cadeia de fornecimento, sobretudo em razão de não ter comprovado que não foi destinatária final dos valores recebidos.6. A ausência de prova do repasse integral das quantias ao corréu, aliada ao comportamento negligente e irregular da loja, reforça a sua participação no negócio e sua vinculação aos efeitos danosos da venda de veículo com chassi adulterado.7. A recorrente não pode invocar sua própria conduta ilícita para afastar a responsabilidade, devendo responder objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, sem limitação ao valor processado na máquina de cartão.8. Apenas a pessoa jurídica G Veículos Multimarcas participa da cadeia de fornecimento, não se estendendo a condenação ao sócio Orildo Marques.9. A ausência de impugnação específica aos valores dos danos materiais impede a análise do tema, ante o princípio devolutivo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva é aferida com base nas alegações iniciais, nos termos da Teoria da Asserção.2. A loja que empresta máquina de cartão para realização de venda simulada integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor.3. A responsabilidade solidária do fornecedor não se limita ao valor processado na operação com cartão de crédito quando sua conduta contribui para o resultado danoso.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.492/86; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14/5/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 663.1330.1144.3848

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 917,38, a título de danos materiais (valor já em dobro), e R$ 4.000,00, a título de danos morais, além de determinar a inexigibilidade e o cancelamento dos contratos de seguros descontados da conta corrente da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação dos produtos bancários «Itau SEG AP PF», «Seguro Cartão» e «Verbin Seguros», bem como a prorrogação do «Seguro Itaú Viva»; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de consumo, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regular contratação dos serviços impugnados, conforme dispõem o CPC, art. 373, II, e o CDC, art. 6º, VIII. 4. Telas sistêmicas internas, desacompanhadas de assinatura física, digital ou eletrônica da consumidora, e sem comprovação de uso de senha pessoal ou biometria, são insuficientes para demonstrar a anuência válida à contratação de produtos e serviços bancários. 5. A ausência de comprovação da manifestação de vontade da autora impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e o cancelamento dos contratos correspondentes. 6. À luz da tese fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo devida quando constatada cobrança contrária à boa-fé objetiva. 7. Verificada a cobrança indevida de valores após a data de modulação dos efeitos do referido julgado (31/03/2021), correta a restituição em dobro determinada pela sentença, com correção monetária pelo IPCA/IBGE até a citação e, a partir desta, pela taxa SELIC. 8. O dano moral exige demonstração de ofensa grave a direito da personalidade, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). No caso, a simples cobrança indevida, sem prova de repercussão relevante na esfera anímica da autora, não caracteriza dano moral indenizável. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a restituição em dobro e a declaração de inexigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar, de forma inequívoca, a contratação de serviços bancários e securitários pelo consumidor, sob pena de inexigibilidade dos débitos. 2. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 3. A cobrança indevida de valores, desacompanhada de prova de abalo à personalidade, não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 350.6993.5860.7599

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SANITÁRIAS PELO PRODUTOR. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A INAPTIDÃO DO AVIÁRIO E A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO ÀS ADEQUAÇÕES EXIGIDAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO DE 180 DIAS. EXIGÊNCIA CONTRATUAL ATENDIDA. RESCISÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.7451.8720.2138

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APOSIÇÃO POSTERIOR DAS ASSINATURAS. TESTEMUNHAS MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS. REGULARIZAÇÃO FORMAL DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ao fundamento de que o documento apresentado sofreu modificação material em relação àquele juntado em execução anteriormente ajuizada, consistente na inserção posterior das assinaturas de duas testemunhas. Inconformismo da exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a aposição das assinaturas das testemunhas após a celebração do negócio jurídico — e após o ajuizamento da primeira execução — compromete a força executiva do instrumento particular de confissão de dívida; e se é cabível a condenação da exequente por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 784, III exige, para fins de executoriedade, que o documento particular esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas.3.2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a assinatura das testemunhas constitui requisito extrínseco à substância do ato, destinado a conferir força executiva ao documento, não configurando elemento de formação do negócio jurídico.3.3. As testemunhas são consideradas meramente instrumentárias, não se exigindo sua presença no momento da celebração da avença, sendo admitido que o documento particular seja subscrito por elas em momento posterior à formação do contrato.3.4. No caso concreto, os executados, ao apresentarem exceção de pré-executividade, não alegaram vício de consentimento, inexistência do negócio jurídico ou falsidade documental, tampouco impugnaram a autenticidade das assinaturas apostas pelos contratantes, limitando-se a sustentar a ausência inicial das assinaturas das testemunhas como óbice à executividade do instrumento.3.5. A discussão restringe-se, portanto, ao atendimento da formalidade prevista no CPC, art. 784, III, inexistindo controvérsia quanto à existência da obrigação e à higidez material do documento.3.6. A aposição posterior das assinaturas das testemunhas não descaracteriza o instrumento como título executivo extrajudicial, sobretudo porque, no momento do ajuizamento da presente execução, o documento já se encontrava formalmente regular e continha os requisitos previstos no CPC, art. 784, III. Embora o título apresentado na primeira execução não atendesse à exigência formal, o vício foi posteriormente sanado pela exequente antes do ajuizamento da presente demanda executiva.3.7. A sentença que extinguiu a execução anterior por vício formal do título possui conteúdo processual e não produz coisa julgada material, não impedindo o ajuizamento de nova execução fundada no mesmo instrumento devidamente regularizado.3.8. Não se verifica conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte da exequente, que apenas supriu formalidade sanável do título executivo, razão pela qual é indevida a condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81 e CPC, art. 784, III.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025; TJDF - Acórdão 1315562, 0745755-39.2020.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2021, publicado no DJe: 26/02/2021; TJDF - Acórdão 2051094, 0728612-61.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6129.3633.8509

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a responsabilidade do Município de Assaí e do Hospital Municipal pela morte de paciente por erro médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é possível conhecer da integralidade da insurgência recursal diante da aparente preclusão operada sobre a pretensão de inversão do ônus da prova; (ii) comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação; e (iii) estão presentes os requisitos indispensáveis à responsabilização das entidades municipais pela morte de paciente por erro médico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de inversão do ônus da prova encontra-se acobertado pela preclusão temporal, consumativa e pro iudicato, nos termos dos arts. 505, 507 e 508 do CPC, uma vez que a decisão saneadora que o indeferiu não foi oportunamente impugnada.4. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada apenas em contrarrazões configura inovação recursal, sendo inadmissível sua apreciação em segundo grau, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.5. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade, inexistente no caso concreto, diante da ausência de comprovação de que a atuação médica ou a alegada ausência de anestesista tenham sido a causa direta e imediata do óbito.6. O conjunto probatório indica que o procedimento cirúrgico transcorreu sem intercorrências relevantes, tendo a paciente apresentado complicações posteriores e falecido meses depois em decorrência de choque séptico refratário associado à infecção por COVID-19, evento superveniente apto a romper o nexo causal.7. Normas técnicas e administrativas invocadas possuem caráter meramente recomendatório, não estabelecendo obrigação legal de presença de médico especialista anestesista em unidade de atenção básica, inexistindo ilicitude na conduta apontada.8. O reconhecimento administrativo prévio da causa mortis como decorrente da pandemia pelo autor, inclusive para fins de recebimento de benefício assistencial, evidencia comportamento contraditório apto a afastar a pretensão indenizatória, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I e II, art. 505, art. 507, art. 508, art. 1.012 e art. 1.013; CC, art. 43; Lei 12.842/2013, Portaria 306/2016 do Ministério da Saúde, Resolução 2.174/2017 do Conselho Federal de Medicina.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - AI 0002503-02.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 20.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - AI 0085679-10.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desª Josely Dittrich Ribas - J. 06.10.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 06.10.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - AC 0001950-60.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel. Des. João Domingos Küster Puppi - J. 25.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - AC Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel. Des. Antonio Renato Strapasson - J. 21.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - RN 0003427-11.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 21.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - AC 0005784-65.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel. Des. Espedito Reis do Amaral - J. 14.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - AC Acórdão/TJPR - Toledo - Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 862.6864.9176.1634

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 694.7583.0032.2207

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CODIGO PENAL, art. 331 (DESACATO) E na Lei 10.826/2003, art. 14 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) - INSURGÊNCIA DA DEFESA DE L.A.X.O. E L.S.F. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - DESACATO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, POR QUALQUER PALAVRA QUE REDUNDE EM VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE L.A.X.O. EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOPERÂNCIA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A ATIPICIDADE DO CRIME - RÉU QUE PORTAVA 01 (UMA) ARMA DE FOGO E 08 (OITO) MUNIÇÕES INTACTAS - CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA EM QUALQUER UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL - SENTENÇA MANTIDA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES PARA O RÉU L.A.X.O. - DESPROVIMENTO - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - EXASPERAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS - DESPROVIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE EXIGE QUE OS ACUSADOS ASSUMAM A PRÁTICA DO FATO QUE LHES É IMPUTADO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO - PRECEDENTES. 5) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA AMBOS OS RECORRENTES - DESPROVIMENTO - RÉ L.S.F. REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - PRECEDENTES - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU L.A.X.O. - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou ambos os réus pelos crimes de desacato e o réu L.A.X.O. por porte ilegal de arma de fogo, sendo fixadas penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado e semiaberto. A apelação busca a absolvição dos réus quanto aos crimes de desacato e porte ilegal de arma, revisão da dosimetria da pena, afastamento dos maus antecedentes, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso de apelação para absolver os réus da imputação dos crimes de desacato e porte ilegal de arma de fogo, bem como se devem ser revistas a dosimetria da pena, a valoração dos maus antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o regime inicial de cumprimento das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade dos crimes de desacato e porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas por provas testemunhais e documentos, incluindo depoimentos dos policiais militares e laudos periciais.4. O crime de desacato se consumou com as palavras ofensivas dirigidas aos policiais no exercício da função, demonstrando dolo específico dos réus.5. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, não sendo relevante a inoperância da arma apreendida, bastando a posse sem autorização.6. A valoração negativa dos maus antecedentes do réu L.A.X.O. foi mantida, pois há condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato, o que configura maus antecedentes.7. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois os réus não admitiram espontaneamente a prática dos fatos imputados.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado conforme a pena aplicada, reincidência e circunstâncias judiciais, sendo mantido fechado para o réu e semiaberto para a ré, sem ilegalidades.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: O crime de desacato se consuma com qualquer palavra que cause vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público no exercício da função, sendo necessário o dolo específico de menosprezar o agente público; e o porte ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta ou de perigo abstrato, consumado com a simples posse da arma e munições sem autorização legal, independentemente da efetiva utilização ou operabilidade do armamento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, caput, e CP, art. 331, caput; CPP, art. 386, III; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.183.833-34.2023.8.16.0019, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.02.2011; TJPR, Apelação Crime 1.588.981-72, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 03.10.2019; TJPR, Apelação Criminal 1.368.077-7.2023.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Crime 553.535-57.2016.8.16.0088, Rel. Juiz Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 246.415-15.2021.8.16.0139, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula 444/STJ; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de ambos os réus pelos crimes de desacato (quando ofenderam os policiais) e, no caso do réu, também pelo porte ilegal de arma de fogo. O tribunal entendeu que as provas mostram que eles agiram com intenção de ofender os policiais e que o acusado estava mesmo com a arma e munições, mesmo que ela não estivesse funcionando direito. Os pedidos para absolver os réus, diminuir as penas, mudar o regime de cumprimento para mais leve ou reconhecer que eles confessaram espontaneamente foram negados, porque as provas não mostraram isso. Também foi mantida a consideração dos antecedentes criminais do réu para aumentar a pena e o regime fechado para ele, por causa da gravidade e reincidência. Por fim, foi fixado um valor para os honorários da advogada que defendeu os réus.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9472.1103.9133

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO LIMITADA AO EXCEDENTE DESCONTADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM CINCO MIL REAIS, INEXISTINDO INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR. SENTENÇA INALTERADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra a R. Sentença que: (i) declarou a nulidade dos refinanciamentos de empréstimo consignado incidentes sobre benefício previdenciário; (ii) determinou o restabelecimento do contrato originário; (iii) condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados além da parcela de R$ 462,00; (iv) reconheceu o direito de reaver por compensação os montantes de R$ 266,42 e R$ 2.184,06 creditados e utilizados pela parte Autora; (v) fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou, de forma idônea, a manifestação inequívoca de vontade da Autora quanto aos refinanciamentos impugnados; (ii) estabelecer se o recebimento e uso do numerário convalidam as contratações questionadas; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro pelos descontos excedentes decorrentes dos refinanciamentos inválidos; e (iv) definir se os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, consigno que a interposição do Recurso Inominado, recebido sem efeito suspensivo, não afasta a eficácia da tutela provisória deferida na origem e confirmada em R. Sentença, tampouco desloca automaticamente ao Colegiado a prática dos atos ordinários de sua efetivação. Cabe, pois, ao R. Juízo a quo a incumbência de apreciar, com urgência, a manifestação da Recorrida acerca do alegado descumprimento da ordem judicial, deliberando, no que couber, sobre as medidas executivas e coercitivas que entender pertinentes, sem prejuízo do presente julgamento recursal.4. Superada a questão incidental prévia, passo ao exame do mérito recursal. Nas relações de consumo, especialmente aquelas que envolvem o fornecimento de crédito, a validade da contratação não se exaure na existência formal de instrumento assinado ou de cláusula padronizada de ciência. A tutela consumerista exige que a manifestação de vontade seja antecedida de informação prévia, adequada e clara, nos termos do CDC, art. 6º, III.5. No caso concreto, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. Embora sustente que os refinanciamentos foram realizados por terminal de caixa, com cartão e senha, não apresentou elementos capazes de demonstrar, de modo seguro, que a Autora efetivamente solicitou e anuiu com as operações impugnadas. A deficiência probatória se acentua porque um dos contratos foi indicado como celebrado em Ponta Grossa/PR, município diverso da residência da consumidora, sem qualquer prova de sua presença no local ou da regularidade da contratação ali realizada. Nesse contexto, não procede a tese de que o recebimento do «troco» teria convalidado tacitamente os negócios, pois a R. Sentença não ignorou a disponibilização dos valores, apenas lhes conferiu a consequência jurídica adequada: reconheceu o direito da Ré de reavê-los, inclusive por compensação, sem, com isso, suprir a ausência de prova da contratação válida. 6. Inexiste, assim, comportamento contraditório da Autora apto a atrair o venire contra factum proprium. Tampouco merece acolhida a insurgência quanto ao contrato posteriormente baixado por desistência, porque a ausência de juntada do respectivo instrumento apenas reforça a fragilidade probatória da Recorrente e preserva o interesse declaratório da consumidora. A R. Sentença também equacionou corretamente os efeitos patrimoniais da controvérsia, ao reconhecer a subsistência do contrato originário e restringir a repetição em dobro apenas aos descontos que excederam a parcela devida, preservando a parte válida da relação obrigacional. Igualmente adequada a condenação por danos morais, pois os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário percebido por consumidora idosa e aposentada, comprometendo verba essencial à subsistência. Inexistindo impugnação específica quanto aos valores, permanece a condenação em cinco mil reais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) a interposição de Recurso Inominado sem efeito suspensivo não afasta a eficácia da tutela provisória confirmada em sentença, nem desloca automaticamente ao segundo grau a atividade ordinária de sua efetivação; ii) a validade de refinanciamento consignado impugnado exige prova idônea da manifestação inequívoca de vontade do consumidor, não bastando a mera alegação de operação realizada com cartão, chip e senha; iii) a disponibilização e a utilização do numerário não convalidam negócio jurídico não comprovado, embora autorizem a restituição ou compensação dos valores efetivamente recebidos; iv) ausente engano justificável, os descontos indevidos que excedem a parcela legitimamente contratada, quando incidentes sobre benefício previdenciário, ensejam repetição em dobro e indenização por danos morais.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 186, 422, 884 e 927; CPC/2015, art. 17; Lei 9.099/95, art. 43; CPC, arts. 297, 536, 537 e 932, II.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... 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Doc. ADM Direito 966.6550.3477.7331

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.» USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REQUISITOS DA POSSE «AD USUCAPIONEM.» SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL EM FOZ DO IGUAÇU. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A PROVA TESTEMUNHAL REVELA QUE O IMÓVEL PERMANECE DESOCUPADO E SEM MANUTENÇÃO DESDE O FALECIMENTO DOS POSSUIDORES ORIGINAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE POSSE EFETIVA E CONTÍNUA PELO APELANTE OU SEUS ANTECESSORES. A AUSÊNCIA DE POSSE PELA CEDENTE IMEDIATA ROMPE A CADEIA POSSESSÓRIA, POIS NÃO SE TRANSMITE O QUE NÃO SE EXERCEU, TORNANDO-SE INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO. O RECOLHIMENTO ISOLADO DO IPTU DE 2025, ACOSTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA, NÃO EVIDENCIA POSSE CONTÍNUA E QUALIFICADA PELO PRAZO LEGAL. O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULA O JUÍZO, QUE FORMOU SEU CONVENCIMENTO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM «ANIMUS DOMINI» PELO PRAZO MÍNIMO DE QUINZE ANOS EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.238. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel em Foz do Iguaçu, alegando o apelante exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» por mais de quinze anos, por meio de cadeia sucessória iniciada em 1987, enquanto a Sentença reputou não haver prova suficiente do exercício efetivo da posse durante o período exigido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, previstos no CCB, art. 1.238, especialmente o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» pelo prazo mínimo de quinze anos.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova testemunhal indica que o imóvel está desocupado e sem manutenção desde o falecimento dos possuidores originais, não havendo demonstração de posse efetiva e contínua por parte do apelante ou seus antecessores.A ausência de posse efetiva da cedente imediata fragiliza a cadeia possessória, pois não se pode transmitir posse que não foi exercida, tornando-se insuficiente a documentação apresentada para comprovar a posse «ad usucapionem.»O pagamento isolado de IPTU de 2025, juntado aos autos após a Sentença, não comprova o exercício contínuo e qualificado da posse pelo prazo legal exigido.O Parecer favorável do Ministério Público não vincula o Juízo, que formou seu convencimento com base no conjunto probatório, concluindo pela ausência dos requisitos legais para a usucapião extraordinária.O apelante não satisfez o ônus probatório de demonstrar posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» pelo prazo mínimo de quinze anos, conforme o exige o CCB, art. 1.238.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária.Tese de julgamento: «Para a configuração da usucapião extraordinária prevista no CCB, art. 1.238, é imprescindível a demonstração do exercício contínuo, manso, pacífico e ininterrupto de posse com ‘animus domini’ por todo o prazo legal, não sendo suficiente mera cadeia documental sem comprovação fática de posse efetiva e dos atos externos que evidenciem a intenção de dono.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, caput e § ún.; arts. 1.243 e 1.207; CPC, art. 371 e CPC, art. 373, I; art. 300; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0767.7367.8515

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRASO NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato de empréstimo consignado. O recorrente sustenta a regularidade da inscrição, a exigibilidade do débito e a inexistência ou, subsidiariamente, a redução da indenização.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito foi legítima diante do atraso no repasse de valores descontados em folha de pagamento; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da negativação; e (iii) determinar se o valor da indenização fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental demonstra que houve atraso no repasse das parcelas do empréstimo consignado, embora os descontos fossem realizados diretamente na folha de pagamento da autora.  4. A eventual falha da fonte pagadora no desconto ou no repasse dos valores integra o risco da atividade inerente ao contrato de empréstimo consignado e não pode ser imputada à consumidora.  5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, cabendo-lhe adotar medidas diligentes, inclusive comunicar a consumidora acerca dos atrasos e possibilitar a regularização da obrigação antes da inscrição restritiva, o que não ocorreu.  6. Ausente culpa exclusiva da consumidora, a inscrição em órgão de proteção ao crédito revela-se irregular.  7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.  8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, assegurar adequada função compensatória e pedagógica.  9. As circunstâncias do caso concreto justificam a redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00, por se mostrar compatível com a gravidade da conduta e a extensão do dano.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A falha da fonte pagadora no desconto ou no repasse de valores de empréstimo consignado não pode ser imputada ao consumidor, por constituir risco inerente à modalidade contratual.  2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando deixa de adotar medidas diligentes para comunicar o consumidor e viabilizar o adimplemento da obrigação.  3. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.  4. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando o montante arbitrado se revelar excessivo.   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002116-13.2020.8.16.0145, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 18.02.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000126-76.2023.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito Alvaro Rodrigues Junior, j. 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.1271.8105.3597

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATOS JÁ ANÁLISADOS EM AÇÃO PRETÉRITA. CPC, art. 508. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.3720.7584.8957

18 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca. Furto simples. Desobediência. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de desclassificação do furto qualificado para furto simples e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, providências já contempladas na sentença. Pedido de desclassificação do roubo para furto. Impossibilidade. Palavra firme e coerente da vítima. Confissão parcial que corrobora a subtração. Demais elementos probatórios que confirmam a dinâmica da empreitada. Exibição de faca e ameaças proferidas após a subtração, com a finalidade de assegurar a posse dos bens e a fuga. Configuração do roubo impróprio. Concurso de agentes demonstrado pelas imagens de monitoramento e pela divisão de tarefas. Emprego de arma branca comprovado pela prova oral. Apreensão e perícia dispensáveis. Desobediência configurada pelo descumprimento de ordem expressa e individualizada de abordagem policial. Dosimetria mantida. Valoração negativa da culpabilidade mediante utilização da majorante sobressalente do concurso de agentes, sem nova incidência na terceira fase. Maus antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime fundamentados em elementos concretos. Inaplicabilidade das consequências prejudiciais do tema 1.194, do STJ aos fatos anteriores à publicação do acórdão repetitivo. Manutenção da pena intermediária diante da multirreincidência e da compensação proporcional com a confissão espontânea. Regime fechado mantido para as penas de reclusão. Fixação, de ofício, do regime semiaberto para a pena de detenção. Substituição por penas restritivas de direitos incabível. Honorários fixados em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com correção de ofício do regime inicial da pena de detenção para o semiaberto, mantidas as demais disposições da sentença.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca, furto simples e desobediência, em concurso material, às penas de 12 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, 2 meses e 4 dias de detenção e 506 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questões em discussão: 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se existe interesse recursal quanto à desclassificação do furto qualificado para furto simples e ao reconhecimento da confissão espontânea; (ii) estabelecer se a prova da grave ameaça autoriza a manutenção do roubo impróprio; (iii) determinar se incidem as causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma branca; (iv) definir se a fuga deliberada após ordem policial de abordagem configura desobediência; (v) estabelecer se as circunstâncias judiciais foram concretamente fundamentadas e se a majorante sobejante pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria; (vi) determinar a forma de compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea, considerada a inaplicabilidade das consequências prejudiciais do Tema 1.194, do STJ aos fatos anteriores à publicação do acórdão repetitivo; e (vii) definir o regime inicial de cumprimento das penas e o cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; e (viii) estabelecer o cabimento e o valor dos honorários devidos à defensora dativa pela atuação em segundo grau.III. Razões de decidir: 3. A ausência de sucumbência quanto ao furto simples e à confissão espontânea afasta o interesse recursal, pois a sentença já condena o apelante pelo CP, art. 155, caput, e reconhece a atenuante nos três delitos. 4. A palavra firme e coerente da vítima, prestada nas fases inquisitorial e judicial, comprova que o apelante exibiu uma faca e proferiu ameaças após a subtração. A confissão parcial do acusado corrobora a retirada dos bens, enquanto os demais elementos probatórios confirmam a dinâmica da empreitada. 5. A ausência de apreensão, perícia ou registro visual da arma branca não impede o reconhecimento da grave ameaça, nem da respectiva causa de aumento quando a utilização do instrumento é demonstrada por prova oral idônea. 6. A ameaça empregada após a subtração, com a finalidade de assegurar a posse dos bens e a fuga do local, caracteriza roubo impróprio, nos termos do CP, art. 157, § 1º. 7. As imagens de monitoramento e a prova oral demonstram que os agentes chegaram juntos, observaram o estabelecimento, dividiram as tarefas entre ingresso e vigilância externa e deixaram o local na mesma direção, circunstâncias que evidenciam adesão consciente, unidade de propósitos e concurso de pessoas, independentemente de ajuste prévio formal. 8. A fuga deliberada por aproximadamente três quadras, depois de ordem expressa, direta e individualizada de abordagem emitida por policiais militares no exercício de suas funções, configura desobediência, pois a garantia contra a autoincriminação não autoriza o descumprimento de ordem legal. 9. A causa de aumento sobejante relativa ao concurso de agentes pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria, desde que não volte a incidir na terceira fase, sem violação ao sistema trifásico ou ocorrência de bis in idem. 10. A condenação utilizada para valorar os maus antecedentes é distinta das condenações consideradas para caracterizar a multirreincidência, enquanto a prática de novos delitos durante o cumprimento de pena anterior, sob monitoramento eletrônico, fundamenta concretamente o desvalor da conduta social. 11. O cometimento do roubo durante a madrugada, em farmácia com apenas dois empregados e sem segurança, aliado ao prévio conhecimento da rotina do estabelecimento, ultrapassa a normalidade do tipo e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 12. As consequências prejudiciais do Tema 1.194, do STJ, não alcançam fatos anteriores à publicação do acórdão repetitivo. A existência de múltiplas condenações definitivas, contudo, autoriza a compensação apenas proporcional entre a multirreincidência e a confissão espontânea, com preponderância da agravante e acréscimo de 1/6, nos termos do Tema 585, do STJ - . 13. O regime fechado permanece adequado para as penas de reclusão, diante do montante superior a oito anos, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas a pena de detenção deve iniciar em regime semiaberto, pois o CP, art. 33, não admite o regime fechado como modalidade inicial para essa espécie de reprimenda. 14. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos é incabível porque a reprimenda supera quatro anos, um dos crimes envolve grave ameaça e o apelante é reincidente em crime doloso. 15. A atuação da defensora dativa em segundo grau autoriza o arbitramento de honorários em R$ 700,00, correspondentes ao limite mínimo previsto para recursos perante os tribunais pela Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 16. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, com correção de ofício do regime inicial da pena de detenção para o semiaberto, mantidas as demais disposições da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 61, I, 65, III, «d», 69, 155, caput, 157, caput, §§ 1º e 2º, II e VII, e 330, caput; CPP, arts. 3º, 201, § 2º, e 386, III; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 585, 1.060 e 1.194; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000337-97.2025.8.16.0096, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.06.2018; TJPR, Apelação Criminal 0006731-33.2023.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 25.11.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2488.8750.9991

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ PERCENTUALMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. CPC, art. 85, § 2º. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO EXCEPCIONAL DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. FIXAÇÃO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 852.9723.8851.6859

20 - TJPR  AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO POR PRAÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, COM A REFORMA DA SENTENÇA. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática de provimento ao recurso inominado do Estado do Paraná, reformando a sentença de procedência dos pedidos iniciais que trata sobre o registro de pontos referentes à terceira e quarta pós-graduações na ficha de merecimento do servidor público estadual, policial militar, com base na Lei Estadual 5.940/1969. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a limitação da contagem de pontos para promoção de policial militar estadual a apenas dois cursos de pós-graduação por posto ou graduação, conforme regulamentação administrativa prevista na Portaria 529/2022, em conformidade com a Lei Estadual 5.940/69.III. Razões de decidir3. A Portaria 529/2022 é ato administrativo legítimo e discricionário que regulamenta a contagem de pontos por cursos de pós-graduação, sem contrariar a Lei Estadual 5.940/69.4. A limitação de contabilizar apenas dois cursos de pós-graduação por posto ou graduação está em conformidade com o art. 36 da Lei Estadual 5.940/69 e não cria direito adquirido.5. O curso já utilizado para promoção anterior não gera direito adquirido à manutenção da pontuação, apenas expectativa de direito, justificando a exclusão da pontuação referente a cursos adicionais.6. Não há fatos novos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, que foi mantida.7. O recurso do agravante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Portaria 529/2022 é ato administrativo legítimo e discricionário que regulamenta a contagem de pontos para promoção de servidores públicos estaduais policiais militares, limitando a dois o número de cursos de pós-graduação contabilizáveis por posto ou graduação, sem criar direito adquirido à pontuação além do previsto na Lei Estadual 5.940/69.Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 37; CE/PR, art. 27; Lei Estadual 5.940/1969, arts. 35 a 38, 47; CPC/2015, art. 1.021; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27; Regimento Interno do TJPR, art. 360, § 1º; Portaria CG 330/2014, art. 26, § 3º; Portaria CG 529/2022.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Recurso Inominado 0004529-07.2023.8.16.0173, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 04.03.2024; TJPR, Recurso Inominado 0007289-25.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 788.629-5, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2011. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.4641.9187.6989

21 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 C/C ART. 141, III E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA MÍNIMA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO REGULARMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS. MERA INDICAÇÃO DE LINKS EXTERNOS PARA ACESSO A CONTEÚDO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL VALORAR ELEMENTOS NÃO JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPTURAS DE TELA E RELATÓRIO DE NOTARIZAÇÃO DIGITAL QUE, EMBORA RELEVANTES À AUTENTICAÇÃO DOS REGISTROS, NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DO CONTEÚDO AUDIOVISUAL INTEGRAL REPUTADO OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEXTO DAS DECLARAÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA DIRETA À QUERELANTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL EMENDA À INICIAL INVIÁVEL. QUEIXA-CRIME AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DECADENCIAL. DECURSO DO LAPSO DE 06 (SEIS) MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.3064.4292.7584

22 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. II. Questão em discussão:2. Se houve cerceamento de defesa.3. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão da amputação parcial do quarto dedo da mão direita, decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:4. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento escorreitamente fundado no CPC, art. 370.5. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.7. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.9197.6065.9892

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE AFETARAM VOO ANTERIOR, OCASIONANDO INDISPONIBILIDADE DA AERONAVE E REPERCUSSÃO NA MALHA OPERACIONAL. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF - . SUSPENSÃO AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 6H DO VOO. CHEGADA AO DESTINO NO MESMO DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO RELEVANTE E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 878.1074.2921.6984

24 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. APLICAÇÃO DE REDUTOR CONSTITUCIONAL («ABATE-TETO»). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 480/STF. PECULIARIDADES CONCRETAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EDITAL PARA O MESMO CARGO COM REMUNERAÇÃO INICIAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. REDUÇÃO ABRUPTA DA REMUNERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. ART. 20 DA LINDB. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 323.7334.4453.5501

25 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, tipificado no art. 155, caput do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante requer a reforma da sentença para: (I) aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência; (II) fixar o regime aberto para o cumprimento da pena; (III) substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (IV) determinar o cumprimento da pena em estabelecimento adequado, caso seja mantido o regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não possui interesse recursal (CPP, art. 577) quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e de sua compensação com a agravante de reincidência, uma vez que esses temas foram decididos em seu favor pela r. sentença. 4. O recurso também não comporta conhecimento quanto ao pedido de determinação do cumprimento da pena em estabelecimento adequado, caso seja mantido o regime semiaberto, pois a competência inicial para o exame dessa questão é do MM. Juízo da execução. 5. A reincidência do réu justifica a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não é admissível no caso, pois o réu é reincidente em crime doloso e a exceção prevista no art. 44, §3º, do CP não se aplica, porque a medida não se revela socialmente recomendável diante de sua reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, e § 3º; art. 44, I, II e § 3º; art. 155, caput; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0002887-78.2022.8.16.0061, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.05.2026; TJPR, ApCr 0000571-94.2023.8.16.0049, Rel. Juíza Subst. Adriana de Lourdes Simette, 4ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 847.2363.3357.4567

26 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, I, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO 01. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL. POSSE DA RES FURTIVA QUE CONFIGURA INDÍCIO ISOLADO, NA ACEPÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 239. APREENSÃO OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR E EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO, POR CIRCUNSTÂNCIA FORTUITA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NA DENÚNCIA, DOS BENS SUBTRAÍDOS EM CADA UMA DAS DUAS INVASÕES. VERSÃO DEFENSIVA DOTADA DE ELEMENTO OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO E NÃO INFIRMADA. RECONHECIMENTO DE COISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECONHECIMENTO DE PESSOA. FATO 02. AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. ATOS AMBIVALENTES QUE NÃO CARACTERIZAM INÍCIO DE EXECUÇÃO. NENHUM BEM DA VÍTIMA APREENDIDO COM O AGENTE. DOLO DE DANO QUE NÃO AUTORIZA A INFERÊNCIA DO DOLO DE SUBTRAÇÃO. DIREITO PENAL DO FATO. VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO FLEXIBILIZA O PADRÃO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de Sentença que absolveu o apelado das imputações de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), consistente em duas invasões à residência da vítima, ocorridas entre as 19h00 do dia 23/01/2026 e as 08h00 do dia 25/01/2026, com subtração de bens avaliados em R$ 4.800,00 (Fato 01), e de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, combinado com o CP, art. 14, II), consistente no ingresso em canteiro de obras, no dia 25/01/2026, com danificação da central de alarme e afrouxamento dos tapumes de proteção (Fato 02), nos termos do art. 386, II e V, do CPP. Nas razões recursais, sustentou o Representante do Ministério Público que a posse recente e injustificada da res furtiva enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156, encargo do qual o apelado não se desincumbiu, que a palavra da vítima assume especial relevância probatória nos delitos patrimoniais praticados na clandestinidade, que o rompimento dos tapumes e o arrancamento do teclado do alarme ultrapassam a mera coleta de materiais recicláveis e evidenciam o animus furandi, que a condição de pessoa em situação de rua e usuária de entorpecentes não afasta a tipicidade, que a contumácia delitiva reforça a necessidade de responsabilização penal e que a absolvição viola os princípios da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente, requerendo a condenação em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, com regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a posse da res furtiva, apreendida em momento posterior e em contexto fático diverso, é suficiente para demonstrar a autoria do furto qualificado descrito no Fato 01; (ii) a palavra da vítima, que não presenciou a subtração, amparo Decreto condenatório; (iii) a ruptura da central de alarme e o afrouxamento dos tapumes configuram início de execução revelador do animus furandi, quanto ao Fato 02; e (iv) a manutenção da absolvição ofende os princípios da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente.III. Razões de decidir3. O recurso comporta conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.4. A materialidade do Fato 01 é incontroversa e não integra a controvérsia recursal, que se restringe à autoria, quanto ao Fato 01, e ao elemento subjetivo do tipo, quanto ao Fato 02.5. A posse recente da coisa subtraída não constitui prova direta da autoria, tampouco presunção legal, e sim indício, na acepção do CPP, art. 239, cuja eficácia probatória se subordina à pluralidade, à convergência e à aptidão para excluir hipóteses alternativas razoáveis. Indício singular, desacompanhado de corroboração autônoma, não autorizo Decreto condenatório, na medida em que a conclusão dele extraída permanece reversível e não alcança o grau de certeza exigido no processo penal.6. A apreensão dos objetos ocorreu em 25/01/2026, durante busca pessoal realizada em razão da ocorrência narrada no Fato 02, em endereço diverso e por circunstância fortuita, sem flagrância ou perseguição imediatamente posterior à subtração, o que dilui de modo decisivo a força do indício invocado, porquanto a presunção extraída da posse tanto mais se robustece quanto menor o intervalo entre a subtração e o encontro do bem.7. A Denúncia não individualizou quais objetos teriam sido subtraídos em cada uma das duas invasões, e a prova oral situou a subtração do principal bem apreendido na invasão mais remota, circunstância que afasta a presunção do CPP, art. 302, IV e mantém compatível com os fatos a figura típica da receptação, prevista no CP, art. 180, que não foi imputada e cujo reconhecimento em segundo grau encontraria óbice na vedação da mutatio libelli, nos termos da Súmula 453/STF.8. A alegada inversão do ônus da prova não transfere ao acusado o encargo de demonstrar a própria inocência, incompatível com o CF/88, art. 5º, LVII, e apenas lhe atribui ônus de contraprova. Apresentada versão dotada de verossimilhança mínima e de elemento objetivo de verificação, o encargo de infirmá-la retorna integralmente à acusação, haja vista que a qualificação da versão defensiva como inverossímil não substitui a prova de sua falsidade.9. A restituição da aliança à vítima ainda na fase policial, sem o exame da inscrição interna alegada pelo apelado, e a ausência de apreensão e de perícia do chinelo e da blusa deixados no interior da residência revelam prova que deixou de ser produzida, e não prova impossível, de sorte que a dúvida daí resultante não pode ser convertida em elemento de convicção contra quem não detém o ônus probatório.10. A especial relevância da palavra da vítima nos delitos patrimoniais praticados na clandestinidade incide sobre aquilo que ela efetivamente presenciou. Na espécie, houve reconhecimento de coisa, disciplinado pelo CPP, art. 227, e não reconhecimento de pessoa como autora do delito, regulado pelo art. 226 do mesmo diploma, uma vez que a vítima não visualizou quem ingressou em sua residência, de maneira que seu relato demonstra a titularidade dos bens e a subtração, e não a autoria.11. Quanto ao Fato 02, o tipo do CP, art. 155, caput reclama elemento subjetivo especial do injusto, identificado como animus furandi, que não se presume a partir do contexto, devendo ser extraído de dados objetivos inequívocos. O apelado não foi surpreendido na posse, no manuseio ou na iminência de remoção de qualquer bem da vítima, nada tendo sido apreendido consigo além de objetos de uso pessoal, nem instrumento apto à prática de furto.12. Pela teoria objetivo-formal, adotada para a delimitação do início de execução na forma do CP, art. 14, II, a tentativa exige atos idôneos e inequivocamente dirigidos ao núcleo do tipo. A neutralização do sistema de alarme constitui ato ambivalente, compatível tanto com o propósito de subtrair quanto com o de permanecer no local sem ser percebido, e a ambivalência não afastada pela prova resolve-se em favor do acusado. O rompimento de obstáculo, por qualificar o furto, pressupõe a sua existência e não cria o elemento subjetivo que lhe serve de pressuposto.13. A confissão relativa à danificação da central de alarme abrange o dolo de deteriorar, e jamais o de subtrair, elementos subjetivos distintos, de modo que a demonstração de um não autoriza a inferência do outro, sob pena de presunção de dolo, incompatível com o princípio da culpabilidade. O eventual enquadramento no CP, art. 163 esbarra na ausência de imputação e, na forma simples, na natureza privada da ação penal, nos termos do CP, art. 167.14. A condição de pessoa em situação de rua e usuária de entorpecentes não autoriza presumir dolo de subtração em todo e qualquer ingresso não consentido, porquanto o ordenamento pátrio consagra o direito penal do fato, e não do autor. Os registros criminais pretéritos projetam efeitos exclusivamente na dosimetria da pena, nos termos dos CP, art. 59 e CP art. 63, e não no juízo de certeza sobre a prática do fato.15. A vedação à proteção deficiente opera primordialmente como limite à atividade legislativa e não se presta a funcionar como critério de flexibilização do padrão probatório exigido para a condenação, de maneira que a absolvição por insuficiência de prova consubstancia aplicação regular do modelo constitucional de processo, e não tutela penal deficiente.16. Mantida a absolvição quanto a ambos os Fatos, restam prejudicados os pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, e de fixação do regime inicial semiaberto, uma vez que pressupõem decreto condenatório.17. São devidos honorários advocatícios ao Defensor Dativo, ante a efetiva atuação nesta Instância recursal, com a apresentação de Contrarrazões, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e do CPC, art. 85, § 2º.18. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional e a apresentação das Contrarrazões recursais.IV. Dispositivo19. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LVII; CP, arts. 14, II, 59, 63, 71, 155, caput e § 4º, I, 163, 167 e 180; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 226, 227, 239, 302, IV, 386, 399, § 2º, e 599; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Súmula 453/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/05/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 0001818-63.2024.8.16.0118, Relatora Substituta Denise Hammerschmidt, julgado em 21/06/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos 0013303-04.2022.8.16.0030, Relator Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 29/04/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 0003205-68.2018.8.16.0104, Relator Jose Americo Penteado de Carvalho, julgado em 16/06/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos 0002977-81.2015.8.16.0045, Relator Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 07/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, autos 0001835-40.2022.8.16.0031, Relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 28/06/2025.... ()

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